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Norma:

Decreto do Executivo 03501 / 1986

Data:

06/06/1986

Ementa:

Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Transporte

Referências:

Secretaria Municipal de Transporte

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 04199 de 05/10/1989 - Altera��o Art. Alterado: Art. 10 Art. Alterador: Art. 1
2	Lei 07117 de 03/07/1987 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 7, VII Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre composi��o da Comiss�o.

DECRETO N.� 3501 - de 6 de junho de 1986

Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es legais e considerando as disposi��es da Lei n� 6914, de 03 de junho de 1986,

DECRETA:

Art. 1� - Fica aprovado o Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes que com este baixa.

Art. 2� - Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de junho de 1986.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito Municipal.
a) ANGELA MARIA SOARES GOMES - Secret�ria Municipal de Administra��o.

REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
T�TULO I
DA FUN��O DA SECRETARIA

Art. 1� - A Secretaria Municipal de Transportes exercer� a fun��o de �rg�o de ger�ncia do sistema de transporte urbano do Munic�pio, cabendo-lhe, como tal, realizar todas as a��es pertinentes ao sistema, ou coordenar sua realiza��o, quando houver delega�ao de competencia para execu��o do servi�o.

T�TULO II
DA COMPET�NCIA DA SECRETARIA

Art. 2� - Compete a Secretaria Municipal de Transportes:

I - com rela��o ao sistema de transporte urbano do munic�pio: exercer a atividade de planejamento, fixando diretrizes e objetivos: elaborar planos, projetos e estudos; estabelecer normas; emitir pareceres; decidir sobre a conveni�ncia da instala��o
de polos geradores de tr�fego.
II - com rela��o aos servi�os de transporte p�blico de passageiros, de t�xi, de transporte fretado, escolar, tur�stico,especia1 ou de qualquer natureza: operar diretamente ou atrav�s de prepostos; licitar, permitir, autorizar, contratar e fiscalizar;controlar o funcionamento e fiscalizar a execu��o dos servi�os autorizados permitidos e concedidos; exercer controle sobre coeficientes t�cnicos e outros dados; estabelecer todas as condi��es de opera��o, inclusive programa��o, tipos e caracter�sticas de servi�o e formas de delega��o; estabelecer e administrar a pol�tica tarif�ria.
III - com rela��o ao tr�fego: estabelecer, fiscalizar,controlar, operar e policiar as condi��es de circula��o de ve�culos,inclusive as condi��es das vias,as condi��es de estacionamento,carga e descarga de mercadorias, bens e valores e as condi��es de
circula��o de pedestres;imp1antar e manter a sinaliza��o de tr�fego.
IV - operar e administrar os terminais de passageiros e mercadorias.

T�TULO III
DA ESTRUTURA

CAPITULO I
DA ORGANIZA��O ADMINISTRATIVA

Art. 3� - A Secretaria Municipal de Transportes compreende os seguintes �rg�os:

1 - Assessoria
2 - Departamento de Opera��o
2.1 - Divis�o de Transportes
2.1.1 - Se��o de Controle
2.1.2 - Servi�o de Fiscaliza��o
2.2 - Divis�o de Tr�fego
2.2.1 - Se�ao de Sinaliza��o
2.2.1.1 - Servi�o de Sinaliza��o Horizontal
2.2.1.2 - Servi�o de Sinaliza��o Vertical
2.2.1.3 - Servi�o de Sinaliza��o Semaf�rica
2.3 - Servi�o de Prepara��o de Dados
2.4 - Servi�o de T�xi
3 - Departamento de Planejamento
3.1 - Divis�o de Projetos
3.2 - Servi�o de Apoiu Tecnico
4 - Divis�o de Administra��o
4.1 - Se��o de Expediente
5 - Departamento de Terminais
5.1 - Se��o de Terminal Rodovi�rio
5.2 - Servi�o de Terminal Aerovi�rio

CAP�TULO 11
DO SECRET�RIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Art. 4� - Compete ao Secret�rio Municipal de Transportes:

I - aprovar o estudo elaborado pelo Departamento de Opera��o quanto a fixa��o de tarifas para o transporte coletivo e t�xi;
II - propor, ao Prefeito, a outorga de permiss�o, concessao ou autoriza�ao, para a explora��o dos servi�os de transporte coletivo e de t�xis;
III - propor ao Prefeito, a revoga��o de permiss�es, concess�es ou autoriza��es para explora��o dos servi�os de transporte coletivo e de t�xis;
IV - propor, ao Prefeito, a transfer�ncia de contratos de permiss�o, concess�o ou autoriza��o, na forma da Lei;
V - decidir os recursos interportos pelas concession�rias ou permission�rias de servi�os de utilidade p�blica, contra penalidades a elas impostas;
VI - declarar inid�neas as empresas transportadoras, observada a legisla��o vigente;
VII - intervir nas empresas transportadoras, na forma da Lei;
VIII - propor, ao Prefeito, a retomada dos servi�os concedidos, permitidos, ou autorizados para explora��o direta;
IX - opinar sobre as concess�es, permiss�es ou autoriza��es para explora��o de transporte de pessoal vinculado �s �reas industrial, comercial, escolar ou associa��es;
X - solicitar ao Secret�rio Municipal da Fazenda, a inscri��o em D�vida Ativa, das multas aplicadas em decorr�ncia da infra��o relativa ao transporte em geral.

CAPITULO III
DA ASSESSORIA

Art. 5� - A Assessoria do Secret�rio ser� composta por profissionais de n�vel superior de escolaridade.

Art. 6� - Compete � Assessoria do Secret�rio:

I - prestar orienta��o e aconselhamento ao Secret�rio
II - formular, coordenar, supervisionar e participar de programas especiais da �rea da Secretaria Municipal de Transportes.
III - executar as tarefas t�cnicas que lhe forem atribuidas pelo Secret�rio.

CAP�TULO IV
DO DEPARTAMENTO DE OPERA��O

Art. 7� - Compete ao Departamento de Opera��o:

I - controlar a opera��o e elaborar estudos relativos ao Sistema de Transportes e Tr�fego;
II - preparar os atos necess�rios a concess�o, permiss�o, autoriza��o ou contrata��o de servi�os de transportes p�blicos e especiais;
III - emitir parecer t�cnico sobre assuntos rotineiros relacionados com a opera��o de transportes e de tr�fego;
IV - identificar necessidades e realizar levantamentos tabula��es, an�lises e arquivamentos de todas as informa��es referentes ao Sistema de Transportes e Tr�fego;
V - coordenar os estudos sobre a fixa��o ou altera��o das tarifas dos transportes p�blicos;
VI - sugerir a interven��o nas empresas operadoras dos transportes p�blicos;
VII - constituir comiss�o que, sob sua presid�ncia, proceder� a aprecia��o das defesas interpostas pelos operadores dos servi�os de transportes p�blicos.

Art. 8� - O Departamento de Opera��o ser� orientado por seu Diretor, ocupante de cargo em comiss�o, com forma��o t�cnica de n�vel superior.

SE��O I
DA DIVIS�O DE TRANSPORTES

Art. 9� - Compete a Divis�o de Transportes:
I - realizar estudos rotineiros de programa��o operacional dos transportes p�blicos, definindo itiner�rios, Pontos de parada, quadros de hor�rios e demensionamento de frota;
II - coletar e analisar os dados necessarios a realiza��o de projetos de transportes, incluindo tabula��es e elabora��o de mapas e gr�ficos;
III- organizar e operar os sistemas de informa��es dos transportes p�blicos e especiais, incluindo os cadastros de operadores, ve�culos, empresas, linhas, dados operacionais e outros;
IV - emitir os documentos necess�rios a explora��o dos servi�os de transportes;
V - opinar nos processos de explora��o, prorroga��o, renova�ao, suspens�o ou exten��o das permiss�es, concess�es, autoriza��es ou contratos de linhas de �nibus;
VI - realizar estudos para flxa��o ou altera��o das tarifas dos transportes p�blicos:
VII - fiscalizar a opera��o dos servi�os de transportes p�blicos, principalmente nos seguintes aspectos, relacionados com a programa��o operacional;
a) cumprimento de itiner�rios e quadros de hor�rios;
b) opera��o de pontos de parada e terminais:
c) condi��es de atendimento aos usu�rios.
VIII - fiscalizar a opera��o dos servicos de transportes especiais;
IX - realizar vistorias nos ve�culos empregados no sistema de transportes, verificando o atendimento as normas t�cnicas de opera��o e de seguran�a;
X - determinar e/ou autorizar a substitui��o de veiculos que operam nos servi�os de transporte p�blicos;
XI - treinar e aperfei�oar o pessoal do Departamento;
XII - elaborar relat�rios peri�dicos para apresenta��o ao Diretor do Departamento de Opera��o.

