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Norma:

Lei 05073 / 1976

Data:

13/08/1976

Ementa:

Disp�e sobre concess�o de subs�dio aos ex prefeitos.

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 10868 de 28/12/2004 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 1, "�� 3, 4 e 5" Art. Alterador: Art. 2
2	Lei 10868 de 28/12/2004 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, "caput" Art. Alterador: Art. 1
3	Lei 11740 de 18/02/2009 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 1, � 6 Art. Alterador: Art. 1
4	Lei 12264 de 13/04/2011 - Supress�o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1

LEI N.� 5073 � de 13 de agosto de 1976.

Disp�e sobre concess�o de subs�dio aos ex-Prefeitos.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - � assegurado a t�tulo de representa��o, um subs�dio mensal e vital�cio equivalente a 5 (cinco) sal�rios m�nimos regionais a quem contando 60 (sessenta) anos de idade, tiver exercido em car�ter permanente o cargo de Prefeito Municipal.

Par�grafo 1.� - N�o far� jus ao benef�cio de que trata esta Lei aos que tenham se afastado do cargo em virtude de ren�ncia ou suspens�o de direitos pol�ticos.

Par�grafo 2.� - N�o ser�o computados como exerc�cio de mandato os per�odos de licen�a para tratar de interesses particulares.

Art. 2.� - Revogadas as disposi��es em contr�rio, esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, de 13 de agosto de 1976.

a) SAULO PINTO MOREIRA - Prefeito de Juiz de Fora.

a) WILLIAM COURY JABOUR - Secret�rio de Administra��o.

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