Revoga permissão para exploração do serviço de táxi
DECRETO Nº 3436 - de 16 de janeiro de 1986
Revoga permissão para exploração do serviço de táxi
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto na Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984, e no Regulamento do Serviço de Táxi no Munnicípio de Juiz de Fora, aprovado pelo Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984;
Considerando as conclusões da Comissão de Inquérito instituída pelas Portarias nº 5/85-SETTRA e nº 9/85-SETTRA, constantes do Processo Administrativo nº 3363/85,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a permissão para exploração do serviço de táxi, no Município de Juiz de Fora, outorgada a AFFONSO DE SOUZA LIMA.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de janeiro de 1986.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito Municipal.
a) MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária Municipal de Administração.
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