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Norma:

Lei 10630 / 2003

Data:

30/12/2003

Ementa:

Disp�e sobre o Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN.

Processo:

07681/1978 vol. 12

Publicação:

Tribuna de Minas em 31/12/2003

Erratas:

QTD	Jornal	Data	Pág.
1	Tribuna de Minas	09/01/2004

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 08112 de 20/01/2004 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 7, V Art. Alterador: Art. 5 Referência: Define pre�os m�dicos.
2	Decreto do Executivo 08227 de 11/05/2004 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 11, 12 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Fixa par�metros para enquadramento dos prestadores e tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do ISSQN para o exerc�cio de 2004.
3	Decreto do Executivo 08249 de 28/05/2004 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 74 Art. Alterador: Art. 7, � 2 Referência: Disp�e sobre reincid�ncia de infra��o
4	Decreto do Executivo 08251 de 01/06/2004 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 51 Art. Alterador: Toda
5	Decreto do Executivo 08416 de 10/12/2004 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 48 Art. Alterador: Todo Referência: Formas e prazos para notifica��o e pagamento de tributos
6	Decreto do Executivo 09029 de 31/10/2006 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 28, �2, I Art. Alterador: Art. 1 Referência: Regulamenta dedu��o na base de c�lculo do ISSQN.
7	Decreto do Executivo 09074 de 21/12/2006 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 1, sub-itens 4.22 e 4.23; 38, 39 Art. Alterador: Art. 1; 2 Referência: Disp�e sobre a dispensa de emiss�o do ISSQN e sobre o descumprimento do contribuinte ao arbitramento da base de c�lculo.
8	Decreto do Executivo 09080 de 27/12/2006 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 42; 48 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN
9	Decreto do Executivo 09163 de 28/03/2007 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 54, "P.�nico" Art. Alterador: Todo
10	Decreto do Executivo 09416 de 27/12/2007 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 42; 48 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN.
11	Decreto do Executivo 09698 de 27/11/2008 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 12 Art. Alterador: Todo Referência: Enquadramento e fixa��o do VAF de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do ISSQN
12	Decreto do Executivo 09734 de 29/12/2008 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 42; 48 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN.
13	Decreto do Executivo 10062 de 26/11/2009 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Fixa par�metros para enquadramento dos tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do ISSQN para o exerc�cio de 2010.
14	Decreto do Executivo 10091 de 28/12/2009 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 26, 48 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exerc�cio de 2010.
15	Decreto do Executivo 10602 de 30/12/2010 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 26, 48 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exerc�cio de 2011.
16	Decreto do Executivo 10607 de 30/12/2010 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Fixa par�metros para enquadramento dos prestadores e tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do ISSQN para o exerc�cio de 2011.
17	Decreto do Executivo 11062 de 29/12/2011 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 26, 48 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exerc�cio de 2012.
18	Decreto do Executivo 11063 de 29/12/2011 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN para o exerc�cio de 2012.
19	Decreto do Executivo 11427 de 30/11/2012 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 54-A Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Estabelece crit�rios para a entrega da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF e d� outras provid�ncias.
20	Decreto do Executivo 11464 de 26/12/2012 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN para o exerc�cio de 2013.
21	Decreto do Executivo 11474 de 28/12/2012 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 26, 48 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exerc�cio de 2013 e d� outras provid�ncias.
22	Decreto do Executivo 11776 de 12/12/2013 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 13, � �nico Art. Alterador: Art. 2 Referência: Define as hip�teses de indu��o ao erro.
23	Decreto do Executivo 11796 de 27/12/2013 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 26, 48 Art. Alterador: Todo Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN, relativos ao exerc�cio de 2014 e d� outras provid�ncias.
24	Decreto do Executivo 11797 de 27/12/2013 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11 e 12 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN para o exerc�cio de 2014.
25	Decreto do Executivo 12520 de 03/12/2015 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Pre�mbulo Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN para o exerc�cio de 2016.
26	Decreto do Executivo 12818 de 02/12/2016 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12, inc. I, II, III, IV, al�n. f, �� 4, 5, 6 Art. Alterador: Arts. 5, 6, 7 Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exerc�cio de 2017.
27	Decreto do Executivo 12844 de 28/12/2016 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 48 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN, relativos ao exerc�cio de 2017.
28	Decreto do Executivo 12931 de 30/03/2017 - Legisla��o Relevante Art. Alterador: Art. 17, � 1�
29	Decreto do Executivo 13168 de 28/12/2017 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 26, 48 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN, relativos ao exerc�cio de 2018.
30	Decreto do Executivo 13168 de 28/12/2017 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 26, inc. II, � 2 Art. Alterador: Anexos I, II
31	Decreto do Executivo 13511 de 28/12/2018 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 26, inc. II, � 2 Art. Alterador: Art. 3, Anexos I, II Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN, relativos ao exerc�cio de 2019.
32	Decreto do Executivo 13512 de 28/12/2018 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exerc�cio de 2019.
33	Decreto do Executivo 13652 de 14/06/2019 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, � 1, 22 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a Autodeclara��o de Imunidade Tribut�ria.
34	Decreto do Executivo 13834 de 30/12/2019 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 26, 48 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN, relativos ao exerc�cio de 2020.
35	Decreto do Executivo 13835 de 30/12/2019 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exerc�cio de 2020.
36	Decreto do Executivo 14211 de 02/12/2020 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Arts. 54, � �nico, 54-A Art. Alterador: Ementa Referência: Regulamenta��o para instituir a (NFS-e), (RPA-e), (DESIF) e a Declara��o de Servi�os Cartor�rios e dispor sobre a gera��o do Documento de Arrecada��o Municipal (DAM), o sistema eletr�nico de escritura��o fiscal, bem como obriga��es acess�rias.
37	Decreto do Executivo 14253 de 29/12/2020 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 26, II, al�n. a, � 2 Art. Alterador: Art. 3 Referência: Disp�e sobre as formas e os prazos de notifica��o e de pagamento do ISSQN, relativos ao exerc�cio de 2021.
38	Decreto do Executivo 14254 de 29/12/2020 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 11, 12 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Fixa par�metros para enquadramento de tomadores de servi�os na condi��o de fonte retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exerc�cio de 2021.
39	Lei Complementar 00105 de 16/12/2019 - Altera��o Art. Alterado: Art. 29 Art. Alterador: Arts. 1, 3
40	Lei Complementar 00142 de 09/08/2021 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 28, � 2�, inc. V, � 14 Art. Alterador: Art. 1
41	Lei Complementar 00200 de 03/07/2023 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1, itens 11; 47, 11 Art. Alterador: Art. 1; 1
42	Lei Complementar 00200 de 03/07/2023 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 23, inc. V Art. Alterador: Art. 3
43	Lei 10781 de 27/07/2004 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 8, �2; 8, �1, III, al�n. g) Art. Alterador: Art. 3; 4
44	Lei 10781 de 27/07/2004 - Altera��o Art. Alterado: Art. 12, �� 4, 5 e 6 Art. Alterador: Art. 2
45	Lei 10781 de 27/07/2004 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 47, item 10, sub-item 10.01 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre al�quota no per�odo de 01.01 a 31.12.04
46	Lei 10929 de 03/06/2005 - Altera��o Art. Alterado: Art. 47, item 10, Subitem 10.01 Art. Alterador: Art. 1
47	Lei 11242 de 27/10/2006 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 28 no �2, III e IV e dos ��10, 11 e 12 Art. Alterador: Art. 1
48	Lei 11500 de 20/12/2007 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 23-A, 54-A e 74-A Art. Alterador: Art. 2
49	Lei 11500 de 20/12/2007 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Arts.1, itens 41, subi 41.01, 7, inc.I, 8, ��1,2, 12, inc.IV, al�n.a, 18,19,46; 47, item 41,41.01 Art. Alterador: Art. 4, inc. I
50	Lei 11500 de 20/12/2007 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1, 3, 4, 5, 8, 10 a 15, 20, 22 a 26, 28 a 31, 39, 41, 47, 48, 55 a 59, 64, 67, 71, 72 e 73 Art. Alterador: Art. 1
51	Lei 11500 de 20/12/2007 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Arts. 48, �� 1, 4,5, 71, incs. I,II,III,IV,V, VI, 73, �� 4,5, 77 Art. Alterador: Art. 4, inc. I Referência: CONTINUA��O
52	Lei 12201 de 30/12/2010 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 1, 47 Art. Alterador: Arts. 2, 4 Referência: Concede Redu��o de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center)
53	Lei 12203 de 30/12/2010 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 47, item 7.2 Art. Alterador: Art. 3 Referência: Disp�e sobre a concess�o de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Munic�pio nas condi��es que menciona
54	Lei 12206 de 30/12/2010 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Arts. 1, 47 Art. Alterador: Art. 2 Referência: Disp�e sobre a concess�o de incentivo � Moderniza��o do Setor Gr�fico de Juiz de Fora
55	Lei 12207 de 30/12/2010 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 24, inc. VI; 28, � 13; 12A Art. Alterador: Arts. 2; 3; 4
56	Lei 12207 de 30/12/2010 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 11, �1, �2, 12, inc. IV, al�ns. d, h, i, �� 4, 5, 6 Art. Alterador: Arts. 1
57	Lei 12207 de 30/12/2010 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 25, � �nico Art. Alterador: Art. 5
58	Lei 12898 de 27/12/2013 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 3; 13, caput; 26, inc. II, al�n. a; 29, caput e � 5; 48 Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3; 4; 5
59	Lei 13637 de 28/12/2017 - Altera��o Art. Alterado: Art. 47, itens 17,17.25, 25,25.02,25.05; 74-A, incs. I, al�n. d, II, al�n. c Art. Alterador: Arts. 6; 9
60	Lei 13637 de 28/12/2017 - Altera��o Art. Alterado: Art. 47, itens. 7,7.16, 10,10.04, 11,11.02, 13,13.05, 14,14.05,14.14, 15,15.01,15.09, 16,16.01,16.02 Art. Alterador: Arts. 6 Referência: Cont.3
61	Lei 13637 de 28/12/2017 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1, itens 17,17.25, 25,25.02,25.05; 4, incs. VI, al�ns. i, m, p, VII, VIII, IX; 11, inc. II; Art. Alterador: Arts. 1; 2; 3; Referência: Cont.1
62	Lei 13637 de 28/12/2017 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, itens 1,1.03 104,1.09, 6,6.06, 7,7.16, 11,11.02, 13,13.05, 14,14.05,14.14, 16,16.01,16.02, Art. Alterador: Art. 1
63	Lei 13637 de 28/12/2017 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Arts 7, incs. II, V, � �nico; 28, � 2, incs. II, V, VI; � 10 Art. Alterador: Art. 16
64	Lei 13637 de 28/12/2017 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 23, inc IV; 47, �� 1, 2, 3, 4; 54-B; 73, inc. III, al�n. c Art. Alterador: Art. 4; 6; 7; 8
65	Lei 13637 de 28/12/2017 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 42, �� 1, 2, 3; 47, itens 1,1.01,1.02,1.03,1.04,1.05,1.07,1.08,1.09, 4,4.22, 5,5.09, 6,6.06, Art. Alterador: Arts. 5; 6 Referência: Cont.2
66	Lei 14141 de 29/12/2020 - Altera��o Art. Alterado: Art. 48, �� 1, 2 Art. Alterador: Art. 1
67	Portaria do Diretor 00002 A - DRCI de 20/02/2004 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Art. 22 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Delega � SCQ compet�ncia para a emiss�o de Certid�o Cadastral de Pessoa F�sica.

