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Norma:

Lei 05535 / 1978

Data:

15/12/1978

Ementa:

Institui o C�digo de Posturas de Juiz de Fora e d� outras provid�ncias.

Referências:

C�digo de Posturas

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 02248 de 11/06/1979 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Cap�tulo III Art. Alterador: Art. 3 Referência: Disp�e sobre penalidades que menciona.
2	Decreto do Executivo 02444 de 24/09/1980 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 140 Art. Alterador: Toda
3	Decreto do Executivo 02695 de 10/02/1982 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 207 e 208 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a publicidade exibida em tabuletas e pain�is (out'door).
4	Decreto do Executivo 02941 de 14/09/1983 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 158 Art. Alterador: Todo
5	Decreto do Executivo 03170 de 19/12/1984 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 100 Art. Alterador: Art. 45, 47 Referência: A instala��o clandestina de banca de Jornais e revistas dar� lugar a apreens�o de bens.
6	Decreto do Executivo 03250 de 15/04/1985 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 152, P.�nico Art. Alterador: Todo Referência: Aprova o Regulamento para exerc�cio do Com�rcio Ambulante em �rea de Dom�nio P�blico do Munic�pio.
7	Decreto do Executivo 03273 de 21/05/1985 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 111 Art. Alterador: Art. 29, I Referência: Disp�e sobre condi��es de proibi��o de propaganda.
8	Decreto do Executivo 03336 de 30/08/1985 - Regulamenta��o Total Art. Alterado: Toda Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta os procedimentos referentes a utiliza��o de �reas de dom�nio p�blico para instala�ao de "traillers" e similares e coloca��o de mesas e cadeiras.
9	Decreto do Executivo 03391 de 03/12/1985 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: T�tulo III, Cap�tulo IX Art. Alterador: Art. 3 Referência: Disp�e sobre prote��o aos animais.
10	Decreto do Executivo 03460 de 07/02/1986 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: T�tulo IV, Cap�tulo I Art. Alterador: Todo
11	Decreto do Executivo 04073 de 02/12/1988 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 156, �1 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre o funcionamento em hor�rio especial dos estabelecimentos comerciais que menciona.
12	Decreto do Executivo 04256 de 08/01/1990 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Cap�tulos IV, VIII e IX do T�tulo II Art. Alterador: Art. 1, I Referência: Disp�e sobre controle da polui��o dos recursos naturais h�dricos do Munic�pio de Juiz de Fora pelo DAE.
13	Decreto do Executivo 04347 de 26/07/1990 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 208 Art. Alterador: Todo
14	Decreto do Executivo 04615 de 16/06/1992 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 111 Art. Alterador: Art. 3 Referência: Disp�e sobre propaganda eleitoral.
15	Decreto do Executivo 04809 de 29/06/1993 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 204, VI Art. Alterador: Art. 7 Referência: Disp�e sobre multas n�o pagas serem inscritas na D�vida Ativa para posterior cobran�a.
16	Decreto do Executivo 04860 de 13/09/1993 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 152, P.�nico, al�n. b) Art. Alterador: Art. 6 Referência: Disp�e sobre com�rcio ambulante.
17	Decreto do Executivo 07133 de 25/09/2001 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Cap�tulo V Art. Alterador: Todo
18	Lei 05615 de 08/06/1979 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 186, �� 2, 3, 4, 5 Art. Alterador: Art. 2
19	Lei 05615 de 08/06/1979 - Altera��o Art. Alterado: Art. 161, caput; Art. 186 Par�grafo �nico; 197, caput Art. Alterador: Art. 1; 2; 3
20	Lei 06056 de 18/09/1981 - Altera��o Art. Alterado: Art.123, Art.175, VII Art. Alterador: Art. 1
21	Lei 06084 de 01/12/1981 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 107 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre publicidade e propaganda.
22	Lei 06396 de 06/09/1983 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 157, �4 Art. Alterador: Art. 4
23	Lei 06396 de 06/09/1983 - Altera��o Art. Alterado: Art.156 inc. IV e suas al�neas a) e b) Art. Alterador: Art. 1
24	Lei 06396 de 06/09/1983 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 156, V Art. Alterador: Art. 2
25	Lei 06396 de 06/09/1983 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 157 Art. Alterador: Art. 5 Referência: Disp�e sobre isen��o de impostos para farm�cias e drogarias em regime de plant�o.
26	Lei 06621 de 31/10/1984 - Altera��o Art. Alterado: Art. 28, incisos Art. Alterador: Art. 1
27	Lei 07688 de 14/02/1990 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 55 Art. Alterador: Art. 39
28	Lei 07711 de 22/03/1990 - Altera��o Art. Alterado: Art. 111, � 2, b) Art. Alterador: Art. 1
29	Lei 07927 de 26/06/1991 - Altera��o Art. Alterado: Art. 180, caput Art. Alterador: Art. 1
30	Lei 08129 de 02/09/1992 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 82, inc. VII Art. Alterador: Art. 1
31	Lei 08408 de 19/01/1994 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Cap�tulo V Art. Alterador: Toda Referência: Disp�e sobre coloca��o de placa em obras.
32	Lei 08864 de 27/05/1996 - Altera��o Art. Alterado: Art. 82, caput, II Art. Alterador: Art. 1
33	Lei 09564 de 10/08/1999 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 111, � 2, al�n. c) Art. Alterador: Art. 6
34	Lei 09564 de 10/08/1999 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 111, �3 Art. Alterador: Art. 5
35	Lei 09564 de 10/08/1999 - Altera��o Art. Alterado: art. 111, � 2, al�n. b) Art. Alterador: Art. 4
36	Lei 09792 de 15/05/2000 - Altera��o Art. Alterado: Art. 166, P.�nico Art. Alterador: Art. 1
37	Lei 09792 de 15/05/2000 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 166, "�1" Art. Alterador: Art. 1
38	Lei 10839 de 02/12/2004 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 108 Art. Alterador: Art. 4 Referência: Normas para afixa��o e padroniza��o de palcas de identifica��o
39	Lei 11197 de 03/08/2006 - Revoga��o Parcial Art. Alterador: Art. 122
40	Portaria 00862 de 07/12/1982 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 157 Art. Alterador: Toda Referência: No m�s de dezembro do corrente ano, ser� permitido o funcionamento do com�rcio varejista, inclusive Farm�cias e Drogarias, observando -se a seguinte escala.

LEI N.� 5.535 - de 15 de Dezembro de 1978.

Institui o C�digo de Posturas de Juiz de Fora e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1.� - Esta Lei define as normas disciplinadoras das posturas municipais relativo ao poder de pol�cia local, as securat�rias da conviv�ncia humana no ambiente urbano do Munic�pio de Juiz de Fora, bem como mat�ria relativa �s infra��es e penas e o respectivo processo de execu��o.

Par�grafo �nico - Para os efeitos desta Lei considera-se poder de policia do munic�pio a atividade da administra��o local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr�tica de ato ou a obten��o de fato, em raz�o de interesse p�blico municipal concernente �:

I - higiene p�blica
II - bem-estar p�blico
III - localiza��o e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi�os.

Art. 2.� - Constituem indicadores conceituais b�sicos para os fins da aplica��o desta lei os seguintes:

I - Higiene P�blica � a atividade resultante da aplica��o do conjunto de preceitos e regras que tratam das rela��es da comunidade local quanto � profilaxia de mol�stias contagiosas, �s condi��es de habita��o, alimenta��o, circula��o, gozo e uso de servi�os municipais e � destina��o de res�duos da produ��o e do consumo de bens e todas as demais atividades que estiverem intr�nseca e extrinsecamente ligadas � mat�ria.
II - Bem-Estar P�blico � a atividade resultante da aplica��o do conjunto de preceitos e regras que tratam das rela��es da comunidade local quanto, � seguran�a, moralidade, comodidade, costume e lazer e todas as demais atividades que estiverem intr�nseca e extrinsecamente ligadas � mat�ria.
III - Localiza��o e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi�os � a atividade resultante das rela��es da comunidade local quanto ao licenciamento e hor�rio de funcionamento dos estabelecimentos fixos, remov�veis ou ambulantes.

Art. 3.� - Cumpre ao Prefeito e aos servidores municipais observar e fazer respeitar as prescri��es desta Lei.

Art. 4.� - Toda a pessoa f�sica ou jur�dica, residente, domiciliada ou em tr�nsito neste munic�pio, que tenha estabelecimento fixo, remov�vel ou ambulante est� sujeita �s prescri��es desta Lei, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios pr�prios com a fiscaliza��o municipal no desempenho de suas fun��es legais, sendo aplic�veis, nos demais casos, as normas da legisla��o civil brasileira.

T�TULO II

HIGIENE P�BLICA

CAP�TULO I

DISPOSI��E.S GERAIS

Art. 5.� - � dever da Prefeitura zelar pela higiene p�blica em todo o territ�rio do Munic�pio, de acordo com as disposi��es desta Lei e as normas estabelecidas pelo Estado e pela Uni�o.

Art. 6.� - Para assegurar a constante melhoria das condi��es de higiene, compete � Prefeitura fiscalizar:

I - a limpeza e a salubridade das vias e logradouros p�blicos;
II - as condi��es higi�nico-sanit�rias das edifica��es;
III - o controle da �gua e do sistema de ilumina��o dos dejetos;
IV - a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi�os;
V - a higiene das piscinas de nata��o;
VI - a coleta de lixo;
VII - o controle da polui��o ambiental;
VIII - a limpeza. dos terrenos, dos cursos de �gua e das valas ;
IX - toda e qualquer pr�tica dessa natureza compat�vel com a preserva��o da higiene p�blica.

Art. 7.� - Em cada inspe��o em que for verificada irregularidade, apresentar� a autoridade fiscal um relat�rio circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando provid�ncias a bem da higiene p�blica.

Par�grafo �nico - Os �rg�os competentes da Prefeitura,. tomar�o as provid�ncias cab�veis, quando for da al�ada do governo municipal, ou remeter�o c�pia do relat�rio �s autoridades federais ou estaduais quando as provid�ncias couberem a essas esferas de governos.

CAP�TULO II

LIMPEZA E SALUBRIDADE DAS VIAS
E LOGRADOUROS P�BLICOS

Art. 8.� - Para preservar a higiene p�blica proibe-se toda a esp�cie de conspurca��o, quer na entrada, sa�da, interior da cidade a povoados, em largos, pra�as e vias, vedando-se o, lan�amento de �guas, materiais ou entulhos de qualquer natureza.

Par�grafo �nico - � proibido, em especial:

a) queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidades capaz de molestar a vizinhan�a e ,produzir odor ou fuma�a nocivos � sa�de;
b) aterrar vias e logradouros p�blicos, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
c) conduzir, sem as precau��es devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza das vias e logradouros p�blicos;
d) conduzir doentes portadores de mol�stias infectocontagiosas ou repugnantes pelas vias e logradouros p�blicos; salvo com as necess�rias precau��es de higiene e para fins de tratamento ou interna��o.

Art. 9.� - A limpeza e lavagem do passeio e sarjetas fronteiri�os �s resid�ncias ou estabelecimentos bem como o pavimento t�rreo de pr�dios ser�o de responsabilidade dos seus ocupantes, devendo a mesma ser efetuada em hora conveniente e de pouco tr�nsito de pedestres.

Par�grafo �nico - � absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos s�lidos para os ralos das vias e logradouros p�blicos.

Art. 10 - A ningu�m � l�cito, qualquer que seja o pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das �guas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias e logradouros p�blicos, danificando-os ou obstruindo-os.

Art. 11 - Na inexist�ncia de rede de esgotos, as' �guas servidas dever�o ser canalizadas, pelo propriet�rio ou ocupante da edifica��o, para a fossa do pr�prio im�vel.

Art. 12 - Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito das vias p�blicas, os ve�culos empregados em seu transporte dever�o ser dotados dos elementos necess�rios � prote��o da respectiva carga.

� 1.� - Na carga ou descarga de ve�culos dever�o ser adotadas precau��es para evitar que o passeio e o leito da via p�blica fiquem interrompidos.
� 2.� - Imediatamente ap�s o t�rmino da carga ou descarga de ve�culos, o ocupante do pr�dio providenciar� a limpeza trecho da via publica afetada, recolhendo os detritos ao seu dep�sito particular de lixo.

Art. 13 - 0 construtor respons�vel pela execu��o de obras � obrigado a adotar provid�ncias para que o leito da via p�blica, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido, permanentemente, em satisfat�rio estado de limpeza, observando as seguintes exig�ncias:

I - n�o permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros p�blicos, a menos que se utilizem de caixas e tablados apropriados, que n�o ocupem mais da metade da largura do passeio;
II - coloca��o de andaimes e tapumes, nos termos das normas pertinentes;
III - coloca��o de materiais de constru��o dentro da �rea limitada pelo tapume, permitida, apenas, a perman�ncia do referido material fora da �rea designada, pelo tempo m�ximo de 2 (duas) horas, a contar da descarga;
IV - limpeza e reparos na via p�blica fronteira � obra ou afetada por ela, at� 24 (vinte e quatro) horas ap�s a retirada dos tapumes e andaimes.

� 1.� - Na hip�tese da inobserv�ncia da norma de que trata o n.� - IV deste artigo, a Prefeitura mandar� executar os servi�os considerados necess�rios, cobrando do construtor o custo correspondente, acrescido de 20% (vinte por cento).
� 2.� - Caso o servi�o particular de constru��o, conserto ou conserva��o, ocasione o entupimento de galerias de �guas pluviais, a Prefeitura providenciar� a limpeza da rede, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do propriet�rio, construtor ou ocupante do im�vel.

