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Norma:

Lei 05863 / 1980 (revogada)

Data:

11/09/1980

Ementa:

Altera e revoga dispositivos da Lei n� 5741, de 25 de janeiro de 1930, contendo outras provid�ncias.

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 03180 de 28/12/1984 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 2 (Art. 9, �5) Art. Alterador: Art. 70 Referência: Disp�e sobre modo de cobran�a da Taxa de Fiscaliza��o de Concess�es e Permiss�es para Explora��o do Transporte Urbano de Passageiro.
2	Lei 06246 de 30/09/1982 - Altera��o Art. Alterado: Art. 26, caput Art. Alterador: Art. 1
3	Lei 06612 de 16/10/1984 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 71, �1

LEI N.� 5863 � de 11 de setembro de 1980.

Altera e revoga dispositivos da Lei n�. 5741 de 25 de janeiro de 1980, contendo outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - Os par�grafos 1.� e 2.�, do art. 3.�, o �3.� do art. 9.�, o inciso I, do artigo 24, o �1.� do art. 25, o art. 26 e seu �1.� o �3.� do art. 33, o �3.� do art. 41, o art. 59 e seu par�grafo �nico e o art. 60 da Lei n.� 5741, de 25 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3.� - �Omissis�

��1.� - Fica proibida a co-propriedade em ve�culos empregados no sistema de transporte individual de passageiros, por ve�culos de aluguel a tax�metro, considerados t�xis comuns, mantedo-se, entretanto, as j� existentes at� a data da presente Lei.
�2.� - � facultado ao permission�rio aut�nomo contratar at� 2 (dois motoristas auxiliares, tamb�m aut�nomos, para utiliza��o de seus ve�culos observadas as normas da Lei Federal n.� 6094, de 30 de Agosto de 1974, com exce��o dos casos de co-propriedade previstos no par�grafo anterior, quando poder� ser admitido apenas 01(um) motorista auxiliar, competindo ao Poder concedente fiscalizar e verificar periodicamente a comprova��o das condi��es constantes dos Contratos entre as partes.
�.3� - �Omissis�

Art. 9.� - �Omissis�
�1.� - �Omissis�
�2.� - �Omissis�
�3.� - � Ser�o permitidas transfer�ncias das permiss�es concedidas a aut�nomos nos casos de falecimento e de aposentadorias a quaisquer t�tulos, devidamente comprovadas pelo INAMPS ou Institutos do Poder P�blico.

Art. 24 - �Omissis�

I � Declara��o expressa do n�mero de dependentes, conforme modelo pr�prio, acompanhada das respectivas certid�es de nascimento ou documento equivalente;
II - �Omissis�
III - �Omissis�

Art. 25 - �Omissis�

�1.� - O disposto no inciso I e seus itens dever� ser o objeto de declara��o expressa firmada pelo candidato sobre o veiculo a que se prop�e empregar, com especifica��o completa.
�2.� - �Omissis�

Art. 26 � Para o servi�o de transporte de passageiros, em ve�culo de aluguel e tax�metro, caracterizado como t�xi comum, admitir-se-� apenas autom�vel respeitadas as especifica��es do CNT e as que forem definidas pelo Munic�pio e, cuja fabrica��o n�o ultrapasse a 06 (seis) anos, tomando-se por base o dia 31 de dezembro de cada ano, comprovada pelo certificado de propriedade.

�1.� - Para o servi�o de transporte de passageiros operado por TAXI ESPECIAL admitir-se-� autom�vel com 4 portas, cuja fabrica��o n�o ultrapasse a 04 (quatro) anos, cumpridas as exig�ncias previstas neste artigo.
�2.� - �Omissis�

Art 33 - �Omissis�

�1.� - �Omissis�
�2.� - �Omissis�
�3.� - � proibida a cobran�a de qualquer tarifa adicional pelo transporte de bagagens.

Art 41 - �Omissis�

�1.� - �Omissis�
�2.� - �Omissis�
�3.� - Sem permiss�o do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, o tax�metro n�o poder� ser retidado do local em que fora instalado, nem sofrer altera��o ou modifica��es.

Art. 59 � As empresas atuais permissionarias do servi�o publico de transporte individual de passageiros, com ve�culos de aluguel a tax�metro, considerados t�xis comuns, ter�o canceladas suas permiss�es num prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir de 25 de Janeiro de 1980.