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	10630.doc	19/01/2005	456.5 KB

LEI N.� 10.630 - de 30 de dezembro de 2003.

Disp�e sobre o Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN.

Projeto de autoria do Executivo.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Cap�tulo I

DA OBRIGA��O PRINCIPAL

Se��o I

Do Fato Gerador e da Incid�ncia

Art. 1.� - Esta Lei disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN, que tem como fato gerador a presta��o de servi�os, inclusive os constantes da lista a seguir:
1. Servi�os de inform�tica e cong�neres.
1.01 - An�lise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programa��o.
1.03 - Processamento de dados e cong�neres.
1.04 - Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos.
1.05 - Licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o.
1.06 - Assessoria e consultoria em inform�tica.
1.07 - Suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computa��o e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas.

2. Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 -Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Servi�os prestados mediante loca��o, cess�o de direito de uso e cong�neres.
3.01 - Cess�o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Explora��o de sal�es de festas, centro de conven��es, escrit�rios virtuais, stands, quadras esportivas, est�dios, gin�sios, audit�rios, casas de espet�culos, parques de divers�es, canchas e cong�neres, para realiza��o de eventos ou neg�cios de qualquer natureza.
3.03 - Loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cess�o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor�rio.

4. Servi�os de sa�de, assist�ncia m�dica e cong�neres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - An�lises cl�nicas, patologia, eletricidade m�dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson�ncia magn�tica, radiologia, tomografia e cong�neres.
4.03 - Hospitais, cl�nicas, laborat�rios, sanat�rios, manic�mios, casas de sa�de, prontos-socorros, ambulat�rios e cong�neres.
4.04 - Instrumenta��o cir�rgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive servi�os auxiliares.
4.07 - Servi�os farmac�uticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer esp�cie destinadas ao tratamento f�sico, org�nico e mental.
4.10 - Nutri��o.
4.11 -Obstetr�cia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ort�ptica.
4.14 - Pr�teses sob encomenda.
4.15 - Psican�lise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recupera��o, creches, asilos e cong�neres.
4.18 -Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres.
4.19 -Bancos de sangue, leite, pele, olhos, �vulos, s�men e cong�neres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie.
4.21 - Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e conv�nios para presta��o de assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e cong�neres.
4.23 - Outros planos de sa�de que se cumpram atrav�s de servi�os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica��o do benefici�rio.

5. Servi�os de medicina e assist�ncia veterin�ria e cong�neres.
5.01 - Medicina veterin�ria e zootecnia.
5.02 - Hospitais, cl�nicas, ambulat�rios, prontos-socorros e cong�neres, na �rea veterin�ria.
5.03 - Laborat�rios de an�lise na �rea veterin�ria.
5.04 - Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres.
5.05 - Bancos de sangue e de �rg�os e cong�neres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie.
5.07 - Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong�neres.
5.09 - Planos de atendimento e assist�ncia m�dico-veterin�ria.

6. Servi�os de cuidados pessoais, est�tica, atividades f�sicas e cong�neres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong�neres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depila��o e cong�neres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e cong�neres.
6.04 - Gin�stica, dan�a, esportes, nata��o, artes marciais e demais atividades f�sicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e cong�neres.

7. Servi�os relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru��o civil, manuten��o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong�neres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e cong�neres.
7.02 - Execu��o, por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, hidr�ulica ou el�trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura��o de po�os, escava��o, drenagem e irriga��o, terraplanagem, pavimenta��o, concretagem e a instala��o e montagem de produtos, pe�as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi�os fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elabora��o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi�os de engenharia; elabora��o de anteprojetos, projetos b�sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demoli��o.
7.05 - Repara��o, conserva��o e reforma de edif�cios, estradas, pontes, portos e cong�neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Coloca��o e instala��o de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis�rias, placas de gesso e cong�neres, com material fornecido pelo tomador do servi�o.
7.07 - Recupera��o, raspagem, polimento e lustra��o de pisos e cong�neres.
7.08 -Calafeta��o.
7.09 - Varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer.
7.10 -Limpeza, manuten��o e conserva��o de vias e logradouros p�blicos, im�veis, chamin�s, piscinas, parques, jardins e cong�neres.
7.11 - Decora��o e jardinagem, inclusive corte e poda de �rvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes f�sicos, qu�micos e biol�gicos.
7.13 - Dedetiza��o, desinfec��o, desinsetiza��o, imuniza��o, higieniza��o, desratiza��o, pulveriza��o e cong�neres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres.
7.15 - Escoramento, conten��o de encostas e servi�os cong�neres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, ba�as, lagos, lagoas, represas, a�udes e cong�neres.
7.17 - Acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpreta��o), cartografia, mapeamento, levantamentos topogr�ficos, batim�tricos, geogr�ficos, geod�sicos, geol�gicos, geof�sicos e cong�neres.
7.19 -Pesquisa, perfura��o, cimenta��o, mergulho, perfilagem, concreta��o, testemunhagem, pescaria, estimula��o e outros servi�os relacionados com a explora��o e explora��o de petr�leo, g�s natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nuclea��o e bombardeamento de nuvens e cong�neres.

8. Servi�os de educa��o, ensino, orienta��o pedag�gica e educacional, instru��o, treinamento e avalia��o pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pr�-escolar, fundamental, m�dio e superior.
8.02 - Instru��o, treinamento, orienta��o pedag�gica e educacional, avalia��o de conhecimentos de qualquer natureza.

9. Servi�os relativos a hospedagem, turismo, viagens e cong�neres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hot�is, apart-service condominiais, flat, apart-hot�is, hot�is resid�ncia, residence-service, suite service, hotelaria mar�tima, mot�is, pens�es e cong�neres; ocupa��o por temporada com fornecimento de servi�o (o valor da alimenta��o e gorjeta, quando inclu�do no pre�o da di�ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi�os).
9.02 - Agenciamento, organiza��o, promo��o, intermedia��o e execu��o de programas de turismo, passeios, viagens, excurs�es, hospedagens e cong�neres.
9.03 - Guias de turismo.

10. Servi�os de intermedia��o e cong�neres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de c�mbio, de seguros, de cart�es de cr�dito, de planos de sa�de e de planos de previd�ncia privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de t�tulos em geral, valores mobili�rios e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de direitos de propriedade industrial, art�stica ou liter�ria.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturiza��o (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de bens m�veis ou im�veis, n�o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no �mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento mar�timo.
10.07 - Agenciamento de not�cias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula��o por quaisquer meios.
10.09 - Representa��o de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribui��o de bens de terceiros.

11.Servi�os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil�ncia e cong�neres.
11.01 - Guarda e estacionamento de ve�culos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca��es.
11.02 - Vigil�ncia, seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de ve�culos e cargas.
11.04 - Armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie.

