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Norma:

Lei 07117 / 1987

Data:

03/07/1987

Ementa:

Disp�e sobre a composi��o de Comiss�o destinada � aprecia��o de defesas interpostas pelos operadores dos servi�os de transportes p�blicos.

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 04774 de 15/04/1993 - Regulamenta��o Total

LEI N.� 7.117 - de 07 ae julho ae 1987.

Disp�e sobre a composi��o de Comiss�o destinada � apreci��o de defesas interpostas pelos operadores dos servi�os de transportes p�blicos.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - A Comiss�o de que trata o art. 7.�, VII, do Regulamento da Secret�ria Municipal de Transporte, baixado pelo Decreto n.� 3.501, de 06 de junho de 1986, ser� composta por 06 (seis) membros, 3 (tr�s) dos quais indicados pelas seguintes entidades:

I - Associa��o Profissional das Empresas de Transportes de Passageros de Juiz de Fora;
II - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodovi�rios de Juiz de Fora;
III - Sindicato dos Condutores Aut�nomos de Ve�culos Rodovi�rios de Juiz de Fora;

� 1.� - Os representantes da Associa��o e do Sindicato de que tratam os incisos I e II participar�o dos procedimentos relativos a infra��es das normas regulamentares do servi�o de transporte coletivo de passageiros.
� 2.� - O representante do Sindicato que trata o inciso III participar� dos procedimentos relativos a infra��es das normas regulamentares do servi�o de t�xi.

Art. 2.� - Fica revogada a Lei n.� 7.075, de 14 de abril de 1987.

Art. 3.� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de julho de 1987.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) �NGELA MARIA SOARES GOMES - Secret�ria Municipal de Administra��o.

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