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Norma:

Lei 06612 / 1984 (revogada)

Data:

16/10/1984

Ementa:

Disp�e sobre o servi�o de t�xis no Munic�pio de Juiz de Fora.

Referências:

T�xis/Servi�o

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 03141 de 08/11/1984 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 45, � 3 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Aprova as tarifas do servi�o de autom�veis de aluguel a tax�metro.
2	Decreto do Executivo 03180 de 28/12/1984 - Regulamenta��o Total Art. Alterado: Art. 69 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Aprova o regulamento do servi�o de t�xi no Munic�pio de Juiz de Fora
3	Decreto do Executivo 06650 de 28/02/2000 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 68 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre servi�o auxiliar de r�dio-t�xi.
4	Decreto do Executivo 06650 de 28/02/2000 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 54, 55, al�n. a Art. Alterador: Art. 14 Referência: Disp�e sobre penalidade de tr�nsito.
5	Decreto do Executivo 10015 de 15/10/2009 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 29 Art. Alterador: Ementa Referência: Regulamenta o art. 29 da Lei Municipal n� 6612, de 16 de outubro de 1984, que disp�e sobre o servi�o de t�xis no Munic�pio de Juiz de Fora.
6	Lei 06717 de 29/04/1985 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 45, �� 3 e 4; 47 Art. Alterador: Arts. 1; 2
7	Lei 06832 de 02/12/1985 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 6, �5 Art. Alterador: Art. 5
8	Lei 07628 de 08/11/1989 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 6, I, 40, 43, 45, 48, 50 e 66 Art. Alterador: Art. 1
9	Lei 07709 de 19/03/1990 - Altera��o Art. Alterado: Art. 28 Art. Alterador: Art. 1
10	Lei 10606 de 15/12/2003 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 63 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre o procedimento administrativo.
11	Lei 10830 de 18/11/2004 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 17A Art. Alterador: Art. 1
12	Lei 11688 de 27/10/2008 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 9, inc. VIII Art. Alterador: Art. 1
13	Lei 13323 de 17/03/2016 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Ementa Referência: Disp�e sobre prazo em car�ter excepcional para renova��o anual de alvar�.
14	Lei 14158 de 18/01/2021 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 61
15	Lei 14158 de 18/01/2021 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 61
16	Portaria do Diretor 01270 -SETTRA de 19/03/2009 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 41, � 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Cria Grupo de Trabalho para estudo de oferta e demanda de T�xi no Munic�pio, visando defini��o do aumento de frota.
17	Resolu��o 00092 - SETTRA de 02/02/2016 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 9, inc. II Art. Alterador: Art. 49, inc. IV Referência: Disp�e sobre a revoga��o da permiss�o do servi�o p�blico de t�xi com base no art. 9�, II da Lei Municipal n� 6.612/84.

LEI N.� 6612 - de 16 outubro de 1984.

Disp�e sobre o servi�o de t�xis no Munic�pio de Juiz de Fora.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

Das Defini��es

Art. 1.� - Para todos os efeitos desta Lei, considera-se:

I - T�XI - O ve�culo sobre rodas, autom�vel, sem percurso pr�-determinado, funcionando sob regime de aluguel a tax�metro, utilizado no servi�o de utilidade p�blica de transporte individual de passageiros.

II - PERMISS�O - O ato administrativo unilateral, discricion�rio e prec�rio, pelo qual o Munic�pio, mediante termo de compromisso e responsabilidade, outorga ao particular a execu��o do servi�o de t�xi, observadas as prescri��es legais e regulamentares.

III - PERMISSION�RIO - O detentor da permiss�o para execu��o do servi�o, propriet�rio de um s� t�xi e que fa�a do transporte individual de passageiros sua atividade profissional.

IV - AUXILIAR - O motorista designado pelo permission�rio, regularmente inscrito no �rg�o competente, para conduzir o t�xi, de acordo com as disposi��es legais e regulamentares.

V - PONTO - O local determinado pelo �rg�o competente, em car�ter prec�rio, destinado ao estacionamento constante de t�xis.

VI - TAX�METRO - O aparelho a ser obrigatoriamente instalado nos t�xis, devidamente regulado para determinar o valor a ser cobrado ao usu�rio, pela viagem efetuada, em fun��o do c�lculo tarif�rio estabelecido pelo �rg�o competente.

VII - BANDEIRADA - A quantia fixa, determinada pelo �rg�o competente, previamente marcada no tax�metro e que dever�, obrigatoriamente, estar registrada no in�cio de cada viagem de passageiros.