12 - Servi�os de divers�es, lazer, entretenimento e cong�neres.
12.01 - Espet�culos teatrais.
12.02 - Exibi��es cinematogr�ficas.
12.03 - Espet�culos circenses.
12.04 - Programas de audit�rio.
12.05 - Parques de divers�es, centros de lazer e cong�neres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e cong�neres.
12.07 - Shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres.
12.08 - Feiras, exposi��es, congressos e cong�neres.
12.09 - Bilhares, boliches e divers�es eletr�nicas ou n�o.
12.10 - Corridas e competi��es de animais.
12.11 - Competi��es esportivas ou de destreza f�sica ou intelectual, com ou sem a participa��o do espectador.
12.12 -.Execu��o de m�sica.
12.13 - Produ��o, mediante ou sem encomenda pr�via, de eventos, espet�culos, entrevistas, shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, teatros, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres.
12.14 - Fornecimento de m�sica para ambientes fechados ou n�o, mediante transmiss�o por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl�ricos, trios el�tricos e cong�neres.
12.16 - Exibi��o de filmes, entrevistas, musicais, espet�culos, shows, concertos, desfiles, �peras, competi��es esportivas, de destreza intelectual ou cong�neres.
12.17 - Recrea��o e anima��o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Servi�os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou grava��o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e cong�neres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia, reprodu��o, trucagem e cong�neres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitaliza��o.
13.04 - Composi��o gr�fica, fotocomposi��o, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14.Servi�os relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrifica��o, limpeza, lustra��o, revis�o, carga e recarga, conserto, restaura��o, blindagem, manuten��o e conserva��o de m�quinas, ve�culos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assist�ncia t�cnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regenera��o de pneus.
14.05 - Restaura��o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza��o, corte, recorte, polimento, plastifica��o e cong�neres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instala��o e montagem de aparelhos, m�quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu�rio final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Coloca��o de molduras e cong�neres.
14.08 - Encaderna��o, grava��o e doura��o de livros, revistas e cong�neres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu�rio final, exceto aviamento.
14.10 -Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tape�aria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

15. Servi�os relacionados ao setor banc�rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui��es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni�o ou por quem de direito.
15.01 -Administra��o de fundos quaisquer, de cons�rcio, de cart�o de cr�dito ou d�bito e cong�neres, de carteira de clientes, de cheques pr�-datados e cong�neres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica��o e caderneta de poupan�a, no Pa�s e no exterior, bem como a manuten��o das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Loca��o e manuten��o de cofres particulares, de terminais eletr�nicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emiss�o de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e cong�neres.
15.05 - Cadastro, elabora��o de ficha cadastral, renova��o cadastral e cong�neres, inclus�o ou exclus�o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emiss�o, reemiss�o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica��o com outra ag�ncia ou com a administra��o central; licenciamento eletr�nico de ve�culos; transfer�ncia de ve�culos; agenciamento fiduci�rio ou deposit�rio; devolu��o de bens em cust�dia.
15.07 - Acesso, movimenta��o, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-s�mile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa��es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emiss�o, reemiss�o, altera��o, cess�o, substitui��o, cancelamento e registro de contrato de cr�dito; estudo, an�lise e avalia��o de opera��es de cr�dito; emiss�o, concess�o, altera��o ou contrata��o de aval, fian�a, anu�ncia e cong�neres; servi�os relativos a abertura de cr�dito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess�o de direitos e obriga��es, substitui��o de garantia, altera��o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi�os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Servi�os relacionados a cobran�as, recebimentos ou pagamentos em geral, de t�tulos quaisquer, de contas ou carn�s, de c�mbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletr�nico, autom�tico ou por m�quinas de atendimento; fornecimento de posi��o de cobran�a, recebimento ou pagamento; emiss�o de carn�s, fichas de compensa��o, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolu��o de t�tulos, protesto de t�tulos, susta��o de protesto, manuten��o de t�tulos, reapresenta��o de t�tulos, e demais servi�os a eles relacionados.
15.12 - Cust�dia em geral, inclusive de t�tulos e valores mobili�rios.
15.13 - Servi�os relacionados a opera��es de c�mbio em geral, edi��o, altera��o, prorroga��o, cancelamento e baixa de contrato de c�mbio; emiss�o de registro de exporta��o ou de cr�dito; cobran�a ou dep�sito no exterior; emiss�o, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfer�ncia, cancelamento e demais servi�os relativos a carta de cr�dito de importa��o, exporta��o e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera��es de c�mbio.
15.14 - Fornecimento, emiss�o, reemiss�o, renova��o e manuten��o de cart�o magn�tico, cart�o de cr�dito, cart�o de d�bito, cart�o sal�rio e cong�neres.
15.15 - Compensa��o de cheques e t�tulos quaisquer; servi�os relacionados a dep�sito, inclusive dep�sito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletr�nicos e de atendimento.
15.16 - Emiss�o, reemiss�o, liquida��o, altera��o, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de cr�dito e similares, por qualquer meio ou processo; servi�os relacionados � transfer�ncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emiss�o, fornecimento, devolu��o, susta��o, cancelamento e oposi��o de cheques quaisquer, avulso ou por tal�o.
15.18 - Servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio, avalia��o e vistoria de im�vel ou obra, an�lise t�cnica e jur�dica, emiss�o, reemiss�o, altera��o, transfer�ncia e renegocia��o de contrato, emiss�o e reemiss�o do termo de quita��o e demais servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio.

16. Servi�os de transporte de natureza municipal.
16.01 - Servi�os de transporte de natureza municipal.

17. Servi�os de apoio t�cnico, administrativo, jur�dico, cont�bil, comercial e cong�neres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n�o contida em outros itens desta lista; an�lise, exame, pesquisa, coleta, compila��o e fornecimento de dados e informa��es de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digita��o, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta aud�vel, reda��o, edi��o, interpreta��o, revis�o, tradu��o, apoio e infra-estrutura administrativa e cong�neres.
17.03 - Planejamento, coordena��o, programa��o ou organiza��o t�cnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, sele��o e coloca��o de m�o-de-obra.
17.05 - Fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor�rios, contratados pelo prestador de servi�o.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promo��o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora��o de desenhos, textos e demais materiais publicit�rios.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08- Per�cias, laudos, exames t�cnicos e an�lises t�cnicas.
17.09 - Planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos e cong�neres.
17.10 -Organiza��o de festas e recep��es; buf� (exceto o fornecimento de alimenta��o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administra��o em geral, inclusive de bens e neg�cios de terceiros.
17.12 - Leil�o e cong�neres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer esp�cie, inclusive jur�dica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - An�lise de Organiza��o e M�todos.
17.17 - Atu�ria e c�lculos t�cnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive servi�os t�cnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econ�mica ou financeira.
17.20 - Estat�stica.
17.21 - Cobran�a em geral.
17.22 - Assessoria, an�lise, avalia��o, atendimento, consulta, cadastro, sele��o, gerenciamento de informa��es, administra��o de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a opera��es de faturiza��o (factoring).
17.23 - Apresenta��o de palestras, confer�ncias, semin�rios e cong�neres.

18. Servi�os de regula��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres.
18.01 - Servi�os de regula��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres.

19. Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres.

19.01 - Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres.

20. Servi�os portu�rios, aeroportu�rios, ferroportu�rios, de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios e metrovi�rios.
20.01 - Servi�os porto-lacustre-fluviais, ferroportu�rios, utiliza��o de porto, movimenta��o de passageiros, reboque de embarca��es, rebocador escoteiro, atraca��o, desatraca��o, servi�os de praticagem, armazenagem de qualquer natureza, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, servi�os de apoio, servi�os de armadores, estiva, confer�ncia, log�stica e cong�neres.
20.02 - Servi�os aeroportu�rios, utiliza��o de aeroporto, movimenta��o de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta��o de aeronaves, servi�os de apoio aeroportu�rios, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, log�stica e cong�neres.
20.03 - Servi�os de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios, metrovi�rios, movimenta��o de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera��es, log�stica e cong�neres.

21. Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais.
21.01 - Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais.

22. Servi�os de explora��o de rodovia.
22.01 - Servi�os de explora��o de rodovia mediante cobran�a de pre�o ou ped�gio dos usu�rios, envolvendo execu��o de servi�os de conserva��o, manuten��o, melhoramentos para adequa��o de capacidade e seguran�a de tr�nsito, opera��o, monitora��o, assist�ncia aos usu�rios e outros servi�os definidos em contratos, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais.

23. Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres.
23.01 - Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres.

24. Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres.
24.01 - Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners , adesivos e cong�neres.

25. Servi�os funer�rios.
25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caix�o, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav�rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara�o de certid�o de �bito; fornecimento de v�u, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva��o ou restaura��o de cad�veres.
25.02 - Crema��o de corpos e partes de corpos cadav�ricos.
25.03 - Planos ou conv�nio funer�rios.
25.04 - Manuten��o e conserva��o de jazigos e cemit�rios.

26. Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres.
26.01 - Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres.

27. Servi�os de assist�ncia social.
27.01 - Servi�os de assist�ncia social.

28. Servi�os de avalia��o de bens e servi�os de qualquer natureza.
28.01 - Servi�os de avalia��o de bens e servi�os de qualquer natureza.

29. Servi�os de biblioteconomia.
29.01 - Servi�os de biblioteconomia.

30. Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.
30.01 - Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.

31. Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.
31.01 - Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.

32. Servi�os de desenhos t�cnicos.
32.01 - Servi�os de desenhos t�cnicos.

33. Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.
33.01 - Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.

34. Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.
34.01 - Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.

35. Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.
35.01 - Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.

