O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, e
Considerando o que prescreve o art. 163, I, h, da Lei Complementar Estadual nº 3, de 28 de dezembro de 1972, bem como o resultado dos estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Transportes, constantes do Processo Administrativo nº 3.692/83;
Considerando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 44 do Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º - A tarifa do serviço de táxi, no Município de Juiz de Fora, é a seguinte:
I - Bandeirada Cr$ 1.200;
II - Tarifa Km Cr$ 952;
III - Tarifa Km 2 Cr$ 1.142;
IV - Hora parada Cr$ 4.000
Art. 2º - Permitir-se-á o uso de tabelas de correção aos valores taximétricos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da vigência deste Decreto e durante o período que anteceder a aferição dos taximetros.
Parágrafo único - A tabela de correção dos valores taximétricos obedecerá a modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes, que a visará.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de março de 1985.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
a) MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária Municipal de Administração.
27/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
