Norma:Decreto do Executivo 03961 / 1988
Data:20/05/1988
Ementa:Aprova a tarifa do serviço de táxi
Processo:03692/1983 vol. 01


DECRETO Nº 3961 - de 20 de maio de 1988

Aprova a tarifa do serviço de táxi.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e
Considerando o que prescreve o art. 163, I, letra "h", da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, assim como o resultado de estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Transportes, constantes do processo administrativo nº 3692/83;
Considerando o que prescreve a Lei nº 6717, de 19 de abril de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - A tarifa do serviço de táxi, no Município de Juiz de Fora, passa a ser a seguinte:
I - BANDEIRADA Cz$ 62,00
II - TARIFA KM 1 Cz$ 61,52
III - TARIFA KM 2 Cz$ 73,82
IV - HORA PARADA Cz$ 500,00

Art. 2º - Admitir-se-á o uso de tabela de correção de valores taximétricos, segundo modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de maio de 1988.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração.


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