36. Servi�os de meteorologia.
36.01 - Servi�os de meteorologia.

37. Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. Servi�os de museologia.
38.01 - Servi�os de museologia.

39. Servi�os de ourivesaria e lapida��o.
39.01 - Servi�os de ourivesaria e lapida��o (quando o material for fornecido pelo tomador do servi�o).

40. Servi�os relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.

41. Servi�os n�o compreendidos nos itens e subitens anteriores.
41.01 - Servi�os n�o compreendidos nos itens e subitens anteriores e a explora��o de qualquer atividade que represente a presta��o de servi�os e n�o configure fato gerador de imposto de compet�ncia da Uni�o ou do Estado.

� 1.� - O fato gerador do imposto ocorre ainda que os servi�os n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.

� 2.o - O imposto incide tamb�m sobre o servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s.

� 3.� - O imposto incide ainda sobre os servi�os prestados mediante a utiliza��o de bens e servi�os p�blicos explorados economicamente mediante autoriza��o, permiss�o ou concess�o, com o pagamento de tarifa, pre�o ou ped�gio pelo usu�rio final do servi�o.

� 4.o - Ressalvadas as exce��es expressas na lista, os servi�os nela mencionados n�o ficam sujeitos ao Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, ainda que sua presta��o envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 2.� - A incid�ncia do imposto independe:
I - da exist�ncia de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exig�ncias legais, regulamentares ou administrativas, relativas � atividade, sem preju�zo das comina��es cab�veis;
III - do recebimento do pre�o ou do resultado econ�mico da presta��o dos servi�os;
IV - da destina��o do servi�o;
V - da denomina��o dada ao servi�o prestado.

Art. 3.� - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da presta��o do servi�o ou no caso de imposto fixo, no dia primeiro de janeiro de cada exerc�cio, ou, em se tratando de in�cio de atividade, na data do in�cio desta.

Se��o II

Do Local da Presta��o

Art. 4.� - Considera-se local da presta��o do servi�o, para efeitos de incid�ncia do imposto:
I - o do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, o seu domic�lio;
II - na hip�tese de servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s, o do estabelecimento do tomador ou intermedi�rio do servi�o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
III - na presta��o dos servi�os a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 1.�, relativa � extens�o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o, no territ�rio do Munic�pio;
IV - na presta��o dos servi�os a que refere o subitem 22.01 da lista do art. 1.�, relativa � extens�o da rodovia localizada no territ�rio do Munic�pio;
V - quando os servi�os, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do art. 1.o, forem executados em �guas mar�timas, o do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, o seu domic�lio;
VI - o Munic�pio, quando em seu territ�rio ocorrerem as hip�teses descritas a seguir, ainda que os prestadores n�o estejam nele estabelecidos ou domiciliados:
a) instala��o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi�os descritos no subitem 3.04 da lista do art. 1.�;
b) execu��o da obra, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art.1.�;
c) demoli��o, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.04 da lista do art. 1.�;
d) edifica��es em geral, estradas, pontes, portos e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.05 da lista do art. 1.�;
e) execu��o de varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.09 da lista do art. 1.�;
f) execu��o de limpeza, manuten��o e conserva��o de vias e logradouros p�blicos, im�veis, chamin�s, piscinas, parques, jardins e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.10 da lista do art. 1.�;
g) execu��o de decora��o e jardinagem, de corte e poda de �rvores, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.11 da lista do art. 1.�;
h) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f�sicos, qu�micos e biol�gicos, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.12 da lista do art. 1.�;
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.14 da lista do art. 1.�;
j) execu��o dos servi�os de escoramento, conten��o de encostas e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.15 da lista do art. 1.�;
k) limpeza e dragagem, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.16 da lista do art. 1.�;
l) localiza��o do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.01 da lista do art. 1.�;
m) localiza��o dos bens ou o domic�lio das pessoas em rela��o aos quais forem prestados servi�os descritos no subitem 11.02 da lista do art. 1.�;
n) localiza��o do bem objeto de armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.04 da lista do art. 1.�;
o) execu��o dos servi�os de divers�o, lazer, entretenimento e cong�neres, no caso dos servi�os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 1.�;
p) execu��o de transporte, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 1.�;
q) localiza��o do estabelecimento do tomador da m�o-de-obra obra ou, na falta de estabelecimento, do domic�lio, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 1.�;
r) localiza��o da feira, exposi��o, congresso ou cong�nere a que se referir o planejamento, organiza��o e administra��o, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 1.�;
s) execu��o dos servi�os porto-lacustre-fluviais, aeroportu�rios, ferrovi�rios, de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios e metrovi�rios descritos pelos subitens 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 1.�.
Art. 5.� - Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi�os, de modo permanente ou tempor�rio, e que configure unidade econ�mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz�-lo as denomina��es de sede, filial, ag�ncia, posto de atendimento, sucursal, escrit�rio de representa��o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

� 1� A exist�ncia de estabelecimento prestador � indicada pela exist�ncia de pelo menos um dos seguintes elementos:
I - manuten��o de pessoal, material, m�quinas, instrumentos ou equipamentos necess�rios a execu��o dos servi�os;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscri��o nos �rg�os previdenci�rios;
IV - indica��o como domic�lio fiscal para efeito de outros tributos;
V - perman�ncia ou �nimo de permanecer no local, para a explora��o econ�mica de atividade de presta��o de servi�os, exteriorizada atrav�s da indica��o do endere�o em impressos, formul�rios ou correspond�ncia, contrato de loca��o do im�vel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia el�trica, �gua ou g�s, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

� 2.� A circunst�ncia de o servi�o, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, n�o o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

� 3.� S�o, tamb�m, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de presta��o de servi�os de natureza itinerante.

Se��o III

Da N�o Incid�ncia

Art. 6.� - O imposto n�o incide sobre:
I - as exporta��es de servi�os para o exterior do Pa�s;
II - a presta��o de servi�os em rela��o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda��es, bem como dos s�cios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de t�tulos e valores mobili�rios, o valor dos dep�sitos banc�rios, o principal, juros e acr�scimos morat�rios relativos a opera��es de cr�dito realizadas por institui��es financeiras.

Par�grafo �nico - N�o se enquadram no disposto no inciso I os servi�os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Se��o IV

Da Isen��o

Art. 7.� - S�o isentos do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN:
I - os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;
II - os estabelecimentos de ensino de 1�, 2� e 3� graus, as escolas maternais ou que ministrem curso pr�-escolar e as creches, que provarem ter colocado � disposi��o do Munic�pio e por este formalmente aceito, n�mero de bolsas de estudo de valor igual ou superior ao montante do imposto devido;
III - os servi�os prestados, pessoalmente pelo pr�prio contribuinte e nas atividades unipessoais de car�ter artesanal, dom�stico ou musical;
IV - os servi�os prestados por profissional aut�nomo sob a forma de trabalho pessoal sem a colabora��o de terceiros, desde que a atividade n�o exija diploma��o espec�fica ou pr�vio registro em quaisquer �rg�os de classe, nestes n�o compreendidas as organiza��es sindicais;
V � bailes e festas tipicamente populares promovidos por particulares, entidades carnavalescas, sociedades e federa��es de sociedades pr�-melhoramentos de bairros e entidades de assist�ncia social e religiosa, desde que franqueados ao p�blico em geral, mediante pagamento de ingressos a pre�os m�dicos, na forma definida em Decreto;
VI � as demais situa��es previstas na legisla��o municipal esparsa, vigente em data anterior � da publica��o desta Lei.
Par�grafo �nico - A isen��o prevista no inciso V dever� ser requerida a cada promo��o e com anteced�ncia m�nima de cinco dias �teis da data de realiza��o do evento.

Se��o V
Do Contribuinte

Art. 8.� - O contribuinte do imposto � o prestador do servi�o, empresa, profissional aut�nomo ou sociedade uniprofissional que exer�a, em car�ter permanente ou eventual, quaisquer das atividades relacionadas no art. 1� desta Lei.

Par�grafo �nico - Para os efeitos deste imposto, entende-se:
I - por profissional aut�nomo, todo aquele que fornecer o pr�prio trabalho, sem v�nculo empregat�cio, com o aux�lio de, no m�ximo, tr�s empregados que n�o possuam a mesma habilita��o profissional do empregador;
II - por empresa, todo aquele que exerce atividade econ�mica organizada para a produ��o e circula��o de bens e servi�os, inclusive:
a) toda e qualquer pessoa jur�dica, inclusive a sociedade de fato, que exercer a atividade econ�mica de presta��o de servi�os;
b) toda e qualquer sociedade em comum que exercer a atividade econ�mica de presta��o de servi�os;
c) a pessoa f�sica que admita, para o exerc�cio de sua atividade profissional, mais de tr�s empregados e/ou um ou mais profissionais de mesma habilita��o;
d) o empreendimento institu�do para a presta��o de servi�os com interesse econ�mico;
e) o condom�nio que prestar servi�os a terceiros;
f) as entidades que prestem servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais;
g) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM;
h) toda e qualquer esp�cie de cooperativa.
III � por sociedade uniprofissional, aquelas que prestem servi�os relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, e que:
a) possu�rem at� 05 (cinco) empregados n�o habilitados, para cada profissional habilitado;
b) n�o tenham por s�cio pessoa jur�dica;
c) n�o tenham natureza comercial, assim entendidas aquelas sujeitas a Registro P�blico de Empresas Mercantis;
d) n�o tenham mais de um estabelecimento de qualquer esp�cie;
e) n�o tenham, por objeto, atividade diversa da habilita��o profissional de seus integrantes;
f) possuam, em seu objeto social, os servi�os relacionados neste inciso, salvo aquelas que pratiquem, de fato, tais servi�os.

