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Norma:

Decreto do Executivo 03180 / 1984

Data:

28/12/1984

Ementa:

Aprova o regulamento do servi�o de t�xi no Munic�pio de Juiz de Fora

Referências:

Regulamento/Servi�o de t�xi

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 03665 de 05/03/1987 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 47, ��1 e 2 Art. Alterador: Art. 2 Referência: Disp�e sobre a cobran�a da tarifa aprovada.
2	Decreto do Executivo 04462 de 28/05/1991 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 6, I; 29; 35, �� 2, e 3 40; 43; 45, �� 4 e 7; 47, � 2; 50; 51; 52; 53, "caput" Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 04462 de 28/05/1991 - Altera��o Art. Alterado: Art. 65, item 1.8 e 1.34; 66, "caput" e 69 Art. Alterador: Art. 1 Referência: CONTINUA��O
4	Decreto do Executivo 04462 de 28/05/1991 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 35, � 1, "I", "II", "III"; 45, "�8" Art. Alterador: Art. 1
5	Decreto do Executivo 04603 de 08/05/1992 - Prorroga��o Art. Alterado: Art. 4, � 1, I, II e III Art. Alterador: Art. 1
6	Decreto do Executivo 04603 de 08/05/1992 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 5, "VII", "P.�nico" Art. Alterador: Art. 3
7	Decreto do Executivo 04817 de 12/07/1993 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 64, "� 6" Art. Alterador: Art. 1
8	Decreto do Executivo 05230 de 20/02/1995 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 51, "�4" Art. Alterador: Art. 2
9	Decreto do Executivo 05230 de 20/02/1995 - Altera��o Art. Alterado: Art. 51, � 1, inc. VI Art. Alterador: Art. 1
10	Decreto do Executivo 06476 de 29/06/1999 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 4, "�� 5, 6, 7, 8, 9, 10"; 5, "VIII"; 42, item "m" Art. Alterador: Art. 1; 2; 3
11	Decreto do Executivo 06476 de 29/06/1999 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 44 Art. Alterador: Arts. 5
12	Decreto do Executivo 08989 de 06/09/2006 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 9, X; 65, I.42 Art. Alterador: Art. 1
13	Decreto do Executivo 09164 de 29/03/2007 - Altera��o Art. Alterado: Art. 53, caput Art. Alterador: Art. 1
14	Decreto do Executivo 09164 de 29/03/2007 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 51, � 1, VII, �� 5, 6 e 7; 53, �� 1, 2, 3, 4 Art. Alterador: Art. 1
15	Decreto do Executivo 09661 de 15/10/2008 - Altera��o Art. Alterado: Art. 65, itens I.14; I.33 Art. Alterador: Art. 2
16	Decreto do Executivo 09661 de 15/10/2008 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 53, � 5 Art. Alterador: Art. 1
17	Decreto do Executivo 10388 de 18/08/2010 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 53, � 6, incs. I a VI Art. Alterador: Art. 1
18	Decreto do Executivo 10477 de 28/10/2010 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 51, � 1, inc. VIII, � 8 Art. Alterador: Art. 1
19	Decreto do Executivo 10624 de 24/01/2011 - Altera��o Art. Alterado: Art. 5, caput; � �nico Art. Alterador: Arts. 1; 2
20	Decreto do Executivo 10770 de 30/05/2011 - Altera��o Art. Alterado: Regulamento, art. 1, inc. I Art. Alterador: Art. 1
21	Decreto do Executivo 11142 de 16/03/2012 - Altera��o Art. Alterado: Art. 53, � 6�, inc. I Art. Alterador: Art. 1
22	Decreto do Executivo 11149 de 21/03/2012 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 42 Art. Alterador: Art. 10
23	Decreto do Executivo 11198 de 15/05/2012 - Altera��o Art. Alterado: Art. 55, al�n. c Art. Alterador: Art. 1
24	Decreto do Executivo 11198 de 15/05/2012 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 55, al�n. d; 65, inc. I, sub incs. I.14a, I.43, I.44; 65-A Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3
25	Decreto do Executivo 11292 de 31/07/2012 - Altera��o Art. Alterado: Art. 27, � 3 Art. Alterador: Art. 1
26	Decreto do Executivo 11292 de 31/07/2012 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 27, � 4 Art. Alterador: Art. 2
27	Decreto do Executivo 12612 de 10/03/2016 - Altera��o Art. Alterado: Art. 31 Art. Alterador: Art. 1
28	Decreto do Executivo 12674 de 30/05/2016 - Altera��o Art. Alterado: Art. 51, � 1, inc. VI; � 4 Art. Alterador: Arts. 1; 2
29	Decreto do Executivo 12724 de 11/08/2016 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 27, � 4 Art. Alterador: Art. 3
30	Decreto do Executivo 12724 de 11/08/2016 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 27, � 5� Art. Alterador: Art. 2
31	Decreto do Executivo 12724 de 11/08/2016 - Altera��o Art. Alterado: Art. 27, � 3�, incs. I, II, III Art. Alterador: Art. 1
32	Lei 12483 de 25/01/2012 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Regulamento, art. 1, inc. I Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a utiliza��o de ve�culos que comportem at� 07 (sete) passageiros na frota de t�xis de Juiz de Fora.
33	Portaria 03145 de 05/01/1999 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 64, �� 1, 2, 3, 4 e 5 Art. Alterador: inc. I Referência: Disp�e sobre abertura de Comiss�o de Inqu�rito.
34	Resolu��o 00056 - SETTRA de 15/04/2011 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 51, � 3 Art. Alterador: Todo Referência: Disciplina acerca da renova��o da CMT e da dispensa da renova��o do alvar� dos permission�rios que operam o servi�o de t�xi em JF
35	Resolu��o 00064 - SETTRA de 16/05/2012 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 29 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre a obrigatoriedade de utiliza��o nos t�xis de adesivo para divulga��o dos canais para reclama��es referentes � qualidade do servi�o de t�xi.
36	Resolu��o 00091 - SETTRA de 05/11/2015 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 51, incs. VII, VIII, �� 5, 6, 8 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e acerca dos crit�rios para homologa��o e habilita��o das entidades e empresas aptas a ministrarem os cursos obrigat�rios para os taxistas permission�rios e auxiliares junto � Secretaria de Transporte e Tr�nsito - SETTRA/JF.
37	Resolu��o 00092 - SETTRA de 02/02/2016 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 1, inc. VI, 46, 47 Art. Alterador: Pre�mbulo, � 2�

DECRETO N� 3180 -de 28 de dezembro de 1984

Aprova o regulamento do servi�o de t�xi no Munic�pio de Juiz de Fora.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es e na conformidade do que disp�e a Lei n� 6.612, de 16 de outubro de 1984, no art. 69,

DECRETA:

Art. 1� - Fica aprovado o regulamento do servi�o de t�xi no Munic�pio de Juiz de Fora, que com este baixa.