VIII - BANDEIRA - A pe�a componente do tax�metro, que indica se o ve�culo se encontra livre, � disposi��o do usu�rio, ou o regime de cobran�a, no caso de o t�xi estar efetuando viagem remunerada.

IX - VE�CULO PADR�O - O ve�culo hipot�tico, representativo da frota existente e utilizado como refer�ncia, para efeito de calculo tarif�rio, a ser definido pelo �rg�o competente.

X - "LOCK-OUT" - A recusa da presta��o do servi�o de t�xi, praticada individualmente ou em grupo.

XI - COMUNICA��O VISUAL - O conjunto de s�mbolos gr�ficos, de inscri��es, de numera��es, de emprego de cores e de texturas, que sirvam para transmitir ao usu�rio em geral informa��es relativas ao uso do sistema de t�xis.

CAP�TULO II
Das Permiss�es

Art. 2.� - A permiss�o para explora��o do servi�o de t�xi somente ser� outorgada a profissionais aut�nomos, mediante concurso p�blico ou transfer�ncia, na forma do disposto nesta Lei.

Par�grafo �nico - ser� outorgada apenas uma permiss�o a cada profissional.

Art. 3.� - A outorga da permiss�o para operar o servi�o de t�xi dar-se-� mediante assinatura, pelo permission�rio, de um termo de compromisso e responsabilidade, em livro pr�prio da Prefeitura.

� 1.� - O termo de compromisso e responsabilidade dever� ser assinado dentro dos 30 (trinta) dias subseq�entes � publica��o do resultado do concurso p�blico, ou ato equivalente, sob pena de perda do direito a permiss�o.

� 2.� - O instrumento de prova da qualidade de permission�rio � o alvar�, expedido imediatamente ap�s a assinatura do termo de compromisso e responsabilidade.

Art. 4.� - As permiss�es outorgadas nas condi��es estabelecidas nesta Lei vigorar�o pelo prazo de 1 (um) ano, facultando-se ao permission�rio a sua prorroga��o, mediante renova��o do alvar�.

� 1.� - A renova��o do alvar� dever� ser requerida, obrigatoriamente, pelo permission�rio, nos meses determinados pelo �rg�o competente, obedecida � escala constante do regulamento desta Lei.

� 2.� - Os permission�rios que deixarem de requerer a renova��o do alvar�, nas �pocas estabelecidas, ficar�o sujeitos a multa de 1 (uma) UFM, sem preju�zo das demais comina��es legais.

� 3.� - A falta de renova��o do alvar�, no prazo que se estabelecer em regulamento, extingue a permiss�o, sem preju�zo do disposto no par�grafo anterior, a qual retornar� ao Munic�pio, com as conseq��ncias legais para o titular da permiss�o.

Art. 5.� - Para os fins previstos nesta Lei, o pedido de renova��o do alvar� dever� ser dirigido ao �rg�o permitente do Munic�pio, devendo o permission�rio instruir o requerimento com os seguintes documentos, ressalvada a possibilidade de novas exig�ncias:

I - Prova de habilita��o profissional;

II - Certificado do registro do ve�culo, comprovando a propriedade e do seguro obrigat6rio de responsabilidade civil;

III - Comprovante de pagamento do ISSQN;

IV - Inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF;

V - Prova de quita��o com a contribui��o sindical;

VI - Prova de inexist�ncia de d�bitos para com o Munic�pio provenientes de multas por infra��es, aplicadas em decorr�ncia do exerc�cio da permiss�o.

Art. 6.� - A transfer�ncia da permiss�o somente ser� admitida caso o novo permission�rio se obrigue a cumprir todas as condi��es originariamente estabelecidas para a permiss�o, desde que:

I - Se fa�a para outro motorista profissional aut�nomo, n�o permission�rio, possuidor de ve�culo com at� 2 (dois) anos de fabrica��o, a �poca da transfer�ncia. Nesta hip�tese, a nova permiss�o ser� intransfer�vel pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da transfer�ncia, ressalvados os casos previstos nos incisos II, III e IV;

II - Decorra do falecimento do permission�rio aut�nomo e se fa�a para o c�njuge sup�rstite, ou para um dos herdeiros legais, ou, ainda, para terceiro, n�o permission�rio, na conformidade da partilha ou alvar� judicial, mediante requerimento protocolado na Prefeitura, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do falecimento. Neste caso, ficar� a transfer�ncia da permiss�o condicionada ao Atendimento, pelo benefici�rio, de todos os requisitos legais e regulamentares

III - Se comprove a incapacidade do permission�rio, por motivo de sa�de, para o exerc�cio da profiss�o de motorista.

IV - O permission�rio se aposente, no exerc�cio da profiss�o, quando se tratar de permiss�o concedida ainda que h� menos de 2 (dois) anos.