Se��o VI
Do Respons�vel

Art. 9.� - Respons�vel � o sujeito passivo que, estando ou n�o vinculado ao fato gerador da obriga��o tribut�ria, mesmo n�o sendo contribuinte, esteja obrigado ao recolhimento do imposto devido por aquele.
Subse��o I
Da Reten��o na Fonte

Art. 10 - O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN ser� retido pela fonte pagadora, sempre que os servi�os forem prestados a tomador ou intermedi�rio, que se enquadrem nas condi��es fixadas nesta subse��o.

Par�grafo �nico - A reten��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN ocorrer� nas hip�teses em que o tributo for devido ao Munic�pio, observadas as disposi��es contidas nos arts. 2.� ao 5.� desta Lei.

Art. 11 - S�o respons�veis pela reten��o na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza � ISSQN:
I - o tomador ou intermedi�rio de servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s;
II - o tomador ou intermedi�rio, com exce��o das pessoas f�sicas, que contratar com prestadores de servi�os n�o estabelecidos no Munic�pio, dos servi�os descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, bem como o item 12 (excluindo-se o subitem 12.13) da lista do art. 1.o;
III - o tomador ou intermedi�rio, com exce��o das pessoas f�sicas, na hip�tese de n�o apresenta��o, pelo prestador de servi�os, seja ele empresa ou profissional aut�nomo, do documento fiscal ou da certid�o de situa��o cadastral, respectivamente, observado o disposto no art. 22 desta Lei;
IV - o tomador ou intermedi�rio, com exce��o das pessoas f�sicas, de quaisquer servi�os descritos na lista do art. 1.o, observadas as condi��es estabelecidas no art.12 desta Lei.

� 1.� - A responsabilidade prevista nesta subse��o � inerente a todas as pessoas jur�dicas, equiparadas a jur�dicas, condom�nios e outros entes despersonalizados, ainda que alcan�adas por imunidade ou isen��o tribut�rias.

� 2.� - O imposto devido tamb�m ser� retido na fonte, quando o usu�rio dos servi�os for �rg�o do Poder Judici�rio da Uni�o (Federal e Trabalhista) e do Estado de Minas Gerais, estabelecido no Munic�pio.

� 3.� - Os respons�veis est�o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr�scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten��o na fonte.

� 4.� - As reten��es previstas nos incisos I, II e III do art. 11 desta Lei e nas al�neas �a�, �b�, �c�, �d�, �e� e �g� do inciso IV do art. 12 desta Lei, independem da ado��o de qualquer procedimento de of�cio e se dar� sempre que se verificarem as hip�teses neles previstas.

Art. 12 - Para efeito do disposto no inciso IV do artigo anterior, s�o condi��es para o enquadramento do respons�vel:
I - o tomador ou intermedi�rio estar estabelecido no Munic�pio;
II - o tomador ou intermedi�rio, quando for estabelecimento comercial e/ou industrial, possuindo ou n�o atividade de presta��o de servi�os, dever� ter, no exerc�cio anterior ao enquadramento, Valor Adicionado Fiscal (VAF) igual ou superior ao limite m�nimo fixado em Decreto;
III - o tomador ou intermedi�rio, quando for, exclusivamente, estabelecimento prestador de servi�os, dever� ter, no exerc�cio anterior ao enquadramento, receita bruta igual ou superior ao limite m�nimo fixado em Decreto;
IV - independentemente das condi��es previstas nos incisos II e III deste artigo, haver� reten��o na fonte, quando o tomador ou intermedi�rio do servi�o for:
a) concession�ria de servi�os de comunica��es telef�nicas;
b) concession�ria de energia el�trica;
c) concession�ria de transporte ferrovi�rio;
d) institui��o P�blica de Ensino Superior;
e) �rg�os e entidades da Administra��o Municipal Direta e Indireta, bem como empresas p�blicas e sociedade de economia mista, nas quais o Munic�pio direta e indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
f) cooperativa de trabalho m�dico, inscrita no Sindicato e Organiza��o das Cooperativas do Estado de Minas Gerais � OCEMG -, que possua, no exerc�cio relativo ao enquadramento, n�mero de cooperados/associados igual ou superior ao limite m�nimo fixado em Decreto;
g) montadora e/ou fabricante de ve�culos automotores;
h) estabelecimento hospitalar em atividade, constante do cadastro mobili�rio de contribuintes da prefeitura de Juiz de Fora, que possua, no exerc�cio relativo ao enquadramento, capital social cadastrado igual ou superior ao limite m�nimo fixado em Decreto.

� 1.� - Havendo impossibilidade de se apurar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) ou a receita bruta auferida pela fonte pagadora, na forma do que prescrevem os incisos II e III, deste artigo, poder�o ser adotadas, para fins de enquadramento nas condi��es desta Lei, o Valor Adicionado Fiscal (VAF) ou a receita bruta apurados em outros exerc�cios, a fim de que seja cumprido o prazo estabelecido no � 6.� deste artigo.

� 2.� - Havendo impossibilidade de se apurar o n�mero de cooperados/associados, na forma prescrita na al�nea �f,� do inciso IV, deste artigo, poder� ser adotado para fins de enquadramento nas condi��es desta Lei, o n�mero de cooperados/associados de outros exerc�cios, a fim de que seja cumprido o prazo estabelecido no � 6.� deste artigo.

� 3.� - A verifica��o do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do total da receita bruta, a que se referem os incisos II e III, deste artigo, se far�, respectivamente, com base nas informa��es prestadas para a apura��o do Valor Adicionado Fiscal (VAF), nos termos do disposto na legisla��o estadual pertinente e com base nos sistemas de controle de arrecada��o do �rg�o gestor competente da estrutura administrativa da prefeitura de Juiz de Fora.

� 4.� - O enquadramento da empresa na condi��o de retentora do imposto, nas situa��es previstas nos incisos II e III, deste artigo, bem como no seu inciso IV, al�neas �f� e �h�, far-se-� anualmente e de of�cio, pelo �rg�o gestor competente da estrutura administrativa da prefeitura de Juiz de Fora, com base nos seguintes elementos, respectivamente:
I - Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado no exerc�cio anterior ao do enquadramento, ressalvado o disposto no � 1.�, deste artigo;
II - receita bruta por ela auferida no exerc�cio anterior ao do levantamento realizado, ressalvado o disposto no � 1.�, deste artigo;
III - n�mero de cooperados/associados apurado no exerc�cio relativo ao enquadramento, podendo ser adotado, subsidiariamente, os dados relativos a exerc�cios anteriores, ressalvado o que estabelece o � 2.�, deste artigo;
IV - capital social cadastrado no exerc�cio relativo ao enquadramento.

� 5.� - O enquadramento mencionado no par�grafo anterior, valer� de 1.� de janeiro a 31 de dezembro do exerc�cio subseq�ente ao do levantamento, sendo a empresa reenquadrada na condi��o de retentora do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, sempre que:
I - o Valor Adicionado Fiscal (VAF) se igualar ou superar o limite estabelecido, de conformidade com o disposto no inciso II, deste artigo;
II - a receita bruta auferida se igualar ou superar o limite estabelecido, de conformidade com o disposto no inciso III, deste artigo;
III - o n�mero de cooperados/associados se igualar ou superar o limite estabelecido, de conformidade com o disposto na al�nea �f� do inciso IV deste artigo;
IV - o capital social cadastrado se igualar ou superar o limite estabelecido, de conformidade com o disposto na al�nea �h� do inciso IV deste artigo.

� 6.� - As empresas enquadradas ou reenquadradas como retentoras nos termos dos �� 4.� e 5.� deste artigo, ser�o informadas de sua condi��o por portaria publicada pelo �rg�o gestor competente da estrutura administrativa da prefeitura de Juiz de Fora, at� o �ltimo dia �til do m�s de novembro do exerc�cio anterior �quele em que valer� o enquadramento.

� 7.� - A comunica��o a que se refere o par�grafo anterior � condi��o necess�ria para que se produzam os efeitos previstos neste artigo.

Art. 13 - A fonte retentora assumir� a condi��o de sujeito passivo respons�vel pelo recolhimento do imposto devido, nos termos do que prescrevem os arts. 121 e 128, da Lei Federal n.� 5172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), ficando exclu�da a responsabilidade do contribuinte, com as ressalvas contidas no par�grafo �nico deste artigo, bem como no art. 17, desta Lei.

Par�grafo �nico - A responsabilidade do contribuinte, entretanto, n�o ficar� exclu�da, nos casos em que este induzir a erro o tomador dos servi�os, conforme hip�teses definidas em Decreto.

Art. 14 - O valor do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN a ser retido, ser� obtido mediante a aplica��o, sobre sua base de c�lculo, da al�quota fixada para a respectiva atividade, de acordo com o disposto no art. 47 desta Lei.

� 1.� - A reten��o do imposto se dar� no momento pactuado para a realiza��o do pagamento pela fonte retentora ao prestador do servi�o, o qual dever� estar expressamente consignado no corpo da nota fiscal de servi�os.

