Norma:Lei 08795 / 1996
Data:16/01/1996
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Cinto de Segurança, delimitando acerca das condutas infracionais (Lei nº8715, de 04.08.95).
Processo:03488/1995 vol. 01


LEI Nº 8795 - de 16 de janeiro de 1996.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Cinto de Segurança, delimitando acerca das condutas infracionais (Lei nº8715, de 04.08.95).

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Os ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, que circularem no Município de Juiz de Fora, ficam obrigados a usar o cinto de Segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento.

§ 1º - A obrigatoriedade do uso do Cinto de Segurança estabelecida no "caput", não se aplica ao usuário de táxis.

§ 2º - Ao motorista de táxi é facultado o uso do Cinto de Segurança, no período compreendido entre 22:00 e 06:00 horas.

Art.2º - Para os fins da presente Lei, são considerados veículos automotores os carros particulares, táxis e caminhões.

Art.3º - Fica proibido aos menores de 10 (dez) anos viajar nos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel que circularem pelo Município de Juiz de Fora.

Art.4º - Fica estipulada multa de 20 (vinte) UFIR's (Unidade Fiscal de Referência) para os proprietários que infringirem o disposto nesta Lei.

Art.5º - Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA, a aplicação das disposições próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação, cabendo ao Poder Executivo divulgá-la no âmbito do Município.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de janeiro de 1996.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária Municipal de Administração.


27/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br