CAP�TULO III

CONDI��ES HIGI�NICO-SANIT�RIAS , DAS EDIFICA��ES

Art. 14 - 0 propriet�rio possuidor do dom�nio �ti1 ou possuidor a qualquer t�tulo, � respons�vel pela manuten��o da edifica��o, em suas �reas internas e externas, em perfeitas condi��es de higiene.

Par�grafo �nico - A Prefeitura poder� declarar insalubre toda edifica��o que n�o reunir as necess�rias condi��es de higiene, pemitindo-se-lhe ordenar, inclusive, a sua interdi��o ou demoli��o.

Art. 15 - Para assegurar a higiene, os banheiros e instala��es sanit�rias n�o se ligar�o diretamente com salas, refeit�rios, cozinhas, copas e despensas.

Art. 16 - A Prefeitura poder� exigir servi�os t�cnicos que assegurem a salubridade das edifica��es.

Art. 17 - Al�m das exig�ncias da legisla��o pr�pria presumem-se insalubres as habita��es quando:

I - constru�das em terreno �mido e alagadi�o;
II - n�o apresentarem aera��o e ilumina��o satisfat�rias;
III - n�o dispuserem de abastecimento de �gua pot�vel suficiente para atender �s necessidades gerais;
IV - os servi�os sanit�rios forem inadequados;
V - o interior de suas depend�ncias n�o apresentar satisfat�rias condi��es de higiene;
VI - nos p�tios ou quintais acumularem �guas estagnadas ou lixo;
VII - o n�mero de moradores for superior � sua capacidade de ocupa��o;
VIII - a utiliza��o for diversa daquela aprovada na licen�a;
IX - n�o apresentarem �rea apropriada para a guarda de lixo dom�stico.

Art. 18 - Nas edifica��es situadas na Zona Rural, ser�o observados os seguintes cuidados especiais:

I - visando � profilaxia sanit�ria das depend�ncias atrav�s de processos adequados;
II - para que n�o ocorra empo�amento de �guas pluviais ou servidas;
III - prote��o aos po�os ou fontes utilizados para abastecimento de �gua pot�vel.

Par�grafo �nico - Os est�bulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros, currais, estrumeiras, fossas e dep�sitos de lixo ser�o localizados a uma dist�ncia m�nima de 50 (cinq�enta) metros das habita��es bem como da jusante das fontes de abastecimento de �gua, observada uma distancia m�nima de 15 m (quinze metros).

CAP�TULO IV

CONTROLE DA �GUA E DO SISTEMA DE ELIMINA��O DE DEJETOS

Art. 19 - Compete ao �rg�o pr�prio da Prefeitura, examinar, periodicamente, as redes e instala��es p�blicas de �gua e esgoto, com o objetivo de evitar a exist�ncia de condi��es que possam prejudicar a sa�de da comunidade.

Art. 20 - � proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das �guas destinadas ao consumo p�blico ou particular.

Art. 21 - Na constru��o de reservat�rio de �gua, ser�o observadas as seguintes exig�ncias:

I - impossibilitar o acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a �gua;
II - facilitar inspe��o e limpeza;
III - utilizar tampa remov�vel.

Par�grafo �nico - � proibida � utiliza��o, como reservat�rio de �gua, de barris, tinas, ou recipientes an�logos.

Art. 22 - A abertura e o funcionamento de po�os fre�ticos, tubulares profundos ou qualquer outra fonte de abastecimento de �gua de edifica��es depender� de aprova��o pr�via do �rg�o competente, ouvida a autoridade sanit�ria respons�vel.

� 1.� - Observadas as condi��es hidrol�gicas locais e a solicita��o de consumo, dever�o ser asseguradas as condi��es m�nimas de portabilidade de �gua a ser utilizada.
� 2.� - A adu��o, para uso dom�stico, de �gua provinda de po�os ou fontes ser� feita por meio de canaliza��o adequada.

Art. 23 - � proibida a instala��o individual ou, coletiva de fossas nos pr�dios situados em �reas providas de abastecimento de �gua e esgoto, salvo nos casos especiais mediante a autoriza��o do Prefeito Municipal, ouvido o �rg�o competente da Prefeitura e obedecido as prescri��es da legisla��o pr�pria.

� 1.� - Obedecidas as condi��es deste artigo, a constru��o de fossas dever� satisfazer as condi��es estabelecidas em normas da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas, NB 41, e depender� da aprova��o do �rg�o competente.
� 2.� - O propriet�rio de pr�dio, que na data da vig�ncia da presente lei, encontrar-se em desacordo com o disposto neste artigo, ser� notificado para, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notifica��o, ajust�-los �s atuais exig�ncias.

CAP�TULO V

HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVI�OS.

SE��O I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 24 - Compete � Prefeitura exercer, em colabora��o com as autoridades sanit�rias do Estado, fiscaliza��o sobre a produ��o, o com�rcio e o consumo de g�neros aliment�cios em geral.

Par�grafo �nico - Exclui-se da observ�ncia deste artigo os medicamentos, como tais, considerados em legisla��o pr�pria.

Art. 25 - Compete � Prefeitura fiscalizar:

I - os aparelhos, utens�lios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipula��o, acondicionamento, conserva��o, armazenagem, dep�sito, transporte, distribui��o e venda de g�nero ou produto aliment�cio;
II - os locais que recebem, preparam, fabricam, manipulam, beneficiam, acondicionam, depositam, conservam, armazenam, utilizam, transportam, distribuem, bem como os ve�culos que destinam-se � distribui��o de g�nero ou produto aliment�cio.

Par�grafo �nico - Os g�neros aliment�cios, depositados ou em tr�nsito, em armaz�ns de empresas transportadoras ou similares, ficar�o sujeitos � inspe��o da autoridade municipal competente, n�o se comportando exce��o de dia e hora.

Art. 26 - A inspe��o veterin�ria dos produtos de origem animal obedecer� aos dispositivos da legisla��o federal aplic�vel.

Art. 27 - � proibido dar ao consumo p�blico carnes de animais que n�o tenham sido abatidos em matadouros sujeitos � fiscaliza��o.

Art. 28 - 0 pessoal a servi�o dos estabelecimentos cujas atividades s�o regulamentadas neste Cap�tulo, dever� preencher, indispensavelmente, as seguintes exig�ncias:

I - exame de sa�de, renovado anualmente, incluindo abreugrafia, bem como atestado de vacina��o antivari�lica, obedecido o seu prazo de validade;
II - exames especiais exigidos pela legisla��o trabalhista para a seguran�a e higiene do trabalho;
III - apresenta��o, � autoridade, de caderneta ou certificado de sa�de expedidos pelo �rg�o sanit�rio competente;
IV - outras exig�ncias que se tornarem necess�rias a fim de assegurar as condi��es de sa�de das pessoas envolvidas nesse trabalho.

Par�grafo �nico - Independentemente dos exames peri�dicos de que trata o presente artigo, poder� ser exigida, em qual quer ocasi�o, inspe��o de sa�de, desde que fique constatada sua necessidade.

Art. 29 - Os estabelecimentos, em geral, dever�o ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado do higiene.

Par�grafo �nico - Sempre que se tornar necess�rio, a ju�zo da fiscaliza��o municipal, os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi�os de qualquer natureza dever�o ser, periodicamente, pintados e reformados.

Art. 30 - N�o ser� permitida a prepara��o, fabrica��o, manipula��o, acondicionamento, conversa��o, armazenagem exposi��o, transporte ou venda de g�neros aliment�cios sem pr�via autoriza��o do �rg�o competente da Prefeitura.

Par�grafo �nico - Ocorrendo qualquer das hip�teses previstas neste artigo, os bens ser�o apreendidos pela fiscaliza��o municipal e removidos para o local destinado � sua inutiliza��o.

Art. 31 - Toda a �gua que tenha de servir na manipula��o ou preparo de g�neros aliment�cios, desde que n�o provenha de abastecimento p�blico, deve ser comprovadamente pura, obedecidos os padr�es de potabilidade estabelecidos no Pais, no estado natural ou ap�s tratamento, observada a legisla��o pr�pria.

Art. 32 - O gelo, destinado ao uso alimentar dever� ser fabricado com �gua pot�vel, isenta de qualquer contamina��o.

Art. 33 - N�o ser� permitido o emprego de Jornais, pap�is velhos ou qualquer impresso para embrulhar g�neros aliment�cios, se estes ficarem em contato com aqueles.

Art. 34 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi�os de qualquer natureza, dever�o ser imunizados, a ju�zo das autoridades municipais.

� 1.� - A obrigatoriedade de imuniza��o, de que trata este artigo, � priorit�ria relativamente �s casas de divers�es p�blicas, asilos, templos religiosos, hospitais, escolas, hospitais, bares e restaurantes, pens�es e similares, a crit�rio, fundamentado das autoridades municipais.
� 2.� Todo estabelecimento industrial, comercial e prestadores de servi�os de qualquer natureza manter�o comprovante de imuniza��o e o exibir� � autoridade municipal.

SE��O II

EXIG�NCIAS ESPECIAIS RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, E COMERCIAIS DE G�NEROS ALIMENT�CIOS

Art. 35 - Os estabelecimentos industriais e comerciais de g�neros aliment�cios, al�m das disposi��es que lhes forem aplic�veis, dever�o atender �s exig�ncias especiais constantes desta Se��o.

Art. 36 - Os estabelecimentos ou setores que se destinarem � venda de leite, dever�o ter balc�es frigor�ficos e prateleiras com tampo de m�rmore, a�o inoxid�vel ou outro material imperme�vel.

Art. 37 - O leite deve ser pasteurizado e fornecido, em recipientes apropriados.

� 1.� - � vedada a venda de leite em pipas ou lat�es providos ou n�o de medidores pr�prios.
� 2.� - A comercializa��o de leite cru poder� ser autorizada a t�tulo prec�rio, observada a legisla��o federal pr�pria.
� 3.� - Os derivados do leite devem ser mantidos em instala��es apropriadas e protegidas de quaisquer foco de contamina��o.

Art. 38 - Os produtos ingeriveis sem cozimento, os colocados � venda a varejo, os doces, os p�es, os biscoitos e cong�neres, dever�o ser expostos em vitrinas ou balc�es, de modo a isol�-los de quaisquer impurezas que os tornem impr�prios para consumo.

Art. 39 - As frutas expostas � venda ou destinadas � prepara��o de sucos, dever�o atender aos seguintes requisitos:

I - serem colocadas nas mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos;
II - quando descascadas ou ficarem expostas em fatias atendidos os requisitos especiais de limpeza, conserva��o e asseio;
III - estarem sazonadas ;
IV - atenderem a outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

Art. 40 - As verduras expostas � venda dever�o:

I - estar lavadas;
II - ser despojadas de suas ader�ncias in�teis, quando de f�cil decomposi��o;
III - ser dispostas, convenientemente, em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos, quando consum�veis sem cozimento;
IV - atender a outras exig�ncias julgadas necess�rias � crit�rio da autoridade, em especial quanto � proced�ncia.

Par�grafo �nico - � vedada a utiliza��o, para qualquer outro fim, dos dep�sitos de frutas ou de produtos hortigranjeiros.

Art. 41 - As aves destinadas � venda, quando vivas, ser�o mantidas em gaiolas apropriadas, em �reas pr�prias ou reservadas para tal, com alimento e �gua suficientes.

� 1.� - Quando abatidas, as aves ser�o expostas � venda completamente limpas, livres da plumagem, das v�sceras e das partes n�o comest�veis.
� 2.� - As aves a que se refere o par�grafo anterior dever�o ficar, obrigatoriamente, em balc�es ou c�maras frigor�ficas.

Art. 42 - As casas de carne dever�o:

I - ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
II - ter balc�es com tampo de m�rmore, a�o inoxid�vel ou outro material em iguais condi��es de durabilidade e impermeabilidade;
III - ter c�maras frigor�ficas ou refrigeradores com capacidade proporcional �s suas necessidades;
IV - utilizar utens�lios de manipula��o, instrumento e ferramentas de cortes feitos de material inoxid�vel, mantidos em rigoroso estado de limpeza;
V - ter luz artificial incandescente ou fluorescente, n�o sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a exist�ncia de l�mpadas coloridas;
VI - e outras exig�ncias julgadas necess�rias � crit�rio da autoridade municipal.

Par�grafo �nico - Nas casas de que trata este artigo, s� poder�o entrar carnes, conduzidas em ve�culos apropriados, provenientes de matadouros licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas.

Art. 43 - Os sebos e outros res�duos de aproveitamento industrial ser�o mantidos em recipientes estanques.

Art. 44 - Na sala de talho das casas de carne, n�o ser� permitida a explora��o de qualquer outro ramo de neg�cio.

SE��O III

VENDEDORES EVENTUAIS E AMBULANTES DE G�NEROS ALIMENT�CIOS

Art. 45 - Al�m de atenderem as disposi��es constantes desta Lei, no que diz respeito ao licenciamento, os vendedores ambulantes de g�neros aliment�cios dever�o:

I - velar para que os g�neros que ofere�am se apresentem sempre em perfeitas condi��es de higiene e salubridade
II - ser os produtos expostos � venda conservado em recipientes apropriados, para isol�-los de impurezas e insetos, bem como vasilhame apropriado para recolher, imediatamente, cascas, sementes, envolt�rios dos produtos de sua mercancia;
III - manter-se rigorosamente asseados;
IV - atenderem a outra s exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

� 1.� - � proibido ao vendedor ambulante e � sua freguesia tocar com as m�os nos g�neros aliment�cios de ingest�o imediata.
� 2.� - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados n�o poder�o estacionar em locais que facilitam a contamina��o dos produtos expostos � venda.

Art. 46 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos e doces, p�es e outros g�neros aliment�cios de ingest�o imediata s� poder� ser feita em carros, caixas e outros recept�culos hermeticamente fechados, de modo a que a mercadoria seja inteiramente resguardada de qualquer forma de contamina��o e de outros elementos reputados prejudiciais.