� 2.� - Caso o pagamento pelo servi�o prestado seja efetuado em parcelas, a reten��o se far� no momento pactuado para pagamento de cada parcela, desde que tais condi��es constem expressamente do corpo da nota fiscal de servi�o.

� 3.� - N�o sendo pactuada a data para pagamento dos servi�os, ou ainda que o seja, n�o constando expressamente tal informa��o do corpo da nota fiscal de servi�os, a reten��o do imposto se dar� no ato da sua emiss�o pelo prestador de servi�os.

� 4.� - O n�o cumprimento do ajuste pela fonte retentora, quanto aos prazos para pagamento dos servi�os, n�o a eximir� de efetuar a reten��o do imposto na fonte, na forma do que prescrevem os par�grafos anteriores.

� 5.� - A reten��o do imposto far-se-� sempre mediante a apresenta��o da nota fiscal de servi�os, a qual dever� ser exigida pela fonte retentora no momento da presta��o dos servi�os.

Art. 15 - A empresa que tiver o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte, far� constar esta informa��o do corpo da nota fiscal emitida, e dever� declar�-la na Declara��o de Informa��es Fiscais (DIF), institu�da pela Lei Municipal n.�10.427, de 03 de abril de 2003.

Art. 16 - O per�odo de apura��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN retido ser� mensal.

� 1.� - O recolhimento do imposto de que trata o �caput� deste artigo corresponder� ao somat�rio das reten��es efetuadas no per�odo de apura��o, obedecido o prazo fixado em Decreto.

� 2.� - O recolhimento a que alude o par�grafo anterior, ser� efetuado atrav�s de Documento de Arrecada��o Municipal (DAM) pr�prio.

Art. 17 - A fonte pagadora que deixar de recolher o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte, efetuar o seu recolhimento a menor, ou ainda, deixar de efetuar a reten��o a que est� obrigada, ficar� sujeita a multa por infra��o prevista no art. 72 desta Lei.

Art. 18 - As microempresas prestadoras de servi�os, assim definidas na Lei Municipal n.� 8.939, de 14 de outubro de 1996, n�o ter�o o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte, por gozarem de regime especial de tributa��o.

� 1.� - O tributo devido, de conformidade com o que estabelece o art. 9.� da Lei mencionada no �caput� deste artigo, ser� recolhido pela microempresa, nos prazos previstos na legisla��o pertinente.

� 2.� - Havendo excesso de receita bruta ou desenquadramento em rela��o ao limite fixado em Lei, competir� � microempresa efetuar o recolhimento do imposto devido, ficando dispensada a reten��o na fonte pela empresa tomadora dos servi�os.

� 3.� - A dispensa de reten��o de que trata o par�grafo anterior refere-se apenas ao exerc�cio em que ocorreu o excesso de receita ou desenquadramento.

� 4.� - No exerc�cio subseq�ente � ocorr�ncia das hip�teses previstas no �2.�, havendo o prestador dos servi�os perdido a condi��o de microempresa, o imposto por ele devido ser� retido pela fonte pagadora.

Art. 19 - O auto de infra��o lavrado em decorr�ncia de enquadramento indevido na condi��o de microempresa, identificar� o prestador de servi�o como sujeito passivo, de quem se exigir� o imposto n�o recolhido e respectivos encargos, estando os tomadores dos servi�os tributados desobrigados de quaisquer recolhimentos pertinentes ao per�odo fiscalizado.

Par�grafo �nico - O imposto devido, relativo aos meses subseq�entes ao per�odo fiscalizado at� o �ltimo m�s do exerc�cio em que houver ocorrido o desenquadramento, ser� recolhido pelo prestador dos servi�os, na forma do disposto nos ��2.� e 3.� do art. 18 desta Lei.

Art. 20 - Os contribuintes aut�nomos, por serem tributados com base em par�metros diversos da receita bruta auferida, n�o sofrer�o reten��o na fonte do imposto por eles devidos.

Par�grafo �nico - O disposto neste artigo se aplica tamb�m aos prestadores de servi�os que efetuam o recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, com base na receita bruta estimada, nos termos do art. 40 desta Lei e do Decreto pertinente.

Art. 21 - As hip�teses de enquadramento indevido de que trata o art. 18 desta Lei, quando denunciadas espontaneamente, nos termos do art. 33, da Lei Municipal n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal), tamb�m desobrigam os tomadores dos servi�os de qualquer recolhimento referente ao per�odo denunciado.

Art. 22 - Os prestadores de servi�os que gozem de isen��o espec�fica, ou cuja imunidade tribut�ria lhes tenha sido reconhecida, bem como os enquadrados como microempresas, aut�nomos e os que recolhem o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, com base na receita estimada, dever�o requerer ao �rg�o gestor competente da estrutura administrativa da prefeitura de Juiz de Fora, que esteja incumbido da gest�o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, a emiss�o da certid�o de situa��o cadastral, que se constituir� em documento h�bil para elidir a reten��o na fonte do imposto devido.

Par�grafo �nico - Na hip�tese de que trata este artigo os tomadores ou intermedi�rios dos servi�os estar�o dispensados de efetuar a reten��o, mas somente mediante a apresenta��o do referida certid�o.

Art. 23 - As institui��es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por efetuarem a cobran�a de suas tarifas atrav�s de d�bito em conta do tomador dos servi�os, n�o sofrer�o reten��o na fonte do imposto devido, cabendo-lhes nesta hip�tese a responsabilidade pelo recolhimento do tributo.

Par�grafo �nico - O disposto no caput deste artigo n�o se aplica � hip�tese em que o Munic�pio for a fonte pagadora e se tratar de tarifas cobradas em decorr�ncia da presta��o de servi�os relacionados � arrecada��o municipal.

Subse��o II
Da Solidariedade

Art. 24 - S�o solidariamente respons�veis com o prestador de servi�o, pelo pagamento do imposto:
I - o empreiteiro, pelo imposto relativo aos servi�os prestados pelo subempreiteiro;
II - o locador ou cedente de uso, a qualquer t�tulo, de clubes, sal�es ou outros recintos onde se realizem divers�es p�blicas de qualquer natureza;
III - o propriet�rio de estabelecimento onde se instalaram m�quinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos propriet�rios, relativos � explora��o desses bens.

Subse��o III
Da subsidiariedade

Art. 25 - S�o subsidiariamente respons�veis com o prestador de servi�o, pelo pagamento do imposto o tomador ou intermedi�rio, com exce��o das pessoas f�sicas, que contratar com prestadores de servi�os estabelecidos no Munic�pio, dos servi�os descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, bem como o item 12 (excluindo-se o subitem 12.13) da lista do art. 1.o.

Par�grafo �nico - O propriet�rio, dono da obra ou o cond�mino de unidade imobili�ria s�o subsidiariamente respons�veis pelo pagamento do imposto devido pelo sujeito passivo, relativo aos servi�os de constru��o civil prestados sem a documenta��o final correspondente ou sem prova de pagamento do imposto.

Se��o VII
Do Lan�amento

Art. 26 - O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN ser� lan�ado da seguinte forma:
I - por homologa��o, nos casos em que a base de c�lculo do imposto seja a receita bruta ou al�quotas espec�ficas, em moeda nacional, no caso das sociedades uniprofissionais;
II � de of�cio:
a) no caso previsto no inciso I do art. 8.�, quando o imposto for calculado atrav�s de al�quotas espec�ficas;
b) quando a base de c�lculo for estimada nos termos do art. 40;
c) quando se comprove omiss�o ou inexatid�o da antecipa��o do pagamento, por parte do Agente Fiscal legalmente obrigado, no exerc�cio da atividade do lan�amento por homologa��o.

� 1.� - No caso de atividade cuja base de c�lculo do imposto seja receita bruta, desde que suas peculiaridades assim justifiquem, poder�o ser adotadas pelo Fisco outras formas de lan�amento.

� 2.� - O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer� normas para o lan�amento de of�cio calculado por estimativa e fixar� os prazos de recolhimento do imposto lan�ado.

Se��o VIII
Da Base de C�lculo

Art. 27 - A base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o.
Art. 28 - O pre�o do servi�o � a renda bruta a ele correspondente, sem quaisquer dedu��es, ainda que a t�tulo de subempreitada de servi�o, frete, despesa, tarifa ou tributo.
� 1.� - Constituem parte integrante do pre�o:
I - o valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os �nus relativos � concess�o de cr�dito, ainda que cobrados em separado sob qualquer modalidade ou t�tulo;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do servi�o, cuja indica��o dos documentos fiscais ser� considerado simples elemento de controle;
IV - os valores dispensados, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de servi�os, a t�tulo de participa��o, co-participa��o ou demais formas da esp�cie.

� 2.� - N�o integram o pre�o do servi�o os valores relativos a:
I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador, na forma estabelecida em Decreto, nos casos dos servi�os descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista prevista no art. 1.� desta Lei;
II - montante equivalente a 0,5% (cinco d�cimos percentuais) incidente sobre o valor do subtotal da demanda pagante, nos servi�os prestados pelas empresas concession�rias de Transporte Coletivo Urbano.

� 3.� - Na hip�tese de n�o observ�ncia ao disposto no � 2.�, inciso I, deste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, para fins de dedu��o, ser� arbitrado em at� 55% (cinq�enta e cinco por cento) do pre�o dos servi�os, na forma estabelecida em Decreto.

