O Prefeito de Juiz de Fora, na uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 2.º e o § 2.º, do art. 15, da Lei Municipal nº 7262, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 216 da Constituição Federal e nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e considerando:
I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - sua arquitetura no estilo “Art Déco reproduz as mesmas características do seu par situado na sua frente;
III - sua integraçao à Praça Dr. João Pessoa tornando-se componente do conjunto que tem como protagonista principal um dos mais relevantes edifícios da cidade - o Cine Teatro Central;
IV - O jogo de planos, volumes e elementos geométricos característicos do “Art Déco";
V - Os termos e a documentação constantes no processo administrativo n.º 452l/97,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica tombado, nos termos da Lei nº 7282, de 25 de fevereiro de 1988 e do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o imóvel localizado à Rua Halfeld, n.º 675.
Art. 2.º - Fica preservada sua volumetria construtiva e sua fachada para a Rua Halfeld e para a Praça Dr. João Pessoa.
Art. 3.º - Fica sujeito ao Prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada delimitada em planta anexada às fls. 110 e 111, do processo administrativo n.º 4521/97.
Art. 4.º - Fica autorizado a inscrição no Livro do Tombo, observando-se o que prescreve o presente Decreto.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de dezembro de 2000.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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