� 1.� - As permiss�es outorgadas a partir da vig�ncia da presente lei somente ser�o transfer�veis ap�s decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

� 2.� - O permission�rio cedente recolher� aos cofres municipais a Taxa de Fiscaliza��o de Concess�es e Permiss�es para a Explora��o do Transporte Urbano de Passageiros, definida no art. 158, da Lei n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal).

� 3.� - A taxa corresponder� a 7% (sete por cento) do valor do ve�culo padr�o da frota.

� 4.� - � isenta do pagamento da taxa a transfer�ncia prevista no inciso II deste artigo, desde que n�o seja em favor de terceiro.

� 5.� - Na transfer�ncia, somente ser� concedido o alvar� ap�s a comprova��o do pagamento da Taxa de Fiscaliza��o de Concess�es e Permiss�es para a Explora��o de Transporte Urbano de Passageiros.

Art. 7.� - Em qualquer caso de transfer�ncia, o cedente fica impedido de pleitear, pelo prazo de 2 (dois) anos, a outorga de nova permiss�o, sob qualquer motivo ou alega��o.

Art. 8.� - Em caso de desist�ncia do permission�rio, a permiss�o retornar� ao Munic�pio.

Art. 9.� - As permiss�es outorgadas, al�m do previsto nos artigos espec�ficos desta lei, ainda s�o revog�veis:

I - A qualquer tempo, a crit�rio do �rg�o permitente;

II - Por descumprimento, pelo titular da permiss�o, das condi��es estabelecidas no respectivo termo ou das normas complementares;

III - Por m� conduta do permission�rio, revelada pela condena��o por delitos contra o patrim�nio ou contra os costumes;

IV - Sempre que, na forma da Lei, houver sido cassado o documento de habi1ita��o do permission�rio;

V - Quando o ve�culo deixar de freq�entar o ponto por 5 (cinco) dias consecutivos, ou 10 (dez) dias alternados, no m�s, salvo por motivo de for�a maior, devidamente justificado perante a �rg�o competente;

VI - Quando o permission�rio aut�nomo entregar a dire��o de seu ve�culo a terceiro, em desacordo com as normas prescritas em lei;

VII - Por motivo de "lock-out";

VIII - Sempre que o profissional aut�nomo deixar de exercer, efetivamente, atividade;

IX - Por circula��o com ve�culo movido a combust�vel cuja utiliza��o seja proibida.

Par�grafo �nico - Ao permission�rio que tiver revogado a sua permiss�o ser� vedada � explora��o do servi�o em permiss�es futuras.

Art. 10 - A revoga��o prevista no artigo anterior ser� precedida de inqu�rito administrativo ressalvado o disposto no seu inciso I, assegurado ao permission�rio o mais amplo direito de defesa.

� 1.� - O permission�rio ter� a prazo de 5 (cinco) dias �teis para se defender, contados da data de sua intima��o.

� 2.� - A revoga��o da permiss�o n�o dar� direito a qualquer indeniza��o.

Art. 11 - A permiss�o para explorar o servi�o de t�xi, quando revogada, retornar� ao Munic�pio e ter� a seu novo preenchimento precedida de concurso p�blico, Atendidas as exig�ncias legais e regulamentares.

Par�grafo �nico - No caso de perda dos direitos de posse ou propriedade do ve�culo, em decorr�ncia de decis�o judicial, especialmente quando relativa � compra e venda com reserva de dom�nio ou aliena��o fiduci�ria, o permission�rio poder� fazer a substitui��o do ve�culo, desde que:

I - O requeira no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado senten�a que determinar a perda da posse ou propriedade do ve�culo. Ultrapassado este prazo, a permiss�o ser� revogada e retornar� ao Munic�pio, que dela dispor� segundo as normas legais e regulamentares;

II - Apresente comprovante da perda da posse ou propriedade do ve�culo.

Art. 12 - Garantir-se-� ao permission�rio a continuidade da permiss�o, enquanto cumpridas as condi��es do termo de compromisso e responsabilidade e observado um bom desempenho na explora��o do servi�o de t�xi.

Art. 13 - O permission�rio obrigar-se-� a :

I - Executar os servi�os de acordo com as disposi��es desta Lei e as normas contidas em regulamento pr�prio;

II - Cobrar os pre�os tarifados;

III - Iniciar o servi�o no prazo determinado;

IV - Comprovar a propriedade do ve�culo.

Art. 14 - Fica proibida a co-propriedade em ve�culos empregados no servi�o de t�xi, mantendo-se, entretanto, os casos j� existentes at� 25 de janeiro de 1980.