Par�grafo �nico - As balas, confeitos e biscoitos, e outros artigos similares providos de envolt�rios, poder�o ser expostos � venda em vasilhas abertas.

SE��OIV

HOT�IS, PENS�ES, RESTAURANTES, CAF�S, BARBEARIAS E ESTABELECIMENTOS CONG�NERIS

Art. 47 - Os hot�is, pens�es, restaurantes, casas de lanches, caf�s, padarias, confeitarias e estabelecimentos cong�nitos dever�o observar as seguintes exig�ncias:

I - a lavagem e esteriliza��o de lou�as e talheres ser� feita em �gua fervente ou m�quinas e com produtos apropriados, n�o sendo permitida, sob qualquer hip�tese, a lavagem em baldes, ton�is ou outros vasilhames;
II - as lou�as e os talheres dever�o ser guardados em arm�rios com portas, ventilados, n�o podendo ficar expostos � qualquer forma de contamina��o;
III - os guardanapos e toalhas ser�o de uso individual;
IV - os alimentos n�o poder�o ficar expostos e dever�o ser colocados em balc�es envidra�ados;
V - os a�ucareiros e os ado�antes ser�o do tipo que permita a retirada f�cil do a��car, vedada a ader�ncia de a��car ou de qualquer outra substancia em suas bordas;
VI - as guarni��es de cama e mesa ou rouparias espec�ficas servidas, dever�o ser guardadas em dep�sitos apropriados;
VII - as mesas dever�o possuir tampa imperme�vel, quando n�o usadas toalhas;
VIII - as cozinhas, copas e despensas dever�o ser conservadas em perfeitas condi��es de higiene;
IX - a exist�ncia de sanit�rios para ambos os sexos, n�o sendo permitida entrada comum;
X - os utens�lios de cozinha, os copos, as lou�as,os talheres, as x�caras e os pratos dever�o estar sempre em perfeitas condi��es de uso, sendo apreendido e inutilizado, imediatamente o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
XI - os balc�es ter�o tampo imperme�vel;
XII - os estabelecimentos dever�o ter torneiras e pias apropriadas;
XIII - e outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

� 1.� - N�o � permitido servir caf� em copo ou utens�lios que n�o possam ser esterilizados em �gua fervente, com exce��o dos confeccionados em material pl�stico ou papel, os quais dever�o ser destru�dos a p�s uma �nica utiliza��o.
� 2.� - Os estabelecimentos a que se refere este artigo ser�o obrigados a manter seus empregados limpos e convenientemente trajados.

Art. 48 - Nos sal�es de barbeiro, cabeleireiro e estabelecimentos de beleza, saunas e similares � obrigat�rio o uso de toalhas e golas individuais, para os clientes, e uniforme, para os empregados.

Par�grafo �nico - Os instrumentos de trabalho dever�o ser esterilizados ou postos em solu��o anti-s�ptica e lavados em �gua quente, logo ap�s a sua utiliza��o.

Art. 49 - Nos hospitais, clinicas, casas de sa�de e maternidades e similares � obrigat�ria:

I - a exist�ncia de dep�sito para roupa servida;
II - a exist�ncia de lavanderia, dotada de �gua quente, com instala��o completa de esteriliza��o;
III - a esteriliza��o de lou�as, talheres e utens�lios diversos;
IV - a desinfec��o de colch�es, travesseiros e cobertores;
V - a instala��o de necrot�rios, quando julgado necess�rio, a crit�rio da autoridade municipal e atendida legisla��o pr�pria ;
VI - a manuten��o da cozinha, copa e despensa devidamente asseadas e em condi��es de completa higiene.
VII - e outras exig�ncias que julgarem necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

CAP�TULO VI

HIGIENE NAS PISCINAS DE NATA��O

Art. 50 - As depend�ncias das piscinas de nata��o, de acesso p�blico, ser�o mantidas em permanente estado de limpeza.

� 1.� - O lava-p�s, na sa�da dos vesti�rios, dever� ter um volume pequeno de �gua, esgotada diariamente e na dosagem pr�pria de cloro.
� 2.� - O equipamento da piscina dever� assegurar perfeita e uniforme recircula��o, filtra��o e esteriliza��o da �gua.
� 3.� - Cuidado especial dever�, ser dado aos filtros de press�o e ralos distribu�dos no fundo da piscina.
� 4.� - dever�o ser objeto de cuidados especiais os acess�rios, tais como: clorador e aspirador para limpeza do fundo da piscina.
� 5.� - A limpeza da �gua deve ser feita de tal forma que a uma profundidade de at� 3.00m (tr�s metros), possa ser visto com nitidez, o fundo da piscina.
� 6.� - A esteriliza��o da �gua da piscina dever� ser feita por meio de cloro, seus compostos ou similares.
� 7.� - Dever� ser mantido na �gua um excesso de cloro livre, n�o inferior a 0.2 nem superior a 0.5 de unidade por milh�o, quando a piscina estiver em uso.
� 8.� - Se o cloro ou seus compostos foram usados com am�nia, o teor de cloro residual na �gua, quando a piscina estiver em uso, n�o dever� ser inferior a 0.6 partes por milh�o.

Art. 51 - Quando a piscina estiver em uso, ser�o observadas as seguintes normas:

I - assist�ncia permanente de um respons�vel pela ordem disciplinar e pelas emerg�ncias;
II - proibi��o de ingresso a portador de mol�stia contagiosa., infec��es vis�veis da pele, doen�as de nariz, garganta ouvido e de outros males indicados pela autoridade sanit�ria;
III - remo��o, ao menos uma vez por dia, de detritos submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina;
IV - proibi��o do ingresso de garrafas, e de copos de vidro no p�tio da piscina;
V - registro di�rio das principais opera��es de tratamento e controle da �gua usada na piscina; .
VI - an�lise trimestral da �gua, com apresenta��o, � Prefeitura, do atestado da autoridade sanit�ria;
VII - e outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

Par�grafo �nico - Ser�o interditadas as piscinas que n�o atenderem os requisitos previstos neste cap�tulo, inclusive aquelas julgadas inconvenientes pelas autoridades municipais.

CAP�TUZO VII

COLETA DO LIXO

Art. 52 - O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, dever� trabalhar protegido, de modo a se prevenir contra contamina��o ou acidentes.

Art. 53 - O lixo das habita��es, dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi�os de qualquer natureza, ser� acondicionado em vasilhame adequado, observadas as normas aprovadas por ato.

� 1.� - Os recipientes que n�o atenderem �s especifica��es estabelecidas pelo �rg�o de limpeza p�blica, dever�o ser apreendidos, al�m das multas que ser�o impostas aos infratores;
� 2.� - O �rg�o de limpeza p�blica estabelecer� o roteiro e os hor�rios da coleta, bem como os locais onde dever�o ser postos os vasilhames dos usu�rios.

Art. 54 - N�o ser�o considerados como lixo:

I - res�duos com volume total superior a 750 (setecentos e cinq�enta) litros por m�s;
II - m�veis, colch�es, utens�lios de mudan�as e outros similares;
III - res�duos de oficinas e ind�strias;
IV - entulhos, terras e resto de materiais de constru��o;
V - restos de limpeza e poda��o de jardins e quintais particulares.

Par�grafo �nico - Os res�duos de que trata este artigo poder�o ser transportados pelos interessados para local previamente designado ou recolhidos pelo �rg�o de limpeza p�blica, mediante pr�via solicita��o do interessado que pagar� o recolhimento de acordo com os pre�os fixados por ato pr�prio.

Art. 55 - Os estabelecimentos hospitalares dever�o, obrigatoriamente, ser providos, de incineradores de lixo apropriados, observada a legisla��o pr�pria.

� 1.� - A Prefeitura poder�, na forma prevista neste artigo a seu crit�rio, autorizar a instala��o de incineradores em outros estabelecimentos que julgar conveniente;
� 2.� - As cinzas e esc�rias do lixo dos estabelecimentos de que trata este artigo ser�o depositados em coletores providos de dispositivos adequados � sua limpeza e lavagem.

Art. 56 - Em locais n�o atendidos pelo servi�o de coleta, o lixo dever� ser enterrado em local aprovado pelo �rg�o de limpeza p�blica.

CAP�TULO VIII

CONTROLE DA POLUI��O AMBIENTAL

Art. 57 - Mediante provid�ncias disciplinadoras de procedimentos relativos � utiliza��o dos meios e condi��es ambientais do som, do ar, das �guas e do solo, a Prefeitura manter� sistema permanente de controle da polui��o.

Par�grafo �nico - � polui��o provocada por atividades industriais, a Prefeitura obedecer� ao disposto no Decreto Lei n.� 1.413 de 14/08/75, Decreto n.� 76.389 de 03/10/75 e demais Regulamentos e normas federais ou estaduais que versem sobre a mat�ria.

Art. 58 - As ind�strias instaladas ou a se instalarem no Munic�pio s�o obrigadas a adotar as medidas necess�rias a prevenir ou corrigir a contamina��o do meio ambiente.

par�grafo �nico - Toda ind�stria em instala��o dever� apresentar � Prefeitura projetos dos sistemas de controle da polui��o ambiental, acompanhados de memorial descritivo.

Art. 59 - A Prefeitura estabelecer�, quando for o caso, condi��es para o funcionamento de empresas, inclusive quanto � preven��o ou corre��o da polui��o industrial, de acordo com as normas, padr�es e crit�rios fixados por Lei Federal.

Art. 60 - Visando a preven��o e controle da polui��o ambiental, a Prefeitura dever�, em colabora��o com �rg�os federais e estaduais competentes:

I - cadastrar as fontes causadoras da polui��o do som, do ar, da �gua, e do solo;
II - estabelecer limites de toler�ncia relativamente aos poluentes ambientais, e do ar interior e exterior das edifica��es;
III - instituir padr�es de n�veis dos poluentes nas fontes emissoras, inspecionando-as periodicamente.

Par�grafo �nico - Os gases, a poeira e os detritos resultantes de processos industriais dever�o ser removidos por meios tecnicamente adequados.

Art. 61 - No exerc�cio do poder de pol�cia, referente ao controle da polui��o das �guas, a Prefeitura dever� em colabora��o com os �rg�os federais e estaduais competentes:

I - promover coleta de amostras de �gua.destinadas a controle f�sico, qu�mico, bacteriol�gico e biol�gico;
II - realizar estudos com vistas � fixa��o de medidas para a solu��o, isolada, de cada caso de polui��o.

Art. 62 - No exerc�cio do poder de pol�cia, referente ao controle dos despejos industriais, a Prefeitura dever�, em colabora��o com os �rg�os federais e estaduais competentes:

I - cadastrar as ind�strias cujos despejos devem ser controlados;
II - inspecionar as ind�strias quanto � destina��o de seus despejos;
III - promover estudos relativos � qualidade, volume e incid�ncia dos despejos industriais
IV - indicar os limites de toler�ncia, quanto � qualidade dos despejos industriais a serem admitidos pela rede p�blica de esgotos e nos cursos de �gua.

Art. 63 -.Os estabelecimentos industriais dar�o aos res�duos tratamento e destino que os tornem inofensivos a seus em pregados e � coletividade.

� 1.� - Os res�duos industriais s�lidos dever�o ser , submetidos a tratamento especifico antes de incinerados, removidos ou enterrados.
� 2.� - O lan�amento de res�duos industriais l�quidos nos cursos de �gua, depende de autoriza��o do �rg�o sanit�rio competente, o qual fixar� o teor m�ximo admiss�vel do afluente.

Art. 64 - No exerc�cio do poder de pol�cia, referente ao controle da polui��o do som, a Prefeitura atender� as disposi��es pr�prias, constantes do Titulo Segundo desta Lei.

Art. 65 - As autoridades incumbidas da fiscaliza��o ou inspe��o para fins de controle de polui��o ambiental, ter�o livre acesso a qualquer dia e hora, �s instala��es industriais comerciais, agropecu�rias ou outras particulares ou publicas, que estejam condicionadas, em raz�o das suas atividades, a poluir o meio ambiente.

Par�grafo �nico - Para os efeitos do cumprimento deste artigo as autoridades municipais manter�o permanente os conv�nios com os �rg�os federais e estaduais visando a preserva��o ao equil�brio ecol�gico.

Art. 66 - Os terrenos sem edifica��es de qualquer tipo situados em �reas urbaniz�veis do munic�pio dever�o ser mantidos limpos, capinados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a sa�de p�blica, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.

� 1.� - Nos terrenos referidos neste artigo n�o se permitir� fossas abertas, escombros, constru��es inabit�veis ou inacabadas, dep�sitos de lixo, de materiais inserv�veis, sucatas, animais, inflam�veis e cong�neres ou quaisquer outra forma de utiliza��o ainda que prec�rias.
� 2.� - Qualquer utiliza��o fora das especifica��es deste cap�tulo dever� ser ouvida, previamente, as autoridades municipais.

Art. 67 - Os terrenos vagos poder�o ser utilizados para explora��o como parques de estacionamento de ve�culos automotores, nas condi��es seguintes:

I - se estiverem perfeitamente separados de outros terrenos ou pr�dios vizinhos por paredes ou muros;
II - se n�o utilizados para estacionar ve�culos os 1ados em que confinarem com pr�dios em ru�nas ou t�o antigo que haja razo�vel previs�o de que possam desabar, trazendo danos aos ve�culos que lhes estiverem pr�ximos.
III - se derem frente para vias p�blicas, pra�as ou ruas com largura m�nima de oito metros, proibido o uso de terrenos que fa�a, frente ou tenha, sa�das para galerias, passagens ou atravessadouros p�blicos ou particulares.
IV - se providos de acomoda��es onde possam ser mantidos vigias ou rondantes permanentes.

