Altera dispositivo da Lei nº7628, de 08 de novembro de 1989(Dispõe sobre o Serviço de Taxi no Município de Juiz de Fora).
Processo:
06367/1984 vol. 01
LEI N.º 9.161 - de 04 de dezembro de 1997.
Altera dispositivo de Lei n.º 7.628, de 08 de novembro de 1989 (Dispõe sobre o Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora).
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Omissis.
I - Omissis.
II - Bandeira 2 (dois), nos dias úteis, no horário das 22:00 às 06:00 horas, ou a partir do 15.º (décimo quinto) quilômetro ou aos domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer horário, ou durante todos os dias do mês de dezembro, em qualquer horário.