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Norma:

Lei 08076 / 1992

Data:

11/05/1992

Ementa:

Disp�e sobre a cria��o do Conselho Municipal de Sa�de de Juiz de Fora.

Processo:

04180/1991 vol. 01

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 08855 de 13/05/1996 - Altera��o Art. Alterado: Art. 4, ��1, 2 e 3 Art. Alterador: Art. 1
2	Lei 08855 de 13/05/1996 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 4, �4 Art. Alterador: Art. 1
3	Lei 10061 de 19/10/2001 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3, III, � 5 Art. Alterador: Art. 1
4	Lei 10333 de 12/11/2002 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3, IV, al�n. b) Art. Alterador: Art. 1
5	Portaria 01801 de 06/07/1992 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Nomeia conselheiros e suplentes para compor o Conselho Municipal de Sa�de de Juiz de Fora e cont�m outras provid�ncias.
6	Portaria 02614 de 21/08/1996 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Nomeia conselheiros e suplentes para compor o Conselho Municipal de Sa�de de Juiz de Fora e cont�m outras provid�ncias.
7	Portaria 03091 de 22/10/1998 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Disp�e sobre nomeia��o de membros do Conselho Municipal de Sa�de para compor o bi�nio 98/2000.
8	Portaria 03627 de 29/09/2000 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 4 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Nomeia membros do Conselho Municipal de Sa�de para compor o bi�nio 2000/2002 .

LEI N.� 8.076 - de 11 de maio de 1992.

Disp�e sobre a cria��o do Conselho Municipal de Sa�de de Juiz de Fora.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - Fica institu�do o Conselho Municipal de Sa�de de Juiz de Fora (C.M.S/ J.F.), em car�ter permanente, como �rg�o deliberativo, normativo e fiscalizador do Sistema �nico de Sa�de - SUS, vinculado � S.M.S.

Art. 2.� - Sem preju�zo das fun��es do Poder Legislativo, s�o compet�ncias do C.M.S.:

I - Assegurar a todo cidad�o, no Munic�pio, o direito � Sa�de, nos termos da Constitui��o Federal, Estadual e da Lei Org�nica Municipal;
II - Normatizar todos os processos necess�rios: convoca��o, instala��o e divulga��o, para a realiza��o da Confer�ncia Municipal de Sa�de a ser convocada, ordinariamente, a cada quatro anos, pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Sa�de;
III - Zelar pelas diretrizes da pol�tica municipal de sa�de, aprovadas pela Confer�ncia Municipal de Sa�de;
IV - Atuar na formula��o, normatiza��o, acompanhamento, avalia��o e controle da execu��o da pol�tica municipal de sa�de, inclusive, no que se refere � aloca��o de recursos humanos, materiais econ�micos, financeiros e � movimenta��o de recursos repassados ao Fundo Municipal de Sa�de;
V - Definir crit�rios e aprovar plano anual de execu��o dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Sa�de;
VI - Aprovar, acompanhar, avaliar e controlar a execu��o do Plano Municipal de Sa�de, revisto anualmente, e propor, quando for o caso, novas estrat�gias e prioridades para o alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emanadas da Confer�ncia Municipal de Sa�de, no equacionamento de quest�es do interesse sanit�rio municipal;
VII - Sugerir e aprovar a proposta or�ament�ria anual para a sa�de, a ser encaminhada para aprecia��o do Poder Legislativo;
VIII - Definir normas e estabelecer crit�rios para a distribui��o das AIHs e UCAs no Munic�pio, bem como para a distribui��o de quaisquer outros instrumentos a serem criados, que executem repasses de recursos operados pelo Poder P�blico, por via externa, ao Fundo Municipal de Sa�de;
IX - Definir crit�rios para a revis�o, elabora��o e celebra��o de Contratos e Conv�nios na compra de servi�os da rede privada, p�blica e filantr�pica, bem como fiscalizar o funcionamento destes servi�os no Munic�pio, determinando, se necess�rio, a aplica��o da Lei nos mesmos, a fim de garantir a realiza��o das diretrizes e base do Sistema �nico de Sa�de-SUS, respeita dos os crit�rios estabelecidos pelo Minist�rio da Sa�de;
X - Definir crit�rios para pedidos de instala��o de unidades produtoras de insumos e de quaisquer servi�os de sa�de, filantr�picos, p�blicos ou privados, a serem contratados, conveniados ou n�o, a fim de garantir a realiza��o das diretrizes e bases do SUS no Munic�pio, respeitando as normas estaduais e federais j� existentes;
XI - Definir crit�rios e aprovar projetos de forma��o de cons�rcios intermunicipais para a��es e servi�os de sa�de, que tenha a participa��o do Munic�pio de Juiz de Fora;
XII - Definir cronograma de estudos permanentes sobre a situa��o de sanidade e morbidade da popula��o, bem como sobre os recursos mobilizados na esfera p�blica e privada, para a promo��o, preven��o e recupera��o da sa�de, e indicar, se necess�rio, um membro do C.M.S./J.F., para acompanhar as atividades a serem realizadas pelos t�cnicos competentes, utilizando, para tanto, de consultoria externa ou n�o;
XIII - Instituir internamente Comiss�es Sanit�rias de Investiga��o para apurar den�ncias de irregularidades de quaisquer natureza, inclusive, aquelas que dizem respeito a Administra��o P�blica, bem como, para propor op��es de encaminhamento para a melhor forma de regulariza��o das mesmas, e, ainda, propor op��es para que se evite a recorr�ncia destas irregularidades;
XIV - Conhecer todas as informa��es de car�ter T�cnico-Administrativo, Econ�mico-Financeiro, Or�ament�rio e Operacional, Recursos Humanos, Conv�nios, Contratos, Termos Aditivos e quaisquer outros instrumentos legais que digam respeito � estrutura e pleno funcionamento de todos os �rg�os vinculados ao Sistema �nico de Sa�de;
XV - Definir crit�rios de qualidade para os bens e servi�os de sa�de, p�blicos, filantr�picos e privados, oferecidos no �mbito do SUS;
XVI - Definir estrat�gias de articula��o das institui��es afins, buscando aprimorar, acompanhar e desenvolver as pol�ticas de sa�de de n�vel regional, estadual e federal, relacionadas com a realiza��o das diretrizes e bases do SUS, no Munic�pio;
XVII - Fiscalizar, avaliar e acompanhar os trabalhos dos �rg�os competentes da administra��o p�blica, na inspe��o e controle:

a) das condi��es sanit�rias de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi�os;
b) de produtos t�xicos, radioativos, medicamentosos e aliment�cios, comercializados no Munic�pio;
c) das a��es, servi�os e instala��o que prejudiquem as condi��es ambientais e de saneamento;
d) das a��es, servi�os e instala��o operadas para a melhoria do bem estar das crian�as, adolescentes, pessoas portadoras de defici�ncia, mulheres e idosos.

XVIII - Definir, acompanhar e avaliar o Cap�tulo da Sa�de, do Plano Diretor de Juiz de Fora;
XIX - Estabelecer crit�rios e diretrizes gerais para forma��o e funcionamento dos Conselhos Regionais e Locais de Sa�de;
XX - Observar, apreciar e julgar os trabalhos realizados pelos Conselhos Regionais e Locais de Sa�de;
XXI - Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos;
XXII - Elaborar seu Regimento Interno.

Art. 3.� - No C.M.S./J.F., a participa��o ser� quadripartite, onde se representar�o o governo, as institui��es prestadoras dos servi�os de sa�de, as entidades representativas dos profissionais da sa�de e os usu�rios, os termos da paridade ser�o definidos, assegurando aos representantes dos usu�rios a metade das vagas de representa��o neste Conselho, mantendo-se entre a outra metade a paridade entre representantes do governo, institui��es prestadoras de servi�os de sa�de e profissionais da sa�de.

