Norma:Decreto do Executivo 04857 / 1993
Data:08/09/1993
Ementa:Aprova a tarifa do Serviço de Táxi


DECRETO Nº 4857 - de 08 de setembro de 1993.


Aprova a tarifa do Serviço de Táxi.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, considerando os acréscimos verificados nos preços dos insumos componentes dos custos do Serviço de Taxi e observando o disposto na Lei nº 6.717, de 19 de abril de 1985,

DECRETA:

Art. lº - A tarifa do Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora, passa a corresponder aos seguintes valores:
I - UNIDADE TAXIMÉTRICA CR$ 46,00
II - BANDEIRADA CR$ 92,00
III - TARIFA Km 1 CR$ 46,00
IV - TARIFA Km 2 CR$ 55,00
V - HORA PARADA CR$ 441,97

Art. 2º - Admitir-se-á o uso da tabela de conversão de Valores Taximétricos, segundo modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de setembro de 1993.

Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de setembro de 1993.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora
a) SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração


14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br