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| Norma: | Lei 09885 / 2000 |
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| Data: | 01/11/2000 |
| Ementa: | Revoga o art. 5.°, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999, publicada em 21 de dezembro de 1999. |
| Processo: | 05511/1980 vol. 02 |
| Publicação: | Tribuna de Minas em 02/11/2000 |
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LEI N.º 9885 - de 01 de novembro de 2000.
Revoga o art. 5.°, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999, publicada em 21 de dezembro de 1999.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica revogado o art. 5.º, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 01 de novembro de 2000.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração. |
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