Art. 68 - Os propriet�rios ou respons�veis de estacionamentos, seja ou n�o titulares do dom�nio dos respectivos terrenos, ser�o obrigados a manter controle pr�prio, comprobat�rios da entrada, perman�ncia, movimenta��o e sa�da dos ve�culos, observadas as exig�ncias normais ou especificas das autoridades municipais.

Art. 69 - O terreno, qualquer que seja a sua destina��o, dever� ser preparado para dar f�cil escoamento �s �guas pluviais e para ser protegido contra �guas de infiltra��o, na forma da legisla��o pr�pria.

Art. 70 - Os terrenos considerados suscet�veis de eros�o ou qualquer forma de desmoronamento ou carreamento de terras, materiais, detritos, destro�os e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canaliza��o p�blica ou particular, ser�o, obrigatoriamente, protegidos por obras de arrimo, independentemente de outras exig�ncias, a crit�rio das autoridades municipais.

Art. 71 - Quaisquer obras em encostas e valetas de rodovias ou suas plataformas dever�o ser executadas de forma a permitir f�cil escoamento das �guas pluviais.

Art. 72 - As �guas pluviais n�o poder�o ser abandonadas na fralda dos terrenos, sendo obrigat�rio o seu encaminhamento aos pontos de coleta indicados atrav�s de especifica��es aprovadas pela autoridade municipal.

� 1.� - Os propriet�rios ou detentores de dom�nio �til ou possuidores a qualquer titulo de terrenos marginais fora das �reas urbaniz�veis s�o obrigados a dar sa�da �s �guas pluviais, n�o podendo obstruir as redes e valas feitas para tal fim.
� 2.� - As pessoas de que tratam o par�grafo anterior conservar�o limpos e desobstru�dos os cursos de �gua ou valas que existirem nos seus terrenos ou que com ,eles limitarem, de forma que a se��o de vaz�o dos mesmos se encontre, permanentemente, desembara�ada.
� 3.� - Quando for julgada necess�ria a canaliza��o, capeamento ou regulariza��o de cursos de �gua ou de valas, a Prefeitura poder� exigir dos mesmos execu��o das respectivas obras.
� 4.� - Se o curso de �gua ou a vala servir de limite a dois terrenos, as obras ser�o de responsabilidade dos propriet�rios, detentores do dom�nio �til, ou possuidores a qualquer titulo dos terrenos confrontantes.

Art. 73 - S� poder�o ser suprimidas ou interceptadas valas, galerias, cursos de �gua ou canais depois de constru�do o correspondente sistema de galerias, coletoras e de destino �s �guas remanescentes do talvegue natural abandonado, bem como os despejos dom�sticos, sempre a ju�zo da autoridade municipal.

Art. 74 - Cada trecho de vala a ser capeado, por curto que for, dever� ter, no m�nimo, um po�o de visita ou caixa de areia em cada lote.

Par�grafo �nico - A dist�ncia entre os po�os ou caixas n�o poder� exceder de 30 m ( trinta metros ).

Art. 75 - Ao captar as �guas de qualquer vala, a galeria coletora dever� ter 0,50 m (cinq�enta cent�metros) de di�metro, no m�nimo, bem como as necess�rias obras de cabeceira, para a boa capta��o e para evitar a eros�o ou o solapamento.

Par�grafo �nico - As galerias no interior dos terrenos dever�o ter, sempre que poss�vel, a crit�rio das autoridades municipais, altura superior a 0,80 ( oitenta cent�metros ) a fim de facilitar a sua inspe��o e desobstru��o.

T�TULO III

BEM-ESTAR P�BLICO

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 76 - O Munic�pio assegurar� o bem-estar p�blico observadas as legisla��es federal e estadual no que diz respeito as mat�rias relativas a:

I - Moralidade P�blica
II -Sossego P�blico
III - Bons Costumes
� 1.� - As autoridades municipais envolvidas em mat�rias contidas no artigo, disciplinar�o, em cada caso, o peculiar interesse local, mantendo as devidas articula��es com as autoridades federais e estaduais.
� 2.� - Incluem-se, basicamente, como mat�rias passiveis de controle das autoridades municipais, as seguintes:

I - pr�tica de banhos e esporte n�uticos em rios, riachos, c�rregos ou lagoas;
II - manuten��o da moralidade e ordem em estabelecimentos;
III - pichamento, ou inscri��o indel�vel em casas, muro ou outra qualquer superf�cie;
IV - produ��o de ru�dos e sons capazes de prejudicar a sa�de e o sossego p�blico;
V - e toda e qualquer forma de atividade que se considere prejudicial � sa�de e ao sossego p�blico.

Art. 77 - Considerar-se-�o, para efeito deste cap�tulo moralidade, sossego p�blico e bons costumes, as pr�ticas usuais citadas pela comunidade.

CAP�TULO II

MORALIDADE E SOSSEGO P�BLICO

Art. 78 - � expressamente proibida, a produ��o de ru�do, como tal entendido o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a sa�de, a seguran�a ou o sossego p�blico.

Art. 79 - Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais � sa�de, � seguran�a ou ao sossego p�blicos quaisquer ru�dos que:

I - atinjam, no ambiente exterior e no recinto em que tem origem, n�vel sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decib�is, medidos no curso "C" do medidor de Intensidade de Sons", de acordo com o m�todo MB-268, prescrito pela Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas;
II - alcancem, no interior do recinto em que t�m origem n�veis de sons superiores aos considerados normais pela Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas.

Art. 80 - Independentemente da medi��o de n�vel sonoro, s�o expressamente proibidos os ru�dos:

I - produzidos por aparelhos ou instrumentos de qual quer natureza utilizados em preg�es, an�ncios ou propagandas na via p�blica ou para ela dirigidos;
II - provenientes de instala��es mec�nicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ru�do, quando produzidos nas vias p�blicas ou nelas sejam ouvidos de forma inc�moda;
III - provocados por bombas, morteiros, foguetes, roj�es, fogos de estampido e similares, salvo por ocasi�o de festividades p�blicas ou privadas, oficializadas pela Prefeitura;
IV - provocados por ensaio ou exibi��o de escolas de samba ou quaisquer outras entidades similares, no per�odo de 0 (zero) hora �s 7:00 (sete) horas, salvo aos s�bados, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecederem ao tr�dio carnavalesco, quando o hor�rio ser� livre.

Art. 81 - Ser�o tolerados os ru�dos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasi�o de festividades p�blicas ou privadas desde que licenciadas pela Prefeitura.

Par�grafo �nico - Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a licen�a da Prefeitura ou que estejam funcionando em desacordo com a lei ser�o apreendidos ou interditados.

Art. 82 - Acentuam-se das proibi��es do artigo anterior os ru�dos produzidos por:

I - sinos das Igrejas e templos de qualquer culto;
II - bandas de m�sica nas pra�as e nos jardins p�blicos e em desfiles oficiais ou religiosos;
III - sirenas ou aparelhos semelhantes, quando empregados para alarma e advert�ncia;
IV - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demoli��es, no per�odo compreendido entre 7 (sete) e 22.00 (vinte e duas )horas;
V - m�quinas e equipamentos utilizados em constru��es e obras em geral, no per�odo compreendido entre 7:00 (sete) e 22:00 (vinte e duas) horas;
VI - alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a �poca pr�pria, determinada pela justi�a eleitoral e no per�odo compreendido entre 7:00 (sete) e 22:00 (vinte e duas) horas.

Par�grafo �nico - A limita��o a que se referem os itens IV - V deste artigo n�o se aplica quando a obra for executada em zona n�o residencial ou em logradouro p�blico, nos quais o movimento intenso de ve�culos ou de pedestres durante o dia, recomenda a sua realiza��o � noite.

Art. 83 - � vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servi�o de qualquer, natureza e nas casas de divers�o, a produ��o de ru�dos que por sua natureza perturbem o sossego p�blico, bem como a pr�tica de atividades contr�rias � moral e aos bons costumes.

Art. 84 - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ru�dos n�o permitidos poder� solicitar ao �rg�o competente municipal provid�ncias destinadas a faz�-los cessar.

Art. 85 - Entendidos os crit�rios de zoneamento urbano � proibido executar trabalho ou servi�os que produza ru�do e/ou que venha a perturbar a popula��o antes das 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas.

CAP�TULO III

DIVERTIMENTOS P�BLICOS

Art. 86 - Ser�o consideradas divertimentos e festejos p�blicos, os que se realizarem nas vias e logradouros p�blicos ou em recintos fechados, de livre acesso ao p�blico.

Art. 87 - A realiza��o de divertimentos e festejos p�blicos depende de pr�via autoriza��o da prefeitura.

� 1.� - O requerimento de licen�a para funcionamento, de casa de divers�o ser� instru�do com a prova de terem sido satisfeitas as exig�ncias regulamentares referentes � constru��o e higiene do edif�cio, e procedida vistoria policial, na forma da Lei em vigor.

Art. 88 - Em todas as casas de divers�es, circos ou salas de espet�culos dever�o ser reservados 2 (dois) lugares por se��o, para as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscaliza��o.

Art. 89 - O licenciamento para realiza��o de divers�es ou jogos ruidosos s� ser� permitido em locais n�o compreendidos em �rea formada por um raio de 300.000m (trezentos metros) de dist�ncia de hospitais, casas de sa�de, sanat�rios ou maternidades.

Art. 90 - Compat�veis com o bem-estar p�blico nos festejos divertimentos populares de qualquer natureza, em que s�o vendidos ou fornecidos comest�veis e bebidas de qualquer esp�cie, dever�o ser usados, como medida de higiene, copos e pratos de papel, pl�stico ou similar, destru�dos ap�s o uso.

Art. 91 - Em todas as casas de divers�es p�blicas ser�o observadas as seguintes disposi��es, al�m das estabelecidas em legisla��o pr�pria:

I - as salas de espera e as de espet�culo ser�o mantidas rigorosamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior dever�o ser amplos, livres de grades, m�veis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada r�pida do p�blico em caso de emerg�ncia;
III - todas as portas de sa�da ser�o encimadas pela inscri��o SA�DA, leg�vel � dist�ncias e luminosa, e se abrir�o de dentro para fora;
IV - os aparelhos destinados � renova��o de ar dever�o ser mantidos em perfeito funcionamento ;
V - instala��es sanit�rias independentes para ambos os sexos;
VI - observ�ncia das precau��es necess�rias para evitar inc�ndios, sendo obrigat�ria a ado��o de extintores de fogo em locais vis�veis e de f�cil acesso, capacitados para uso imediato;
VII - bebedouros de �gua, autom�ticos, em perfeito estado de funcionamento;
VIII - durante os espet�culos, dever�o as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
IX - desinfec��o e imuniza��o peri�dica;
X - o mobili�rio ser� mantido em perfeito estado de conserva��o;
XI - manuten��o do conforto t�rmico, ac�stica de aera��o, ilumina��o e isolamento;
XII - observ�ncia estrita de lota��o;
XIII - demais exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

Art. 92 - As realiza��es de espet�culos em sess�es consecutivas, proceder-se-�o com exaustores suficientes, para feito de renova��o do ar.

Art. 93 - A instala��o de circos de pano, parques de divers�es, tobog�s, sinucas, bilhares, brinquedos el�tricos e eletr�nicos, boliches, acampamentos e outros divertimentos semelhantes, s� poder� ser feita em locais determinados pela autoridade municipal.

� 1.� - A autoriza��o para o funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo poder� ser por dia, por m�s, n�o excedendo a 1 (um) ano.
� 2.� - Os estabelecimentos de que trata este artigo cujo funcionamento for previsto para prazo superior a 60 (sessenta dias), dever�o possuir instala��es sanit�rias independentes para ambos os sexos observadas legisla��o pr�pria.
� 3.� - Ao outorgar a autoriza��o, poder�o ser estabelecidas restri��es julgadas convenientes, no sentido de assegurar a ordem, moralidade e o sossego p�blico.
� 4.� - A crit�rio, da autoridade competente a renova��o da autoriza��o de que tratam os par�grafos anteriores poder� ser negada, imposta ou sujeita a restri��es.
� 5.� - Os estabelecimentos de que trata este artigo s� poder�o ser franqueados ao p�blico depois de vistoriados pelas autoridades municipais.

Art. 94 - A autoridade municipal poder� condicionar a outorga da autoriza��o, de que trata o artigo anterior ao dep�sito de at� 5 (cinco) UFM, para garantir o ressarcimento de eventuais despesas com a limpeza e a reconstru��o do logradouro.

Par�grafo �nico - O dep�sito ser� restitu�do, integralmente, na hip�tese de n�o haver a necessidade de se limpar ou reconstruir o logradouro; em caso contr�rio, ser�o deduzidas do valor depositado as despesas feitas com execu��o do servi�o de limpeza ou de reconstru��o do logradouro.

CAP�TULO IV

UTILIZA��O DAS VIAS P�BLICAS

Art. 95 - A utiliza��o das vias e logradouros p�blicos compreende as atividades relativas a servi�o de obras nesses locais, como coloca��o de coletores de lixo, bancas de jornais, e revistas, bancos e abrigos ocupa��o de passeios com mesas e cadeiras, coretos, palanques, com�cios e barracas.

Art. 96 - As vias e os logradouros p�blicos, assim entendidos, as ruas, pra�as, passeios, cal�adas, entradas e caminhos, ser�o utilizados de modo a permitir o livre acesso e tr�nsito de pedestres e ve�culos, exceto para realiza��o de obras p�blicas ou em raz�o de exig�ncia de seguran�a.

