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Norma:

Lei 06910 / 1986

Data:

31/05/1986

Ementa:

Disp�e sobre o ordenamento do uso e ocupa��o do solo no Munic�pio de Juiz de Fora.

Processo:

01980/1986 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 04/06/1986

Referências:

Ocupa��o do solo

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 04047 de 13/10/1988 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Toda Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre o per�metro urbano do Munic�pio de Juiz de Fora.
2	Decreto do Executivo 04195 de 03/10/1989 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Anexo 3 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre as linhas divis�rias das Unidades Territoriais.
3	Decreto do Executivo 04381 de 02/10/1990 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 44; Anexo 7; Art. 51 Art. Alterador: Pre�mbulo, Art. 1; 5 Referência: Regulamenta a categoria de uso do solo-com�rcio e servi�o local - Grupo 2 (L2)
4	Decreto do Executivo 04904 de 05/11/1993 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 51 ao 60 Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a aplica��o das san��es administrativas.
5	Decreto do Executivo 04906 de 05/11/1993 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Anexo 6, Tabela A; Anexo 8; Art. 50 Art. Alterador: Art. 13; 14; 16 Referência: CONTINUA��O
6	Decreto do Executivo 04906 de 05/11/1993 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 26, �3; 28, �2; 6, �3; 29; 30; 32; 35; 36, I e 37; 38, II e V; 36, III e 38, IV, 39; 40; 42; 43 Art. Alterador: Art. 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12 Referência: Regulamenta os procedimentos e requisitos t�cnicos.
7	Decreto do Executivo 05021 de 06/06/1994 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 49, IV Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta par�metros urban�sticos para loteamentos de interesse social.
8	Decreto do Executivo 08324 de 03/09/2004 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 6, � 3 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Estabelecimento e delimita��o do zoneamento de im�veis nas proximidades de zonas especiais
9	Decreto do Executivo 10271 de 27/05/2010 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3 Art. Alterador: Art. 1
10	Decreto do Executivo 15446 de 12/08/2022 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Anexo 7 Art. Alterador: Arts. 1, 2
11	Lei Complementar 00006 de 27/11/2013 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 21; 29; 36 incs. II a IV; 38, III a XIII; 39; 40; 41; 42; 43; Anexo I - Subsolo Art. Alterador: Arts. 1; 3; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13
12	Lei Complementar 00006 de 27/11/2013 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 26, � 3, inc. I, � 5; 30, ��nico; 32, ��nico; 36, incs. V, VI; Anexo9 Art. Alterador: Arts. 2; 4; 5; 6; 14
13	Lei Complementar 00006 de 27/11/2013 - Altera��o Art. Alterado: Anexos 6, tabs A, B, D Art. Alterador: Art. 16 Referência: Continua��o I
14	Lei Complementar 00011 de 13/05/2014 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 11 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre regulamenta��o do Coeficiente M�ximo de Aproveitamento para o conjunto conhecido como Pra�a dos Poderes.
15	Lei Complementar 00012 de 14/05/2014 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3 - B4 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a altera��o da Zona de Uso e Ocupa��o do Solo da �rea localizada n Bairro Santa Luzia.
16	Lei Complementar 00017 de 22/10/2014 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 26 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre autoriza��o de acr�scimo ou modifica��es nos hospitais existentes no Munic�pio de Juiz de Fora.
17	Lei Complementar 00028 de 07/08/2015 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 7, Grupo 1 (L1) Art. Alterador: Art. 1
18	Lei Complementar 00040 de 11/01/2016 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 3 - ZC5 Art. Alterador: Art. 1
19	Lei Complementar 00041 de 04/02/2016 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7, incs. X, XI Art. Alterador: Art. 1
20	Lei Complementar 00041 de 04/02/2016 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 7, inc. XIV Art. Alterador: Art. 1
21	Lei Complementar 00042 de 23/03/2016 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3A Art. Alterador: Art. 1
22	Lei Complementar 00044 de 20/05/2016 - Altera��o Art. Alterado: Anexos 3-B 2, 3-B 3 Art. Alterador: Art. 1
23	Lei Complementar 00052 de 21/07/2016 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7, Com�rcio e Servi�os - Bairro: Grupo 1 (B1), Supermercados e Hortomercados (at� 700m�) Art. Alterador: Art. 1, Com�rcio e Servi�os - Bairro: Grupo 1 (B1), Supermercados e Hortomercados (at� 2000m�)
24	Lei Complementar 00062 de 26/06/2017 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3, zonas ZR2, ZR3 Art. Alterador: Art. 1
25	Lei Complementar 00066 de 25/07/2017 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3, ZC-5 (Av. Engenheiro Valdir Pedro Monachesi, Rua Jos� Barbosa Albuquerque) Art. Alterador: Art. 1
26	Lei Complementar 00067 de 31/07/2017 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 3-A, Zona Comercial 5 - ZC5 Art. Alterador: Art. 1, Anexo �nico
27	Lei Complementar 00069 de 02/10/2017 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 3, zonas ZR2, ZR3 Art. Alterador: Art. 1
28	Lei Complementar 00071 de 10/01/2018 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3, ZR2 Art. Alterador: Art. 1
29	Lei Complementar 00073 de 09/02/2018 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A Art. Alterador: Arts. 1, 2, 3, Anexo �nico
30	Lei Complementar 00075 de 23/03/2018 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3a Art. Alterador: Art. 1
31	Lei Complementar 00076 de 27/03/2018 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7, Grupo 1 - B1 Art. Alterador: Art. 1
32	Lei Complementar 00078 de 27/04/2018 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3A, Zona Residencial 1 - ZRI Art. Alterador: Art. 1
33	Lei Complementar 00079 de 27/04/2018 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A, Zona Residencial 1 - ZRI. Zona Residencial 2 - ZR2 Art. Alterador: Arts. 1, 2
34	Lei Complementar 00083 de 12/07/2018 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3a (Loteamento Parque das Palmeiras) Art. Alterador: Art. 1
35	Lei Complementar 00091 de 25/02/2019 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A Art. Alterador: Art. 1
36	Lei Complementar 00092 de 11/03/2019 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7 Art. Alterador: Arts. 1, 2, 3, Anexo �nico
37	Lei Complementar 00094 de 06/05/2019 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 19, 38, Anexo 07 Art. Alterador: Arts. 1, 2, � 2 Referência: Disp�e sobre parecer do COMPUR nos usos institucionais dos subgrupos local e bairro.
38	Lei Complementar 00096 de 13/05/2019 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 6 Art. Alterador: Art. 1
39	Lei Complementar 00099 de 25/07/2019 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico, Anexo 3a, ZC-V Art. Alterador: Art. 1
40	Lei Complementar 00100 de 25/09/2019 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A, Zona Comercial 5 - ZC5 Art. Alterador: Art. 1
41	Lei Complementar 00101 de 30/10/2019 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7, Grupo 2 (I2) Art. Alterador: Art. 2
42	Lei Complementar 00102 de 20/11/2019 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 3-A, Zona Comercial 5 - ZC5 Art. Alterador: Art. 1
43	Lei Complementar 00108 de 20/12/2019 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 23 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Parcelamento situado no limite das zonas urbanas e de expans�o urbana.
44	Lei Complementar 00109 de 03/03/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3 Art. Alterador: Art. 1
45	Lei Complementar 00111 de 08/04/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A, ZC - 5 Art. Alterador: Art. 1, � �nico, Anexo �nico
46	Lei Complementar 00112 de 08/04/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A, ZC - 5 Art. Alterador: Art. 1
47	Lei Complementar 00113 de 15/04/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3, ZR2, ZR3, ZC3 Art. Alterador: Art. 1
48	Lei Complementar 00114 de 15/04/2020 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 3, ZR2, ZR3 Art. Alterador: Art. 1
49	Lei Complementar 00117 de 25/08/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3, ZC - 5 (Rua Jos� Louren�o, no Bairro S�o Pedro) Art. Alterador: Art, 1, Anexo �nico
50	Lei Complementar 00119 de 02/09/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7 - Categorias de Uso de Solo (Av. Rubens Pinto da Silva, Ladeira Alexandre Leonel) Art. Alterador: Arts. 2, 3
51	Lei Complementar 00121 de 24/09/2020 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 7, Com.eServ-Principal:Grupo2 (P2), Institucional-Principal, atividades Autocine e Autoteatro Art. Alterador: Arts. 1, 2
52	Lei Complementar 00123 de 30/09/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexos 3, ZR3, Mans�es do Bom Pastor, S�o Vicente; 4 Art. Alterador: Arts. 1; 2
53	Lei Complementar 00124 de 04/11/2020 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 7, Com�rcio e Servi�os - Local: Grupo 1 (L1) Art. Alterador: Art. 1
54	Lei Complementar 00125 de 05/11/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A, Zona Residencial 1 � ZR1, Zona Residencial 3 � ZR3 Art. Alterador: Art. 1
55	Lei Complementar 00126 de 05/11/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A, Zona Comercial 5 � ZC5 Art. Alterador: Art. 1
56	Lei Complementar 00127 de 14/12/2020 - Altera��o Art. Alterado: Art. 40 Art. Alterador: Art. 1
57	Lei Complementar 00128 de 14/12/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7, ZR1, ZR3 (Loteamento Terras Altas, entre os bairros Santo Ant�nio e Jardim Esperan�a) Art. Alterador: Art. 1