Art. 2� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de dezembro de 1984.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
a) MARIA MARGARIDA MARTINS SALOM�O - Secret�ria Municipal de Administra��o.

Regulamento do servi�o de t�xi no Munic�pio de Juiz de Fora

Cap�tulo I

Das defini��es

Art. 1� - Para todos os efeitos deste regulamento,considera-se:
I - T�XI - O ve�culo sobre rodas, autom�vel, com capacidade minima de dois e m�xima de cinco passageiros, sem percurso pr�-determinado, funcionando sob regime de aluguel a tax�metro, utilizado no servi�o p�blico de transporte individual de passageiros.
II - PERMISS�O - O ato administrativo unilateral discricion�rio e prec�rio,pelo qual o Municipio, mediante termo de compromisso e responsabilidade, outorga ao particular a execu��o do servi�o de t�xi, observadas as prescri��es legais e regulamentares.
III - PERMISSION�RIO - O detentor da permiss�o para execu��o do servi�o, propriet�rio de um s� t�xi e que fa�a do transporte individual de passageiros sua atividade profissional.
IV - AUXILIAR - O motorista designado pelo permission�rio, regularmente inscrito no �rg�o competente, para conduzir o t�xi, de acordo com as disposi��es legais e regulamentares.
V - PONTO - O local determinado pelo �rg�o competente,em car�ter prec�rio, destinado ao estacionamento constante de t�xis.
VI - TAX�METRO - O aparelho a ser obrigatoriamente instalado nos t�xis, devidamente regulado para determinar o valor a ser cobrado ao usu�rio, pela viagem efetuada, em fun��o do c�lculo tarif�rio estabelecido pelo �rg�o competente.
VII - BANDEIRADA - A quantia fixa, determinada pelo �rg�o competente, previamente marcada no tax�metro e que dever�, obrigatoriamente, estar registrada no in�cio de cada viagem de passageiros.
VIII - BANDEIRA - A pe�a componente do tax�metro,que indica se o ve�culo se encontra livre,� disposi��o do usu�rio,ou o regime de cobran�a,no caso de o t�xi estar efetuado viagem remunerada.
IX - VE�CULO PADR�O - O ve�culo hipot�tico, representativo da frota existente e utilizado como refer�ncia, para efeito de c�lculo tarif�rio, a ser definido pelo �rg�o competente.
X - "LOCK-OUT" - A recusa da presta��o do servi�o de t�xi, praticada individualmente ou em grupo.
XI - COMUNICA�AO VISUAL - O conjunto de s�mbolos gr�ficos,de inscri��es,de numera��es, de emprego de cores e de texturas, que sirvam para transmitir ao usu�rio em geral informa��es relativas ao uso do sistema de t�xis.

Cap�tulo II

Das permiss�es

Art. 2� - A permiss�o para explora��o do servi�o de t�xi somente ser� outorgada a profissionais aut�nomos, mediante concurso p�blico ou transfer�ncia, na forma do disposto neste regulamento.

Par�grafo �nico - Ser� outorgada apenas uma permis�o a cada profissional.

Art. 3� - A outorga da permiss�o para operar o servi�o de t�xi dar-se-� mediante assinatura, pelo permission�rio, de um termo de compromisso e responsabilidade, em livro pr�prio da Prefeitura.
� 1� - O termo de compromisso e responsabilidade dever� ser assinado dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes � publica��o do resultado do concurso p�blico, ou ato equivalente, sob pena de perda do direito � permiss�o.
� 2� - O instrumento de prova da qualidade de permission�rio � o alvar�, expedido imediatamente ap�s a assinatura do termo de compromisso e responsabilidade.

Art. 4� - As permiss�es outorgadas nas condi��es estabelecidas neste regulamento vigorar�o pelo prazo de 1 (um) ano,facultando-se ao permission�rio a sua prorroga��o,mediante renova��o do alvar�.
� 1� - A renova��o do alvar� dever� ser obrigatoriamente requerida pelos permission�rios, nos meses de janeiro, fevereiro e mar�o de cada ano, obedecida a seguinte escala:
I - Janeiro: ve�culos com placas de final 1,2,3 e 4;
II - Fevereiro: ve�culos com placas de final 5, 6 e 7;
III- Mar�o: ve�culos com placas de final 8, 9 e 0.
� 2� - Os permission�rios que deixarem de requerer a renova��o do alvar�, nas �pocas estabelecidas, ficar�o sujeitos a multa de 1 (uma) UFM.
� 3� - A falta de renova��o do alvar�, nas �pocas estabelecidas (� 1�), sem prejuizo do que disp�e o par�grafo anterior, extingue a permiss�o, a qual retornar� ao Municipio,ficando o permission�rio impedido de pleitear nova permiss�o,quer atrav�s de concurso, quer atrav�s de transfer�ncia.
� 4� - O Secret�rio Municipal de Transportes poder� alterar, por conveni�ncia do servi�o, a escala a que se refere o � 1� deste artigo.

Art. 5� - Para os fins previstos neste regulamento, o pedido de renova��o do alvar� dever� ser dirigido � Secretaria Municipal de Transportes, devendo o permission�rio
instruir o requerimento com os seguintes documentos, ressalvada a possibilidade de novas exig�ncias:
I - Prova de habilita��o profissional;
II - Certificado do registro do ve�culo, comprovando a propriedade, e do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil;
III - Comprovante de pagamento do ISSQN;
IV - Inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF;
V - Prova de quita��o com a contribui��o sindical;
VI - Prova de inexist�ncia de d�bitos para com o Munic�pio, provenientes de multas por infra��es, aplicadas em decorr�ncia do exerc�cio da permiss�o.