� 1.� - Sempre que houver necessidade de interromper o tr�nsito, dever� ser colocada na via ou logradouro atingidos, sinaliza��o vermelha, ou a que for estabelecida pela Lei Nacional de tr�nsito, claramente vis�vel de dia e luminosa � noite.
� 2.� - Excluem-se das normas estabelecidas neste artigo o dep�sito de quaisquer materiais, inclusive de constru��o obedecidas as prescri��es estabelecidas nesta Lei relativas � limpeza e condi��es sanit�rias das edifica��es.
� 3.� - � vedada a retirada de sinais colocados nas vias e logra ouros p�blicos, para advert�ncia de perigo ou impedimento de tr�nsito, sem preju�zo da aplica��o da legisla��o especifica do C�digo Nacional de Tr�nsito no que couber ao Munic�pio.

Art. 97 - � facultada � autoridade municipal impedir o tr�nsito de veiculo ou outros meios de transporte, que ocasionem ou venham ocasionar danos � via p�blica ou coloquem em risco, por quaisquer formas, a conviv�ncia humana na cidade.

Art. 98 - N�o ser� permitida a coloca��o de cartazes e an�ncios ou afixa��o de cabos e fios, na arboriza��o p�blica inclusive para suporte ou apoio de instala��o de qualquer natureza ou finalidade.

Art. 99 - Os coletores de lixo, os abrigos e os bancos nos logradouros p�blicos s� poder�o ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando apresentarem interes para o publico e pare o munic�pio, n�o prejudicando a est�tica e a circula��o.

Art. 100 - A coloca��o de bancas de jornais e revistas nos logradouros p�blicos s� ser� permitida se forem satisfeitas as seguintes condi��es estabelecidas pela Prefeitura:

I - serem devidamente licenciadas ap�s o pagamento das respectivas taxas;
II - apresentarem bom aspecto est�tico, obedecendo aos padr�es determinados;
III - ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados;
IV - serem de f�cil remo��o;
V - estarem localizados a mais de 10,00 (dez metros) das esquinas, de modo a n�o prejudicarem a visibilidade nos cruzamentos;
VI - serem colocadas de maneira a n�o dificultarem o livre tr�nsito p�blico nas cal�adas;
VII - possu�rem coletores de lixo apropriados;
VIII - atenderem a outras condi��es julgadas necess�rias.

Art. 101 - A autoridade municipal, com vistas ao interesse p�blico poder�, em car�ter provis�rio e a t�tulo prec�rio, determinar o deslocamento das bancas de jornais e revistas para outros locais.

Art. 102 - A Prefeitura poder�, a seu exclusivo crit�rio, permitir a ocupa��o de passeios p�blicos com mesas, cadeiras, toldos, cercados, e an�logos, obedecidas as seguintes exig�ncias:

I - a �rea a ocupar dever� corresponder � testada do estabelecimento permission�rio;
II - dever� ficar livre para o tr�nsito p�blico uma faixa de passeio de largura n�o inferior a 2m (dois metros);
III - serem observadas as condi��es de seguran�a;
IV - distarem as mesas no m�nimo, 1,50 m (um metro e cinq�enta cent�metros) uma das outras.
V - e outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

Par�grafo �nico - O pedido para a outorga da permiss�o da mat�ria estabelecida neste artigo dever� ser instruindo com uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o n�mero e a sua disposi��o.
Art. 103 - O p�blico, em colabora��o com as autoridades municipais, dever� manter em perfeitas condi��es de funcionamento os seguintes equipamentos urbanos:

I - caixas coletoras de correio;
II - postos de telefones p�blicos;
III - hidrantes;
IV - caixas ou postos de sinaliza��o de tr�nsito;
V - bebedouros de �gua pot�vel;
VI - chafarizes;
VII - equipamentos m�veis, im�veis ou remov�veis de presta��o de servi�os p�blicos ou de abastecimento;
VIII - outros equipamentos m�veis, im�veis ou remov�veis de natureza similar n�o constantes desta lista.

Par�grafo �nico - A Prefeitura Municipal poder� representar, observada a legisla��o pr�pria, contra os que, de qualquer modo, danificarem ou impedirem o uso dos equipamentos urbanos citados no artigo.

Art. 104 - Nenhum servi�o ou obra que exigir o levantamento do cal�amento ou abertura e escava��es no leito das vias p�blicas poder� ser executado sem pr�via licen�a da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emerg�ncia nas instala��es situadas sob os referidos logradouros.

� 1.� - A recomposi��o do cal�amento ou do asfalto da via p�blica ser� feita pela Prefeitura �s expensas do interessado na execu��o do servi�o, cabendo o mesmo, no ato da outorga da licen�a, depositar o numer�rio necess�rio a cobrir as despesas.
� 2.� - A prefeitura poder� estabelecer hor�rio para a execu��o do servi�o ou obra de que trata este artigo de modo a evitar transtorno ao tr�nsito de pedestres ou de ve�culos nos locais de execu��o dos trabalhos.
� 3.� - A pessoa autorizada a fazer abertura no cal�amento ou escava��es nas vias p�blicas � obrigada a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrup��o de tr�nsito, convenientemente dispostas, al�m de luzes vermelhas durante a noite, atendidas as exig�ncias da legisla��o pr�pria.
� 4.� - A Prefeitura poder� estabelecer outras exig�ncias que julgar convenientes � seguran�a, � salubridade e ao sossego p�blicos, quando do licenciamento a que se refere este artigo.

Art. 105 - Para realizar com�cios pol�ticos e festividades c�vicas, religiosas ou de car�ter popular, poder�o ser armados coretos ou palanques provis�rios nos logradouros p�blicos, desde que seja solicitada � prefeitura a aprova��o de sua localiza��o com anteced�ncia m�nima de 5 (cinco) dias, atendidas, quando for o caso, a legisla��o pr�pria.

� 1.� - Na localiza��o de coretos, barracas, palanques e similares dever�o ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
a) n�o perturbar em o tr�nsito p�blico;
b) serem providos de instala��o el�trica, quando de utiliza��o noturna;
c) n�o prejudicarem o cal�amento nem o escoamento das �guas pluviais, correndo por conta dos respons�veis pelas festividades estragos, acaso verificados;
d) serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento das atividades descritas no artigo que lhe deram origem;
e) atenderem outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.
� 2.� - Ocorrendo qualquer inobserv�ncia estabelecida nas al�neas do par�grafo anterior, caber� � prefeitura a remo��o do material dando o destino que entender e cobrando dos respons�veis despesas da remo��o.

Art. 106 - Nas festas de car�ter p�blico ou religioso poder�o ser instaladas barracas provis�rias para divertimentos desde que solicitadas � Prefeitura aprova��o de sua localiza��o com anteced�ncia m�nima de l0 (dez) dias.

� 1.� - Quando destinadas � venda de alimentos e refrigerantes, as barracas dever�o portar licen�a expedida pelas autoridades sanit�rias.
� 2.� - Na localiza��o de coretos, palanques e similares, a Prefeitura, poder� exigir, quando julgar conveniente a programa��o ou a finalidade de utiliza��o na forma da legisla��o pr�pria e a fim de preservar o interesse p�blico.
� 3.� - Nas barracas com finalidade de festas populares ou religiosas, n�o ser�o permitidos jogos de azar sob qualquer pretexto na forma da legisla��o pr�pria.
� 4.� - A Prefeitura poder�, a seu crit�rio, determinar, previamente, a localiza��o de barracas, coretos, palanques ou similares sem preju�zo do que disp�e esta Lei.

CAP�TULO V

PRESERVA��O DA EST�TICA DAS EDIFICA��ES

Art. 107 - A preserva��o da est�tica compreende as atividades relativas � propaganda, publicidade, instala��o de toldos e mastros nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi�os de qualquer natureza e o fechamento de terrenos em �reas urbanas de expans�o urbana ou urbaniz�veis do Munic�pio.

Art. 108 - A afixa��o de an�ncios, cartazes e similares relativos a publicidade e propaganda de pessoas f�sicas ou jur�dicas, comerciais, industriais, profissionais liberais e prestadores de servi�os de qualquer natureza com estabelecimento fixo, ambulante ou remov�vel, depende de licen�a pr�via da Prefeitura mediante requerimento dos interessados e atendidas as exig�ncias da legisla��o pr�pria.

� 1.� - Incluem-se nas exig�ncias do presente artigo, os letreiros, pain�is, tabuletas, emblemas, placas, avisos, distribui��o direta ou indireta ao p�blico de an�ncios, cartazes e impressos.
� 2.� - As prescri��es do presente artigo abrangem meios de publicidade e propaganda afixados, projetados, falados, impressos, ou pintados em paredes, muros, tapumes ou ve�culos e por outras formas permitidas a crit�rio da Prefeitura.

Art. 109 - A coloca��o de faixas de propaganda de qualquer natureza nas ruas da cidade, salvo as de car�ter pol�tico por ocasi�o de campanhas eleitorais atendidas a legisla��o pr�pria, ser� permitida mediante licen�a pr�via da Prefeitura, consoante Lei eleitoral.

Art. 110 - O pedido de licen�a � prefeitura, para coloca��o, pintura, proje��o, impress�o ou distribui��o de an�ncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda dever�o mencionar:

I - local em que ser�o colocados, impressos, pintados, projetados ou distribu�dos;
II - dimens�es;
III - inscri��es e texto;
IV - composi��o dos dizeres, das alegorias e cores usadas, quando for o caso;
V - total da sali�ncia a contar do plano da fachada , determinado pelo alinhamento do pr�dio;
VI - altura compreendida entre o ponto mais baixo da sali�ncia do an�ncio e o passeio;
VII - e quaisquer outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

Art. 111 - N�o ser� permitida a afixa��o, inscri��o ou distribui��o de an�ncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda quando:

I - pela sua natureza, provoquem aglomera��es prejudiciais ao tr�nsito p�blico;
II - forem ofensivos � moral ou contiverem refer�ncias diretas a indiv�duos, estabelecimentos, institui��es ou cren�as, que possam prejudic�-los;
III - contiverem incorre��es de linguagem;
IV - fizerem uso de l�ngua estrangeira, salvo aquelas que, por insufici�ncia de nosso l�xico, a ele se tenha incorporado;
V - ou qualquer outros meios de publicidade e propaganda incompat�veis com a est�tica e moralidade p�blica.

� 1.� - Ser� permitido o uso de voc�bulo estrangeiro quando os mesmos fizerem parte da composi��o do an�ncio e funcionarem como elemento de atra��o da aten��o p�blica, sem que contudo, se perca o valor da mensagem.
� 2.� - fica ainda vedada a coloca��o de an�ncios ou cartazes relativos a propaganda e publicidade nos seguintes casos:
a) quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisag�sticos da cidade e seus panoramas naturais;
b) em muros, muralhas e grades externas de jardins p�blicos ou particulares, de esta��es de embarque ou desembarque de passageiros, bem como de balaustradas de pontes e pontilh�es;
c) arboriza��o e posteamento p�blico de qualquer natureza;
d) na pavimenta��o ou meio-fio;
e) quando prejudicar a passagem de pedestres e a visibilidade dos ve�culos;
f ) nos locais de culto, quando alheios aos interesses da comunidade religiosa;
g) ou em qualquer outro lugar que possa prejudicar a utiliza��o e a est�tica das vias p�blicas ou criar embara�os das mesmas.

Art. 112 - A Prefeitura, mediante licita��o p�blica, permitir�, em casos especiais, a instala��o de placas, de nomenclatura de vias ou logradouros p�blicos, cartazes e outros dispositivos em que constem, al�m do nome da via ou logradouro, inser��o de publicidade de particulares, concession�rios ou de interessados que, para tanto, mantenham contrato com a administra��o p�blica municipal.

Art. 113 - A instala��o de toldos, em qualquer parte de estabelecimentos comerciais, industriais, e prestadores de servi�os de qualquer natureza ser� permitida desde que satisfa�am �s seguintes condi��es:

I - terem largura m�xima correspondente � dos passeios e balan�o m�ximo de 2 m (dois metros);
II - quando instalados no pavimento t�rreo, os seus elementos constitutivos, inclusive bambinela, n�o descerem abaixo de 2,20m (dois metros e vinte cent�metros), medida a partir do n�vel do passeio;
III - as bambinelas n�o terem dimens�es verticais, superiores a 0,60 (sessenta cent�metros);
IV - preservarem a arboriza��o e a ilumina��o p�blica n�o ocultando placas de nomenclatura de logradouros;
V - serem aparelhados com ferragens e roldanas necess�rias ao completo enrolamento da pe�a junto � fachada;
VI - serem feitos de material de boa qualidade e convenientemente acabados;
VII - e atenderem os casos julgados necess�rios a crit�rios da autoridade municipal.

� 1.� - ser� permitida a coloca��o de toldos met�licos constitu�dos por placas e providos de dispositivos, reguladores de inclina��o com rela��o ao plano da fachada, dotados de movimento de contra��o e distens�o, desde que satisfa�am �s seguintes exig�ncias:
a) o material utilizado dever� ser indeterior�vel, n�o sendo permitida a utiliza��o de material quebr�vel ou estilha��vel;
b) o mecanismo de inclina��o, dando para o logradouro, dever� garantir perfeita seguran�a e estabilidade ao toldo e n�o poder� permitir que seja atingido o ponto baixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte cent�metros), a contar do n�vel do passeio.

� 2.� - Para a coloca��o de toldos, o requerimento � Prefeitura dever� ser acompanhado de desenho representando uma se��o normal da fachada, com figura��o do toldo, segmento da fachada e do passeio, com as respectivas cotas.
� 3.� - � vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas arma��es dos toldos.

Art. 114 - Em todos os casos de coloca��o de toldos em fachadas de pr�dios, sem autoriza��o da Prefeitura ou em desacordo com este cap�tulo, o �rg�o competente Municipal promover� a remo��o dos mesmos.

� 1.� - Efetivada a remo��o, ser� o interessado convidado a receber o objeto removido e, se recusar, ser� ele apreendido ap�s recurso, em dez dias, vendido em leil�o.
� 2.� - As despesas de remo��o e apreens�o ser�o cobradas ao infrator.