Par�grafo �nico � No curso do prazo mencionado neste artigo poder�o as empresas permission�rias transferir suas permiss�es a aut�nomos ou transformar seus ve�culos o todo ou em parte, em TAXI ESPECIAL, respeitados os dispositivos da presente lei referente a esta categoria.

Art 60 � Os atuais permission�rios do servi�o p�blico de transporte individual de passageiros, com ve�culos de aluguel a tax�metro, considerados t�xis comuns ter�o o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem as exig�ncias da presente Lei�.

Art. 2.� - Ficam acrescentados os par�grafos 4.� e 5.� ao artigo 9.� e o par�grafo 5.� ao artigo 10, da Lei n.� 5741, de 25 de janeiro de 1980, com a seguinte reda��o:

Art. 9.� - �Omissis�

�1.�, 2.�, 3.� - �Omissis�
�4.� - Os atuais permission�rios aut�nomos poder�o proceder a uma �nica transfer�ncia , no prazo de 1(um) ano, contado da data de vig�ncia da Lei, desde que o veiculo e o novo permission�rio atendam as demais exig�ncias legais.
�5.� - O permission�rio aut�nomo cedente, recolher� aos cofres municipais, atrav�s do �rg�o competente a taxa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do veiculo objeto da transfer�ncia conforme cota��o do mesmo no mercado de autom�veis, avaliado por 3 (tr�s) ag�ncias especializadas locais.

Art. 10 - �Omissis�

�1.�, 2.�, 3.� e 4.� - �Omissis�
�5.� - O custo dos servi�os de inspe��o e fiscaliza��o, por parte do �rg�o competente, dever� ser recolhido, mensalmente, at� o dia 20, no valor de 10% (dez por cento) da UFM do veiculo�.

Art. 3.� - VETADO

Art. 4.� - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.� 5741, de 25 de janeiro de 1980.

- O par�grafo 4.�, do artigo 3.�;
- A express�o �Declara��o expressa de que n�o mant�m vinculo empregat�cio a qualquer titulo, constante do inciso I, do artigo 12;
- O inciso X, do artigo 14;

Art. 5.� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de setembro de 1980.

a) FRANCISCO ANT�NIO DE MELLO REIS - Prefeito Municipal.
a) LAIR DA SILVA AD�RIO - Secret�rio de Administra��o.

RAZ�ES DO VETO

Veto, integralmente o artigo 3.� da proposi��o que altera e revoga dispositivos da Lei n.� 5741, de 25 de janeiro de 1980. Que d� nova reda��o ao par�grafo 3.�, do artigo 31 da Lei referida, reda��o esta alterada por essa Egr�gia C�mara Municipal, excluindo a express�o �ou n�o�, do termo �titulares ou n�o daquele p�lo �
que modificou o sentido do que na realidade estava sendo pretentido.
A reda��o original permitia aos ve�culos de outros p�los em n�mero de tr�s no m�ximo, estacionarem em outros p�los que estivesse sem ve�culos, ou nele se encontrassem no m�ximo 3 (tr�s) ve�culos, titulares ou n�o naquele p�lo.
A finalidade prec�pua era a exist�ncia de 3 (tr�s) ve�culos, n�o se cogitando de que p�los eles provinham forma em que, o p�lo poderia ficar com 6 (seis) ve�culos normalmente, sem qualquer discrimina��o, como a que est� pretendo fazer.
A retirada da express�o �ou n�o�, s� dar� direito ao preenchimento de vagas existentes o p�lo, se no mesmo encontrarem 3 (tr�s) ve�culos dele titulares fato que, indiscutivelmente impede o esp�rito de justi�a que se tinha em mira aplicar, proporcionando o direito de ve�culos de outros p�los suprimirem as faltas at� o numero de tr�s, quando nele estivessem outros tr�s ve�culos de qualquer p�lo.
Diante do exposto solicito que Egr�gia C�mara Municipal ao reexame da mat�ria, mantenha o veto.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de setembro de 1980.

EXPRESS�ES VETADAS

Art. 3.� - O par�grafo 3.� do art. 31 da Lei n.� 5741, de 25 de janeiro de 1980, passa a ter a seguinte reda��o:

Art. 31 - �Omissis�

�1.� - �Omissis�
�2.� - �Omissis�
�3.� - � facultado aos ve�culos de outros p�los em n�mero m�ximo de 3 (tr�s), estacionarem em p�los que n�o os seus, desde que, os mesmos, encontrarem desprovidos de ve�culos ou providos de at� no m�ximo, 3 (tr�s) ve�culos titulares daquele p�lo.
�4.� - �Omissis�

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