CAP�TULO
Dos Concursos

Art. 15 - A outorga de permiss�o para explora��o do servi�o de t�xi far-se-�, originariamente, a quem obtiver a aprova��o em pr�vio concurso p�blico, obedecidas �s condi��es previstas no regulamento e no edital.

Art. 16 - O edital dever� ser publicado em 3 (tr�s) dias alternados, no �rg�o oficial do Munic�pio, discriminando os pontos e o n�mero de permiss�es a serem outorgadas para cada um deles.

Art. 17 - O concurso ser� realizado no prazo m�nimo de 30 (trinta) dias, contados da �ltima publica��o do edital, no �rg�o oficial do Munic�pio.

Art. 18 - O Prefeito Municipal designar�, com anteced�ncia, comiss�o composta de pelo menos 1 (um) membro da C�mara Municipal, 1 (um) representante do Executiva Municipal, 1 (um) representante da Delegacia de Tr�nsito e Acidentes e 1 (um) representante do Sindicato dos Condutores Aut�nomos de Ve�culos Rodovi�rios de Juiz de Fora, para promover o concurso.

Par�grafo �nico - A Comiss�o ser� investida de plenos poderes para julgar as propostas dos candidatos, n�o resultando do ato direito a qualquer indeniza��o.

Art. 19 - A aloca��o dos ve�culos em cada ponto submetido a concurso far-se-� atrav�s da classifica��o dos proponentes,em ordem decrescente da contagem total de pontos obtido.

Art. 20 - O julgamento das propostas ser� feito por pontos atribu�dos �s caracter�sticas e condi��es dos ve�culos e dos concorrentes, de acordo com os crit�rios a seguir discriminados:

I - Do ano do modelo:

a) Ve�culo cujo ano do modelo for posterior ao ano do concurso ........... 100 (cem) pontos;

b) Ve�culo cuja ano do modelo for igual ao ano do concurso................. 90 (noventa) pontos;

c) Ve�culo cuja ano do modelo for anterior, em 1 (um) at� 3 (tr�s) anos, inclusive, ao ano do concurso ................... 75 (setenta e cinco) pontos;

d) Ve�culo cuja ano do modelo for anterior, em 4 (quatro) at� 5 (cinco) anos, inclusive, ao do ano do concurso .............. 50 (cinq�enta) (pontos);

e) Ve�culo cujo ano do modelo for anterior, em 6 (seis) at� 7 (sete) anos, inclusive, ao ano do concurso .............. 25 (vinte e cinco) pontos;

II - Permanecendo o empate ser� declarado vencedor aquele que comprovar, mediante documento, o maior tempo de habilita��o como motorista;

III - Permanecendo, ainda, o empate, ser� escolhido o concursando que comprovar o maior tempo de resid�ncia no Munic�pio.

CAP�TULO IV
Dos Pontos

Art. 22 - Os pontos estar�o divididos em duas categorias:

I - Pontos privativos- aqueles que contam com t�xis para eles especificamente designados;

II - Pontos livres - aqueles que podem ser usados por qualquer t�xi.

Art. 23 - A localiza��o dos pontos em zonas central e perif�rica ser� determinada exclusivamente pelo �rg�o competente, condicionada ao interesse p�blico, desde que precedida de estudos que a justifiquem.

Par�grafo �nico - Poder�o ser criados pontos livres provis�rios para atender necessidades ocasionais, fixando-se sua dura��o e demais caracter�sticas.

Art. 24 - A Zona Central � constitu�da pelo conjunto de vias p�blicas que se integram na �rea da poligonal formada pela Av Independ�ncia, R. Santo Ant�nio, R. Bar�o de Cataguases, Av. Francisco Bernardino e R. Paulo de Frontim.

Art. 25 - A Zona Perif�rica � constitu�da pelo conjunto de vias p�blicas n�o integrantes da Zona Central.

Art. 26 - Fica proibida a transfer�ncia ou permuta de ve�culos, de um ponto para outro, salvo com autoriza��o pr�via e expressa do �rg�o competente.

� 1.� - Toda e qualquer permuta de pontos, processada � revelia do �rg�o competente, ser� considerada sem efeito, importando em multa aos infratores, que poder�o ter as permiss�es revogadas, quando reincidentes.

� 2.� - A permuta, autorizada pelo �rg�o competente, poder� ser feita entre pontos da zona central, entre pontos da zona perif�rica e entre ponto da zona central e ponto da zona perif�rica.

� 3.� - A permuta s� poder� ser autorizada se os dois permission�rios interessados estiverem registrados em seus atuais pontos h� mais de 2 (dois) anos.