Art. 115 - A coloca��o de mastros nas fachadas ser� permitida desde que sem preju�zo da est�tica dos edif�cios e da seguran�a dos transeuntes.

� 1.� - Os mastros n�o poder�o ser instalados a uma altura abaixo de 2, 20m (dois metros e vinte cent�metros) medida a partir do n�vel do passeio.
� 2.� - Os mastros, que n�o satisfizerem os requisitos do presente artigo, dever�o ser substitu�dos, removidos ou suprimidos.

Art. 116 - O fechamento de terrenos nas �reas urbanas, de expans�o urbana e urbaniz�veis e quando for o caso de interesse da Prefeitura, os situados nas �reas rurais atendidas a legisla��o especifica e de acordo com entendimentos dos propriet�rios, dever� atender as disposi��es contidas neste artigo e outras que lhe sejam referentes.
� 1.� - Os terrenos n�o edificados, com frente para vias e logradouros p�blicos, ser�o obrigatoriamente fechados em todos os seus limites com muros de 1,80 m (um metro e oitenta cent�metros) de altura.
� 2.� - Nos terrenos edificados nas �reas urbana, de expans�o urbana ou urbaniz�vel ficar� a crit�rio do propriet�rio o seu fechamento devendo-se, no entanto, em caso de n�o fechamento, manter vis�vel os limites do terreno, atrav�s da constru��o de cerca viva, marcos ou muretas de concreto, madeira ou outros materiais.
� 3.� - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os propriet�rios, possuidores do dom�nio �til ou possuidores a qualquer titulo, ser�o fechados utilizando-se para tanto, as seguintes alternativas:
a) Cercas de arame farpado, com tr�s fios n limite de 1,40m (um metro e quarenta cent�metros);
b) cercas vivas, de esp�cies vegetais adequadas e resistentes;
c) telas de fios met�licos com altura m�nima de 1,50m (um metro e cinq�enta cent�metros )
� 4.� - Ser�o comuns os muros e cercas divis�rias entre propriedades urbanas e rurais, devendo o propriet�rio, o possuidor do dom�nio �til ou possuidor a qualquer t�tulo dos im�veis confiantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua constru��o e conserva��o.

Art. 117 - Os propriet�rios possuidores do dom�nio �til ou possuidores a qualquer t�tulo, de im�veis, edificados ou n�o, situados em vias ou logradouros p�blicos, pavimentados e dotados de guias ou sarjetas, s�o obrigados a construir ou reconstruir os respectivos passeios e mant�-los em perfeito estado de conserva��o.

CAP�TULO VI

FABRICA��O, COM�RCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAM�VEIS E EXPLOSIVOS

Art. 118 - No interesse p�blico, a Prefeitura fiscalizar�, supletivamente, as atividades de fabrica��o, com�rcio, transporte e emprego de inflam�veis e explosivos.

� 1.� - S�o considerados inflam�veis:
a) - f�sforo e materiais fosforados;
b) - gasolina e demais derivados de petr�leo;
c) - �teres, �lcoois, aguardente e �leos em geral;
d) - carburetos, alcatr�o e mat�rias betuminosas liquidas e s�lidas;
e) - toda e qualquer outra subst�ncia cujo ponto de inflamabilidade seja de 135� (cento e trinta e cinco graus cent�grados)
f ) - e outros artefatos e artigos similares.

� 2.� - S�o considerados explosivos :
a) - fogos de artif�cio;
b) - nitroglicerina, seus compostos e derivados;
c) - p�lvora e algod�o p�lvora;
d) - espoletas e estopins;
e) - fulminatos, cloratos, formiatos e cong�neres;
f) - cartuchos de guerra, ca�a e minas ;
g) e outros artefatos e artigos similares.

Art. 119 - As atividades inerentes � fabrica��o, utiliza��o, dep�sito e conserva��o de inflam�veis e explosivos somente ser�o permitidas na jurisdi��o do munic�pio quando:

I - atenderem �s exig�ncias das autoridades municipais e da Legisla��o federal;
II - os dep�sitos de subst�ncia inflam�veis ou de explosivos atenderem as exig�ncias legais quanto � constru��o e seguran�a ;
III - e outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal.

Art. 120 - Ao com�rcio especializado no ramo de inflam�veis e explosivos � permitido, com autoriza��o pr�pria da Prefeitura, conservar, em seus estabelecimentos, pequenas quantidades de inflam�veis ou explosivos, desde que tenham dep�sitos pr�prios e sejam tomadas as precau��es devidas.

Par�grafo �nico - Os exploradores de pedreiras poder�o manter deposito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que estejam localizados a uma dist�ncia m�nima de 250m (duzentos e cinq�enta metros) da habita��o mais pr�xima e a 150m (cento e cinq�enta metros) de ruas e estradas.

Art. 121 - N�o ser� permitido o transporte na jurisdi��o do Munic�pio de explosivos ou inflam�veis sem as precau��es devidas, observadas a legisla��o pr�pria.

� 1.� - N�o poder�o ser transportado, simultaneamente, no mesmo ve�culo, explosivos e inflam�veis;
� 2.� - Os ve�culos que transportarem explosivos ou inflam�veis n�o poder�o conduzir outras pessoas al�m do motorista e dos ajudantes.

Art. 122 - � expressamente proibido:

I - queimar fogos de artif�cio, bombas, busca-p�s, morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros p�blicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos
II - soltar bal�es em toda a extens�o do munic�pio;
III - fazer fogueiras, nos logradouros p�blicos sem pr�via autoriza��o da Prefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo, dentro do per�metro urbano do munic�pio;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem coloca��o do sinal vis�vel para advert�ncia aos transeuntes.

� 1.� - A proibi��o de que trata os itens I e III poder� ser suspensa mediante licen�a da Prefeitura, em dias de regozijo p�blico ou festividades religiosas de car�ter tradicional.
� 2.� - Os casos previstos no par�grafo anterior, ser�o regulamentados pela Prefeitura, que poder�, inclusive, estabelecer, para o caso, as exig�ncias que julgar necess�rias ao interesse da seguran�a p�blica.

CAP�TULO VII

QUEIMADAS, CORTES DE �RVORES E PASTAGENS

Art. 123 - � expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar �rvores da arboriza��o p�blica, sendo tais atividades consideradas como de atribui��o espec�fica da Prefeitura.

Par�grafo �nico - qualquer �rvore ou planta poder� ser considera imune de poda ou corte, por motivo de originalidade, idade, localiza��o, beleza, interesse hist�rico ou condi��es de porta-semente, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposi��es de legisla��o pr�pria.

Art. 124 - A Prefeitura colaborar� com o Estado e Uni�o para evitar a devasta��o das florestas e estimular a planta��o de �rvores.

Art. 125 - A ningu�m � permitido atear fogo em ro�ados, palhadas ou matos que se limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precau��es:

I - preparar aceiros de, no m�nimo, 10m (dez metros) de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com anteced�ncia m�nima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lan�amento do fogo.

Art. 126 - A derrubada da mata depender� de licen�a da Prefeitura e dever� atender as disposi��es da legisla��o federal espec�fica.

Par�grafo �nico - A licen�a ser� negada se a mata for considerada de utilidade p�blica, ou de preserva��o permanente.

Art. 127 - Fica proibida a forma��o de pastagens na zona urbana de expans�o urbana e urbaniz�vel do munic�pio.

CAP�TULO VIII

EXPLORA��O DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEP�SITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 128 - A explora��o de pedreiras, cascalheiras, olarias e dep�sitos de areias e de saibro depende da licen�a da Prefeitura, que a conceder�, observados os preceitos desta Lei.

Par�grafo �nico - A licen�a referida neste artigo n�o se aplica �s explora��es de jazidas que dependem de autoriza��o, permiss�o ou concess�o do Governo Federal, na forma da legisla��o aplic�vel.

Art. 129 - A licen�a ser� processada mediante apresenta��o de requerimento assinado pelo propriet�rio do solo ou pelo explorador e instru�do na forma prevista neste artigo.

� 1.� - Do requerimento dever�o constar as seguintes indica��es:
a) - nome e resid�ncia do propriet�rio do terreno;
b) - nome e resid�ncia do explorador, se este n�o for o propriet�rio;
c) - localiza��o precisa da entrada do terreno;
d) - declara��o do processo de explora��o e da qualidade do explosivo a ser empregado se for o caso.

� 2.� - O requerimento de licen�a dever� ser instru�do com os seguintes documentos:
a) - prova de propriedade do terreno;
b) - autoriza��o para a explora��o passada pelo propriet�rio, em cart�rio, mo caso de n�o ser ele o explorador;
c ) - perfis do terreno em 3 (tr�s) vias e planta de situa��o com indica��o do relevo do solo por meio de curvas de n�vel, contendo a delimita��o exata da �rea a ser explorada com a localiza��o das respectivas instala��es e indicando as constru��es, logradouros, os mananciais de cursos d'�gua situados em toda a faixa de largura de l00 m (cem metros) em torno da �rea a ser explorada.
� 3.� - No caso de se tratar de explora��o de pequeno porte, poder�o ser dispensados, a crit�rio da Prefeitura, os documentos indicados na al�nea "c" do par�grafo anterior.

Art. 130 - As licen�as para explora��o ser�o sempre por prazo fixo e, ao conceb�-las, a Prefeitura poder� fazer as restri��es que julgar convenientes.

Par�grafo �nico - Ser� interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com esta Lei, desde que, posteriormente, se verifique que a sua explora��o acarreta perigo ou dano � vida ou � propriedade.

Art. 131 - Os pedidos de prorroga��o de licen�a para a continua��o da explora��o ser�o feitos por meio de requerimento e instru��es com o documento de licen�a anteriormente concedida.

Art. 132 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo, sendo que a explora��o a fogo fica sujeita �s seguintes condi��es:

I - declara��o expressa da qualidade de explosivos a empregar;
II - intervalo m�nimo de trinta minutos entre cada s�rie de explos�es;
III - i�amento, antes da explos�o, de uma bandeira vermelha � altura conveniente para ser vista � dist�ncia;
IV - toque por tr�s vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art . 133 - A instala��o de olarias nas zonas urbanas e de expans�o urbana do munic�pio devem obedecer �s seguintes prescri��es:
I - as chamin�s ser�o constru�das de modo a n�o incomodar os moradores vizinhos pela fuma�a ou emana��es nocivas;
II - quando as escava��es facilitarem a forma��o de dep�sitos de �guas, ser� o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades � medida em que for retirado o barro.

Art. 134 - A Prefeitura poder�, a qualquer tempo, determinar a execu��o de obras no recinto da explora��o de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou p�blicas, ou evitar a obstru��o das galerias de �guas.

Art. 135 - N�o ser� permitida a extra��o de areia em nenhum curso de �gua do Munic�pio:

I - a jusante do local em que recebem contribui��es de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitarem a forma��o de loda�ais ou causem por qualquer forma, a estagna��o das �guas;
IV - quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra constru�da nas margens ou sobre os leitos dos rios.

CAP�TULO IX

MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 136 - N�o ser� permitida, dentro da Zona Urbana do Munic�pio, a cria��o e manuten��o de SU�NOS, OVINOS e CAPRINOS excetuadas as propriedades legalmente cadastradas no Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - I.N.C.R.A. - .

Art. 137 - N�o ser� permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 138 - N�o ser�o permitidos os espet�culos de feras e quaisquer animais perigosos, em recintos abertos ou fechados sem as necess�rias precau��es para garantir a seguran�a dos espectadores.

Art. 139 - � expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:

I - Transportar, nos ve�culos de tra��o animal caro ou passageiros de peso superior as suas for�as;
II - Faz�-los trabalhar, quando feridos, doentes, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros, bem como mant�-los sem alimento e repouso;
III - Martirizar animais para deles alcan�ar esfor�os excessivos;
IV - conduzir animais com a cabe�a para baixo, suspensos pelos p�s ou asas, ou em qualquer posi��o anormal, que lhes possa ocasionar ferimento;
V - transportar animais amarrados � traseira de ve�culos ou atados um ao outro pela cauda;
VI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VII - amontoar animais em dep�sitos com espa�o insuficiente ou sem �gua, luz, ar e alimentos;
VIII - usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e corre��o de animais;
IX - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal ou us�-los sobre partes feridas, contus�es ou chagas do animal;
X - praticar, todo e qua1quer ato, mesmo n�o especificado nesta Lei, que possa acarretar viol�ncia e sofrimento para o animal.

Art. 140 - Os animais abandonados nas vias ou logradouros p�blicos ser�o apreendidos e seus respectivos propriet�rios ou possuidores, a qualquer t�tulo, ser�o multados e se n�o procurados ser�o leiloados na forma estabelecida nesta Lei e regulamento.

Art. 141 - A ca�a e a pesca, quando permitida, na forma da legisla��o em vigor observar�o no que concerne ao peculiar interesse do munic�pio, as normas estabelecidas em regulamento pr�prio.

Art. 142 - Todo propriet�rio, possuidor de dom�nio �til ou a qualquer titulo, de casa, s�tio, ch�cara e de terreno, cultivados ou n�o, dentro dos limites do munic�pio, � obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da propriedade.

Art. 143 - A constata��o de formigueiros, ser� feita uma intima��o ao propriet�rio, possuidor do dom�nio �til ou a qualquer t�tulo do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu exterm�nio.

Art. 144 - As demais medidas pertinentes a este cap�tulo, ser�o baixadas atrav�s de legisla��o especifica.