Art. 6� - A transfer�ncia da permiss�o somente ser� admitida caso o novo permission�rio se obrigue a cumprir todas as condi��es originariamente estabelecidas para a permiss�o, desde que:
I - Se fa�a para outro motorista profissional aut�nomo, n�o permission�rio, possuidor de ve�culo com at� 2 (dois) anos de fabrica��o, � �poca da transfer�ncia. Nesta hip�tese, a nova permiss�o ser� intransfer�vel pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da transfer�ncia, ressalvados os casos previstos nos incisos II, III e IV;
II - Decorra do falecimento do permission�rio aut�nomo,e se fa�a para o c�njuge sup�rstite,ou para um dos herdeiros legais,ou, ainda,para terceiro,n�o permission�rio,na conformidade da partilha ou alvar� judicial,mediante requerimento protocolado na Prefeitura, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do falecimento.Neste caso,ficar� a transfer�ncia da permiss�o condicionada ao atendimento, pelo benefici�rio de todos os requisitos legais e regulamentares.
III - Se comprove a incapacidade do permission�rio, por motivo de sa�de, para o exerc�cio da profiss�o de motorista.
IV - O permission�rio se aposente, no exerc�cio da profiss�o, quando se tratar de permiss�o concedida ainda que h� menos de 2 (dois) anos.
� 1� - As permiss�es outorgadas a partir de 17 de outubro de 1984 somente ser�o transfer�veis ap�s decorrido o prazo de 2 (dois) anos.
� 2� - O permission�rio cedente recolher� aos cofres municipais a Taxa de Fiscaliza��o de Concess�es e Permiss�es para a Explora��o do Transporte Urbano de Passageiros,definida no art. 158 da Lei n� 5.546, de 26 de dezembro de 1978
(C�digo Tribut�rio Municipal).
� 3� - A Taxa corresponder� a 7% (sete por cento) do valor do ve�culo padr�o da frota.
� 4� - � isenta do pagamento da taxa a transfer�ncia prevista no inciso II deste artigo, desde que n�o seja em favor de terceiro.
� 5� - Na transfer�ncia, somente ser� concedido o alvar� ap�s a comprova��o do pagamento da Taxa de Fiscaliza��o de Concess�es e Permiss�es para a Explora��o do Transporte Urbano de Passageiros.

Art. 7� - Em qualquer caso de transfer�ncia, o cedente fica impedido de pleitear, pelo prazo de 2 (dois) anos, a outorga de nova permiss�o, sob qualquer motivo ou alega��o.

Art. 8� - Em caso de desist�ncia do permission�rio, a permiss�o retornar� ao Munic�pio.

Art. 9� - As permiss�es outorgadas, al�m do previsto nos artigos espec�ficos deste regulamento, ainda s�o revog�veis:
I - A qualquer tempo, a crit�rio da Secretaria Municipal de Transportes;
II - Por descumprimento, pelo titular da permiss�o, das condi��es estabelecidas no respectivo termo ou das normas complementares;
III - Por m� conduta do permission�rio, revelada pela condena��o por delitos contra o patrim�nio ou contra os costumes;
IV - Sempre que, na forma da lei, houver sido cassado o documento de habilita��o do permission�rio.
V - Quando o ve�culo deixar de frequentar o ponto por 5 (cinco) dias consecutivos, ou 10 (dez) dias alternados, no m�s, salvo por motivo de for�a maior, devidamente
justificado perante a Secretaria Municipal de Transportes;
VI - Quando o permission�rio aut�nomo entregar a dire��o de seu ve�culo a terceiro, em desacordo com as normas prescritas em Lei e neste regulamento;
VII - Por motivo de "lock-out":
VIII - Sempre que o profissional aut�nomo deixar de exercer, efetivamente, a atividade;
IX - Por circula��o com veiculo movido a combust�vel cuja utiliza��o seja proibida.

Par�grafo �nico - Ao permission�rio que tiver revogada a sua permiss�o ser� vedada a explora��o do servi�o em permiss�es futuras.

Art. 10 - A revoga��o prevista no artigo anterior ser� precedida de inqu�rito administrativo, ressalvado o disposto no seu inciso I, assegurado ao permission�rio o mais amplo direito de defesa.
� 1� - O permission�rio ter� o prazo de 5 (cinco) dias �teis para se defender, contados da data de sua intima��o.
� 2� - A revoga��o da permiss�o n�o dar� direito a qualquer indeniza��o.

Art. 11 - A permiss�o para explorar o servi�o de t�xi, quando revogada, retornar� ao Municipio e ter� o seu novo preenchimento precedido de concurso p�blico, atendidas as exig�ncias legais e regulamentares.

Par�grafo �nico - No caso da perda dos direitos de posse ou propriedade do ve�culo, em decorr�ncia de decis�o judicial, especialmente quando relativa a compra e venda com reserva de dominio ou aliena��o fiduci�ria, o permission�rio poder� fazer a substitui��o do veiculo, desde que:
I - O requeira no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias,contados da data em que transitar em julgado a senten�a que determinar a perda da posse ou propriedade do veiculo. Ultrapassado este prazo,a permiss�o ser� revogada e retornar� ao Municipio, que dela dispor� segundo as normas legais e regulamentares.
II - Apresente comprovante da perda da posse ou propriedade do ve�culo.

Art. 12 - Garantir-se-� ao permission�rio a continuidade da permiss�o, enquanto cumpridas as condi��es do termo de compromisso e responsabilidade e observado um bom desempenho na explora��o do servi�o de t�xi.

Art. 13 - O permission�rio obrigar-se-� a:
I - Executar os servi�os de acordo com as disposi��es legais e regulamentares;
II - Cobrar os pre�os tarifados;
III- Iniciar o servi�o no prazo determinado;
IV - Comprovar a propriedade do ve�culo.

Art. 14 - � proibida a co-propriedade em ve�culos empregados no servi�o de t�xi, mantendo-se, entretanto, os casos j� existentes at� 25 de janeiro de 1980.

CAP�TULO III

Dos Concursos

Art. 15 - A outorga de permiss�o para explora��o do servi�o de t�xi far-se-�, originariamente, a quem obtiver a aprova��o em pr�vio concurso p�blico, obedecidas as condi��es previstas neste regulamento e no edital.

Art. 16 - O edital dever� ser publicado em tr�s dias alternados, no �rg�o oficial do Munic�pio, discriminando os pontos e o n�mero de permiss�es a serem outorgadas para cada um deles.

Art. 17 - O concurso ser� realizado no prazo m�nimo de 30 (trinta) dias, contados da �ltima publica��o do edital, no �rg�o oficial do Munic�pio.

Art. 18 - O Prefeito Municipal designar�, com anteced�ncia, comiss�o composta de, pelo menos, 1 (um) membro da C�mara Municipal, 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante da Delegacia de Tr�nsito e Acidentes e 1 (um) representante do Sindicato dos Condutores Aut�nomos de Ve�culos Rodovi�rios de Juiz de Fora, para promover o concurso.