Art. 27 - O preenchimento de vagas em pontos da zona central j� existentes, ou a serem criados, ser� feito pelo crit�rio de promo��o, atrav�s de concurso ao qual concorrer�o apenas os detentores de permiss�es, obedecidas �s condi��es estabelecidas no Cap�tulo III desta Lei, no que couber.

� 1.� - A localiza��o dos pontos e suas composi��es quantitativas, feitas sempre em car�ter transit�rio e a t�tulo prec�rio, n�o constituem privil�gios, nem geram direitos, podendo ser modificadas, remanejadas ou redistribu�das, sempre que assim o exigir o interesse p�blico.

� 2.� - Os pontos dever�o estar sempre providos de t�xis, tanto durante a dia quanto � noite, podendo o �rg�o competente cancelar ou suprir, total ou parcialmente, os pontos encontrados desprovidos de ve�culos, ap�s 3 (tr�s) observa��es consecutivas, em qualquer hor�rio, com dura��o m�nima de 3 (tr�s) horas. Nesta hip�tese, ser�o revogadas as permiss�es dos ve�culos faltosos, por desist�ncia t�cita, ap�s as devidas notifica��es.

� 3.� - � facultado aos ve�culos de outros pontos estacionarem em pontos que n�o os seus, desde que os mesmos se encontrem desprovidos de ve�culos, ou providos de at� no m�ximo 3 (tr�s) ve�culos titulares daquele ponto, em n�mero m�ximo de:

- 01 (um), em pontos de at� 5 (cinco) titulares, somente quando desprovidos de ve�culos;

- 02 (dois), em pontos de 6 (seis) a 10 (dez) titulares;

- 03 (tr�s), em pontos de mais de 10 (dez) titulares.

� 4.� - O aluguel do t�xi ser� permitido quando o ve�culo, estacionado ou em tr�nsito, estiver livre e for solicitado pelo usu�rio.

CAP�TULO V
Dos Ve�culos

Art. 28 - Para o servi�o de t�xis admitir-se-�o apenas ve�culos autom�veis, respeitadas as especifica��es do C�digo Nacional de Tr�nsito e legisla��o complementar e as que forem definidas pelo Munic�pio e cuja fabrica��o n�o ultrapasse a 10 (dez) anos, comprovada pelo certificado de propriedade do ve�culo.

Par�grafo �nico - Para a aplica��o do disposto neste artigo, tomar-se-� sempre por base a dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, completando o ve�culo seu primeira ano de fabrica��o no dia 31 de dezembro de seu ano de modelo.

Art. 29 - Todos os t�xis ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a capota, com a palavra T�XI.

Art. 30 - O programa de comunica��o visual para o servi�o de t�xis obedecer�, ao planejamento global de comunica��o visual dos sistemas de transporte do Munic�pio de Juiz de Fora, previsto no regulamento desta Lei.

Art. 31 - Os novas permission�rios, para iniciarem a opera��o do servi�o, dever�o ter seus ve�culos adequados aos padr�es de comunica��o visual estabelecidos no regulamento desta Lei

Art. 32 - Ser� obrigat�rio o uso permanente do CIV - Cart�o de Identifica��o do Ve�culo, a ser afixado do lado direito do painel, em local vis�vel ao usu�rio, que conter� dados do ve�culo, e da OMT - Carteira de Motorista de T�xi, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo �rg�o competente (art. 51).

Art. 33 - Qualquer mudan�a de ve�culo, na frota que opera o servi�o de t�xis, s� poder� ocorrer se o novo ve�culo atender aos padr�es de comunica��o visual estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 34 - A troca de ve�culo em opera��o no servi�o ser� permitida nos seguintes casos:

I - Por ve�culo do mesma ano de modelo, ou de ano de modelo posterior ao do ve�culo substitu�do;

II - Por ve�culo de ano de modelo anterior ao do ve�culo substitu�do, desde que, ap�s justificativa aceita pelo �rg�o competente, o ve�culo a ser colocado em opera��o obede�a �s seguintes condi��es:

a) ano de modelo igual ou posterior ao ano de modelo do concurso (aplic�vel aos permission�rios concursados).

b) ano de modelo anterior em at� 3 (tr�s) anos, no m�ximo, ao ano em que se der a substitui��o (aplic�vel aos n�o concursados);

Par�grafo �nico - Nos casos em que, comprovadamente, n�o seja poss�vel substituir, de imediato, o ve�culo, de acordo com o que determina este artigo, poder� o �rg�o competente tolerar o n�o exerc�cio da permiss�o, por prazo m�ximo de 1 (um) m�s ou de 3 (tr�s) meses, com substitui��o provis�ria por ve�culo n�o enquadrado nas condi��es, devendo esses prazos ser respeitados, sob pena de revoga��o da permiss�o.

