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Norma:

Decreto do Executivo 08323 / 2004

Data:

03/09/2004

Ementa:

Disp�e sobre o Tombamento do bem im�vel que menciona.

Processo:

03025/2002 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 04/09/2004 página 10

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 08417 de 13/12/2004 - Altera��o Art. Alterado: Art. 2 Art. Alterador: Art. 1

DECRETO N.� 8323 � de 03 de setembro de 2004.

Disp�e sobre o Tombamento do bem im�vel que menciona.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribui��es que lhe conferem o inciso I do art. 2.� e o � 2.� do art. 17, da Lei Municipal n.� 10.777, de 15 de julho de 2004, em conson�ncia com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e � 1.� do art. 216 da Constitui��o Federal e considerando:

I - o valor hist�rico e cultural que envolve o bem im�vel situado na Rua Mariano Proc�pio n.� 782;
II - suas caracter�sticas arquitet�nicas, que obedecem padr�es construtivos do estilo ecl�tico, com predomin�ncia de elementos de repert�rio neocl�ssico;
III - estar localizado na vizinhan�a imediata do Museu Mariano Proc�pio;
IV - os termos e a documenta��o constante do processo administrativo PJF n.� 3025/2002,

DECRETA:

Art. 1.� - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.� 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.� 10.777, de 15 de julho de 2004, o im�vel localizado na Rua Mariano Proc�pio n.� 782.

Art. 2.� - Os objetos de preserva��o, cuja inscri��o no �Livro do Tombo� fica autorizada, abrangem as fachadas do im�vel, voltadas paras as Ruas Mariano Proc�pio e Dom Pedro II, e sua volumetria construtiva.

Art. 3.� - Ficam sujeitos ao pr�vio exame e aprova��o do Conselho Municipal de Preserva��o do Patrim�nio Cultural � COMPPAC, todos os projetos relacionados com a �rea tombada, delimitada em planta anexada �s fls. 30 do processo administrativo PJF n.� 3025/2002 .

Art. 4.� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de setembro de 2004.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANG�LICA DE ANDRADE - Diretora de Administra��o e Recursos Humanos.

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