Par�grafo �nico - A Comiss�o ser� investida de plenos poderes para julgar as propostas dos candidatos, n�o resultando do ato direito a qualquer indeniza��o.

Art. 19 - A aloca��o dos ve�culos em cada ponto submetido a concurso far-se-� atrav�s da classifica��o dos proponentes, em ordem decrescente da contagem total de pontos obtida.

Art. 20 - O julgamento das propostas ser� feito por pontos atribu�dos as caracter�sticas e condi��es dos ve�culos e dos concorrentes, de acordo com os crit�rios a seguir discriminados:
I - Do ano do modelo:
a) Ve�culo cujo ano do modelo for posterior ao ano do concurso 100 (cem) pontos;
b) Ve�culo cujo ano do modelo for igual ao ano do concurso 90 (noventa) pontos;
c) Ve�culo cujo ano do modelo for anterior, em 1 (um) at� 3 (tr�s) anos, iclusive, ao ano do concurso 75 (setenta e cinco) pontos;
d) Ve�culo cujo ano do modelo for anterior em 4 (quatro) at� 5 (cinco) anos, inclusive, ao ano do concurso 50 (cinquenta) pontos;
e) Ve�culo cujo ano do modelo for anterior em 6 (seis) at� 7 (sete) anos, inclusive, ao ano do concurso 25 (vinte e cinco)pontos;
II - Do exerc�cio na classe:
a) Exerc�cio na classe, comprovado atrav�s de documento, de mais de 15 (quinze) anos 100 (cem) pontos;
b) Exerc�cio na classe, comprovado atrav�s de documento, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos 80 (oitenta) pontos;
c) Exerc�cio na classe, comprovado atrav�s de documento, de 6 (seis) a 9 (nove) anos 60 (sessenta) pontos;
d) Exerc�cio na classe, comprovado atrav�s de documento, de 3 (tr�s) a 5 (cinco) anos 40 (quarenta) pontos;
e) Exerc�cio na classe, comprovado atrav�s de documento, de menos de 3 (tr�s) anos
20 (vinte) pontos;
f) Falta de comprova��o 0 (zero) -ponto.
III - Dos qualificativos:
a) Motorista profissional que n�o tenha se envolvido em qualquer acidente de tr�nsito, mediante certid�o fornecida pela autoridade de tr�nsito, nos �ltimos cinco anos,com ou sem vitimas 50 (cinquenta) pontos;
b) Motoristas sem a comprova��o da alinea "a" 0 zero) ponto;
� 1� - A comprova��o do ano do modelo do ve�culo proposto pelo concursando far-se-� mediante declara��o expressa, fornecida pelo candidato, com especifica��o completa.
� 2� - Somente ser� outorgada a permiss�o ao candidato vencedor que apresentar, no ato de assinatura do termo de compromisso e responsabilidade, o certificado de propriedade do ve�culo, cujo ano do modelo coincidir com a proposta,na forma do par�grafo anterior.

Art. 21 - Ocorrendo empate na contagem dos pontos,observar-se-�o os seguintes crit�rios, para o desempate, na seguinte ordem:
I - Ser� declarado vencedor o concursando que comprovar, atrav�s de declara��o expressa, firmada de pr�prio punho e acompanhada das certid�es de nascimento ou documentos equivalentes, o maior n�mero de dependentes.
II - Permanecendo o empate, ser� declarado vencedor aquele que comprovar, mediante documento, o maior tempo de habilita��o como motorista.
III - Permanecendo, ainda, o empate, ser� escolhido o concursando que comprovar o maior tempo de resid�ncia no Munic�pio.

CAP�TULO IV

Dos Pontos

Art. 22 - Os pontos estar�o divididos em duas categorias:
I - Pontos privativos - aqueles que contam com t�xis para eles especificamente designados.
II - Pontos livres - aqueles que podem ser usados por qualquer t�xi.

Art. 23 - A localiza��o dos pontos em zonas central e perif�rica ser� determinada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Transportes, condicionada ao interesse p�blico, desde que precedida de estudos que a justifiquem.
� 1� - Poder�o ser criados pontos livres provis�rios para atender necessidades ocasionais, fixando-se sua dura��o e demais caracter�sticas.
� 2� - Os pontos ser�o identificados por placas de sinaliza��o, em ordem num�rica, conforme planejamento geral da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 24 - A Zona Central � constituida pelo conjunto de vias p�blicas que se integram na �rea da poligonal formada pela Av.Independ�ncia,R.Santo Ant�nio,R.Bar�o de Cataguases, Av. Francisco Bernardino e R. Paulo de Frontin.

Art. 25 - A Zona Perif�rica � constituida pelo conjunto de vias p�blicas n�o integrantes da zona central.

Art. 26 - Fica proibida a transfer�ncia ou permuta de ve�culos, de um ponto para outro, salvo com autoriza��o pr�via e expressa da Secretaria Municipal de Transportes.
� 1� - Toda e qualquer permuta de pontos, processada � revelia da Secretaria Municipal de Transportes, ser� considerada sem efeito, importando em multa aos infratores,que poder�o ter as permiss�es revogadas, quando reincidentes.
� 2� - A permuta, autorizada pela Secretaria Municipal de Transportes, poder� ser feita entre pontos da zona central, entre pontos da zona perif�rica e entre ponto da zona central e ponto da zona perif�rica.
� 3� - A permuta s� poder� ser autorizada se os dois permission�rios interessados estiverem registrados em seus atuais pontos h� mais de 2 (dois) anos.

Art. 27 - O preenchimento de vagas em pontos da zona central j� existente, ou a serem criados, ser� feito pelo crit�rio de promo��o,atrav�s de concurso ao qual concorrer�o apenas os detentores de permiss�es, obedecidas as condi��es estabelecidas no Cap�tulo III deste regulamento, no que couber.
� 1� - A localiza��o dos pontos e suas composi��es quantitativas, feitas sempre em car�ter transit�rio e a t�tulo prec�rio, n�o constituem privil�gios, nem geram direitos,podendo ser modificadas, remanejadas ou redistribu�das, sempre que assim o exigir o interesse p�blico.
� 2� - Os pontos dever�o estar sempre providos de t�xis, tanto durante o dia quanto � noite, podendo a Secretaria Municipal de Transportes cancelar ou suprir, total ou parcialmente, os pontos encontrados desprovidos de ve�culos,ap�s 3 (tr�s) observa��es consecutivas, em qualquer hor�rio,com dura��o m�nima de 3 (tr�s) horas. Nesta hip�tese, ser�o revogadas as permiss�es dos ve�culos faltosos, por desist�ncia t�cita, ap�s as devidas notifica��es.
� 3� - � facultado aos ve�culos de outros pontos estacionarem em pontos que n�o os seus, em n�mero m�ximo de:
I- 1 (um),em pontos de at� 5 (cinco) titulares,desde que os pontos se encontrem desprovidos de ve�culos.
II - 2 (dois), em pontos de 6 (seis) a 10 (dez) titulares desde que os pontos se encontrem desprovidos ou providos de at�, no m�ximo, 3 (tr�s) ve�culos titulares;
III - 3 (tr�s), em pontos de mais de 10 (dez) titulares, desde que os pontos se encontrem desprovidos ou providos de at�, no m�ximo, 3 (tr�s) ve�culos titulares.