Art. 10 - A Divis�o de Transportes sera orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada, com forma��o t�cnica de n�vel superior.

SE��O II
DA DIVIS�O DE TR�FEGO

Art. 11 - Compete a Divis�o de Tr�fego
I - implantar e realizar a manuten��o da sinaliza��o horizontal, vertical e semaf�rica e das �reas de estacionamento, terminais e abrigos;
II - autorizar a realiza��o de obras nas vias p�blicas, estabelecendo ou exigindo sinaliza��o necess�ria de tr�fego,
III - executar a opera��o do sistema vi�rio, compreendendo:

a) autoriza��o, elabora��o e execu��o de planos de tr�fego para eventos especiais diversos;
b) monitora��o do sistema de sinaliza��o horizontal, vertical e semaf�rica;
c) relacionamento com o policiamento de tr�nsito;
d) condi��es de circula��o de pedestres;
e) avalia��o e acompanhamento do desempenho do sistema vi�rio;
f) recolhimento de materiais e equipamentos colocados indevidamente nas vias p�blicas, em preju�zo de ve�culos ou pedestres.
IV - coletar dados relativos a acidentes de tr�nsito, efetuar an�lise e tratamento de pontos negros;
V - realizar estudos destinados a subsidiar planos de circula��o e projetos de Engenharia de Tr�fego;
VI - autorizar o tr�fego de ve�culos com carga excedente ou perigosa nas vias urbanas;
VII - autorizar e disciplinar a realiza��o de opera��es de carga e descarga;
VIII - emitir pareceres t�cnicos sobre assuntos relacionados com o tr�fego;
IX - controlar estoques de materiais relativos �s sinaliza��o horizontal, vertical e semaf�rica;
X - emitir parecer t�cnico em processos que envolvam circula��o e visibilidade em passeios e vias p�blicas:
XI - coletar, tabular e arquivar dados relativos ao sistema de tr�fego;
XII - elaborar relat�rios peri�dicos para apresenta��o ao Diretor do Departamento de Opera��o.

Art. 12 - A Divis�o de Tr�fego ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada, com forma��o t�cnico de n�vel superior.

CAP�TULO V
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Art. 13 - Compete ao Departamento de Planejamento:

I - elaborar pareceres, estudos, planos e projetos relativos aos transportes p�blicos e ao tr�fego, para horizontes de curto, m�dio e longo prazos, no que se refere a:

a) diretrizes relacionadas com o Sistema de Transportes e Transito;
b) extin��o e cria��o de servi�os de transportes p�blicos;
c) expans�o e aperfei�oamento do sistema vi�rio
d) inter-rela��o do Sistema de Transportes e Tr�fego com o uso e a ocupa��o do solo;
e) programa��o operacional dos transportes p�blicos:
f) proposi��o de modifica��es na pol�tica tarif�ria:
g) cria��o e proposi��o de altera��es em normas t�cnicas de opera��o e de seguran�a;
h) treinamento e aperfei�oamento dos recursos humanos do Departamento;
i) prorroga��o, renova��o, suspens�o ou extin��o de contratos dos servi�os de transportes p�blicos;
j) pol�tica de estacionamento, de carga e descarga e de pedestres.

II - sugerir altera��es de interesse nas legisla��es dos transportes p�blicos e especiais, de opera��es de carga e descarga e de estacionamento.