58	Lei Complementar 00129 de 17/12/2020 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7, (armaz�m, com�rcio varejista etc, - ZR2) Porte Art. Alterador: Art. 1
59	Lei Complementar 00139 de 30/06/2021 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3-A, Zona Comercial 5 - ZC5 Art. Alterador: Art. 1
60	Lei Complementar 00140 de 09/08/2021 - Altera��o Art. Alterador: Art. 1 Referência: Passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo Zona Comercial 5 (ZC 5).
61	Lei Complementar 00148 de 15/10/2021 - Altera��o Art. Alterador: Art. 1 Referência: A atividade de �hipermercado atacadista�, passa a figurar como �hipermercado atacadista e varejista�.
62	Lei Complementar 00148 de 15/10/2021 - Altera��o Art. Alterador: Art. 2 Referência: As atividades de spa sem acomoda��o ou hospedagem, cursos e treinamentos de est�tica e com�rcio varejista de cosm�ticos ficam autorizadas em ZR2 e ZR3, todas at� 300,00m� no m�ximo, de m�dio porte.
63	Lei Complementar 00149 de 09/11/2021 - Altera��o Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Ficam autorizadas em ZR2 - Zona Residencial 2 as atividades de manuten��o e com�rcio on-line de equipamentos m�dicos, odonto-m�dicos, hospitalares, cient�ficos, cir�rgicos e de laborat�rio, com m�dio porte, ..."
64	Lei Complementar 00150 de 24/11/2021 - Altera��o Art. Alterador: Art. 1 Referência: Ser� classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a �rea do Loteamento Recanto dos P�ssaros, na regi�o do Bairro Santo Ant�nio.
65	Lei Complementar 00151 de 29/11/2021 - Altera��o Art. Alterado: ZR2 - Zona Residencial 2 Art. Alterador: Art. 1 Referência: As atividades de escola de m�sica, de ensino de m�sica, a produ��o artesanal e a comercializa��o de instrumentos musicais, todas de m�dio porte, devendo ser observados todos os demais par�metros urbanos previstos na legisla��o urban�stica existente
66	Lei Complementar 00165 de 01/06/2022 - Altera��o Art. Alterado: ZC 5 - Zona Comercial 5 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Rua Padre Matias, localizada no Bairro Morro da Gl�ria, passa a ter zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZC 5 - Zona Comercial 5
67	Lei Complementar 00169 de 02/08/2022 - Altera��o Art. Alterado: Zona Comercial 5 - ZC5; Zona Comercial 5 - ZC5; Anexo 8 Art. Alterador: Art. 1; Art. 2; Art. 3 Referência: "Ficam autorizadas a instala��o de ind�strias de vestu�rio e malharia, servi�os de pr�-impress�o, estamparia e texturiza��o em fios, tecidos, artefatos t�xteis e pe�as do vestu�rio, gr�fica, servi�os de impress�o em geral, independente do porte..."
68	Lei Complementar 00170 de 02/08/2022 - Altera��o Art. Alterado: UT XI - Unidade Territorial XI Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizada a instala��o de lavanderia industrial, sem tinturaria, independente do porte, na UT XI - Unidade Territorial XI".
69	Lei Complementar 00172 de 19/09/2022 - Altera��o Art. Alterado: Zona Residencial 2 - ZR-2, Zona Residencial 3 - ZR-3 Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizada a atividade de com�rcio varejista de m�veis at� 300 m2 (trezentos metros quadrados), na ZR-2 (Zona Residencial 2) e ZR-3 (Zona Residencial 3)"
70	Lei Complementar 00173 de 23/09/2022 - Altera��o Art. Alterado: Zona Industrial - ZI Art. Alterador: Art. 1 Referência: " A Rua Jos� de Souza Braga, localizada no Bairro Santos Dumont, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo Zona Industrial (ZI)"
71	Lei Complementar 00178 de 14/12/2022 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 19, 20 Art. Alterador: Art. 1
72	Lei Complementar 00179 de 14/12/2022 - Altera��o Art. Alterado: Distrito Industrial Art. Alterador: Art. 1 Referência: "No Distrito Industrial de Juiz de Fora passam a ser autorizadas as atividades da �rea de sa�de humana, como cl�nicas, hospitais ou similares, de m�dio e grande porte."
73	Lei Complementar 00192 de 03/05/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "�A Avenida Madre Tereza de Calcut� e a Rua Ant�nio Pereira Silva, localizadas no Bairro Barreira do Triunfo, passam a ter zoneamento para uso e ocupa��o de solo ZC3 - Zona Comercial 3"
74	Lei Complementar 00194 de 26/05/2023 - Altera��o Art. Alterado: Zona Industrial - I Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Rua Gabriel Rodrigues, localizada no Bairro Santa Cec�lia, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZI - Zona Industrial - Grupo 1 (L1)"
75	Lei Complementar 00195 de 29/05/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Rua Doutor Luiz Ant�nio Vieira Penna, no Bairro Mundo Novo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo Zona Residencial 3 - corredor"
76	Lei Complementar 00197 de 28/06/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Rua Francisco Brandi, localizada no Bairro S�o Mateus, passa a ter zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZC 3 - Zona Comercial 3"
77	Lei Complementar 00198 de 29/06/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc V Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Rua Luz Interior, localizada no Bairro Estrela Sul, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo como Zona Comercial 5 - ZC5"
78	Lei Complementar 00199 de 29/06/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A categoria "Bebidas" passa a ser inclu�da na Zona Industrial - Grupo 1 (I1)"
79	Lei Complementar 00202 de 26/07/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7, incs. II, III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizada a atividade de quadras esportivas para pr�tica de esporte, lazer e conviv�ncia das pessoas, independente do porte, em ZR-2 (Zona Residencial 2) e ZR-3 (Zona Residencial 3)"
80	Lei Complementar 00204 de 01/08/2023 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7 Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica inclu�do no Anexo 7 da Lei n� 6.910, de 31 de maio de 1986, no item Com�rcio e Servi�os - Local: Grupo 1 (L1), a atividade Com�rcio varejista de produtos farmac�uticos, com manipula��o de f�rmulas"
81	Lei Complementar 00205 de 03/08/2023 - Altera��o Art. Alterado: BR 040 Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizado o uso na BR 040, dentro do per�metro do Munic�pio de Juiz de Fora, as atividades de disposi��o, tratamento, descontamina��o e gest�o de qualquer tipo de res�duos"
82	Lei Complementar 00211 de 15/09/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Estrada Elias Jos� Mockdeci, no trecho compreendido entre os n�meros 388 a 575, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo Zona Industrial (ZI)"
83	Lei Complementar 00212 de 20/09/2023 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 7, incs. II; 6, IV Art. Alterador: Arts. 1; 2 Referência: " A Rua Julio Alvares de Assis, a Rua Ip�, a Rua Sebasti�o Lucindo Severino, a Rua Laranjeiras e a Alameda do Cedro, no Bairro Floresta, passam a ser classificadas como ZR-2 (Zona Residencial 2)"
84	Lei Complementar 00213 de 25/09/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Avenida Bar�o do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua Paracatu e Rua Max Stephani, passa a ter o zoneamento ZC3 - Zona Comercial 3"
85	Lei Complementar 00214 de 25/09/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizado na Zona Comercial 3 - ZC3 da Lei n� 6.910, de 31 de maio de 1986, no item "Categoria Institucional - Grupo Local", atividades veterin�rias (hospital veterin�rio); atividade de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades ..."
86	Lei Complementar 00218 de 01/11/2023 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7 Art. Alterador: Art. 1, incs. I, II, III, IV
87	Lei Complementar 00220 de 20/11/2023 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7 Art. Alterador: Art. 1, � �nico
88	Lei Complementar 00221 de 20/11/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7, inc. I Art. Alterador: Art. 1, � �nico Referência: "S�o classificadas como Zona Residencial 1(ZR1) as �reas do Loteamento Granjas Guaruj� ap�s o Bairro Grama."
89	Lei Complementar 00223 de 01/12/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7, inc. II Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Rua Manoel Bernardino, localizada no Bairro S�o Mateus, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo como Zona Residencial 2 Corredor (ZR2 Corredor)"
90	Lei Complementar 00224 de 05/12/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. V Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A MG 353, entre a BR 040 at� o limite com o Munic�pio de Santa Barbara do Monte Verde, passa a ser classificada como ZC - V (Zona Comercial 5), para uso e ocupa��o do solo, e MP-4 como modelo de parcelamento m�nimo"
91	Lei Complementar 00225 de 05/12/2023 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Rua M�rio Crispim, localizada no Bairro Bosque do Imperador entre o n�mero 600 e o n�mero 900, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZI - Zona Industrial - Grupo 1 (L1)"
92	Lei Complementar 00228 de 02/01/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Rua Vereador Waldir Sousa Silva, localizada no Bairro Cai�aras, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZI - Zona Industrial - Grupo 1 (L1)"
93	Lei Complementar 00229 de 04/01/2024 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 5 Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizado o tipo de parcelamento Residencial na Unidade Territorial VI (UT VI) atrav�s do modelo m�nimo MP6"
94	Lei Complementar 00232 de 02/02/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, inc. II Art. Alterador: Art. 1, �� 1, 2 Referência: "Fica institu�da a Zona Especial de Interesse Econ�mico - Nordeste (ZEIE Nordeste) na UT-X, ao longo da Avenida Juiz de Fora e MG 353, com in�cio no trevo da Avenida Juiz de Fora com Rua Paulo Afonso Trist�o, e final na MG 353 no limite do Munic�pio"