Art. 35 - Todos os ve�culos de permission�rios para operarem no servi�o de t�xis, ser�o vistoriados, anualmente, de acordo com as normas e datas a serem fixadas pelo �rg�o competente,sendo obrigat�rio o comparecimento, ao local da vistoria, do motorista aut�nomo titular da permiss�o e propriet�rio do ve�culo.

Par�grafo �nico - A vistoria dos ve�culos ser� feita tamb�m quando necess�rio e a crit�rio do �rg�o competente.

Art. 36 - A vistoria anual consistir� em exame do ve�culo, de acordo com a planilha a ser elaborada pelo �rg�o municipal competente e obedecer� aos prazos a serem fixados.

Art. 37 - Aprovado o ve�culo na vistoria, o �rg�o vistoriador far� afixar selo pr�prio, em local vis�vel, no interior do ve�culo, que n�o poder� ser retirado, em hip�tese alguma, at� a vistoria seguinte, sob pena de multa.

Art. 38 - O ve�culo n�o aprovado na vistoria ficar� impossibilitado de trafegar e somente ap�s nova vistoria, sanadas as irregularidades, ser� liberado para o servi�o.

Art. 39 - No ato da vistoria, ser�o apresentados, pelo motorista aut�nomo titular da permiss�o, os documentos a serem exigidos e previstos no regulamento desta Lei.

Art. 40 - Pela vistoria prevista no art. 35, ser� cobrada aos permission�rios Taxa de Fiscaliza��o no valor de 0,30 da UFM.

Par�grafo �nico - A taxa dever� ser paga at� a data da realiza��o da vistoria (art. 35, caput), ou no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias (par�grafo �nico do art. 35).

Art. 41 - A frota de t�xis limitar-se-� a 1 (um) ve�culo para cada grupo de 1.000 (mil) habitantes do munic�pio, mantidas as permiss�es existentes na data da presente Lei.

� 1.� - A frota estabelecida no artigo poder� ser revista, por iniciativa do Executivo, desde que seja necess�rio e com base em estudo elaborado pelo �rg�o competente.

� 2.� - Sendo o atual n�mero de t�xis registrados superior ao limite estabelecido no artigo, at� que a frota se contenha neste limite, n�o ser�o realizados concursos para outorga de novas permiss�es.

� 3.� - A popula��o do Munic�pio � aquela apurada atrav�s de informa��o do IBGE.

CAP�TULO VI
Das Tarifas

Art. 42 - O pre�o da bandeirada e do quil�metro rodado ser� tarifado considerando-se as despesas, a deprecia��o do ve�culo e a remunera��o do capital, observados os seguintes �tens:
a) Pneus e c�maras;
b) Deprecia��o do ve�culo;
c) Combust�vel;
d) �leo, lubrifica��o e lavagem;
e) Pe�as e acess�rios;
f) Auxiliares do permission�rio;
g) Licenciamento;
h) Outras despesas administrativas;
i) Seguro obrigat�rio;
j) Remunera��o do capital;
l) Taxas e impostos.

Par�grafo �nico - A remunera��o do capital, para efeito de calculo tarif�rio, n�o poder� exceder a 12% (doze por cento) ao ano do valor do ve�culo padr�o.

Art. 43 - O valor da tarifa a ser cobrado do usu�rio, pela viagem efetuada, ser� aquele registrado no tax�metro, no t�rmino da utiliza��o do servi�o.

Art. 44 - O reajuste das tarifas taxim�tricas far-se-� sempre, a cada per�odo de seis meses, de acordo com estudos a serem elaborados pelo �rg�o competente, que os manter� arquivados, baixando-se, a seguir, decreto.

Par�grafo �nico - Far-se-�, tamb�m, o reajuste tarif�rio, fora do per�odo semestral, desde que ocorram circunst�ncias que o justifiquem, a crit�rio do �rg�o competente, procedendo-se, sempre, na forma deste artigo, parte final.

Art. 45 - Para efeito de remunera��o do servi�o prestado, que ter� como base � tarifa decretada, o servi�o de t�xis far� uso das bandeiras taxim�tricas, nas seguintes condi��es:

I - Bandeira I (um)1 nos dias �teis, das 6:00 �s 22:00 horas, nos limites descritos no regulamento desta lei;

II - Bandeira II (dois) , nos dias �teis, no hor�rio das 22:00 �s 6:00 horas ou a partir do 15� quil�metro ou nos domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer hor�rio.

� 1.� - � proibida a cobran�a de qualquer tarifa adicional pelo transporte de bagagem, que dever� ser transportada, desde que n�o prejudique a conserva��o do ve�culo.

