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Norma:

Lei 08860 / 1996 (revogada)

Data:

21/05/1996

Ementa:

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Sa�de e Secretaria Municipal de Administra��o e d� outras provid�ncias.

Processo:

00416/1996 vol. 01

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 05795 de 05/12/1996 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 9 Art. Alterador: Todo Referência: Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Administra��o.
2	Lei 09056 de 30/05/1997 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1, II
3	Lei 14087 de 16/09/2020 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 16, inc. III

LEI N� 8860 - de 21 de maio de 1996.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Sa�de e Secretaria Municipal de Administra��o e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.l� - A Secretaria Municipal de Sa�de passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

I - �rg�os Executivos:

I - Secret�rio Municipal de Sa�de

2 - Assessoria

3 - Superintend�ncia de Administra��o e Finan�as
3.1 - Departamento de Administra��o
3.2 - Departamento de Finan�as

4 - Superintend�ncia de Assist�ncia � Sa�de
4.1 - Departamento de Urg�ncia e Emerg�ncia
4.2 - Departamento de Produ��o
4.3 - Unidades Regionais de Sa�de
4.3.1 - Unidades B�sicas de Sa�de
4.4 - Instituto das Cl�nicas Especializadas
4.5 - Instituto de Sa�de da Crian�a e do Adolescente
4.6 - Instituto de Sa�de da Mulher
4.7 - Instituto de Sa�de Bucal
4.8 - Instituto de Sa�de Mental
4.9 - Instituto de Sa�de da Terceira Idade
4.10 - Instituto de Sa�de do Trabalhador
4.11 - Instituto de Zoonozes

5 - Superintend�ncia de Regula��o do Sistema de Sa�de
5.1 - Departamento de Auditoria M�dica
5.2 - Departamento de Programa��o e Acompanhamento
5.3 - Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria

6 -Superintend�ncia de Epidemiologia
6.1 - Departamento de Vigil�ncia Epidemiol�gica
6.2 - Departamento de Informa��es em Sa�de

II - �rg�o Consultivo:
Conselho Municipal de Sa�de.

Art.2� - S�o criados os cargos em comiss�o de Superintendente de Administra��o e Finan�as, Superintendente de Assist�ncia � Sa�de; Superintendente de Regula��o do Sistema de Sa�de, Superintendente de Epidemiologia, Diretor do Departamento de Administra��o, Diretor do Departamento de Finan�as, Diretor do Departamento de Urg�ncia e Emerg�ncia, Diretor do Departamento de Produ��o, Diretor do Departamento de Auditoria T�cnica do Sistema de Sa�de, Diretor do Departamento de Programa��o e Acompanhamento, Diretor do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria, Diretor do Departamento de Vigil�ncia Epidemiol�gica, Diretor do Departamento de Informa��es em Sa�de, Diretor do Instituto das Cl�nicas Especializadas, Diretor do Instituto de Sa�de da Crian�a e do Adolescente, Diretor do Instituto de Sa�de da Mulher, Diretor do Instituto de Sa�de Bucal, Diretor do Instituto de Sa�de Mental, Diretor do Instituto de Sa�de da Terceira Idade, Diretor do Instituto de Sa�de do Trabalhador, Diretor do Instituto de Zoonozes; 05 (cinco) cargos em comiss�o de Gerente de Unidade Regional de Sa�de, 03 (tr�s) cargos em comiss�o de Assessor de Secret�rio Municipal de Sa�de e 01 (um) cargo em comiss�o de Secret�rio Executivo do Conselho Municipal de Sa�de.

Art.3� - S�o criadas 40 (quarenta) fun��es gratificadas de Gerente de Unidade B�sica de Sa�de.

Art.4� - S�o extintos os cargos em comiss�o de Diretor do Departamento de Higiene e Medicina Preventiva, Diretor do Departamento operacional de Sa�de e Diretor do Departamento de Planejamento e Recursos Humanos, com lota��o na Secretaria Municipal de Sa�de.

Art.5� - Os Institutos e as Unidade Regionais de Sa�de referidos no art.l� desta Lei t�m posi��o hier�rquica equivalente � de Departamento.

Art.6� - As Unidades B�sicas de Sa�de t�m posi��o hier�rquica equivalente � de Divis�o.

Art.7� - As Superintend�ncias ser�o dirigidas por Superintendente, as Unidades Regionais de Sa�de por Gerente de Unidade Regional de Sa�de e as Unidades B�sicas de Sa�de por Gerente de Unidade B�sica de Sa�de.

Art.8� - As remunera��es dos cargos em comiss�o de Secret�rio Executivo do Conselho Municipal, de Superintendente, de Gerente de Unidade Regional e a gratifica��o do Gerente de Unidade B�sica de Sa�de, s�o as constantes de tabela anexa � esta Lei.

Art.9� - � criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administra��o, o Departamento de Assist�ncia � Sa�de do Servidor.

� 1� - O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administra��o passa a denominar-se Departamento de Planejamento, Administra��o e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

� 2� - S�o criados os cargos em comiss�o de Diretor do Departamento de Assist�ncia � Sa�de do Servidor e Diretor do Departamento de Planejamento, Administra��o e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

� 3� - � extinto o cargo em comiss�o de Diretor do Departamento de Pessoal da SMA.

Art.10 - � criado o cargo em comiss�o de Ouvidor Municipal de Sa�de, vinculado ao Conselho Municipal de Sa�de, a ser ocupado preferencialmente por um usu�rio. (PROMULGADO PELA C�MARA MUNICIPAL EM 24/06/1996).

� l� - O Ouvidor ser� eleito pelo Conselho Municipal de Sa�de para um mandato de 2 (dois)anos e nomeado pelo Executivo Municipal, n�o podendo ser exonerado durante o exerc�cio do mandato, exceto por decis�o da maioria dos membros do Conselho que o elegeu. (PROMULGADO PELA C�MARA MUNICIPAL EM 24/06/1996).

� 2� - As atribui��es espec�ficas do Ouvidor Municipal ser�o fixadas por resolu��o do Conselho Municipal de Sa�de e sua remunera��o equivaler� � de Secret�rio Executivo do Conselho Municipal de Sa�de. (PROMULGADO PELA C�MARA MUNICIPAL EM 24/06/1996).

Art.11 - Os ocupantes de cargos e empregos em comiss�o e fun��es gratificadas integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura de Juiz de Fora, s�o submetidos � jornada de trabalho de 08 (oito) horas, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administra��o.

Art.12 - N�o menos de 80% dos cargos em comiss�o da Secretaria Municipal de Sa�de dever�o ser ocupados por servidores de carreira t�cnica ou profissional municipais ou municipalizados no �mbito do Sistema �nico de Sa�de - SUS. (PROMULGADO PELA C�MARA MUNICIPAL EM 24/06/1996).

Art.13 - A compet�ncia dos �rg�os integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Sa�de e Administra��o, bem como as atribui��es dos ocupantes dos cargos em comiss�o e fun��es gratificadas criados pela presente Lei ser�o definidos em Decreto.

Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 1996.

a) CUST�DIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANG�LICA DE ANDRADE - Secret�ria Municipal de Administra��o.

ANEXO �-LEI N� 8860 - de 21.05.96
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CARGO REMUNERA��O
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Superitendente R$3.000,00
Diretor de Instituto R$2.000,00
Diretor de Unid.Regional R$2.000,00
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CARGO REMUNERA��O
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Gerente R$350,00
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