95	Lei Complementar 00233 de 21/03/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. V Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Passa a ter zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZC 5 (Zona Comercial 5) os trechos compreendidos entre a Rua Pedro Botti, do n�mero 298 ao 479, e a Rua Dr. Luiz Ant�nio Vieira Pena, do n�mero 375 ao 510, localizadas no Bairro Alto dos Passos"
96	Lei Complementar 00234 de 26/03/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8 Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizada a atividade de laborat�rio de an�lises cl�nicas e laborat�rio de fabrica��o de medicamentos, com porte de at� 700m2 (setecentos metros quadrados), na Rua In�cio da Gama, na regi�o do Bairro de Lourdes."
97	Lei Complementar 00236 de 26/03/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8 Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Passam a ser permitidas as atividades institucionais locais de grande porte, excepcionalmente, na Rua dos Artistas, localizada no Bairro Jardim Gl�ria."
98	Lei Complementar 00238 de 15/04/2024 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7 Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Fica autorizada a atividade com�rcio de lavanderia e toalheiro na Categoria Com�rcio e Servi�os Local - L1, respeitando-se que a atividade n�o constitua polo de tr�fego e n�o gere fluxo intenso de pessoas ou ve�culos no estabelecimento e nas adjac�ncias"
99	Lei Complementar 00241 de 24/04/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Na Alameda Cruzeiro de Santo Ant�nio, a partir do final do Loteamento Bosque do Imperador, na regi�o do Cruzeiro de Santo Ant�nio em S�o Pedro, passam a ser autorizadas as atividades de bares, lanchonetes, mercearias e restaurantes."
100	Lei Complementar 00242 de 29/04/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. III Art. Alterador: Art. 1 Referência: "A Rua Catarina de Castro, localizada no Bairro Morro da Gl�ria, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZC 3 - Zona Comercial 3."
101	Lei Complementar 00243 de 29/04/2024 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 6 (Tabela A); Anexo 8; Anexo 9 Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3
102	Lei Complementar 00246 de 26/07/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 6, inc. II Art. Alterador: Art. 1 Referência: "Rua Catulo Breviglieri, localizada no Bairro Santa Catarina, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo ZC V - Zona Comercial."
103	Lei Complementar 00250 de 13/09/2024 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, inc. V Art. Alterador: Art. 1 Referência: "O in�cio da Estrada Elias Jos� Mockdeci at� a Rua Pedro Ribeiro Pereira, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupa��o do solo Zona Comercial 5 (ZC5)"
104	Lei 06959 de 19/09/1986 - Altera��o Art. Alterado: Art. 49, � 1 Art. Alterador: Art. 1
105	Lei 07226 de 01/12/1987 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 64 Art. Alterador: Art. 5
106	Lei 07226 de 01/12/1987 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 17, � 2, 26, 28, � 2, 36, II, 38, IV, V e XI, 40, 48, 49, 52 e 63 Art. Alterador: Art. 4
107	Lei 07365 de 11/07/1988 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 5, incs. XXV, XXVI, XXVII e XXVIII Art. Alterador: Art. 1
108	Lei 07365 de 11/07/1988 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3; Anexo 7 Art. Alterador: Art. 2, Par�g. �nico; Art. 3
109	Lei 07405 de 31/08/1988 - Altera��o Art. Alterado: Art. 50, XXV, XXVI, XXVII; Anexo 3; Anexo 7 Art. Alterador: Art. 1; 2, P.�nico; 7
110	Lei 07405 de 31/08/1988 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 50, XXVIII Art. Alterador: Art. 1
111	Lei 07626 de 08/11/1989 - Altera��o Art. Alterado: Art. 36, inc. III; 39 Art. Alterador: Art. 1; 3
112	Lei 07626 de 08/11/1989 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 36, inc. IV Art. Alterador: Art. 2
113	Lei 07668 de 27/12/1989 - Altera��o Art. Alterado: Anexos; Art. 29 Art. Alterador: Arts. 1, 2; 3
114	Lei 07726 de 10/05/1990 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 9 - ZC1 e ZC2 Art. Alterador: Art. 1
115	Lei 08101 de 25/06/1992 - Altera��o Art. Alterado: Art. 38, III; Anexo 06, Tabela D; Anexo 09 Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3
116	Lei 08101 de 25/06/1992 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 38, "XII" e "XIII" Art. Alterador: Art. 1
117	Lei 08103 de 30/06/1992 - Altera��o Art. Alterado: Art. 38, IV Art. Alterador: Art. 1
118	Lei 08408 de 19/01/1994 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Toda Art. Alterador: Toda Referência: Disp�e sobre a obrigatoriedade de coloca��o de placa em parcelamento de solo no Munic�pio de Juiz de Fora.
119	Lei 08410 de 28/01/1994 - Altera��o Art. Alterado: Anexo - Zoneamento da "Rua Benjamin Colucci" Art. Alterador: Art. 1
120	Lei 08461 de 06/06/1994 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Anexo 7; Art. 51 Art. Alterador: Art. 2; 7 Referência: Disp�e sobre concess�o de alvar�s e penalidasdes.
121	Lei 08781 de 15/12/1995 - Altera��o Art. Alterado: Anexos - Zoneamentos Art. Alterador: Art. 2, 4 e 5
122	Lei 08863 de 22/05/1996 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 7, I, ��1 e 2 Art. Alterador: Art. 1 Referência: O Loteamento Jardim Bomclima passa a ser considerado Zona Resid�ncial R-1.
123	Lei 08879 de 21/06/1996 - Altera��o Art. Alterado: Art. 21 Art. Alterador: Art. 1
124	Lei 08924 de 20/09/1996 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 8, IV, P.�nico Art. Alterador: Art. 1 Referência: Passa a ser considerada como ZC-4, a Av. Paulo Japyassu Coelho, no Cascatinha.
125	Lei 08949 de 31/10/1996 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 11 Art. Alterador: Toda Referência: Autoriza o Poder Executivo a criar a zona especial.
126	Lei 09073 de 27/06/1997 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 48, XIII, XIV Art. Alterador: Art. 1
127	Lei 09073 de 27/06/1997 - Altera��o Art. Alterado: Art. 48, "II e IV" Art. Alterador: Art. 1
128	Lei 09204 de 15/01/1998 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 11 Art. Alterador: Toda Referência: Cria Zona Especial na �rea resultante do entorno do "Morro do Imperador", acrescida da �rea compreendida entre o Parque Halfeld e o Morro do Imperador.
129	Lei 09210 de 22/01/1998 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3B-4 - Quintas da Avenida Art. Alterador: Art. 1, caput
130	Lei 09228 de 02/03/1998 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3 - zonas ZR2 e ZR3 Art. Alterador: Art. 1
131	Lei 09252 de 30/03/1998 - Altera��o Art. Alterado: Art. 19, III, Anexo 7 Art. Alterador: Art. 1, 2, P.�nico
132	Lei 09263 de 27/04/1998 - Altera��o Art. Alterado: Art. 39 Art. Alterador: Art. 1
133	Lei 09263 de 27/04/1998 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 39, "I", "II", "al�ns. a) e b)" Art. Alterador: Art. 1
134	Lei 09340 de 01/09/1998 - Altera��o Art. Alterado: Art. 8, IV; Anexo 3 - ZC-4; Anexo 6, Tabelas A e B Art. Alterador: Art. 1; 2 e 3
135	Lei 09503 de 26/05/1999 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 4 Art. Alterador: Art. 1
136	Lei 09584 de 08/09/1999 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7, II e III, ��1 e 2 Art. Alterador: Art. 1
137	Lei 09598 de 27/09/1999 - Altera��o Art. Alterado: Art. 38, XII e XIII Art. Alterador: Art. 1
138	Lei 10324 de 29/10/2002 - Altera��o Art. Alterado: Art. 48 e seus incisos Art. Alterador: Art. 1
139	Lei 10698 de 12/04/2004 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 7 - Grupo 1 (L1) - "Revenda de autom�vel" Art. Alterador: Art. 1
140	Lei 11066 de 18/01/2006 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3 Art. Alterador: Toda
141	Lei 11357 de 10/05/2007 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7 - Categorias de Uso de Solo Art. Alterador: Art. 1
142	Lei 11564 de 11/04/2008 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 3 Art. Alterador: Art. 1
143	Lei 11739 de 05/02/2009 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 7, Categorias de Uso do Solo, Com�rcio e Servi�os - Local: Grupo 1 (L1) Art. Alterador: Art. 1
144	Lei 11847 de 19/10/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 36, inc. II Art. Alterador: Art. 1
145	Lei 11868 de 17/11/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 38, inc. V Art. Alterador: Art. 1
146	Lei 11897 de 18/12/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 38, inc. III Art. Alterador: Art. 1
147	Lei 12352 de 13/09/2011 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 11 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Cria Zona Especial na �rea que compreende os lotes com testada para a BR-440 e para as vias marginais paralelas � mesma.
148	Lei 12530 de 19/04/2012 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a regulariza��o de constru��es, reformas, modifica��es ou amplia��es de edifica��es realizadas sem pr�via licen�a da PJF e que n�o se enquadram nas Leis Municipais n.�s 6.909 e 6.910
149	Lei 12634 de 19/07/2012 - Altera��o Art. Alterado: Anexo 7, Categorias de Uso do Solo, Com�rcio e Servi�os Institucional e Industrial Art. Alterador: Art. 1 Referência: Acrescenta e altera atividades das categorias de uso do solo COM�RCIO E SERVI�OS, INSTITUCIONAL e INDUSTRIAL, constantes do Anexo 7.
150	Lei 12642 de 02/08/2012 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Anexos 3 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Altera��o do zoneamento residencial do bairro Recanto dos Lagos
151	Lei 12699 de 22/11/2012 - Acr�scimo Art. Alterado: Anexo 3 B Art. Alterador: Art. 1
152	Portaria 01120 de 25/11/1986 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 49 Art. Alterador: Toda Referência: Disp�e sobre nomea��o de Comiss�o.
153	Portaria 01228 de 10/05/1988 - Legisla��o Relevante Art. Alterador: Art. 1, I a IV Referência: Constitui grupo de trabalho, incumbido de disciplinar a aplica��o das Leis Urbanas.
154	Portaria 04044 de 14/11/2001 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 48 Art. Alterador: inc. I Referência: Substitui membro suplente da Comiss�o de Uso do Solo.