Art. 28 - O aluguel do t�xi ser� permitido quando o ve�culo, estacionado ou em tr�nsito, estiver livre e for solicitado pelo usu�rio.
� 1� - Considera-se em servi�o o ve�culo cuja bandeira do tax�metro esteja vis�vel.
� 2� - Considera-se livre o t�xi que, em servi�o, estiver funcionando com a bandeira "LIVRE".
� 3� - O ve�culo que n�o estiver em servi�o dever� demonstr�-lo, cobrindo o tax�metro com capa pr�pria, pano ou similar, e retirando da capota o dispositivo com a palavra "TAXI" (art. 30).

Cap�tulo V

Dos Ve�culos

Art. 29 - Para o servi�o de t�xis admitir-se-�o apenas ve�culos autom�veis, respeitadas as especifica��es do C�digo Nacional de Tr�nsito e legisla��o complementar e as que forem definidas pelo Munic�pio, e cuja fabrica��o n�o ultrapasse a 10 (dez) anos, comprovada pelo certificado de propriedade do ve�culo.

Par�grafo �nico - Para a aplica��o do disposto neste artigo, tomar-se-� sempre por base o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, completando o ve�culo seu primeiro ano de fabrica��o no dia 31 de dezembro de seu ano de modelo.

Art. 30 - Todos os t�xis ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a capota, com a palavra " TAXI".

Art. 31 - O programa de comunica��o visual para o servi�o de t�xis obedecer� ao planejamento global de comunica��o visual do sistemas de transporte do Munic�pio de Juiz de Fora.
� 1� - Os ve�culos que operam o servi�o de t�xi dever�o obedecer � seguinte programa��o visual:
I - Cor do ve�culo: amarelo java;
II - Tarja lateral reticulada: de cor azul b�ltico, medindo 5 cm X 5 cm, em 2 (duas) faixas;
III - Identifica��o do ve�culo e do ponto: de cor preta, letras e n�meros tipo helv�tico medium, medindo 6 cm de altura.
� 2� - A Secretaria Municipal de Transportes possuir� modelo do ve�culo padr�o da frota, de acordo com a programa��o visual estipulada no � 1�.
� 3� - O permission�rio � obrigado a autorizar a Secretaria Municipal de Transportes a utilizar seu ve�culo para a presta��o de informa��es relativas ao servi�o de t�xi,
pena de sujeitar-se � san��o de que trata este regulamento.

Art. 32 - Ser� obrigat�rio o uso permamente do CIV - Cart�o de Identifica��o do Ve�culo, a ser afixado do lado direito do painel, em local vis�vel ao usu�rio, que conter� dados do ve�culo, e da CMT - Carteira de Motorista de T�xi, de acordo com as normas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal doe Transportes (art. 51).

Art. 33 - Qualquer mudan�a de ve�culo,na frota que opera o servi�o de t�xis, s� poder� ocorrer se o novo ve�culo atender aos padr�es de comunica��o visual estabelecidos neste regulamento.

Art. 34 - A troca de ve�culo em opera��o no servi�o ser� permitida nos seguintes casos:
I - Por ve�culo do mesmo ano de modelo, ou de ano de modelo posterior ao do veiculo substituido;
II - Por veiculo de ano de modelo anterior ao do veiculo substituido, desde que, ap�s justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Transportes, o veiculo a ser colocado em opera��o obede�a �s seguintes condi��es:
a) - ano de modelo igualou posterior ao ano de modelo do concurso (aplic�vel aos permission�rios concursadcs);
b) - ano de modelo anterior em at� 3 (tr�s) anos,no m�ximo, ao ano em que se der a substitui��o (aplic�vel aos n�o concursados);

Par�grafo �nico - Nos casos em que, comprovadamente, n�o seja possivel substituir, de imediato, o veiculo, de acordo com o que determina este artigo, poder� o �rg�o competente tolerar o n�o exercicio da permiss�o, por prazo m�ximo de 1 (um) m�s ou de 3 (tr�s) meses, com substitui��o provis�ria por veiculo n�o enquadrado nas condi��es, devendo esses prazos ser respeitados, sob pena de revoga��o da permiss�o.

Art. 35 - Todos os veiculos que operam o servi�o de t�xi dever�o ser vistoriados, anualmente, sendo obrigat�rio o comparecimento, ao local da vistoria, do motorista aut�nomo titular da permiss�o e propriet�rio do ve�culo, obedecendo-se � seguinte escala:
I - Abril: veiculos com placas de final 1,2,3 e 4.
II - Maio: ve�culos com placas de final 5, 6 e 7;
III - Junho: ve�culos com placas de final 8, 9 e 0.
� 1� - A vistoria dos ve�culos ser� feita tamb�m quando necess�ria e a crit�rio da Secretaria Municipal de Transportes.
� 2� - O local da vistoria ser� previamente designado pela Secretaria Municipal de Transportes.
� 3� - O Secret�rio Municipal de Transportes poder� alterar, por conveni�ncia do servi�o, a escala a que se refere este artigo.

Art. 36 - A vistoria anual consistir� em exame do ve�culo,de acordo com a planilha a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Transportes e obedecer� aos prazos fixados.

Art. 37 - Aprovado o ve�culo na vistoria, o �rg�o vistoriador far� afixar selo pr�prio, em local vis�vel, no interior do ve�culo, que n�o poder� ser retirado, em hip�tese alguma, at� a vistoria seguinte, sob pena de multa.

Art. 38 - O ve�culo n�o aprovado na vistoria ficar� impossibilitado de trafegar e somente ap�s nova vistoria,sanadas as irregularidades, ser� liberado para o servi�o.