� 1.� - Os representantes a serem indicados pelas entidades ser�o escolhidos em Assembl�ia convocada para este fim, respeitados seus Regimentos Internos, salvo os representantes das institui�oes p�blicas e filantr�picas prestadoras de servi�os, por suas especificidades, a indica��o dever� ser comunicada ao Presidente do Conselho Municipal de Sa�de, mediante correspond�ncia espec�fica acompanhada de Ata da Assembl�ia que os elegeu;
� 2�. - Cada um destes representantes ser� um Conselheiro e dever� ter um Suplente, indicado formalmente pela entidade que representa;
� 3.� - Todos os Conselheiros ser�o empossados no mesmo dia e na hip�tese de impedimento devidamente comprovado, a posse dar-se-� na reuni�o subsequente.
� 4.� - No m�ximo, a metade das vagas de representa��o dos usu�rios ser�o preenchidas por representantes de institui��es da sociedade civil organizada, a saber:

a) dos trabalhadores, atrav�s dos seus Sindicatos;
b) da sociedade em geral, atrav�s de entidades legalmente constitu�das;
c) das crian�as, adolescentes, mulheres e idosos;
d) dos grupos populacionais de maior risco sanit�rio e usu�rios de servi�os de sa�de especializados, tais como pessoas portadoras de defici�ncia, aid�ticos diab�ticos, colostomizados, cujas institui��es n�o prestem servi�os de assist�ncia a sa�de ou se prestam, que n�o sejam vinculados ao SUS.
e) dos segmentos organizados sob outros interesses de prote��o p�blica e de bem estar social cujas preocupa��es contemplam, direta ou indiretamente, as quest�es sanit�rias, tais como os que se preocupam com meio-ambiente, transporte, saneamento, lazer, educa��o e esportes.

� 5.� - As vagas de representa��o dever�o ser preenchidas na primeira conforma��o do Conselho Municipal de Sa�de, da seguinte forma:

I - GOVERNO:

- 01 representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPLAN;
- 01 representante da Companhia de Saneamento e Pesquisa do Meio-Ambiente - CESAMA;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Educa��o - SME;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Sa�de - SMS;
- 01 representante dos Cursos da �rea de Sa�de da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF;
- 01 representante da Diretoria Regional de Sa�de - DRS;
- 01 representante do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB;
- 01 representante da HEMOMINAS;
- 01 representante da Funda��o Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

II - PRESTADORES DE SERVI�O:
- 01 representante do Hospital Universit�rio - HU;
- 03 representantes das Institui��es de Sa�de, sem fins lucrativos;
- 03 representantes das Institui��es de Sa�de, com fins lucrativos;
- 01 representante dos Sindicatos e Associa��es Profissionais, vinculados ou n�o ao Sistema �nico de Sa�de-SUS, que prestam servi�os de sa�de a seus filiados;
- 01 representante da Sociedade de Medicina e Cirurgia.

III - PROFISSIONAIS DE SA�DE:
- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores, Funcion�rios e Servidores Municipais da Administra��o Direta, Indireta, Funda��es, Autarquias, Empresas P�blicas e Associa��es Civis da Prefeitura de Juiz de Fora - SINSERPU.
- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores P�blicos Estaduais de Sa�de - SINDSA�DE;
- 01 representante do Sindicato dos Servidores da Previd�ncia Social - SINDSPREV;
- 01 representante do Sindicato dos M�dicos;
- 01 representante do Sindicato dos Odont�logos;
- 01 representante do Sindicato dos Enfermeiros;
- 01 representante do Sindicato dos Assistentes Sociais;
- 01 representante do Sindicato dos Psic�logos;
- 01 representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servi�os de Sa�de de Juiz de Fora.

IV - USU�RIOS:

a) 17 representantes do Conselho Regional de Sa�de:

Cada Conselho Regional indicar�, no m�nimo, um representante para ocupar uma vaga. O crit�rio que definir� os n�meros de representantes a mais que os Conselhos Regionais de Sa�de indicar�o, se dar� segundo a rela��o de uma vaga de representa��o para cada montante de 40.000 habitantes exitentes na respectiva regi�o san�t�ria. A distribui��o das vagas de representa��o se far� da seguinte forma:

- 01 representante para cada uma das regi�es:

1 - 2 - 5 - 6 - 8 - 9 - 11 - 12;

- 02 representantes para cada uma das regi�es:

3 - 4 - 7;

- 03 representantes para a regi�o 10, sendo que um obrigatoriamente, da Zona Rural.