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	6910_1.pdf	08/02/2018	3068.8 KB
2	Anexo 2.pdf	08/02/2018	3226.7 KB
3	Anexo 3.pdf	08/02/2018	1495.9 KB
4	Anexo 3a.pdf	08/02/2018	10302.1 KB
5	Anexo 4.pdf	08/02/2018	2814.1 KB
6	anexo 5.pdf	08/02/2018	363.1 KB
7	Anexo 6.pdf	08/02/2018	1746.1 KB
8	Anexo 7.pdf	08/02/2018	4211.8 KB
9	Anexo 8.pdf	08/02/2018	519.9 KB
10	Anexo 9.pdf	08/02/2018	730.8 KB
11	Anexos Extras.pdf	09/02/2018	18661.1 KB

LEI N.� 6910 - 31 de maio de 1986.

Disp�e sobre o ordenamento do uso e ocupa��o do solo no Munic�pio de Juiz de Fora.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1.� - Esta Lei, promovendo o predom�nio do interesse coletivo sobre o particular, visa, dentre outros, os seguintes objetivos:

I - evitar adensamento populacional excessivo, desproporcional ou superior � capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos e comunit�rios;

II - evitar o desperd�cio ou a improdutiva aplica��o de recursos financeiros p�blicos na execu��o de obras, servi�os ou investimentos em �reas n�o priorit�rias ou n�o se aproveitando as vantagens decorrentes de externalidades econ�micas;

III - possibilitar � popula��o o acesso f�cil aos equipamentos urbanos e comunit�rios para assegurar-lhe condi��es dignas de habita��o, trabalho, lazer e circula��o no espa�o urbano;

IV - facilitar ao Poder P�blico Municipal o planejamento de obras e servi�os p�blicos;

V - ordenar o crescimento da cidade.

Art. 2.� - Para efeito de aplica��o desta Lei, ficam adotados os conceitos expressos no Anexo n.� 1.

CAP�TULO II
DA DIVIS�O TERRITORIAL

Art. 3.� - Para fins urban�sticos e administrativos, o territ�rio do Munic�pio de Juiz de Fora, constitu�do por quatro distritos (distritos sede, Ros�rio de Minas, Sarandira e Torre�es), divide-se em:

I - �rea urbana; II - �rea rural;

� 1.� - O per�metro urbano, linha divis�ria entre a �rea urbana e a �rea rural, do distrito sede e dos n�cleos urbanos dos demais distritos, consta dos mapas que comp�em os Anexos 2 e 3 desta Lei.

� 2.� - O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, descrever� o per�metro urbano municipal em conformidade com esta Lei.

Art. 4.� - A �rea urbana do distrito sede do Munic�pio conforme o disposto no artigo anterior, fica subdividida em:

I - Zona urbana;
II - Zona de expans�o urbana.

Par�grafo �nico - A linha perimetral que separa a zona urbana da de expans�o urbana encontra-se desenhada no mapa que comp�e o Anexo 3 desta Lei e ser� descrita pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

CAP�TULO III
DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPA��O DO SOLO
SE��O I
DA SUB-DIVIS�O DA �REA URBANA DO DISTRITO SEDE

Art. 5.� - Para efeito de aplica��o desta Lei, a �rea urbana do distrito-sede fica subdividida em Unidades Territoriais (UT), de acordo com as caracter�sticas f�sico-urban�sticas e s�cio-econ�micas peculiares a cada uma.

Par�grafo �nico - As linhas divis�rias de cada Unidade Territorial constam dos mapas que comp�em, o Anexo 3 Integrante desta Lei e ser�o descritas pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto.

SE��O II
DO ZONEAMENTO

Art. 6.� - Para efeito de aplica��o desta lei, a �rea urbana no Munic�pio ser� subdividida nos seguintes quatro tipos de zonas de Uso e Ocupa��o do Solo:

I - Zona Residencial (ZR);
II - Zona Comercial (ZC);
III - Zona Industrial (ZI);
IV - Zona de Uso M�ltiplo (ZUM).

� 1.� - As zonas de uso do solo incidentes na Unidade Territorial I s�o as estabelecidas e delimitadas, respectivamente, nos Anexos 5 e 4 desta Lei.

� 2.� - As zonas de uso do solo, assim como os corredores de com�rcio e servi�os de bairro estabelecidos nesta Lei, incidentes sobre as demais unidades territoriais (de II e XVI), s�o aquelas delimitadas no Anexo 3, integrante desta Lei.

� 3.� - Nas demais unidades territoriais (de II a XVI), a Prefeitura poder�, ainda mediante Decreto, estabelecer e delimitar zonas de uso do solo com observ�ncia dos tipos autorizados para a respectiva unidade territorial, nos termos do Anexo 5 desta Lei e observados os seguintes crit�rios:

a) as �reas destinadas a loteamentos para a forma��o de granjas, segundo os crit�rios estabelecidos na Lei Municipal que disp�e sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, dever�o ser classificadas como zona residencial 1 (ZRl);

b) as �reas destinadas a loteamentos que se enquadrem nas caracter�sticas pr�prias ao modelo de parcelamento 1 (MP1 ) dever�o ser classificadas como zona residencial 1 ou 3 (ZR1 ou ZR3).

Art. 7.� - A Zona Residencial, por sua vez, fica subdividida em:

I - Zona Residencial 1 (ZR1);
II - Zona Residencial 2 (ZR2);
III - Zona Residencial 3 (ZR3).

� 1.� - As zonas residenciais a que se refere o "caput" deste artigo ser�o diferenciadas, entre si, a partir das diferentes atividades, categorias de uso, modelos de ocupa��o, dimens�es das �reas para estacionamento de ve�culos e quantidade m�xima de edifica��es por lote nos conjuntos residenciais a que estar�o sujeitas as constru��es, atividades e usos nelas existentes ou que nelas se pretenda realizar.

� 2.� - De acordo com as necessidades da popula��o e as caracter�sticas do local, poder�o ser criadas, nas zonas residenciais, atrav�s de Lei, �reas destinadas a atividades comerciais e servi�os, designadas Corredores de Com�rcio e Servi�os de bairro, por serem caracterizadas como espa�os urbanos especializados no atendimento da popula��o residente nas �reas adjacentes.

Art. 8.� - A Zona Comercial (ZC) fica subdividida em:

I - Zona Comercial 1 (ZC1);
II - Zona Comercial 2 (ZC2);
III - Zona Comercial 3 (ZC3);
IV - Zona Comercial 4 (ZC4);
V - Zona Comercial 5 (ZC5).