Art. 39 - No ato da vistoria, ser�o apresentados,pelo permission�rio, os seguintes documentos:
I - Alvar� de permiss�o devidamente renovado;
II - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscaliza�ao;
III- Cart�o de Identifica��o de Ve�culo CIV;
IV - Carteira de Motorista de T�xi - CMT - do permission�rio e de seus auxiliares.

Art. 40 - Pela vistoria prevista no art. 35, ser� cobrada aos permission�rios Taxa de Fiscaliza��o no valor de 0,30 da UFM.

Par�grafo �nico - A taxa dever� ser paga at� a data de realiza��o da vistoria (art. 35. CAPUT), ou no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias (art. 35, � 1�).

Art. 41 - A frota de t�xis limitar-se-� a 1 (um) ve�culo para cada grupo de 1.000 (mil) habitantes do Munic�pio, mantidas as permiss�es existentes em 17 de outubro de
1984.
� 1� - A frota estabelecida no artigo poder� ser revista, por iniciativa do Executivo, desde que seja necess�rio e com base em estudo elaborado pelo �rg�o competente.
� 2� - Sendo o atual n�mero de t�xis registrados superior ao limite estabelecido no artigo, at� que a frota se contenha neste limite, n�o ser�o realizados concursos para outorga de novas permiss�es.
� 3� - A popula��o do Munic�pio � aquela apurada atrav�s de informa��o do IBGE.

Cap�tulo VI

Das tarifas

Art. 42 - O pre�o da bandeirada e do quil�metro rodado ser� tarifado considerando-se as despesas, a deprecia��o do ve�culo e a remunera��o do capital, observados os seguintes itens:
a) - Pneus e c�maras;
b) - Deprecia��o do ve�culo;
c) - Combust�vel;
d) - Oleo, lubrifica��o e lavagem;
e) - Pe�as e acess�rios;
f) - Auxiliares do permission�rio;
g) - Licenciamento;
h) - Outras despesas administrativas:
i) - Seguro obrigat�rio;
j) - Remunera��o do capital;
1) - Taxas e impostos.

Par�grafo �nico - A remunera��o do capital, para efeito de c�lculo tarif�rio, n�o poder� exceder de 12% (doze por cento) ao ano do valor do ve�culo padr�o.

Art. 43 - O valor da tarifa, a ser cobrado do usu�rio, pela viagem efetuada, ser� aquele registrado no tax�metro,no t�rmino da utiliza��o do servi�o, salvo no caso previsto pelo art. 45, em seu � 6�.

Art. 44 - O reajuste das tarifas taxim�tricas far--se-� sempre, a cada per�odo de seis meses, de acordo com estudos a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Transportes, que os manter� arquivados, baixando-se, a seguir, decreto.

Par�grafo �nico - Far-se-�, tamb�m, o reajuste tarif�rio, fora do per�odo semestral, desde que ocorram circunst�ncias que o justifiquem, a crit�rio da Secretaria Municipal de Transportes, procedendo-se, sempre, na forma deste artigo,parte final.

Art. 45 - Para efeito de remunera��o do servi�o prestado,que ter� como base a tarifa decretada,o servi�o de t�xis far� uso das bandeiras taxim�tricas,nas seguintes condi��es:
I - Bandeira I (um),nos dias �teis, das 6:00 �s 22:00 horas, at� o limite de 15 (quinze) quil�metros.
II- Bandeira II (dois), nos dias �teis, no hor�rio das 22:00 �s 6:00 horas ou a partir do 15� (d�cimo quinto) quil�metro ou nos domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer hor�rio.
� 1� - � proibida a cobran�a de qualquer tarifa adicional pelo transporte de bagagem, que dever� ser transportada desde que n�o prejudique a conserva��o do ve�culo.
� 2� - � proibida a cobran�a de qualquer tarifa adicional, a t�tulo de ressarcimento de custo de retorno.
� 3� - As bandeiras de viagem remunerada do tax�metro somente poder�o ser acionadas ap�s o usu�rio estar devidamente acomodado no interior do ve�culo, e desativadas ap�s o t�rmino do servi�o, tendo o usu�rio tomado ci�ncia do pre�o a ser pago.
� 4� - Quando o servi�o for solicitado por telefone, a bandeira de viagem remunerada ser� baixada a partir do momento em que o ve�culo se deslocar do ponto, para o atendimento.
� 5� - Quando o servi�o for solicitado, por telefone, e n�o utilizado, o interessado pagar� o valor relativo ao trecho percorrido.
� 6� - Permitir-se-� o uso de tabelas de corre��o dos valores taxim�tricos, mediante pr�via autoriza��o do Prefeito Municipal,a serem utilizadas durante o per�odo m�ximo de 30 (trinta) dias, que, ap�s a decreta��o da tarifa,anteceder a aferi��o do tax�metro.
� 7� - A tabela de corre��o dos valores taxim�tricos obedecer� a modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes, que a visar�.

Art. 46 - Os t�xis s�o obrigados ao uso de tax�metro, como meio de remunera��o, segundo tarifa a ser estabelecida pelo �rg�o municipal competente, respeitadas as prescri��es t�cnicas.

Art. 47 - A Secretaria Municipal de Transportes fica reservado o direito de quando da inspe��o pr�pria recusar o tax�metro instalado por pessoa ou empresa que tenha
operado em desacordo com as prescri��es regulamentares.
� 1� - Compete ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas executar, atrav�s de sua ag�ncia em Juiz de Fora, a aferi��o dos tax�metros e verificar a inviolabilidade do aparelho quanto �s pe�as de rota��o externa.
� 2� - A aferi��o do tax�metro ser� feita, quando necess�ria, a crit�rio da Secretaria Municipal de Transportes, e,obrigatoriamente, quando da altera��o das tarifas.
� 3� - Sem permiss�o do Instituto Nacional de Pesos e Medidas o tax�metro, n�o poder� ser retirado do local em que for instalado, nem sofrer altera��o ou modifica��o.

Cap�tulo VII

Dos motoristas

Art. 48 - Cada permission�rio poder� ser auxiliado por at� 2 (dois) motoristas, a exce��o do caso de co-propriedade previsto nesta lei, em que somente poder�o os permission�rios ser auxiliados por 1 (um) motorista.

