Norma:Decreto do Executivo 08390 / 2004
Data:17/11/2004
Ementa:Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.
Processo:04561/1997 vol. 01
Publicação:Tribuna de Minas em 18/11/2004 página 10
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 08569 de 21/06/2005 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
DECRETO N.º 8390 – de 17 de novembro de 2004.


Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art. 17, da Lei Municipal n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - que o imóvel, construído na década de 50 do século passado, é um dos poucos exemplares do estilo modernista em Juiz de Fora;
III - que a composição arquitetônica do imóvel apresenta os elementos propostos pelo estilo modernista, como pilotis, cobertura tipo borboleta, “brise soleil”, cobogós, planta livre e largos vãos;
IV - os termos e a documentação constante do Processo Administrativo PJF n.º 4561/1997,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, números 496, 500, 502, 508 e 512.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem as fachadas do imóvel e sua volumetria construtiva.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 68 do Processo Administrativo PJF n.º 4561/1997.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de novembro de 2004.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Diretora de Administração e Recursos Humanos.

24/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br