Norma:Decreto do Executivo 06583 / 1999
Data:06/12/1999
Ementa:Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Processo:06367/1984 vol. 02
Publicação:Tribuna de Minas em 07/12/1999


DECRETO N.º 6583 - de 06 de dezembro de 1999.


Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, considerando a Lei n.º9623, de 18 de outubro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.º - O Permissionário do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora cobrará por quilômetro rodado dos motoristas auxiliares, o valor máximo correspondente a até R$ 0,67, ficando estes (motoristas auxiliares) isentos de quaisquer custos.

Parágrafo Único - Fica proibido ao permissionário do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora a cobrança pelo serviço prestado por motorista auxiliar, no sistema de diárias.

Art. 2.º - O não cumprimento pelo permissionário do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, do disposto no art. 1.º e seu parágrafo único do presente Decreto, o sujeitará às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's;

II - em caso de reincidência, a cassação da permissão pelo órgão que outorgou a permissão.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de dezembro de 1999.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.


27/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br