T�TULO IV

LOCALIZA��O E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVI�O DE QUALQUER NATUREZA

CAP�TULO I

LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 145 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de profissional liberal e prestador de servi�o de qualquer natureza poder� funcionar sem pr�via licen�a da Prefeitura a qual s� ser� concedida se observadas as disposi��es desta Lei e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Par�grafo �nico - O requerimento devera especificar com clareza o ramo da atividade a ser licenciada ou t�tulo de servi�o a ser prestado, bem como o local em que ser�o os mesmos exercidos.

Art. 146 - A licen�a para o funcionamento de a�ougues, padarias, confeitarias, leiterias, caf�s, bares, restaurantes, hot�is, pens�es e outros estabelecimentos cong�neres, ser� sempre precedida de aprova��o pela autoridade competente, que, p�ra tanto, emitir� o assentimento sanit�rio.

Par�grafo �nico - As academias de gin�stica, jud�, carat�, saunas e similares al�m de cumprir o que disp�e o artigo dever�o atender outras exig�ncias consideradas necess�rias pelas autoridades municipais.

Art. 147 - Para ser concedida licen�a de funcionamento pela Prefeitura, o pr�dio e as instala��es de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servi�o de qualquer natureza dever�o ser previamente vistoriados pelos �rg�os competentes, em particular no que diz respeito �s condi��es de higiene e seguran�a, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

Par�grafo �nico - O alvar� de licen�a s� poder� ser concedido ap�s informa��es, pelos �rg�os competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende �s exig�ncias estabelecidas nesta Lei.

Art. 148 - Para efeito de fiscaliza��o, o estabelecimento licenciado colocar� o alvar� de localiza��o em lugar vis�vel e o exibir� � autoridade municipal sempre que esta o exigir.

Art. 149 - Para mudan�a de local, o estabelecimento comercial, industrial, ou presta��o de servi�os de qualquer natureza dever� ser solicitada a necess�ria permiss�o � Prefeitura que verificar� se o novo local satisfaz �s condi��es exigidas.

Art. 150 - A licen�a de localiza��o poder� ser cassada:

I - quando for instalado neg�cio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e seguran�a p�blica;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvar� de localiza��o � autoridade municipal, quando solicitado a faz�-lo;
IV - por solicita��o da autoridade municipal, provados os motivos que fundamentaram a solicita��o.

� 1.� - Cassada a licen�a, o estabelecimento ser� imediatamente interditado.
� 2.� - Poder� ser igualmente interditado todo o estabelecimento que exercer atividades sem necess�ria licen�a expedida em conformidade com o que preceitua este Cap�tulo.

Art. 151 - Aplica-se o disposto neste Cap�tulo ao com�rcio de alimentos preparados ou de refrigerantes quando realizado em quiosques, vag�es, vagonetes ou quando montados em ve�culos automotores ou por estes transacion�veis.

Art. 152 - O exerc�cio do com�rcio ambulante ou eventual depender� sempre de licen�a especial, que ser� concedida de conformidade com as prescri��es da legisla��o tribut�ria do Munic�pio.

Par�grafo �nico - Considera-se atividade ambulante ou eventual a exercida:

a) - individualmente, sem estabelecimento, instala��o ou localiza��o fixos;
b) - em determinadas �pocas do ano, especialmente por ocasi�o dos festejos ou comemora��es, em locais autorizados pela Prefeitura.

Art. 153 - Da licen�a concedida dever�o constar a qualifica��o do vendedor contendo:

I - nome;
II - endere�o do vendedor ou respons�vel;
III - n�mero de inscri��o.

� 1.� - O vendedor ambulante ou eventual n�o licenciado para o exerc�cio ou per�odo em que esteja exercendo a atividade, ficar� sujeito � apreens�o da mercadoria em seu poder, mesmo que perten�am � pessoa licenciada.
� 2.� - A licen�a ser� renovada anualmente, por solicita��o do interessado, exigindo-se, no ato, nova apresenta��o dos documentos mencionados neste artigo.

Art. 154 - � proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena das multas especificadas nesta Lei, sem preju�zo de outras estabelecidas pela legisla��o Municipal:

I - estacionar nas vias p�blicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente de terminados pela Prefeitura;
II - impedir ou dificultar o tr�nsito nas vias p�blicas ou outros logradouros;
III - o com�rcio de qualquer mercadoria ou objeto n�o mencionado na licen�a;
IV - a venda de bebidas alco�licas;
V - a venda de armas, muni��es, explosivos e inflam�veis;
VI - a venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmac�uticos;
VII - a venda de aparelhos eletrodom�sticos;
VIII - a venda de quaisquer g�neros ou objetos que, a ju�zo do �rg�o competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano � coletividade.

Art. 155 - A venda de ervas, plantas medicinais e arom�ticas, ra�zes, tubern�culos, folhas e demais produtos similares da flora brasileira, bem como animais da fauna brasileira e seus produtos derivados, somente ser�o permitida sob as condi��es
especiais estabelecidas pela Prefeitura.

CAP�TULO II

HOR�RIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 156 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi�os de qualquer natureza obedecer� ao seguinte hor�rio, observados os preceitos da legisla��o federal que regula o contrato de dura��o e as condi��es de trabalho:
I - para a ind�stria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 6h (seis horas) e 18h (dezoito horas) de segunda � sexta-feira;
b) aos s�bados de 7h (sete horas) �s 12h (doze horas)

II - para o com�rcio e prestadores de servi�o de qualquer natureza de modo geral:
a ) abertura e fechamento entre 8h (oito horas) e 18h (dezoito horas), de segunda � sexta-feira;
b ) aos s�bados de 8h (oito horas) �s 12h (doze horas)

III - para bares, restaurantes e similares:
a) de segunda a s�bado, a abertura a partir de 7h (sete horas);
b) aos domingos e feriados, a abertura a partir de 8h (oito horas)

IV - para farm�cias e drogarias:
a) abertura e fechamento entre 8h (oito horas) e 21h (vinte e uma horas), de segunda a sexta feira;
b ) aos s�bados de 8h (oito horas) �s 15h (quinze horas) .
� 1.� - O Prefeito poder� prorrogar o hor�rio dos estabelecimentos comerciais at� �s 22 horas (vinte e duas horas) no m�s de dezembro e nas v�speras de dias festivos.
� 2.� - Em qualquer dia ser� permitido o funcionamento sem restri��es de hor�rio, dos estabelecimentos que se dediquem �s seguintes atividades:
a) imprens�o de jornais;
b) distribui��o de leite;
c) frio industrial;
d) produ��o e distribui��o de energia el�trica;
e) servi�o telef�nico;
f) distribui��o de g�s;
g) servi�o de transporte coletivo;
h) ag�ncia de passagens;
i) despacho de empresa de transportes de produtos perec�veis;
j) purifica��o e distribui��o de �gua;
k) hospitais, casas de sa�de e postos de servi�os m�dicos;
1) hot�is e pens�es;
m) ag�ncias funer�rias;
n) ind�strias cujo processo de produ��o seja continuo e ininterrupto.

Art . 157 - O Prefeito fixar�, mediante ato pr�prio, o plant�o de farm�cias, nos dias �teis, s�bados, domingos e feriados.

� 1.� - O regime obrigat�rio de plant�o semanal das farm�cias obedecer� rigorosamente �s escalas fixadas por ato pr�prio, consultados os propriet�rios de farm�cias e drogarias locais.
� 2.� - As farm�cias e drogarias ficam obrigadas a fixar em suas portas, na parte externa e em local bem vis�vel, placas indicadoras da denomina��o e endere�o das que estiverem em plant�o.
� 3.� - Mesmo quando fechadas as farm�cias e drogarias, poder�o, em caso de urg�ncia, atender ao p�blico a qualquer hora do dia e da noite.

T�TULO V

INFRA��ES E PENAS

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 158 - Constitui infra��o toda a��o ou omiss�o contraria as disposi��es desta Lei ou de outras leis, decretos, resolu��es ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de pol�cia.

Art . 159 - Ser� considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar algu�m a praticar infra��o e, ainda, os encarregados da execu��o das leis que, tendo conhecimento da infra��o, deixarem de autuar o infrator.

Art. 160 - A pena, al�m de impor a obriga��o de fazer ou desfazer, ser� pecuni�ria e consistir� em multa, observados os limites m�ximos estabelecidos nesta Lei.

Art. 161 - � da compet�ncia do Prefeito a confirma��o dos autos de infra��o e o arbitramento de penalidades, ouvidos, previamente, os �rg�os pr�prios da Prefeitura.

Par�grafo �nico - Julgadas procedentes, as penalidades ser�o incorporadas ao hist�rico do profissional, da firma ou do propriet�rio infrator.

Art. 162 - As penalidades a que se refere esta Lei n�o isentam o infrator da obriga��o de reparar o dano resultante da infra��o, na forma do disposto no artigo 159 do C�digo Civil.

Art. 163 - N�o s�o diretamente passiveis de aplica��o das penas definidas nesta Lei:

I - os incapazes;
II - os que forem coagidos a cometer a infra��o observada a legisla��o pr�pria;
III - e outros fatores relevantes a crit�rio da autoridade municipal.

Art. 164 - Sempre que a infra��o for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recair�:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa em cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o infrator.

Par�grafo �nico - Nos casos omissos aplicar-se-� no que couber, a legisla��o pr�pria.

CAP�TULO II

ADVERT�NCIA, SUSPENS�O E CASSA��O DE LICEN�A DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVI�O

Art. 165 - Os propriet�rios de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de servi�os de qualquer natureza que infringirem dispositivos desta Lei poder�o sofrer penalidades de advert�ncia e ter suas licen�as de funcionamento suspensas por prazo determinado, conforme arbitramento do Prefeito.

Art. 166 - A licen�a de localiza��o ou funcionamento comercial, industrial ou prestador de servi�o de qualquer natureza poder� ser cassada quando sua atividade se tornar prejudicial � sa�de, � higiene, � seguran�a e ao sossego p�blico, ap�s o n�o atendimento das intima��es expedidas pela Prefeitura.

Par�grafo �nico - A cassa��o de licen�a de funcionamento prevista neste artigo n�o se aplica �s atividades industriais consideradas de alto interesse do desenvolvimento e da seguran�a nacional, conforme disposto na legisla��o federal referente � mat�ria.

CAP�TUIO III

MULTAS

Art. 167 - As multas previstas nesta Lei ser�o arrecadadas tendo-se por base m�ltiplos e subm�ltiplos da "Unidade Fiscal do munic�pio - "UFM".

Art. 168 - A aplica��o da multa poder� ter lugar em qualquer �poca, durante ou depois de constatada a infra��o.

Art. 169 - As multas ser�o impostas em grau m�nimo , m�dio ou m�ximo.

Par�grafo �nico - Na imposi��o da multa, e para gradu�-la, ter-se-� em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infra��o;
II - as suas circunst�ncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com rela��o �s disposi��es desta Lei.

Art. 170 - A penalidade pecuni�ria ser� judicialmente executada se imposta de forma regular, e pelos meios h�beis, caso o infrator se recuse a satisfaz�-la no prazo legal.

� 1.� - A multa n�o paga no prazo regulamentar ser� inscrita em d�vida ativa.
� 2.� - Os infratores que estiverem em d�bito de multa n�o poder�o receber quaisquer quantias ou cr�ditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licita��es, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer t�tulo , com a administra��o municipal.

Art. 171 - Nas reincid�ncias, as multas ser�o aplicadas em dobro.

Par�grafo �nico - Reincidente � o que violar preceito desta Lei por cuja infra��o j� tiver sido atuado e punido.

Art. 172 - Os d�bitos decorrentes de multas n�o pagas nos prazos legais, ter�o os seus valores monet�rios atualizados com base nos coeficientes de corre��o monet�ria fixados, periodicamente, em resolu��o do �rg�o federal competente, em vigor na data de liquida��o as import�ncias devidas.

Art. 173 - Aplicada a multa, n�o fica o infrator desobrigado ao cumprimento da exig�ncia que a tiver determinado.

Art. 174 - Na infra��o de qualquer dispositivo, relativo � higiene p�blica, poder�o ser impostas as seguintes multas:

I - nos casos de higiene dos logradouros: multa de 1 a 1,5 UFM;
II - nos casos de higiene das habita��es em geral multa de 0,5 a l UFM;
III - quando se tratar da higiene de alimenta��o ou de estabelecimentos em geral e de outros problemas de higiene ou saneamento n�o especificados nos itens anteriores : multa de 2,5 a 5,5 UFM.

Art. 175 - A infra��o a qualquer dispositivo relativo ao bem-estar p�blico, poder�o ser impostas as seguintes multas:

I - nos casos relacionados com a moralidade e sossego p�blico: multa de 1 a 1,5 UFM;
II - nos casos que dizem respeito a divertimentos p�blicos em geral, � defesa paisag�stica e est�tica da cidade, � preserva��o est�tica dos edif�cios e � utiliza��o dos logradouros e balne�rios p�blicos: multa de 1,5 a 5,5 UFM;
III - nos casos concernentes a muros e cercas, muralhas de sustenta��o, fechos divis�rios: multa de 2,5 a 5,5 UFM;
IV - nos Casos relacionados com armazenamento,com�rcio, transporte e emprego de inflam�veis e explosivos: multa de 1,5 a 5,5 UFM;
V - quando n�o forem cumpridas as prescri��es relativas � seguran�a do trabalho e � preven��o contra inc�ndios : multa de 1,5 a 5,5 UFM;
VI - quando n�o forem cumpridas as prescri��es relativas a registro, licenciamento, vacina��o e proibi��o de animais na �rea urbana, de expans�o urbana e urbanizadas no munic�pio: multa de 0,5 a 1 UFM ;
VII - quando se tratar de queimadas e cortes de �rvores: multa de 2,5 a 5,5 UFM;

Art. 176 - Na infra��o a qualquer dispositivo relativo � localiza��o e ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servi�o de qualquer natureza poder�o ser impostas as seguintes multas:
I - nos casos relacionados com o exerc�cio do com�rcio ambulante : multa de 1 a 1,5 UFM;
II - quando n�o forem obedecidas as prescri��es relativas a localiza��o ou ao licenciamento e ao hor�rio de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de servi�os: multa de 2,5 a 5,5 UFM;
III - pelo n�o cumprimento das prescri��es relativas � explora��o de pedreiras, barreiras ou saibreiras: multa de 1,5 a 2,5 UFM.
Art. 177 - Por infra��o a quaisquer dispositivos n�o especificados neste cap�tulo, principalmente os relativos a higiene publica, bem-estar e � localiza��o e funcionamento e estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi�os de qualquer natureza poder�o ser aplicadas ao infrator, multas de 1 a 5,5 UFM.