Par�grafo �nico - As zonas comerciais mencionadas no "caput" ser�o diferenciadas, entre si, a partir dos diferentes crit�rios referidos no � 1.� do artigo anterior, a que estar�o sujeitas as atividades, usos e constru��es existentes ou que se pretenda realizar em cada uma delas.

Art. 9.� - A Zona do Uso M�ltiplo fica subdividida em:

I - Zona de Uso M�ltiplo 1 (ZUM1);
II - Zona de Uso M�ltiplo 2 (ZUM2).

Par�grafo �nico - As zonas de uso m�ltiplo tamb�m ser�o diferenciadas, entre si, a partir das diferentes limita��es urban�sticas a que estar�o sujeitas as constru��es, atividades e usos existentes ou que se pretenda realizar em cada uma delas.

Art. 10 - Nos n�cleos urbanos, em regra, somente poder�o ser estabelecidas zonas residenciais 1 ou 3 (ZR 1 ou ZR3).

Par�grafo �nico - As demais zonas autorizadas para os n�cleos urbanos (Anexo 5 desta Lei) somente poder�o ser estabelecidas mediante Lei, ap�s parecer pr�vio favor�vel da Comiss�o de Uso do Solo ou quando estiverem vinculadas a planos e programas institu�dos pelo Poder P�blico.

Art. 11 - O Executivo Municipal poder�, mediante Lei autorizativa, criar zonas especiais sujeitas a regime urban�stico espec�fico, mais restritivo, delimitando-as e estabelecendo as respectivas limita��es urban�sticas com vistas � preserva��o dos recursos naturais, � defesa do patrim�nio hist�rico e arquitet�nico, � prote��o ambiental e ecol�gica, � prote��o da sa�de p�blica, � promo��o da seguran�a p�blica, � realiza��o de programas especiais de cunho social e, ainda, � implanta��o de empreendimentos de uso institucional.

� 1.� - Poder�o ser estabelecidas limita��es urban�sticas espec�ficas para as zonas especiais, considerando as peculiaridades de cada uma, desde que sejam atendidos, no m�nimo, os crit�rios e padr�es gerais, bem como as limita��es urban�sticas previstas nesta Lei.

� 2.� - As limita��es urban�sticas aplic�veis nas zonas especiais prevalecer�o sobre as demais, menos restritivas, previstas nesta Lei.

� 3.� - Com vistas � execu��o de obras e servi�os em tais zonas especiais, o Poder P�blico Municipal poder� celebrar conv�nios com �rg�os e entidades da administra��o centralizada ou descentralizada federal ou estadual.

� 4.� - Apenas para os programas e projetos de cunho social destinados � popula��o de mais baixa renda, poder�o ser admitidas, motivadamente, limita��es urban�sticas menos restritivas que as demais constantes desta Lei.

� 5.� - O Decreto de cria��o de zonas especiais dever� conter:

a) delimita��o completa da zona;
b) especifica��o das caracter�sticas e raz�es que justifiquem sua cria��o;
c) especifica��o dos programas e projetos que ser�o executados na zona, quando for o caso;
d) especifica��o das limita��es urban�sticas e crit�rios de uso e ocupa��o do solo aplic�veis na zona, bem como as atividades, obras e servi�os permiss�veis, vedados ou sujeitos a parecer pr�vio da Comiss�o de Uso do Solo.

Art. 12 - S�o institu�das como zonas especiais, nos termos desta Lei, as seguintes �reas:

I - Bacia hidrogr�fica da Represa Dr. Jo�o Penido, nos termos da Lei n.� 6087, de 04 de dezembro de 1981 ;

II - Reserva Biol�gica Municipal do Po�o D'Antas, nos termos do Decreto n.� 2794, de 21 de setembro de 1982;

III - Reserva Biol�gica Municipal de Santa C�ndida, nos termos do Decreto n.� 2904 de 03 de junho de 1983;

IV - Parque Municipal da Lajinha, nos termos do Decreto n.� 2115, de 11 de julho de 1978, e em especial do seu artigo 1.�.

Art. 13 - Considera-se tamb�m zona especial a �rea que compreende os lotes com testada para a Avenida Brasil no trecho determinado pelos Anexos 3 e 4 desta Lei.

� 1.� - Na zona especial a que se refere este artigo, dever�o ser observados os crit�rios, limita��es e �ndices urban�sticos estabelecidos nos modelos de ocupa��o previstos para as zonas de uso m�ltiplo 1 (ZUM1).

� 2.� - O afastamento frontal m�nimo exigido para esta zona especial ser� de 7 (sete) metros.

SE��O III
DAS ATIVIDADES E CATEGORIAS DE USO DO SOLO

Art. 14 - Para efeito de aplica��o desta Lei, as atividades ou usos pass�veis de realiza��o na �rea urbana do Munic�pio s�o agrupadas em categorias de uso do solo e relacionadas nos respectivos grupos no Anexo 7 desta Lei.

Art. 15 - As categorias de uso do solo compreendem os seguintes tipos de uso:

I - Residencial;
II - Comercial;
III - Presta��o de Servi�os;
IV - Institucional;
V - Industrial;
VI - Agro-pecu�rio;
VII - Extrativo.

Art. 16 - A categoria de uso residencial subdivide-se em:

I - Unifamiliar;
II - Multifamiliar vertical.

� 1.� - O conjunto residencial multifamiliar horizontal, para efeito desta Lei, fica sujeito a regime jur�dico id�ntico ao da implanta��o de mais de uma unidade de edifica��o residencial unifamiliar por lote, nos termos do � 4.� do artigo 26 desta Lei.
� 2.� - O conjunto residencial multifamiliar vertical, para efeito desta Lei, fica sujeito a regime jur�dico id�ntico ao da implanta��o de mais de uma unidade de edifica��o multifamiliar vertical por lote, nos termos do � 4.� do artigo 26 desta Lei.

Art. 17 - Quanto ao atendimento ao usu�rio, as categorias de uso comercial e de presta��o de servi�os ficam subdivididas, para efeito de classifica��o, em:

I - Local;
II - de Bairro;
III - Principal;
IV - Setorial.

� 1.� - As atividades comerciais e de presta��o de servi�os e suas sub-classes est�o relacionadas no Anexo 7 desta Lei, para fins e efeitos de direito.

� 2.� - As sub-classes "Local", "de Bairro", "Principal" e "Setorial" subdividem-se, tamb�m, em grupos diferenciados, tal como se encontram relacionados no Anexo 7 desta Lei.

Art. 18 - Quanto ao atendimento ao usu�rio, a categoria de uso institucional fica subdividida, nos termos do Anexo 7 desta Lei, em:

I - Local;
II - de Bairros;
III - Principal.

Art. 19 - Quanto � escala, as categorias de uso comercial e de presta��o de servi�os em suas sub-classes Local, de Bairro e Principal e a de uso institucional, ficam classificadas em:

I - Pequeno porte - abrange as constru��es com �rea constru�da inferior ou igual a 100 m2 (cem metros quadrados);

II - M�dio porte - abrange as constru��es cuja �rea constru�da seja superior a 100 m2 (cem metros quadrados) e inferior ou igual a 300 m2 (trezentos metros quadrados);
III - Grande porte - abrange as constru��es cuja �rea constru�da seja superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados).

Art. 20 - Quanto � escala as categorias de uso comercial e de presta��o de servi�os, em suas sub-classes Setorial e de Uso Industrial, ficam subdivididas em:

I - Pequeno porte - abrange as constru��es com �rea constru�da inferior ou igual a 300 m2 (trezentos metros quadrados);

II - M�dio porte - abrange as constru��es com �rea constru�da superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) e inferior ou igual a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados);

III - Grande porte - abrange as constru��es com �rea constru�da superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).

Art. 21 - As atividades que n�o se encontram relacionadas em qualquer classe ou categoria no Anexo 7 desta Lei poder�o ser inclu�das pelo Executivo Municipal, por proposta da Comiss�o de Uso do Solo, na categoria, sub-classe ou grupo e com a qual apresente maior afinidade, desde que autorizado por Lei.

SE��O IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 22 - Para aprova��o de projetos de parcelamento do solo para fins rurais o Poder Executivo observar� e far� observar os preceitos contidos na legisla��o federal pr�pria.

Art. 23 - Somente ser� admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expans�o urbana.

Art. 24 - Os requisitos e limita��es urban�sticas exig�veis no parcelamento do solo para fins urbanos ser�o estabelecidos em legisla��o municipal espec�fica.

Par�grafo �nico - A destina��o e os modelos de parcelamento do solo permitidos nos loteamentos em rela��o �s unidades territoriais s�o os estabelecidos no Anexo 5 desta Lei.

Art. 25 - O desmembramento e o loteamento s� ser�o permitidos quando a �rea e a testada dos lotes resultantes se enquadrarem nas dimens�es m�nimas estabelecidas para cada lote, mediante os modelos de parcelamentos autorizados na respectiva unidade territorial.

Par�grafo �nico - Nenhum terreno edificado poder� ser desmembrado se disto resultar inobserv�ncia das demais limita��es urban�sticas aplic�veis � edifica��o.

