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| Norma: | Decreto do Executivo 07550 / 2002 | ||||
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| Data: | 18/09/2002 | ||||
| Ementa: | Transfere permissão de uso para instalação de banca de jornais e revistas | ||||
| Processo: | 02716/1984 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 19/09/2002 | ||||
| Vides: |
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| DECRETO N° 7550 - de 18 de setembro de 2002. Transfere permissão de uso para instalação de banca de jornais e revistas O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, na conformidade do que dispõe o art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal e considerando as informações constantes do processo administrativo n° 2716/84, DECRETA: Art.1.º - É transferida para a Sra. Lina Caruso Salermo a permissão de uso de solo público, a título oneroso e em caráter precário, outorgado ao Sr. Salvatore Salermo, para instalação de banca de jornais e revistas. Art.2.º - A banca de jornais e revistas a que se refere o artigo anterior encontra-se instalada na rua Oscar Vidal esquina com a Av. Rio Branco, com metragem de 1,50m X 2,60m conforme croqui de fls. 210, do processo administrativo n° 2716/84. Art.3.º - A Permissionária pagará ao Município o preço público correspondente à permissão de uso, na forma da legislação pertinente. Art.4.º - A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade com o Município, no qual constarão as demais condições da presente Permissão de Uso. Art.5.º - A permissão de uso de que trata este Decreto é revogável a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não assistindo ao Permissionário o direito a qualquer indenização. Art.6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de setembro de 2002. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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