Norma:Decreto do Executivo 06754 / 2000 (revogada)
Data:28/06/2000
Ementa:Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.
Processo:04487/1997 vol. 01
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 07240 de 28/12/2001 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 5
DECRETO N° 6754 - de 28 de junho de 2000.

Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art.2.° e o § 2.° do art. 15 e da Lei Municipal n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.° do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;

II - a sua expressiva monumentalidade marcando a paisagem urbana;

III - a originalidade de grande parte de seus elementos;

IV - o bem representar um dos mais belos exemplares da arquitetura eclética da cidade;

V - o requinte de suas ornamentações externas;

VI - o rico trabalho de serralheria, a exemplo do empregado nos guarda-corpos dos balcões;

VII - os termos e a documentação constante do processo administrativo de n.°4487/97,

DECRETA:

Art. 1.° - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.° 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado na Avenida dos Andradas n.° 197, desta cidade.

Art. 2.° - Fica preservada sua volumetria construtiva bem como mantidas as características arquitetônicas da sua fachada voltada para a Avenida dos Andradas.

Art. 3.° - Ficam sujeito ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada delimitada em planta anexada as fls. 96 do processo administrativo PJF n.° 4487/97.

Art. 4.° - Fica autorizada a inscrição no Livro do Tombo, observando-se o que prescreve o presente Decreto.

Art. 5.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de junho de 2000.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.

24/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br