SE��O V
DAS LIMITA��ES E OUTRAS DISPOSI��ES URBAN�STICAS

Art. 26 - Qualquer constru��o ou edifica��o, inclusive sua reforma ou amplia��o, s� poder� ser executada com observ�ncia das dimens�es m�ximas da �rea ocupada, �rea edificada, �rea de impermeabiliza��o e altura, bem como dos afastamentos m�nimos (medidos em rela��o � linha divis�ria do terreno), estabelecidos para o respectivo modelo de ocupa��o, das dimens�es m�nimas da �rea de estacionamento, tipo e destina��o da edifica��o ou constru��o, previstos nesta ou em outras Leis pertinentes.

� 1.� - As dimens�es e limites a que se refere este artigo est�o, no que couber, indicados para cada tipo de zona e categoria de uso nos anexos 6 e 8 e, no que diz respeito ao dimensionamento de vagas para estacionamento de ve�culos nos polos geradores de tr�fego, est�o estabelecidos no Anexo 9, todos integrantes desta Lei.

� 2.� - Para efeito de apura��o das dimens�es de �rea ocupada, �rea edificada e �rea de impermeabiliza��o, ser�o adotados, respectivamente, a taxa de ocupa��o, o coeficiente de aproveitamento e a taxa de impermeabiliza��o estabelecidos para o respectivo modelo de ocupa��o, cujos conceitos e os de altura, afastamento e �rea de estacionamento constam do Anexo 1 desta Lei.

� 3.� - Na hip�tese de constru��o ou edifica��o em lote cuja �rea atenda � dimens�o m�nima prevista no respectivo modelo de ocupa��o, o mesmo n�o ocorrendo com sua testada, poder�o ser aplicadas as limita��es urban�sticas previstas no referido modelo, desde que no interior do lote seja poss�vel a inscri��o de um c�rculo com di�metro igual ou superior � testada m�nima exigida pelo respectivo modelo.

� 4.� - A quantidade m�xima de unidades de edifica��es residenciais por lote em conjuntos residenciais ser� determinada para cada tipo de zona com base em rela��o de proporcionalidade entre seu n�mero e a �rea do terreno ou lote, nos termos da Tabela C do Anexo 6 desta Lei.

Art. 27 - Qualquer atividade ou uso que seja exercido ou se queira exercer na �rea urbana s� ser� permitido se estiver enquadrado na categoria e na zona de uso do solo incidente no local de seu exerc�cio.

Art. 28 - As limita��es urban�sticas de uso e ocupa��o do solo, bem como a destina��o e os modelos de parcelamento do solo incidentes em cada unidade territorial, est�o estabelecidas nos Anexos 5, 6, 7, 8 e 9 desta Lei.

� 1.� - As limita��es a que se refere o "caput", bem como a destina��o e os modelos de parcelamento do solo incidentes na Unidade Territorial I (UTI), est�o estabelecidas nos Anexos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 desta Lei.

� 2.� - Nas �reas das unidades territoriais de II a XVI, cujo zoneamento n�o est� estabelecido, fica permitida a implanta��o de todas as categorias de uso do solo admitidas nas zonas autorizadas para a respectiva unidade, de acordo com o Anexo 5 desta Lei. Quanto aos modelos de ocupa��o, dever�o ser obedecidos os permitidos para as zonas ZRs autorizadas para a respectiva unidade, al�m de observados os crit�rios estabelecidos no � 3.� do artigo 6.� desta Lei.

Art. 29 - Todas as atividades ou usos classificados na categoria de uso institucional ser�o permitidos nas unidades territoriais de II a XVI, desde que observadas as limita��es urban�sticas aplic�veis, conforme os modelos de ocupa��o estabelecidos para o uso institucional na respectiva unidade territorial.

Art. 30 - As atividades ou usos compreendidos nas categorias com�rcio e servi�o principal-grupo 2 ser�o permitidos nas �reas de expans�o urbana das unidades territoriais, desde que observadas as disposi��es legais pertinentes e, especialmente, as limita��es urban�sticas aplic�veis, conforme os modelos de ocupa��o estabelecidos para usos comerciais e de servi�os nas zonas permitidas para a respectiva unidade territorial.

Art. 31 - As unidades aut�nomas destinadas a habita��o n�o poder�o ser constru�das em pavimentos no sub-solo de edifica��es multifamiliares.

Art. 32 - As dimens�es m�nimas dos lotes de terreno e os modelos de ocupa��o aplic�veis nas edifica��es de uso misto destinadas a uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, ao lado de outros usos, ser�o os permitidos para as categorias de uso residencial.

Art. 33 - O modelo de ocupa��o aplic�vel �s edifica��es de uso misto n�o destinadas ao uso residencial ser� aquele permitido para a categoria de uso predominante definida em fun��o da maior dimens�o da �rea edificada pretendida.

Art. 34 - Nas edifica��es de uso misto n�o ser� permitida a coexist�ncia de uso multifamiliar vertical com uso comercial e de presta��o de servi�os sub-classe setorial grupo I e grupo II, e com o uso industrial grupo II e grupo III.

Art. 35 - As dimens�es m�nimas para vaga de estacionamento de ve�culos ser�o determinadas em legisla��o municipal espec�fica, observado, no que couber, o disposto nos Anexos 6 e 9 desta Lei.

Art. 36 - N�o ser�o computados para efeito de c�lculo de �rea ocupada permitida por meio de taxa de ocupa��o:

I - pavimentos no sub-solo;

II - sacadas e varandas balanceadas, quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril e quando a soma de suas �reas n�o for superior a 5% (cinco por cento) da �rea do pavimento;

III - sali�ncias e ressaltos na fachada da edifica��o, quando sua dist�ncia at� a parede da fachada n�o distar mais de 60 (sessenta) cent�metros medidos em proje��o horizontal.

Art. 37 - A taxa de ocupa��o m�xima para os pavimentos no sub-solo ser� igual � taxa de impermeabilidade m�xima prevista.

Art. 38 - N�o ser�o computados, para efeito de c�lculo da �rea edificada permitida por meio de coeficiente de aproveitamento:

I - �rea de pilotis sem veda��o destinada a recrea��o e lazer;

II - um pavimento destinado a recrea��o, lazer, sal�o de festa e similares, de uso comum, nas edifica��es multifamiliares;

III - �reas destinadas ao estacionamento de ve�culos em edifica��es de uso residencial multifamiliar vertical;

IV - �reas destinadas ao estacionamento de ve�culos e carga e descarga em edifica��o comercial na propor��o exigida por Lei;

V - sacadas e varandas balanceadas quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril e quando a soma de suas �reas n�o for superior a 5% (cinco por cento) da �rea do pavimento;

VI - sali�ncias e ressaltos na fachada da edifica��o, quando sua dist�ncia at� a parede da fachada n�o distar mais de 60 cm (sessenta cent�metros), medidos em proje��o horizontal;

VII - caixa d'�gua;

VIII - apartamento de zelador;

IX - casa de m�quinas;

X - subesta��o el�trica;

XI - �reas das escadas de uso coletivo e elevadores.

Art. 39 - N�o ser�o computados, para efeito de afastamento, as sali�ncias e ressaltos, varandas e sacadas balanceadas quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril e n�o ultrapassarem 60 cm (sessenta cent�metros) em proje��o horizontal sobre o afastamento m�nimo exigido.

Art. 40 - O afastamento frontal do primeiro pavimento nas zonas comerciais 1, 2 e 3 (ZC1 , ZC2 e ZC3) poder� ser efetuado em continuidade ao passeio p�blico.

Art. 41 - A taxa de impermeabiliza��o m�xima corresponder� a 0,9 (nove d�cimos) ou 90% (noventa por cento) da �rea do terreno, exceto nos casos de edifica��o em que a taxa de ocupa��o seja igual a 1 (um).

Art. 42 - A altura m�xima permitida para a edifica��o ser� obtida somando-se o dobro da largura da via p�blica, considerada, perpendicularmente, a partir do alinhamento, � dimens�o de afastamento frontal.

Par�grafo �nico - Quando se tratar de edifica��o diante de pra�as, parques e outros equipamentos p�blicos similares, a largura corresponder� ao dobro da dist�ncia compreendida entre o eixo da caixa de rolamento da via fronteira � edifica��o e o alinhamento do respectivo terreno.

Art. 43 - No caso de terrenos com testada para mais de uma via, o afastamento frontal dever� ser observado paralelamente em rela��o � totalidade da linha de testada.

CAP�TULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SE��O I
DAS LICEN�AS URBAN�STICAS

Art. 44 - A execu��o, reforma ou amplia��o de constru��es, obras ou edifica��es, e a realiza��o de usos ou atividades que configurem uso e ocupa��o do solo na �rea urbana do Munic�pio, s� poder�o ser iniciadas ou efetuadas ap�s a obten��o de previa licen�a concedida pelo Poder Executivo Municipal e com integral cumprimento dos preceitos e limita��es urban�sticas pertinentes, contidos nesta ou em outras Leis.