� 4.� - Quando os servi�os descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista prevista no art. 1.� desta Lei forem prestados no territ�rio de mais de um Munic�pio, a base de c�lculo ser� proporcional, conforme o caso, � extens�o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n�mero de postes, existentes em cada Munic�pio.

� 5.� - Quando a contrapresta��o se verificar atrav�s de troca de servi�os ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o pre�o do servi�o, para base de c�lculo do imposto, ser� o pre�o corrente de mercado neste Munic�pio.

� 6.� - No caso de concess�o de desconto ou abatimentos sujeitos � condi��o, o pre�o-base para o c�lculo ser� o pre�o normal, sem levar em conta essa concess�o.

� 7.� - Nos servi�os contratados em moeda estrangeira, o pre�o ser� o valor resultante da sua convers�o em moeda nacional, ao c�mbio do dia da ocorr�ncia do fato gerador.

� 8.� - Nos servi�os contratados por administra��o, a base de c�lculo compreende os honor�rios, os disp�ndios com m�o-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administra��o e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

� 9.� - Nas demoli��es, inclui-se no pre�o dos servi�os o montante dos recebimentos em moeda corrente ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 29 - Quando se tratar de presta��o de servi�o sob a forma de trabalho pessoal do pr�prio contribuinte, como profissional aut�nomo, que exija ou n�o titula��o espec�fica, o imposto ter� valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais aut�nomas por ele exercidas, de acordo com o art. 48 desta Lei.

Art. 30 - No caso de pessoa f�sica que, por admitir para o exerc�cio de sua atividade profissional mais de tr�s empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilita��o do empregador, foi equiparada � empresa nos termos da al�nea �c� do inciso II do art. 8� desta Lei, a base de c�lculo � o pre�o do servi�o.

Art. 31 - Se, no local do estabelecimento, ou em seus dep�sitos ou outras depend�ncias, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributa��o, dever�o ser observadas as seguintes regras:
I - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econ�mico e a outra com o imposto fixo, e se na escrita n�o estiverem separadas as opera��es das duas, o imposto relativo � primeira atividade ser� apurado com base no movimento econ�mico total, sendo devido, al�m disso, o imposto fixo relativo � segunda;
II - no caso de atividades tributadas com al�quotas diferentes, inclusive se alcan�adas por dedu��es ou por isen��es, e se na escrita n�o estiverem separadas as opera��es por atividades, ficar�o as mesmas, em sua totalidade, sujeitas � al�quota mais elevada, que incidir� sobre o movimento econ�mico total.

Art. 32 - Verificada a omiss�o de receita, o Agente Fiscal determinar� o valor do imposto a ser lan�ado, considerando-se como base de c�lculo o valor da receita omitida.

Se��o IX
Da Omiss�o de Receita

Art. 33 - Caracteriza-se como omiss�o no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced�ncia da presun��o, a ocorr�ncia, entre outras, de qualquer das seguintes hip�teses:
I - a indica��o na escritura��o de saldo credor de caixa;
II - a falta de escritura��o de pagamentos efetuados;
III - a manuten��o no passivo de obriga��es j� pagas ou cuja exigibilidade n�o seja comprovada;
IV - a falta de emiss�o de nota fiscal ou documento equivalente, no momento da efetiva��o das opera��es de presta��o de servi�os, bem como a sua emiss�o com valor inferior ao da opera��o.

� 1.� - A recomposi��o do caixa poder� basear-se na documenta��o referente aos atos negociais de que tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escritura��o cont�bil nos termos da legisla��o vigente.

� 2.� - A exist�ncia de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado cuja data de aquisi��o n�o puder ser comprovada acarretar� a aloca��o do pagamento referente � aquisi��o no �ltimo m�s pertencente ao per�odo objeto da reconstitui��o do caixa.

Art. 34 - Provada a omiss�o de receita, por ind�cios na escritura��o do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, o Agente Fiscal poder� arbitr�-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos � empresa por administradores, s�cios da sociedade n�o an�nima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos n�o forem comprovadamente demonstradas.

Art. 35 - Verificada por ind�cios a omiss�o de receita, o Agente Fiscal poder�, para efeito de determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento di�rio da presta��o de servi�os.

� 1.� - A hip�tese descrita no �caput� aplica-se quando a receita bruta, em per�odos posteriores ao procedimento fiscal j� realizado, n�o corresponde � receita apurada por este.

� 2.� - Para efeito de arbitramento da receita m�nima do m�s, ser�o identificados pelo Agente Fiscal os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em tr�s dias alternados desse mesmo m�s, necessariamente representativos das varia��es de funcionamento do estabelecimento ou da atividade.

� 3.� - A renda mensal arbitrada corresponder� � multiplica��o do valor correspondente � m�dia das receitas apuradas na forma do � 2.� pelo n�mero de dias de funcionamento do estabelecimento naquele m�s.

� 4.� - O crit�rio estabelecido no � 2.� poder� ser aplicado a, pelo menos, tr�s meses do mesmo ano-calend�rio.

� 5.� - No caso do par�grafo anterior, a receita m�dia mensal da presta��o de servi�os e de outras opera��es correspondentes aos meses arbitrados ser� considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por at� doze meses contados a partir do �ltimo m�s submetido �s disposi��es previstas no � 2.�.

� 6.� - A diferen�a positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no m�s ser� considerada na determina��o da base de c�lculo do imposto.

� 7.� - O disposto neste artigo n�o dispensa o contribuinte da emiss�o de document�rio fiscal, bem como da escritura��o a que estiver obrigado pela legisla��o comercial e fiscal.

� 8.� - A diferen�a positiva a que se refere o � 6.� n�o integrar� a base de c�lculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legisla��o tribut�ria.

Art. 36 - � facultado ao Agente Fiscal utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros m�todos de determina��o da receita quando constatado qualquer artif�cio utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apura��o da receita efetiva do seu estabelecimento.

Art. 37 - Caracterizam-se tamb�m como omiss�o de receita os valores creditados em conta de dep�sito ou de investimento mantida junto a institui��o financeira, em rela��o aos quais o titular, pessoa jur�dica, regularmente intimada, n�o comprove, mediante documenta��o h�bil e id�nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera��es.

� 1.� - O valor das receitas omitido ser� considerado auferido ou recebido no m�s do cr�dito efetuado pela institui��o financeira.

� 2.� - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que n�o houverem sido computados na base de c�lculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-�o �s normas de tributa��o espec�ficas previstas na legisla��o vigente � �poca em que auferidos ou recebidos.

� 3.� - Para efeito de determina��o da receita omitida, os cr�ditos ser�o analisados individualizadamente, observado que n�o ser�o considerados os decorrentes de transfer�ncia de outras contas da pr�pria pessoa jur�dica.
Se��o X
Do Arbitramento

Art. 38 - O pre�o do servi�o poder� ser arbitrado quando seja desconhecida a receita bruta e se verifique, entre outras, qualquer das seguintes hip�teses:
I - n�o possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, aos Agentes do Fisco, os elementos necess�rios � comprova��o da exatid�o do valor das opera��es realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutiliza��o de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobserv�ncia de formalidades extr�nsecas ou intr�nsecas, n�o merecerem f� os livros ou documentos exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiros legalmente obrigados;
III - n�o prestar o sujeito passivo, as declara��es ou os esclarecimentos exigidos pelo Fisco municipal ou prest�-los de forma insuficiente ou que n�o merecerem f�, por inveross�meis ou falsos;
IV - exist�ncia de atos qualificados em Lei como crimes ou contraven��es ou que, mesmo sem essa qualifica��o, sejam praticados com dolo, fraude ou simula��o, atos esses evidenciados pelo exame de livros, documentos ou declara��es do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verifica��o;
V - exerc�cio de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no �rg�o competente;
VI - pr�tica de subfaturamento ou emiss�o de documento fiscal com pre�os abaixo dos valores contratados;
VII - flagrante insufici�ncia do imposto pago face ao volume dos servi�os prestados;
VIII - presta��o de servi�o sem determina��o de pre�os ou a t�tulo de cortesia.

� 1.� - O arbitramento referir-se-� exclusivamente aos fatos geradores ocorridos no per�odo em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

� 2.� - Ser� aplicada � base de c�lculo arbitrada a al�quota correspondente � atividade de presta��o de servi�o exercida pelo contribuinte.

� 3.� - No caso de serem exercidas, pelo contribuinte, atividades sujeitas a al�quotas diferentes, e n�o havendo possibilidade de apur�-las separadamente, ser� aplicada a al�quota maior � base de c�lculo apurada no arbitramento.

� 4.� - Ser�o deduzidas do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no per�odo.

Art. 39 - Nas hip�teses previstas no artigo anterior, o arbitramento ser� determinado pelo Agente Fiscal, que considerar�, conforme o caso, e dentre outros fatores:
I - a receita lan�ada para o contribuinte em per�odos anteriores, atualizada monetariamente;
II - os recolhimentos efetuados em per�odos id�nticos por outros contribuintes que exer�am a mesma atividade em condi��es semelhantes;
III - o pre�o corrente dos servi�os, � �poca a que se referir a apura��o;
IV - peculiaridades inerentes � atividade exercida;
V - fatos ou aspectos que exteriorizem a situa��o econ�mico-financeira do sujeito passivo;
VI - valor dos materiais empregados na presta��o dos servi�os e outras despesas, tais como sal�rios, encargos trabalhistas, alugu�is, instala��es, energia, comunica��es e outras.