Art. 178 - Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade constantes de deferentes dispositivos legais, aplicar-se-� a pena maior acrescida de 2/3 (dois ter�os) de seu valor.

CAP�TULO IV

EMBARGO E INTERDI��O

Art. 179 - Os embargos ou as interdi��es na forma estabelecida em regulamento municipal ser�o aplicados nos seguintes casos:

I - quando as constru��es, habita��es, estabelecimentos, equipamentos e aparelhos, por constata��o do �rg�o competente, vierem a constituir perigo para a sa�de, higiene e seguran�a do p�blico ou do pr�prio pessoal ocupante ou empregado;
II - quando estiver sendo executada qualquer obra ou funcionando qualquer equipamento sem o respectivo alvar� de licen�a regularmente expedido e registrado, ou o respectivo atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;
III - quando estiverem sendo executadas obras em desobedi�ncia ao projeto aprovado, ao alinhamento ou nivelamento, ou a qualquer prescri��o do alvar� de licen�a;
IV - quando a constru��o ou assentamento de equipamentos estiverem sendo feitos de forma irregular ou com o emprego de materiais inadequados ou por qualquer outra forma que possa ocasionar preju�zo para a seguran�a da constru��o ou do equipamento;
V - quando se verificar desobedi�ncia a limites, a restri��es ou a condi��es determinadas em licenciamentos ou estabelecidas nas licen�as, nos atestados ou nos certificados para funcionamento de equipamentos mec�nicos de aparelhos de divertimento;
VI - quando n�o for atendida a intima��o da Prefeitura referente ao cumprimento das prescri��es desta Lei.

Art. 180 - Os embargos e as interdi��es ser�o efetivados pelo �rg�o competente e, salvo nos casos de amea�a a seguran�a p�blica, dever�o eles ser precedidos da autua��o cab�vel.

� 1.� - Os �rg�os interessados na efetiva��o de embargos e interdi��es solicitar�o a provid�ncia diretamente ao �rg�o competente da Prefeitura, por of�cio ou em processo j� existente, mediante peti��o contendo os elementos justificativos da medida.
� 2.� - Recebida a peti��o referida no par�grafo anterior, a autoridade competente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusar� o recebimento e informar� as provid�ncias que houver tomado.

Art. 131 - Ap�s a lavratura do auto de infra��o ser�o expedidos, quando couber, editais de embargo e de legaliza��o, concedendo a este t�tulo o prazo de at� 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.

Art. 182 - O levantamento do embargo s� poder� ser autorizado depois de cumpridas as exig�ncias constantes do auto e de efetuados os pagamentos devidos.

Par�grafo �nico - Se a obra, o assentamento de equipamentos ou o funcionamento n�o forem legaliz�veis, o levantamento do embargo s� poder� ser concedido depois da demoli��o, do desmonte ou da retirada de tudo que tiver sido executado em desacordo com a Lei.

Art. 183 - No caso de g�nero aliment�cio, suspeito de altera��o, adultera��o ou fraude, dever� ser o mesmo interditado, na forma do disposto nesta Lei.

� 1.� - Na interdi��o, dever� ser lavrado termo pela autoridade competente especificando o seu prazo, a natureza, quantidade, proced�ncia e nome do produto, estabelecimento onde se encontra, nome do dono ou detentor, dia e hora da interdi��o, bem como a declara��o da responsabilidade do dono ou detentor, por qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote do produto interditado.
� 2.� - No ato da interdi��o do produto suspeitado, dever�o ser colhidas do mesmo, amostras que ser�o destinadas a exame
bromatol�gico.

CAP�TULO V

APREENS�O DE BENS

Art. 184 - A apreens�o de bens consiste na tomada dos objetos que constitu�rem prova material de infra��o aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, ou regulamento.

� 1.� - Da apreens�o, lavrar-se-� auto que conter� a descri��o das coisas apreendidas e a indica��o do lugar onde ser�o depositadas.
� 2.� - A Prefeitura dever� manter um dep�sito pr�prio para guardar os bens apreendidos.
� 3.� - A devolu��o da coisa apreendida s� se far� depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas, com a apreens�o, o transporte e o dep�sito.

Art. 185 - As coisas apreendidas ser�o vendidas em hasta p�blica pela Prefeitura, se n�o forem reclamadas e retiradas dentro de 15 (quinze) dias.

� 1.� - A import�ncia apurada na venda em hasta p�blica, ser� aplicada na indeniza��o das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao propriet�rio que ser� notificado no prazo de 5 (cinco) dias para receber o excedente.

CAP�TULO VI

PROCESSO DE EXECU��O DAS PENALIDADES

CAP�TULO I

NOTIFICA��O PRELIMINAR

Art. 186 - Verificando-se infra��o a esta Lei, ser� expedida contra o infrator notifica��o preliminar para que, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situa��o.

Par�grafo �nico - O prazo para regulariza��o da situa��o ser� arbitrado pela autoridade competente no ato da notifica��o respeitado o limite fixado neste artigo.

Art. 187 - A notifica��o preliminar ser� feita em formul�rio oficial da Prefeitura, em 2 (duas) vias, e dever� conter a assinatura do notificante e o "Ciente" do notificado bem como todas as indica��es e especifica��es devidamente preenchidas.

� 1.� - Uma das vias ser� entregue ao notificado e outra ao �rg�o competente.
� 2.� - Recusando-se o notificado a dar o "ciente", ser� tal recusa declarada na notifica��o preliminar pela autoridade que a lavrar devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legisla��o civil.
� 3.� - A recusa do recebimento, que ser� declarada pela autoridade fiscal, n�o favorece o infrator, nem o prejudica.

Art. 188 - N�o caber� notifica��o preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I - quando autuado em flagrante;
II - nas infra��es aos dispositivos do t�tulo segundo desta Lei - "Higiene P�blica".

Art. 189 - Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscaliza��o e os incapazes na forma, da Lei n�o est�o obrigados a faz�-lo, cuja men��o dever� ser feita pelo autuante.

Par�grafo �nico - Se o infrator, ou quem o represente, n�o puder ou n�o quiser assinar o auto, a autoridade competente far� men��o desta circunst�ncia.

Art. 190 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 186, sem que o infrator tenha regularizado a situa��o, perante a reparti��o competente, lavrar-se-� auto de infra��o.

CAP�TULO II

AUTO DE INFRA��O

Art. 191 - Auto de infra��o � o instrumento no qual � lavrada a descri��o de ocorr�ncias que, por sua natureza caracter�stica e demais aspectos peculiares, denotam ter a pessoa f�sica ou jur�dica, contra o qual � lavrado, infringido ou tentado infringir dispositivos da legisla��o de posturas municipais.

Art. 192 - O auto de infra��o ser� lavrado em formul�rio oficial da Prefeitura, em 2 (duas) vias e dever� conter a assinatura do autuante e "Ciente" do autuado, bem como todas as indica��es e especifica��es devidamente preenchidas.

� 1.� - Uma das vias ser� entregue ao autuado e a outra ao �rg�o competente.
� 2.� - As omiss�es ou incorre��es do auto n�o acarretar�o sua nutilidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determina��o da infra��o e do infrator.
� 3.� - A assinatura n�o constitui formalidade essencial � validade do auto, n�o implica em confiss�o, nem a recusa agravar� a pena.
� 4.� - Se o infrator, ou quem o represente, n�o puder ou n�o quiser assinar, o auto, far-se-� men��o dessa circunst�ncia.

Art. 193 - O auto de infra��o poder� ser lavrado cumulativamente com o de apreens�o e, ent�o conter�, tamb�m os elementos deste.

CAP�TULO III

DEFESA

Art. 194 - O infrator ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a a��o dos agentes fiscais contados da lavratura do auto de infra��o.

Art. 195 - A defesa far-se-� por peti��o, facultada a juntada de documentos.

Art. 196 - A defesa contra a a��o das autoridades municipais ter� efeito suspensivo da cobran�a de multas ou da aplica��o de penalidades.

CAP�TULO IV

DECIS�O EM PRIMEIRA INST�NCIA

Art. 197 - As defesas contra a a��o das autoridades municipais ser�o decididas pela Secretaria de Neg�cios Jur�dicos da Prefeitura, que proferir� decis�o no prazo de 10 (dez) dias.

� 1.� - Se entender necess�rio, a autoridade julgadora poder�, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou, ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alega��es finais.
� 2.� - Verificada a hip�tese do par�grafo anterior a autoridade ter� novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decis�o.
� 3.� - A autoridade n�o fica adstrita �s alega��es das partes, devendo julgar de acordo com sua convic��o em face das provas produzidas.

Art. 198 - A decis�o, redigida com simplicidade e clareza, concluir� pela proced�ncia ou improced�ncia do auto de infra��o ou da reclama��o, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 199 - N�o sendo proferida decis�o no prazo legal nem convertido o julgamento em dilig�ncia, poder� a parte interpor recurso volunt�rio, como se fora procedente o auto de infra��o ou improcedente a reclama��o, cessando, com a interposi��o do
recurso, a jurisdi��o da autoridade de primeira inst�ncia.

CAP�TULO V

RECURSO

Art. 200 - Da decis�o de primeira inst�ncia caber� recurso ao Prefeito.

Par�grafo �nico - O recurso de que trata este artigo dever� ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ci�ncia da decis�o em primeira inst�ncia, pelo autuado, reclamante ou autuante.

Art. 201 - O autuante ser� notificado da decis�o de primeira inst�ncia:

I - sempre que poss�vel, pessoalmente, mediante entrega de c�pia da decis�o proferida, contra recibo;
II - por edital, se desconhecido o domic�lio do infrator;
III - por carta, acompanhada de c�pia da decis�o com aviso de recebimento datado, e firmado pelo destinat�rio ou algu�m de seu domic�lio.

Art. 202 - O recurso far-se-� por peti��o, facultada a juntada de documentos.

Par�grafo �nico - � vedado, em uma s� peti��o, recursos referentes a mais de uma decis�o, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um �nico processo.

Art. 203 - Nenhum recurso interposto pelo autuado ser� encaminhado sem o pr�vio dep�sito de metade da quantia exigida como pagamento de multa, extinguindo-se o direito do recorrente que n�o efetuar o dep�sito no prazo de 5 (cinco) dias contados da
data da ci�ncia em primeira inst�ncia.

CAP�TULO VI

EXECU��O DAS DECIS�ES

Art. 204 - As decis�es definitivas ser�o cumpridas:

I - pela notifica��o ao infrator para, no prazo de 5 (cinco) dias, satisfazer ao pagamento do valor da multa e, em conseq��ncia, receber a quantia depositada em garantia.
II - pela notifica��o ao autuado para vir receber import�ncia recolhida indevidamente com multa;
III - pela notifica��o ao autuado para vir receber, ou, quando for o caso, pagar no prazo de 5 (cinco) dias a diferen�a entre o valor da multa e a import�ncia depositada em garantia;
IV - pela notifica��o ao autuado para vir receber no prazo de 5 (cinco) dias, o saldo das coisas vendidas em hasta p�blica;
V - pela libera��o das coisas apreendidas;
VI - pela imediata inscri��o como divida ativa e remessa de certid�o � cobran�a executiva dos d�bitos a que se referem os itens I e III deste artigo.

T�TULO VIII

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 205 - Todas as fun��es referentes � aplica��o das normas e imposi��es desta Lei ser�o exercidas por �rg�o da Prefeitura Municipal cuja compet�ncia, para tanto estiver definida em Leis, regulamentos e regimentos.

Par�grafo �nico - Para o exerc�cio das fun��es a que se refere o artigo, o �rg�o competente ouvir� os demais �rg�os interessados.

Art. 206 - Para efeito desta lei, entende-se como autoridade fiscal competente os titulares e substitutos dos cargos P�blicos da Prefeitura de Juiz de Fora ou os ocupantes estabelecidos na administra��o municipal.

Art. 207 - Nos casos omissos ser� admitida a interpreta��o extensiva e anal�gica das normas contidas nesta Lei.

Art. 208 - O Prefeito expedir� os decretos, portarias, circulares, ordens de servi�os e outros atos administrativos que se fizerem necess�rios � fiel observ�ncia das disposi��es desta Lei.

Art. 209 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-�o por dias corridos.

Par�grafo �nico - N�o ser� computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-� para o primeiro dia �til o vencimento de prazo que incidir em s�bado, domingo e feriado.

Art. 210 - O executivo poder� celebrar conv�nios com entidades federais, estaduais, municipais e aut�rquicas, visando a fiel execu��o desta Lei.

Art. 211- Para efeito desta Lei, a Unidade Fiscal do munic�pio � a vigente na data em que a multa for aplicada.

Art. 212 - A express�o Unidade Fiscal do munic�pio ou abreviadamente, "U.F.M", para efeito de comunica��o e refer�ncia de que trata esta Lei tem o mesmo efeito.

Art. 213 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de dezembro de 1978.

a) FRANCISCO ANT�NIO DE MELLO REIS - Prefeito de Juiz de Fora.

a) LAIR DA SILVA AD�RIO - Secret�rio de Administra��o.

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