Par�grafo �nico - Os motoristas de que trata o artigo poder�o auxiliar at� 3 (tr�s) permission�rios, desde que devidamente registrados na Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 49 - Os permission�rios aut�nomos e seus auxiliares dever�o estar, pr�via e obrigatoriamente, inscritos nos �rg�os competentes e na Previd�ncia Social, obedecidas as exig�ncias legais e regulamentares.
� 1� - A Secretaria Municipal de Transportes poder� autorizar os permission�rios a utilizar auxiliares, a t�tulo de experi�ncia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem preju�zo do cumprimento das obriga��es estatu�das na legisla��o federal e estadual pertinente.
� 2� - Findo o prazo de que trata o par�grafo anterior, dever� o permission�rio registrar seus auxiliares, apresentando a documenta��o necess�ria.

Art. 50 - Os permission�rios que n�o providenciarem as matr�culas de seus auxiliares, nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Transportes, ter�o revogadas as respectivas permiss�es para explorar o servi�o.

Art. 51 - O �rg�o municipal competente emitir� a CMT - Carteira de Motorista de T�xi, para identifica��o dos permission�rios e auxiliares autorizados a desempenhar o servi�o.

Art. 52 - Para efeito de fiscaliza��o e controle,a Secretaria Municipal de Tranportes manter� um cadastro de motoristas auxiliares permanentemente atualizado.

Par�grafo �nico - Os permission�rios dever�o comunicar � Secretaria Municipal de Transportes, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias, as admiss�es e demiss�es de seus auxiliares.

Art. 53 - Todos os condutores de ve�culos de transporte, que operam no servi�o de t�xis do Munic�pio, dever�o estar convenientemente trajados.

Par�grafo �nico - O traje previsto neste artigo ser� estabelecido pelo �rg�o competente.

Cap�tulo VIII

Das penalidades

Art. 54 - Constitui infra��o toda a��o ou omiss�o,cometida pelos permission�rios ou seus auxiliares, que contrarie disposi��es legais ou regulamentares e mais atos normativos pertinentes.

Art. 55 - Al�m das penas cominadas pelo C�digo Nacional de Tr�nsito e legisla��o complementar, ser�o aplicadas, na esfera municipal, as seguintes penalidades:
a) - Repreens�o por escrito;
b) - Multa;
c) - Revoga��o da permiss�o.

Art. 56 - As multas pelas infra��es previstas neste regulamento obedecer�o aos limites expressos nos seguintes grupos de valores:
I - Grupo A - 1,0 UFM.
II - Grupo B - 0,6 UFM.
III - Grupo C - 0,2 UFM. -

Art. 57 - Quando, em face das circunst�ncias, for considerada involunt�ria, ou sem consequ�ncias graves para o interesse p�blico, a pr�tica de infra��o poder� ser punida com repreens�o por escrito.

Art. 58 - Aplicada a penalidade, n�o ficar� o infrator desobrigado do cumprimento das exig�ncias que a determinarem.

Art. 59 - No caso de o infrator praticar simultaneamente, duas ou mais infra��es, dever�o ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 60 - A reincid�ncia ser� punida com multa progressiva, cujo valor equivaler� sempre ao dobro da anteriormente cominada.

Par�grafo �nico - Para o fim do que prescreve o artigo, considera-se reincid�ncia a pr�tica da mesma infra��o,no per�odo de 90 (noventa) dias.

Art. 61 - Dar� motivo � lavratura do auto de infra��o qualquer viola��o comprovada das normas legais e regulamentares que for levada ao conhecimento das autoridades respons�veis pelo controle e fiscaliza��o dos servi�os de t�xis.

Par�grafo �nico -Ao receber a reclama��o, a autoridade competente ordenar�, sempre que couber a lavratura do auto de infra��o.

Art. 62 - Lavrar-se-�o autos de infra��o no n�mero de vias a ser determinado pelo �rg�o competente, atendidas as disposi��es deste regulamento.

Art. 63 - O infrator receber� c�pia do auto de infra��o.

Par�grafo �nico - A infra��o comprovada ser� registrada nas fichas cadastrais do infrator.

Art. 64 - A lavratura do auto de infra��o dar� in�cio ao procedimento administrativo, para efeitos do que disp�e este regulamento.
� 1� - O infrator ter� o prazo de 5 (cinco) dias,contados do recebimento do auto de infra��o, para apresentar sua defesa escrita.
� 2� - O infrator ser� notificado da decis�o que impuser penalidade.
� 3� - Da decis�o que impuser penalidade caber� recurso, para o Secret�rio Municipal de Transportes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notifica��o.
� 4� - O infrator ser� cientificado do julgamento do recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua prola��o.
� 5� - Para recorrer da decis�o que impuser multa,o permission�rio � obrigado a provar o pr�vio dep�sito do valor respectivo,instruindo o recurso com o comprovante.