Art. 14 - O Departamento de Planejamento ser� orientado por seu Diretor, ocupante de cargo em comiss�o, que dever� possuir forma��o t�cnica de n�vel superior.

SEC�O �NICA
DA DIVIS�O DE PROJETOS

Art. 15 - Compete a Divis�o de Projetos realizar:

I - projetos para aperfei�oamento f�sico do Sistema Vi�rio, incluindo tratamento de interse��es;
II - projetos de sinaliza��o horizontal, vertical e semaf�rica do Sistema Vi�rio;
III - projetos de programa��o operacional dos transportes p�blicos, incluindo a defini��o de itiner�rios, pontos de parada, quadros de hor�rios e dimensionamento de frota;
IV - projetos relacionados com a padroniza��o dos equipamentos de transportes, incluindo tipos de ve�culos, "lay-out" interno e externo, capacidade e demais caracter�sticas f�sicas:
V - projetos de integra��o f�sica, tarif�ria e operacional do Sistema de Transportes;
VI - projetos necess�rios a implementa��o da pol�tica de estacionamento e de opera��es de carga e descarga;
VII - projetos relacionados com terminais e abrigos para usu�rios do transporte p�blico;
VIII - projetos de comunica��o visual e informa��o ao usu�rio;
IX - relat�rios peri�dicos para apresenta��o ao Diretor do Departamento de Planejamento.

Art. 16 - A Divis�o de Projetos ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o Rratificada, com forma��o t�cnica de n�vel superior.

CAPITULO VI
DO DEPARTAMENTO DE TERMINAIS

Art. 17 - Compete ao Departamento de Terminais:

I - administrar os terminais rodovi�rios e aerovi�rios
II - controlar as empresas que exploram o transporte coletivo distrital e as demais que utilizam os terminais rodovi�rios;
III - fornecer os dados estat�sticos do movimento de passageiros;
IV - fiscalizar a venda de passagens, a cobran�a e o recolhimento de taxas atinentes ao Departamento;
V - fiscalizar as permiss�es de uso de lojas e guich�s dos terminais, executando os procedimentos necess�rios ao recebimento das remunera��es respectivas, atrav�s de expedientes pr�prios;
VI - controlar e observar os conv�nios existentes ou que vierem a existir com rela��o ao terminal aerovi�rio
VII - propor, ap�s estudos, a cobran�a de taxas de uso dos servi�os de utiliza��o do terminal aerovi�rio.

Art. 18 - O Departamento de Terminais ser� orientado por seu Diretor, ocupante de cargo em comiss�o.

CAPITULO VII
DA DIVIS�O DE ADMINISTRAC�O

Art. 19 - Compete a Divis�o de Administra��o:

I - executar os servi�os de apoio, inclusive os de datilografia;
II - fornecer o apoio administrativo necess�rio as atividades do Secret�rio Municipal de Transportes, dos Departamentos e das Divis�es:
III - preparar e realizar licita��es de compet�ncia da Secretaria e providenciar a aquisi��o dos materiais necess�rios;
IV - acompanhar os conv�nios realizados pela Secretaria;
V - planejar, executar e controlar o or�amento da Secretaria;
VI - zelar pela limpeza, conserva��o e higiene das depend�ncias da Secretaria;
VII - coordenar os servi�os de atendimento ao p�blico;
VIII - manter em ordem e em dia arquivos, fich�rios e documentos da Secretaria:
IX - gerenciar o sistema de venda antecipada de bilhetes de �nibus, incluindo o vale-transporte do trabalhador, controlando seus demonstrativos de estoques, de custos, de receitas e de resgates financeiros de empresas operadoras, al�m de acompanhar a sua comercializa��o.

Art. 20 - A Divis�o de Administra��o ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada, que dever� ter forma��o superior.

TITULO IV
DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 21 - O Secret�rio Municipal de Transportes ser� substitu�do, em seus impedimentos, por um dos Diretores de Departamento, designado pelo Prefeito.

Art. 22 - O Secret�rio Municipal de Transportes baixar�, no prazo de 90 (noventa) dias, Regimento Interno definindo as atribui��es das Se��es e Servi�os que integram a Secretaria.

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