� 2.� - � proibida a cobran�a de qualquer tarifa adicional, a t�tulo de ressarcimento de custo de retorno.

� 3.� - Permitir-se-� o uso de tabelas de corre��o dos valores taxim�tricos, mediante pr�via autoriza��o do Prefeito Municipal, a serem utilizadas nos per�odos que, ap�s a decreta��o da tarifa pelo �rg�o competente, antecederem a aferi��o dos tax�metros.

� 4.� - Os per�odos a que se refere o par�grafo anterior poder�o ser, no m�ximo, de 30 (trinta) dias.

� 5.� - O usu�rio dever� pagar apenas a quantia registrada no tax�metro, salvo o caso previsto nos par�grafos 3.� e 4.�.

Art. 46 - Os t�xis s�o abrigados ao uso de tax�metro, como meio de remunera��o, segundo tarifa a ser estabelecida pelo �rg�o municipal competente, respeitadas as prescri��es t�cnicas.

Art. 47 - Ao �rg�o competente fica reservado o direito de, quando da inspe��o pr�pria, recusar o tax�metro instalado por pessoa ou empresa que tenha operado em desacordo com as prescri��es regulamentares.

� 1.� - Compete ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas executar, atrav�s de sua ag�ncia em Juiz de Fora, a aferi��o dos tax�metros e verificar a inviolabilidade do aparelho quanto �s pe�as de rota��o externa.

� 2.� - A aferi��o do tax�metro ser� feita, quando necess�ria, a crit�rio do �rg�o municipal competente, e, obrigatoriamente, quando da altera��o das tarifas.

� 3.� - Sem permiss�o do Instituto Nacional de Pesos e Medidas o tax�metro n�o poder� ser retirado do local em que for instalado, nem sofrer altera��o ou modifica��o.

CAP�TULO VII

Dos Motoristas

Art. 48 - Cada permission�rio poder� ser auxiliado por at� 2 (dois) motoristas, � exce��o do caso de co-propriedade previsto nesta Lei, em que somente poder�o os permission�rios ser auxiliados por 1 (um) motorista.

Art. 49 - Os permission�rios aut�nomos e seus auxiliares dever�o estar, pr�via e obrigatoriamente, inscritos nos �rg�os competentes e na Previd�ncia Social, obedecidas as exig�ncias contidas nesta lei.

Art. 50 - Os permission�rios que n�o providenciarem as matr�culas de seus auxiliares (art. 52) , em prazos a serem fixados pelo �rg�o competente, ter�o revogadas as respectivas permiss�es para explorar o servi�o.

Art. 51 - O �rg�o municipal competente emitir� a CMT - Carteira de Motorista de T�xi, para identifica��o dos permission�rios e auxiliares autorizados a desempenhar a servi�o.

Art. 52 - Para efeito de fiscaliza��o e controle, o �rg�o municipal competente manter� um cadastro de motoristas auxiliares permanentemente atualizado.

Art. 53 - Todos os condutores de ve�culos de transporte, que operam no servi�o de t�xis do Munic�pio, dever�o estar convenientemente trajados.

Par�grafo �nico - O traje previsto neste artigo ser� estabelecido pelo �rg�o competente.

CAP�TULO VIII

Das Penalidades

Art. 54 - Al�m das penas cominadas pela C�digo Nacional de Tr�nsito e legisla��o complementar; ser�o aplicadas, na esfera municipal, as seguintes penalidades:
a) Repreens�o por escrito;
b) Multa;
c) Revoga��o da permiss�o.

Art. 55 - As multas pelas infra��es previstas no regulamento desta Lei obedecer�o aos limites expressos nos seguintes grupos de valores:
I - Grupo A - 1,0 UFM;
II- Grupo B - 0,6 UFM;
III- Grupo C - 0,2 UFM.

Art. 56 - Quando, em face das circunst�ncias, for considerada involunt�ria ou sem conseq��ncias graves para o interesse p�blico, a pr�tica de infra��o poder� ser punida com repreens�o por escrito.

Art. 57 - Aplicada � penalidade, n�o ficar� o infrator desobrigado do cumprimento das exig�ncias que a determinarem.

Art. 58 - No caso de o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infra��es, dever�o ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 59 - A reincid�ncia ser� punida com multa progressiva, cujo valor equivaler� sempre ao dobro da anteriormente cominada.

Par�grafo �nico - Para o fim do que prescreve o artigo considera-se reincid�ncia a pr�tica da mesma infra��o, no per�odo de 90 (noventa) dias.