Art. 65 - As multas por infra��es �s disposi��es deste regulamento obedecer�o aos grupos espec�ficos e correla��es seguintes:
I - Dos Permission�rios e seus auxiliares:
1.1 - N�o cumprir editais, avisos, determina��es,notifica��es, comunica��es, circulares, instru��es ou ordens de servi�o B
1.2 - N�o possuir ap�lice de seguro da responsabilidade civil B
1.3 - Estar em servi�o sem outorga de permiss�o devidamente regularizada A
1.4 - Transferir a permiss�o sem autoriza��o da Secretaria Municipal de Transportes A
1.5 - Manter em servi�o motorista cujo afastamento tenha sido exigido pela Secretaria Municipal de Transportes A
1.6 - Recusar, retardar ou dificultar o fornecimento de elementos estat�sticos, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Transportes A
1.7 - N�o comunicar, formalmente, � Secretaria Municipal de Transportes, para efeito de cadastramento, as admiss�es e demiss�es de auxiliares C
1.8 - Manter em servi�o motoristas portadores de mol�stias contagiosas ou infecto-contagiosas B
1.9 - Admitir auxiliar sem Carteira Nacional de Habilita��o .A
1.10 - Trafegar sem a documenta��o exigida pela legisla��o vigente B e apreens�o do ve�culo.
1.10.1 - Licen�a do ve�culo
1.10.2 - Etiqueta de vistoria
1.10.3 - Selo de aferi��o do tax�metro
1.10.4 - Cart�o de Identifica��o do Ve�culo -CIV
1.10.5 - Carteira de Motorista de T�xi - CMT
1.11 - Recusar passageiros A
1.12 - N�o adotar tratamento especial para com as gestantes, pessoas idosas ou deficientes B
1.13 - Usar de itiner�rios desnecess�rios para auferir indevidamente maior lucro A -
I.14 - Destratar ou amea�ar passageiros B
I.15 - Agredir fisicamente passageiro ou fiscal .A
1.16 - Dirigir o ve�culo inconvenientemente trajado C
I.17 - Fumar, quando transportando passageiros .c
1.18 - Abastecer o ve�culo, quando transportando passageiros. B
I.19 - Sonegar troco A
I.20- Recusar-se a acomodar, transportar, ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro C
I.2l - Manter ligado r�dio ou aparelho sonoro, sem pr�vio consentimento do passageiro C
I.22 - Transportar objetos que dificultem a acomoda��o do passageiro ou de bagagens C
I.23 - Interromper viagem sem justa causa .A
1.24 - Tranportar pessoas estranhas ao passageiro..B
I.25 - Retardar a viagem por redu��o desnecess�ria de velocidade ou conduzir o ve�culo perigosamente, em excesso de velocidade A
I.26 - Lavar o ve�culo no ponto ou logradouro p�blico, prejudicando o estado de conserva��o ou higiene deste .C
I.27 - Portar-se inadequadamente, no ponto ou em servi�o . B
I.28 - Estacionar fora das condi��es permitidas ....C
I.29 - Abandonar o ve�culo sem justa causa C
I.30 - N�o manter os pontos em perfeito estado de conserva��o e higiene B
I.31 - Deixar de colocar o ve�culo � disposi��o da autoridade fiscal ou de seus agentes credenciados, para inspe��o, aferi��o de tax�metro ou recolhimento do ve�culo - A
I.32 - Deixar de comunicar mudan�a de endere�o, no prazo de 72 horas C
I.33 - Exigir pagamento da corrida em caso de interrup��o da viagem por parte do motorista, qualquer que seja o motivo. . . . . B
I.34 - Cobrar al�m da tarifa registrada no tax�metro, ou, no caso de haver tabela de corre��o dos valores taxim�tricos devidamente autorizada, al�m do valor indicado na tabela A
I.35 -Cobrar bandeira 2 fora dos hor�rios, dias e limites previstos em Regulamento A
I.36 -Estacionar fora dos pontos determinados,quando em servi�o, em desrespeito ao previsto neste regulamento. B
I.37 - Violar o tax�metro REVOGA��O
I.38 - Facilitar a fuga de elementos perseguidos pelas autoridades competentes REVOGA�AO
I.39 - Dirigir o ve�culo em estado de embriaguez ou sob a��o de entorpecentes REVOGA��O
I-40 - Desautorizar ou desrespeitar a fiscaliza��o .B
I.41 - Recolher o passageiro sem o tax�metro estar com o bandeira livre A
II - Dos ve�culos:
II.I - Manter em servi�o ve�culo sem autoriza��o da Secretaria Municipal de Transportes A
II.2 - Manter em servi�o ve�culo com estofamento defeituoso ou sem higiene C
II.3 - Manter, no ve�culo, inscri��o, desenho ou decalque n�o autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes . C
II.4 - Manter em servi�o ve�culos sem vidros ou com vidros quebrados B
II.5 - Manter em servi�o ve�culo cuja carroceria n�o esteja em bom estado B
II.6 - Manter em servi�o ve�culo com portas em mal funcionamento C
II.7 - Manter em servi�o ve�culo com pneus lisos,que n�o ofere�am seguran�a B
II.8 - N�o cumprir a programa��o visual prevista neste regulamento A
II.9 - Manter em servi�o ve�culo com tax�metro danificado ...B
11.10- Manter em servi�o ve�culo movido a combust�vel cuja utiliza��o seja proibida REVOGA��O
11.11- Manter em servi�o ve�culo sem ilumina��o interna ou equipamento luminoso C
11.12- Manter em servi�o ve�culo sem selo de vistoria B

Cap�tulo IX

Das disposi��es Gerais e Transit�rias

Art. 66 - Para efeito de cadastramento dos atuais ve�culos e motoristas (arts. 50,51 e 52), ficam os permission�rios e seus auxiliares obrigados a providenciar as respectivas matr�culas, junto a Secretaria Municipal de Transportes,obedecendo-se a seguinte escala:
I - Janeiro: ve�culos com placas de final 1, 2, 3 e 4;
II - Fevereiro: ve�culos com placas de final 5, 6 e 7;
III - Mar�o: ve�culos com placas de final 8, 9 e 0.
� 1� - Esgotados os prazos fixados neste artigo,aplicar-se-�o, aos permission�rios, as penalidades cab�veis.
� 2� - Os novos cadastramentos dever�o ser providenciados de acordo com as condi��es previstas neste regulamento (art. 52).
� 3� - O Secret�rio Municipal de Transportes poder� por conveni�ncia do servi�o, alterar a escala de que trata este artigo.

Art. 67 - Ap�s 90 (noventa) dias, contados da data de publica��o deste regulamento, aplicar-se-�o as penalidades cab�veis aos permission�rios que n�o tiverem regularizado as respectivas permiss�es, na forma deste regulamento.

Art. 68 - Fica extinta a categoria de t�xi especial,criada pelo art.1� da Lei n� 5.741, de 25 de janeiro de 1980.
� 1� - Facultar-se-� aos permission�rios de t�xi especial a sua transforma��o em permission�rios de t�xi, sujeitos ao disposto neste regulamento.
� 2� - Os interessados devem encaminhar o requerimento � Secretaria Municipal de Transportes, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publica��o deste regulamento, sob pena de perda do direito � transforma��o.
� 3� - A Secretaria Municipal de Transportes despachar� os requerimentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que os receber.

Art. 69 - Permitir-se-� aos detentores de permiss�o para explora��o do servi�o de t�xi, em 17 de outubro de 1984, por um prazo de 3 (tr�s) anos, transferi-la para outro motorista profissional aut�nomo, n�o permission�rio, que adquira o ve�culo utilizado pelo permission�rio cedente, hip�tese em que n�o se aplicar� o limite estabelecido pelo art. 6�, inciso I, primeira parte, deste regulamento, mantido o limite m�ximo (art. 29).

Art. 70 - A Taxa de Fiscaliza��o de Concess�es e Permiss�es para a Explora��o do Transporte Urbano de passageiros, no exerc�cio em curso, ser� cobrada de acordo com o que disp�e o � 5�, do art. 9� da Lei n� 5.741, de 25 de janeiro de 1980, acrescido pela Lei n� 5.863, de 11 de setembro de 1980, e na forma do inciso I, do par�grafo �nico, do art. 14,do Decreto n� 2.512, de 31 de dezembro de 1980.

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