� 1.� - O alvar� relativo � concess�o de qualquer das licen�as mencionadas neste artigo ter� o prazo de validade de 1 (um) ano.

� 2.� - O pagamento das taxas municipais exig�veis, inclusive a de Licen�a para a Localiza��o de Estabelecimento, n�o autoriza o in�cio ou o desenvolvimento de constru��es, obras, edifica��es ou o exerc�cio de usos ou atividades na �rea urbana do Munic�pio.

� 3.� - O alvar� de licen�a poder� conter condi��es espec�ficas, a serem fixadas pelo Executivo Municipal, para cumprimento pelo interessado e seus h�rdeiros ou sucessores, se for o caso, podendo ser exigida sua averba��o no Cart�rio de Registro de Im�veis respectivo, para conhecimento de terceiros.

� 4.� - A execu��o, reforma ou amplia��o de constru��es, obras ou edifica��es dever� ser efetuada com integral observ�ncia de projeto executivo aprovado, sem preju�zo do cumprimento dos preceitos legais aplic�veis.

Art. 45 - Os projetos que acompanharem o pedido de licen�a dever�o ser encaminhados � Prefeitura contendo todos os elementos que permitam, pelo menos:

I - a localiza��o na respectiva Unidade Territorial e zona;
II - o enquadramento na respectiva categoria e subcategoria de uso;
III - a verifica��o, quand� for o caso, do integral cumprimento das limita��es urban�sticas e preceitos legais aplic�veis.

Par�grafo �nico - O Executivo Municipal poder� exigir outros elementos necess�rios para adequada instru��o e perfeito esclarecimento do pedido.

Art. 46 - O interessado dirigir� o pedido de licen�a � autoridade administrativa competente devidamente acompanhado de todos os elementos que forem exigidos em decreto do Executivo Municipal.

� 1.� - O pedido de licen�a de constru��o, obra ou edifica��o poder� ser feito em conjunto ou separadamente com o pedido de licen�a para exerc�cio de atividades.

� 2.� - Nos casos de loteamento ou desmembramento, o interessado, para formular o seu pedido, dever� observar o que dispuserem a Lei e os regulamentos pertinentes.

Art. 47 - As licen�as concedidas ser�o anotadas nos registros municipais de informa��es, especialmente os cadastrais e os tribut�rios.

SE��O II
DA COMISS�O DE USO DO SOLO

Art. 48 - O Executivo Municipal dever�, dentro de 120 (cento e vinte) dias, constituir a Comiss�o de Uso do Solo, composta por 13 (treze) membros, representantes dos seguintes �rg�os e entidades:

I - 1 (um) do Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPLAN/JF;
II - 1 (um) da Secretaria Municipal de Obras - SMO;
III - 1 (um) da Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA;
IV - 1 (um) do Departamento Municipal de �gua e Esgoto - DAE;
V - 2 (dois) Vereadores indicados pela C�mara Municipal;
VI - 1 (um) do Clube de Enqenharia de Juiz de Fora;
VII - 1 (um) do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Delegacia Sindical em Juiz de Fora);
VIII - 1 (um) da Universidade Federal de Juiz de Fora;
IX - 1 (um) do Sindicato das Ind�strias da Constru��o e do Mobili�rio de Juiz de Fora;
X - 1 (um) da Uni�o Juizforana das Sociedades Pr�-Melhoramentos de Bairros e Distritos;
XI - 1 (um) da Federa��o das Sociedades Pr�-Melhoramentos dos Bairros de Juiz de Fora e Grupos Comunit�rios a ela filiados;
XII - 1 (um) do Sindicato Rural de Juiz de Fora.

� 1.� - O Prefeito Municipal designar�, a partir de lista tr�plice enviada pelos �rg�os e entidades representados na Comiss�o, um titular e um suplente, com exce��o da C�mara Municipal, cujos representantes integrar�o automaticamente a Comiss�o.

� 2.� - Ser� de 2 (dois) anos o mandato dos titulares e respectivos suplentes, podendo haver recondu��o e substitui��o, a qualquer tempo, a crit�rio dos �rg�os e entidades representados.

� 3.� - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secret�rio da Comiss�o ser�o eleitos dentre os seus membros, em escrut�nio secreto. O Presidente ser� substitu�do, em suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Secret�rio.

� 4.� - Nos casos de empate nas vota��es, caber� ao Presidente da Comiss�o o exerc�cio do voto de minerva.

Art. 49 - � Comiss�o de Uso do Solo compete:

I - colaborar na aplica��o e fiscaliza��o do cumprimento desta e de outras leis municipais relativas �s edifica��es, ao parcelamento, uso e ocupa��o do solo;

II - propor modifica��es das leis municipais relativas �s edifica��es, ao parcelamento, uso e ocupa��o do solo;

III - emitir parecer anal�tico sobre toda proposta de modifica��o das leis municipais relativas �s edifica��es, parcelamento, uso e ocupa��o do solo;

IV - propor crit�rios e requisitos urban�sticos especiais para os casos de urbaniza��o espec�fica de interesse social;

V - emitir parecer anal�tico sobre toda proposta de institui��o de zonas especiais;

VI - emitir parecer sobre toda proposta de desafeta��o de �rea de dom�nio p�blico de uso comum do povo e de uso especial ou de modifica��o da destina��o dos equipamentos de parques e pra�as.

VII - manter ou reformar em grau de recurso decis�o administrativa que indeferir pedido de licen�a de edifica��o sujeita � aprova��o da Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA;

VIII - dirimir d�vidas na aplica��o das Leis Municipais relativas ao parcelamento, uso e ocupa��o do solo, estabelecendo a interpreta��o administrativa aplic�vel;

IX - emitir, obrigatoriamente, parecer fundamentado pr�vio � concess�o de licen�a para constru��es e atividades nas seguintes hip�teses:

a) edifica��es e obras destinadas � seguran�a p�blica, tais como aquelas destinadas �s pol�cia militar e civil, �s For�as Armadas, pres�dios, penitenci�rias e outras similares, bem como a dep�sitos para armazenagem de inflam�veis e de muni��es;

b) edifica��es de uso industrial, de com�rcio e de servi�os de sua sub-classifica��o "Setorial" com �rea superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) de �rea constru�da;

c) edifica��es de interesse hist�rico ou cultural, a crit�rio da Comiss�o Permanente T�cnico-Cultural da Prefeitura;

d) edifica��es destinadas a super e hipermercados, centros comerciais (shopping centers) e mot�is com �rea superior a 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) de �rea constru�da;

e) edifica��es destinadas aos seguintes equipamentos de uso institucional: escolas de samba aer�dromos, aut�dromos, hip�dromos, est�dios, campi universit�rios, cemit�rios, viadutos, mercado municipal, feiras-livres, campi diversos, aeroportos, postos de gasolina, pra�as e parques com �rea superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), jardim zool�gico, terminais de transportes, hospitais e cl�nicas de sa�de com �rea superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), terminais de transportes rodo-ferrovi�rios, esta��es de telecomunica��es e r�diodifus�o, linhas de transmiss�o de energia el�trica e matadouros;

f) atividades econ�micas extrativas na �rea urbana;

g) renova��o de licen�a para atividades ou usos n�o conformes com as disposi��es desta Lei, de acordo com o art. 62.

X - Decidir sobre a utiliza��o de terrenos que forem considerados invi�veis para o efetivo aproveitamento, em virtude das limita��es impostas pela presente Lei.

� 1.� - A Comiss�o de Uso do Solo ter� o prazo m�ximo de 45 (quarenta e cinco) dias para emitir seus pareceres, findo o qual o processo ser� enviado ao Prefeito para o encaminhamento devido ou decis�o final, quando for o caso.