Art. 60 - Dar� motivo � lavratura do auto de infra��o qualquer viola��o comprovada das normas desta Lei que for levada ao conhecimento das autoridades respons�veis pelo controle e fiscaliza��o dos servi�os de t�xis.

Par�grafo �nico - Ao receber a reclama��o a autoridade competente ordenar�, sempre que couber, a lavratura do auto de infra��o.

Art. 61 - Lavrar-se-�o autos de infra��o no n�mero de vias a ser determinado pelo �rg�o competente, atendidas as disposi��es do regulamento desta Lei.

Art. 62 - O infrator receber� c�pia do auto de infra��o

Par�grafo �nico - A infra��o comprovada ser� registrada nas fichas cadastrais do infrator.

Art. 63 - A lavratura do auto de infra��o dar� in�cio procedimento administrativo, para efeito desta Lei.

� 1.� - O infrator ter� o prazo de 5 (cinco) dias, cantados do recebimento do auto de infra��o, para apresentar sua defesa escrita.

� 2.� - O infrator ser� notificado da decis�o que impuser penalidade.

� 3.� - Da decis�o que impuser penalidade caber� recurso para a Secret�rio de Terminais e Transportes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notifica��o.

� 4.� - O infrator ser� cientificado do julgamento do recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua prola��o.

� 5.� - Para recorrer da decis�o que impuser multa, o permission�rio � obrigado a provar o pr�vio dep�sito do valor respectivo, instruindo o recurso com o comprovante.

Art. 64 - A defini��o das infra��es, a rela��o entre elas e a gradua��o de penalidades e a procedimento respectivo ser�o estabelecidos pelo regulamento desta lei.

CAP�TULO IX

Das Disposi��es Gerais e Transit�rias

Art. 65 - Fica extinta a categoria de t�xi especial, criada pelo art. 1.� da Lei n.� 5.741, de 25 de janeiro de 1980.

Par�grafo �nico - Facultar-se-� aos permission�rios de t�xi especial, a partir da entrada em vigor desta Lei, a sua transforma��o em permission�rios de t�xi, nas condi��es a serem estabelecidas pelo �rg�o competente.

Art. 66 - Permitir-se-� aos detentores de permiss�o para explora��o do servi�o de t�xi, � data da entrada em vigor desta Lei, por um prazo de 3 (tr�s) anos, contados desta data, transferi-la para outro motorista profissional aut�nomo, n�o permission�rio, que adquira a ve�culo utilizado pelo permission�rio cedente, hip�tese em que n�o se aplicar� o limite estabelecido pelo art. 6.�, inciso I, primeira parte, desta Lei, mantido o limite m�ximo (art. 28).

Art. 67 - A Taxa de Fiscaliza��o de Concess�es e Permiss�es para a Explora��o do Transporte Urbano de Passageiros, no exerc�cio em curso, ser� cobrada de acordo com o que disp�e o � 5.� do art. 9.�, da Lei n.� 5.741, de 25 de janeiro de 1980, acrescido pela Lei n.� 5.863, de 11 de setembro de 1980 e na forma do inciso I, do par�grafo �nico, do art. 14, do Decreto n.� 2512, de 31 de dezembro de 1980.

Art. 68 - Fica o Prefeito autorizado a implantar atrav�s da Secretaria de Terminais e Transportes a servi�o de R�dio-T�xi em conv�nio com a TELEMIG.

Art. 69 - O Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar� as disposi��es desta Lei.

Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, salvo no que diz respeito ao � 3.�, do art. 6.� e ao art. 40, que vigorar�o a partir de 1.� de janeiro de 1985.

Art. 71 - Revogam-se todas as disposi��es em contr�rio, especialmente a Lei n.� 5.741, de 25 de janeiro de 1980, a Lei n.� 5.863,de 11 de setembro de 1980 e o Decreto n.� 2.512, de 31 de dezembro de 1980.

� 1.� - Sem preju�zo do que disp�e este artigo, o � 5.�, do art. 9.�, da Lei n.� 5.741, de 25 de janeiro de 1980, acrescido pela Lei n.� 5.863, de 11 de setembro de 1980, o inciso I, do par�grafo �nico do art. 14, do Decreto n.� 2.512, de 31 de dezembro de 1980 e o � 5.�, do art. 10, da Lei n.� 5.741, de 25 de janeiro de 1980, acrescido pela Lei n.� 5.863, de 11 de setembro de 1980, vigorar�o at� 31 de dezembro de 1984.

� 2.� - At� que seja regulamentada esta Lei, permanecer�o vigentes as disposi��es legais e regulamentares relativas a infra��es e penalidades.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de outubro de 1984.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

a) MARIA MARGARIDA MARTINS SALOM�O - Secret�ria Municipal de Administra��o.

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