A Prefeitura de Juiz de Fora, objetivando colocar ao alcance de todos a Legislação Municipal desde 1939, disponibiliza na INTERNET, de forma fácil e ágil, através do Sistema JFLegis as Leis, os Decretos, as Portarias e suas alterações. A consulta consiste nas opções: número, data ou período de promulgação.
A base de dados de Leis inicialmente fornecida pela Câmara Municipal foi ampliada, sendo atualmente mantida e atualizada pela PJF, através da SARH/SDA - Subsecretaria de Dinâmica Administrativa.
Consultar
A consulta poderá ser realizada:
Pelo número de uma norma específica.
Escolhendo um determinado período. (ex: todas as normas jurídicas promulgadas em maio de 2004)
Por palavra: A busca por palavras-chave encontra-se temporariamente indisponível. Clique aqui para buscar através do sistema de leis municipais.