Art. 50 - Depender� de aprova��o pr�via pela Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA, a licen�a para a execu��o de edifica��es que constituam p�los geradores de tr�fego, tais como:

I - centros de compras (shopping centers) com �rea edificada superior a 1.500 m (um mil e quinhentos metros quadrados);

II - lojas de departamentos com �rea edificada superior a 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados);

III - mercados com �rea edificada superior a 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados);

IV - entrepostos, terminais de carga e passageiros armaz�ns e dep�sitos com �rea edificada superior a 3.000 m2 (tr�s mil metros quadrados);

V - escrit�rios e edifica��es destinadas � presta��o de servi�os com �rea edificada superior a 6.000 m2 (seis mil metros quadrados);

VI - hot�is com �rea edificada superior a 6.000 m2 (seis mil metros quadrados);

VII - mot�is com �rea edificada superior a 3.000 m2 (tr�s mil metros quadrados);

VIII - hospitais, maternidades e similares com �rea edificada superior a 6.000 m (seis mil metros quadrados);

IX - pronto-socorro, cl�nicas, laborat�rios de an�lise e ambulat�rios com �rea edificada superior a 300 m2 (trezenios metros quadrados);

X - universidades, faculdades, cursos supletivos e outros preparat�rios �s escolas superiores (cursinhos) com �rea edificada superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados);

XI - escolas de 1.� e 2.� graus e de ensino t�cnico profissional com �rea edificada superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);

XII - escola maternal e de ensino pr�-escolar com �rea edificada superior a 300 m (trezentos metros quadrados);

XIII - academia e escolas de gin�sticas, de esportes, de l�nguas, de artes, de dan�a, de m�sica, quadras, galp�es e sal�es destinados � pr�tica de esportes com �rea edificada superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados);

XIV - restaurantes, choperias pizzarias, danceterias, boates, casas de m�sica, de ch� ou caf�, sal�es de festas de bailes e buffets com �rea edificada superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados);

XV - ind�strias com �rea edificada superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados);

XVI - cinemas, teatros, audit�rios, locais de culto religioso com capacidade acima de 300 (trezentos) lugares;

XVII - quadras de esportes descobertas com �rea edificada acima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados);

XVIII - conjuntos residenciais multifamiliares verticais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais;

XIX - conjuntos residenciais multifamiliares horizontais com mais de 50 (cinquenta) unidades habitacionais;

XX - est�dios e gin�sios de esportes;

XXI - pavilh�es para feiras de exposi��es;

XXII - parques, jardins zool�gicos e hortos;

XXIII - edif�cios-garage;

XXIV - garagens coletivas;

XXV - postos de gasolina ou de �lcool;

XXVI - cemit�rios;

XXVII - parques de divers�es.

� 1.� - A Secretaria Municipal de Transportes analisar�, em cada caso, a adequa��o e viabilidade da localiza��o, as condi��es de acesso de ve�culos automotores e pedestres, os efeitos sobre o tr�fego de ve�culos e pedestres nas vias adjacentes, a conformidade com a zona, o n�mero de vagas necess�rias para estacionamento de ve�culos e para opera��o de carga e descarga, de acordo com a tabela do Anexo 9, e a observ�ncia de outros preceitos legais pertinentes.

� 2.� - A autoridade competente no �mbito da Secretaria Municipal de Transportes dever�, sempre, fundamentar sua decis�o final, qualquer que seja.

� 3.� - A autoridade competente ter� o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para decidir sobre o pedido do interessado, devendo, em seguida, proceder � sua imediata notifica��o pessoal.

� 4.� - A falta de decis�o no prazo previsto no par�grafo anterior facultar� � parte interessada que requeira ao Prefeito a avoca��o do processo para decis�o, devendo este tom�-la e aplicar as penalidades cab�veis, sendo o caso.

� 5.� - Da decis�o da autoridade competente da Secretaria Municipal de Transportes que indeferir o pedido caber� recurso para a Comiss�o de Uso do Solo, dentro do prazo de 10 (dez) dias �teis, contados a partir da data do recebimento da notifica��o da decis�o final, no �mbito da SETTRA, pelo interessado.

� 6.� - A parte interessada dever� ser notificada da decis�o da Comiss�o de Uso do Solo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da sess�o sem que tiver sido proferida.

SE��O III
DAS SAN��ES ADMINISTRATIVAS

Art. 51 - Os infratores das disposi��es desta Lei, de seu regulamento e dos demais atos normativos complementares ficam sujeitos �s seguintes san��es, sem preju�zo de outras estabelecidas em Leis especiais, de acordo com o disposto em Decreto regulamentar:

I - multa pelo simples cometimento de infra��o em fun��o de sua natureza, de valor n�o inferior ao de metade de uma Unidade Fiscal do Munic�pio (UFM), levando-se em conta sua amplitude e gravidade;

II - multa di�ria, quando n�o ocorra a regulariza��o determinada pela autoridade competente, ap�s o decurso do prazo concedido para tal, cujo valor di�rio n�o poder� ser inferior ao de 1/10 (um d�cimo) do valor unit�rio da UFM;

III - interdi��o do exerc�cio de atividades ou usos proibidos por Lei;

IV - embargo de obra, constru��o ou edifica��o iniciada sem licen�a ou em desacordo com o projeto aprovado;

V - demoli��o de obra, constru��o ou edifica��o que contrarie os preceitos desta Lei;

VI - perda de incentivos ou benef�cios fiscais concedidos pelo Munic�pio.

� 1.� - A multa simples ou di�ria ser� imposta tendo em vista a natureza, a gravidade e a amplitude de infra��o, combinadas com a dimens�o da �rea do im�vel onde tenha sido praticada, incluindo-se a �rea edificada, quando for o caso.

� 2.� - A multa di�ria poder� ser suspensa por prazo determinado se a autoridade, motivadamente, deferir requerimento do infrator ou respons�vel, devidamente fundamentado.

� 3.� - Findo o prazo a que se refere o par�grafo anterior sem que o infrator ou o respons�vel regularize a situa��o, nos termos da Lei, a multa di�ria voltar� a incidir, automaticamente.

� 4.� - O embargo, a demoli��o e a interdi��o poder�o ser aplicados independentemente de multa simples ou di�ria.

Art. 52 - Nos casos de reincid�ncia, a multa simples ou di�ria ser� aplicada em valor correspondente, no m�nimo, ao dobro da anterior, conforme crit�rios que forem estabelecidos em regulamento, sem preju�zo da aplica��o cumulativa de outras san��es cab�veis, a crit�rio da autoridade competente.

Par�grafo �nico - Reincidente � o infrator ou respons�vel que cometer nova infra��o da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se verifique a infra��o anterior.

Art. 53 - Responder� solidariamente pela infra��o o propriet�rio ou o possuidor do terreno ou im�vel no qual se tenha praticado a infra��o ou, ainda, quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para a sua pr�tica ou dela se beneficiar.

Art. 54 - Da aplica��o das penalidades previstas nesta Lei caber� recurso, dentro de prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior � que tenha imposto a san��o.

Art. 55 - A licen�a concedida com infra��o aos preceitos desta Lei ser� cassada por autoridade superior, que promover� a imediata apura��o de responsabilidade e aplicar� as penalidades cab�veis ao servidor respons�vel, se for o caso.

Art. 56 - As infra��es ser�o apuradas mediante dilig�ncias realizadas por agentes credenciados da Prefeitura, que lavrar�o auto de infra��o quando as constatarem.

Par�grafo �nico - O infrator ser� notificado e intimado para apresentar defesa dentro do prazo que for fixado em regulamento.

Art. 57 - A penalidade ser� imposta por autoridade definida em regulamento, a qual firmar� auto de imposi��o de san��o, especificando a pena aplicada e determinando as provid�ncias cab�veis para execu��o da medida punitiva.

Par�grafo �nico - Na hip�tese de recurso contra a imposi��o de san��o, a autoridade competente para decidir a mat�ria dever� faz�-lo dentro de prazo estabelecido em regulamento.

Art. 58 - O embargo de obra, constru��o ou edifica��o ser� aplicado nos casos de infra��o de Lei ou Regulamento, segundo constata��o e avalia��o feita pela autoridade competente, especialmente nas seguintes hip�teses:

I - quando n�o houver sido obtido o respectivo alvar� de licen�a;

II - quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional n�o registrado no cadastro municipal;

III - quando houver infra��o a preceito legal proibitivo;

IV - quando houver risco de dano ao meio ambiente, a pessoas ou bens de terceiros.

Art. 59 - A demoli��o de obra, constru��o e edifica��o, ser� aplicada nas seguintes hip�teses:

I - quando houver risco iminente de dano a pessoas e bens;
II - quando contrariar preceito legal proibitivo socialmente relevante, a crit�rio da autoridade competente;
III - quando a obra ou constru��o causar dano relevante ao meio ambiente.

Par�grafo �nico - Competir� ao Prefeito Municipal a imposi��o da pena prevista neste artigo.

Art. 60 - Sem preju�zo da penalidade aplic�vel, o infrator ou respons�vel dever� providenciar, por sua conta e risco, a concretiza��o das medidas de adapta��o que forem determinadas pela autoridade municipal competente para regulariza��o da situa��o, executando, adequadamente, as obras e servi�os necess�rios que lhe forem exigidos.

CAP�TULO V
DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 61 - As constru��es, obras ou edifica��es iniciadas ou existentes regularmente, desde antes do termo inicial da vig�ncia desta Lei, s� poder�o sofrer modifica��o ou reforma caso esta acarretar diminui��o do respectivo grau de desconformidade com a presente Lei.

Art. 62 - A renova��o ds licen�a para as atividades ou usos aprovados pela Prefeitura antes da vig�ncia desta Lei e que contrariem seus preceitos ser� tolerada salvo parecer em contr�rio da Comiss�o de Uso do Solo, devidamente fundamentado.

Art. 63 - Revogadas as disposi��es em contr�rio, exceto as Leis n�meros 5.737, de 26 de fevereiro de 1980, e 6.576, de 25 de julho de 1984, esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de maio de 1986.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

a) �NGELA MARIA SOARES GOMES - Secret�ria Municipal de Administra��o.

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