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Norma:

Lei 09713 / 2000

Data:

25/01/2000

Ementa:

Altera o art.2� da Lei n� 9538 de 13 de julho de 1999 que disp�e sobre a publicidade no ve�culo de transporte p�blico de passageiros - TAXI.

Processo:

06367/1984 vol. 02

Publicação:

Tribuna de Minas em 26/01/2000

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 06697 de 24/04/2000 - Regulamenta��o Total
2	Lei 09786 de 08/05/2000 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, � 3 Art. Alterador: Art. 1

LEI N.� 9713 - de 25 de janeiro de 2000.

Altera o art. 2.� da Lei n.� 9.538 de 13 de julho de 1999 que disp�e sobre a publicidade nos ve�culos de transporte p�blico de passageiros - TAXI.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - Vetado.

Art. 2.� - O �caput� do artigo 2.� da Lei n.� 9.538 de 13 de julho de 1999 passa a vigorar com a seguinte reda��o, mantidos os seus par�grafos:

�Art. 2.� - Ap�s a an�lise do contrato apresentado pelo permissin�rio, a Secretaria Municipal de Transportes emitir� a autoriza��o devida, uma vez atendidas as exig�ncias legais.�

Art. 3.� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de janeiro de 2000.

a) JO�O C�SAR NOVAIS - Vice-Prefeito em exerc�cio no cargo de Prefeito.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secret�rio Municipal de Administra��o.

RAZ�ES DE VETO

Vejo-me na conting�ncia de vetar, parcialmente, a Proposi��o de Lei aprovada por essa Egr�gia C�mara de Vereadores que �Altera o art. 2.� da Lei n.� 9538, de 13 de julho de 1999, que �Disp�e sobre a publicidade nos ve�culos de transporte p�blico de passageiros - TAXI�.

O Projeto de Lei em quest�o foi origin�rio do Poder Executivo, que previa a altera��o do art. 2.� da Lei acima citada, nos termos aprovados.

Todavia, houve um acr�scimo na proposta origin�ria, de forma que o Projeto ora aprovado pela Egr�gia C�mara tamb�m prev� a modifica��o da reda��o do art. 1.� da Lei n.� 9538/99, que passaria a viger acrescido dos par�grafos terceiro e quarto. Em s�ntese, esses dispositivos - em especial o par�grafo terceiro - permitiram a afixa��o de material publicit�rio ou informativo �nas �reas envidra�adas das laterais e traseiras dos ve�culos�, conforme resolu��o do CONTRAN.

A afixa��o simult�nea de material nos vidros laterais e traseiro de t�xi pode comprometer a seguran�a dos taxistas, pois prejudica, ou mesmo impede, a observa��o externa do que ocorre no interior do ve�culo, dificultando sobremaneira a fiscaliza��o policial.

Tal fato tem especial import�ncia em vista do recente aumento no n�mero de casos de assaltos a taxistas no Munic�pio de Juiz de Fora, o que exige uma postura atenta do Poder P�blico, no sentido de tomar medidas que possam minorar essa triste realidade.

O par�grafo quarto, por sua vez, somente teria sentido em conjunto com o par�grafo terceiro, raz�o pela qual tamb�m se prop�e seu veto.

Assim, o art. 1.� do Projeto de Lei em quest�o mostra-se inoportuno e, por isso, deve ser vetado.

Diante do exposto, espero que a C�mara Municipal, reexaminando a mat�ria, mantenha o veto, tendo em vista o interesse p�blico a ser preservado.

Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de janeiro de 2000.

a) JO�O C�SAR NOVAIS - Vice-Prefeito em exerc�cio no cargo de Prefeito.

PROPOSI��O VETADA

Art. 1.� - O artigo 1.� da Lei n.� 9538, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido dos �� 3.� e 4.� conforme se segue:

�Art. 1.� - Omissis.

� 1.� - Omissis.

� 2.� - Omissis.

� 3.� - Ser� permitida a aposi��o de inscri��o ou an�ncios, pain�is decorativos e pinturas somente nas �reas envidra�adas das laterais e traseiras dos ve�culos, se atendidas as condi��es da Resolu��o n.� 073/98 do Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN.

� 4.� - � vedado o uso simult�neo das duas formas de publicidade prevista nesta Lei.�

C�MARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

LEI N.� 9713 - de 25 de janeiro de 2000.

O Presidente da C�mara Municipal de Juiz de Fora no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela Lei Org�nica do Munic�pio, e tendo em vista o disposto nos �� 5.� e 7.� do art. 189 do Regimento Interno, promulga o seguinte artigo, objeto de Veto Parcial aposto pelo Chefe do Executivo Municipal na Lei n.� 9713, de 25 de janeiro de 2000:

�Art. 1.� - O artigo 1.� da Lei n.� 9538, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido dos �� 3.� e 4.� conforme se segue:

�Art. 1.� - Omissis.

� 1.� - Omissis.

� 2.� - Omissis.

� 3.� - Ser� permitida a aposi��o de inscri��o ou an�ncios, pain�is decorativos e pinturas somente nas �reas envidra�adas das laterais e traseiras dos ve�culos, se atendidas as condi��es da Resolu��o n.� 073/98 do Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN.

� 4.� - � vedado o uso simult�neo das duas formas de publicidade prevista nesta Lei.�

Pal�cio Barbosa Lima, 09 de mar�o de 2000.

a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Presidente da C�mara Municipal.

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