Havendo aumento de popula��o e/ou modifica��es na distribui��o das Regi�es Sanit�rias, caber� ao Conselho Municipal de Sa�de definir o n�mero de habitantes que dar� direito � representa��o no CMS, sem, no entanto, ultrapassar o limite de 17 representantes.

b) 10 representantes das demais Institui��es da Sociedade Civil organizada, sendo:

- 02 representantes dos Trabalhadores, atrav�s de seus Sindicatos;
- 02 representantes das Institui��es organizadas sob interesses da sociedade em geral;
- 02 representantes das Institui��es organizadas sob interesse das crian�as, adolescentes, mulheres e idosos;
- 02 representantes das Institui��es dos usu�rios de servi�os de sa�de especializados e dos segmentos populacionais de maior risco sanit�rio;
- 02 representantes das Institui��es dos segmentos institucionalmente organizados sob outros interesses de prote��o p�blica e de bem-estar social cujas preocupa��es contemplam, direta ou indiretamente, as quest�es sanit�rias.

� 6.� - As vagas de representa��o dos Usu�rios, definida por Regi�o Sanit�ria de Juiz de Fora dever�o ser preenchidas, na primeira conforma��o do Conselho Municipal de Sa�de, por indica��o das entidades eleitas para tanto, em Encontros de Sa�de das Regi�es Sanit�rias, organizados e convocados pelos respectivos Conselhos Locais.
� 7.� - As demais vagas de representa��o dos Usu�rios dever�o ser preenchidas na primeira conforma��o do Conselho Municipal de Sa�de, por indica��o das entidades eleitas para tanto, em Encontros de Sa�de espec�ficos de cada segmento,organizados e convocados pelas institui��es afins, identificadas em cada segmento da sociedade civil supra relacionado.
� 8.� - As vagas de representa��o definidas neste artigo, no � 5.�, II, com exce��o do representante do Hospital Universit�rio e o representante da Sociedade de Medicina e Cirurgia, dever�o ser preenchidas, na primeira conforma��o do Conselho Municipal de Sa�de, por indica��o das entidades eleitas para tanto, em Encontros espec�ficos e distintos, organizados e convocados pelas institui��es afins.

Art. 4.� - Os Conselheiros efetivos e suplentes ser�o nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indica��o:

I - Da autoridade federal ou estadual no caso da representa��o do �rg�o estadual e federal.
II - Das respectivas entidades nos demais casos.

� 1.� - A indica��o dos representantes do Governo Municipal ser� de livre escolha do Prefeito.
� 2.� - O Secret�rio Municipal de Sa�de � membro nato do Conselho Municipal de Sa�de e ser� seu Presidente.
� 3.� - Nos impedimentos legais do Secret�rio Municipal de Sa�de, o Vice do Conselho Municipal de Sa�de assumir� a Presid�ncia.

Art. 5.� - Os membros do Conselho Municipal de Sa�de (C.M.S./J.F,), ter�o mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondu��o.

Par�grafo �nico - Os membros do Conselho Municipal de Sa�de exercer�o seus mandatos sem receber nenhum tipo de remunera��o, devendo ser os mandatos considerados servi�os relevantes ao Municipio.

Art. 6.� - Cabe � Secretaria Municipal de Sa�de fornecer a infra-estrutura necess�ria, inclusive, quanto aos recursos humanos, para o funcionamento do Conselho Municipal de Sa�de.

Par�grafo �nico - As a��es operacionais do Conselho Municipal de Sa�de, ser�o exercidas atrav�s do corpo t�cnico da Secretaria Municipal de Sa�de de Juiz de Fora.

Art. 7.� - Os recursos destinados � instala��o de Consultorias � convoca��o dos Consultores e � realiza��o de trabalhos de investiga��o e apresenta��o destes, bem como, os recursos destinados a quaisquer outras despesas do Conselho Municipal de Sa�de, ser�o previstos em rubricas espec�ficas do Fundo Municipal de Sa�de.

Art. 8.� - A instala��o dos trabalhos da primeira forma��o de representantes do Conselho Municipal de Sa�de se dar� em um prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, a contar da publica��o desta Lei.

Art. 9.� - As demais especifica��es de funcionamento do Conselho Municipal de Sa�de, ser�o definidas em Regimento Interno a ser elaborado no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias, ap�s a publica��o desta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora , 11 de maio de 1992.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secret�rio Municipal de Administra��o.

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