Se��o XI
Da Estimativa

Art. 40 - O valor do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN poder� ser fixado a partir de uma base de c�lculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em car�ter eventual;
II - quando se tratar de servi�o cuja esp�cie, modalidade ou volume de neg�cios aconselhe tratamento fiscal espec�fico.

Par�grafo �nico - Considera-se de car�ter eventual aquelas atividades, cujo exerc�cio seja de natureza tempor�ria e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 41 - Ficar� a cargo do Agente Fiscal, conforme definido em Decreto, decidir quanto ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa.

� 1.� - At� que o contribuinte seja notificado pelo �rg�o competente pela gest�o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN - sobre seu enquadramento no regime de estimativa, o pagamento do tributo dever� ser processado de acordo com o previsto nos arts. 49 e 50 desta Lei.

� 2.� - Da notifica��o de que trata o par�grafo anterior, constar� o crit�rio utilizado para a estimativa da base de c�lculo.

� 3.� - O regime de estimativa ter� validade determinada pelo �rg�o competente pela gest�o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN-, prorrog�vel por igual per�odo, sucessivamente, caso n�o haja manifesta��o deste.

� 4.� - Sem preju�zo do disposto neste artigo, o �rg�o competente pela gest�o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN - poder� cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de c�lculo estimada.

� 5.� - Sempre que o regime de estimativa for cancelado, caber� ao �rg�o gestor competente pela gest�o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - notificar o contribuinte do seu desenquadramento.

Art. 42 - O imposto calculado por estimativa ser� lan�ado, de of�cio, pela autoridade competente, para recolhimento em parcelas mensais.

Par�grafo �nico - No caso de atividades exercidas em car�ter eventual, o Documento de Arrecada��o Municipal (DAM) ser� emitido e pago antes da realiza��o de cada evento.

Art. 43 - A autoridade competente para fixar a estimativa levar� em considera��o, conforme o caso, dentre outros elementos:
I - informa��es prestadas pelo contribuinte;
II - informa��es prestadas por �rg�os p�blicos e entidades de classe diretamente vinculadas �s atividades;
III - o tempo de dura��o e a natureza espec�fica da atividade;
IV - o pre�o corrente dos servi�os;
V - o local de presta��o dos servi�os;
VI - as retiradas e despesas indispens�veis � manuten��o do estabelecimento ou � realiza��o das atividades;
VII - informa��es obtidas por Agentes Fiscais em dilig�ncias ou perman�ncia no estabelecimento;
VIII - outros dados que possam servir de base para estimar a receita.

Art. 44 - Esgotado o prazo fixado para pagamento do imposto, regularmente notificado, o d�bito correspondente ser� inscrito na D�vida Ativa do Munic�pio.

Art. 45 - Caber� impugna��o, por parte do sujeito passivo, do lan�amento por estimativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notifica��o, na forma do art. 206, da Lei Municipal n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal).

Se��o XII
Da Al�quota

Art. 46 - Nos servi�os prestados por profissionais aut�nomos ou sociedades uniprofissionais, o imposto ser� calculado por meio de al�quotas espec�ficas, em moeda nacional, de acordo com os par�grafos seguintes:

� 1� - Para os aut�nomos, o imposto ser� calculado de acordo com a seguinte tabela:

INSCRI��O NO CADASTRO MUNICIPAL
CATEGORIA TEMPO DE ATIVIDADE
at� 04 anos de 04 a 08 anos acima de 08 anos
01 - Para as quais se exige n�vel superior ou legalmente equiparado R$ 376,94 R$ 565,40 R$ 753,87
02 - Para as demais atividades R$ 121,16 R$ 242,32 R$ 376,94

� 2.� - Considera-se in�cio de atividade, para efeitos do que disp�e o par�grafo anterior, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a presta��o de servi�os ou, mediante aus�ncia de defini��o da mesma, a data de sua inscri��o no cadastro municipal de contribuintes, salvo prova em contr�rio.
� 3� Para a determina��o da al�quota aplic�vel, considerar-se-� o n�mero de anos ininterruptos de inscri��o no Cadastro, no primeiro dia de cada ano.

� 4� Quando os servi�os constantes do inciso III do Par�grafo �nico do art. 8� desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto ser� cobrado anualmente, por meio de al�quota espec�fica, em moeda nacional, � raz�o de R$ 646,18 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) por profissional habilitado.

Art. 47 - Nos servi�os prestados pelos demais contribuintes o imposto ser� calculado por meio de al�quotas �ad valorem� sobre a receita bruta, de conformidade com a seguinte tabela:

LISTA DE SERVI�OS Al�quota Local Recolhimento
1 � Servi�os de inform�tica e cong�neres.

1.01 � An�lise e desenvolvimento de sistemas. 5 % Estabelecimento Prestador.
1.02 � Programa��o. 5 % Estabelecimento Prestador.
1.03 � Processamento de dados e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
1.04 � Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos. 5 % Estabelecimento Prestador.
1.05 � Licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o. 5 % Estabelecimento Prestador.
1.06 � Assessoria e consultaria em inform�tica. 5 % Estabelecimento Prestador.
1.07 � Suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computa��o e bancos de dados. 5 % Estabelecimento Prestador.
1.08� Planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas. 5 % Estabelecimento Prestador.

2 � Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 � Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5 % Estabelecimento Prestador.

3 � Servi�os prestados mediante loca��o, cess�o de direito de uso e cong�neres.

3.01 � Cess�o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5 % Estabelecimento Prestador.
3.02 � Explora��o de sal�es de festas, centro de conven��es, escrit�rios virtuais, stands, quadras esportivas, est�dios, gin�sios, audit�rios, casas de espet�culos, parques de divers�es, canchas e cong�neres, para realiza��o de eventos ou neg�cios de qualquer natureza. 5 % Estabelecimento Prestador.
3.03 � Loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5 % Trecho compreendido no territ�rio do Munic�pio de Juiz de Fora.
3.04 � Cess�o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor�rio. 5 % Local da presta��o do servi�o.

4 � Servi�os de sa�de, assist�ncia m�dica e cong�neres.

4.01 � Medicina e biomedicina. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.02 � An�lises cl�nicas, patologia, eletricidade m�dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson�ncia magn�tica, radiologia, tomografia e cong�neres. 3 % Estabelecimento Prestador.
4.03 � Hospitais, cl�nicas, laborat�rios, sanat�rios, manic�mios, casas de sa�de, prontos-socorros, ambulat�rios e cong�neres. 3 % Estabelecimento Prestador.
4.04 � Instrumenta��o cir�rgica. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.05 � Acupuntura. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.06 � Enfermagem, inclusive servi�os auxiliares. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.07 � Servi�os farmac�uticos. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.08 � Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.09 � Terapias de qualquer esp�cie destinadas ao tratamento f�sico, org�nico e mental. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.10 � Nutri��o. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.11 � Obstetr�cia. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.12 � Odontologia. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.13 � Ort�ptica. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.14 � Pr�teses sob encomenda. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.15 � Psican�lise. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.16 � Psicologia. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.17 �Casas de repouso e de recupera��o, creches, asilos e cong�neres. 3 % Estabelecimento Prestador.
4.18 � Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.19 � Bancos de sangue, leite, pele, olhos, �vulos, s�men e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.20 � Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie. 5 % Estabelecimento Prestador.
4.21 � Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres. 3 % Estabelecimento Prestador.
4.22 �Planos de medicina de grupo ou individual e conv�nios para presta��o de assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e cong�neres. 3 % Estabelecimento Prestador.
4.23 � Outros planos de sa�de que se cumpram atrav�s de servi�os de Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica��o do benefici�rio. 5 % Estabelecimento Prestador.

5 � Servi�os de medicina e assist�ncia veterin�ria e cong�neres.
5.01 � Medicina veterin�ria e zootecnia. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.02 �Hospitais, cl�nicas, ambulat�rios, prontos-socorros e cong�neres, na �rea veterin�ria. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.03 � Laborat�rios de an�lise na �rea veterin�ria. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.04 �Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.05 � Bancos de sangue e de �rg�os e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.06 �Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.07 �Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.08 �Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
5.09 �Planos de atendimento e assist�ncia m�dico-veterin�ria. 5 % Estabelecimento Prestador.

6 � Servi�os de cuidados pessoais, est�tica, atividades f�sicas e cong�neres.

6.01 �Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
6.02 �Esteticistas, tratamento de pele, depila��o e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
6.03 � Banhos, duchas, sauna, massagens e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
6.04 � Gin�stica, dan�a, esportes, nata��o, artes marciais e demais atividades f�sicas. 5 % Estabelecimento Prestador.
6.05 � Centros de emagrecimento, spa e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

7 � Servi�os relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru��o civil, manuten��o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong�neres

7.01 � Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.02 � Execu��o, por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, hidr�ulica ou el�trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura��o de po�os, escava��o, drenagem e irriga��o, terraplanagem, pavimenta��o, concretagem e a instala��o e montagem de produtos, pe�as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi�os fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS). 3 % Local da presta��o do servi�o.
7.03 � Elabora��o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi�os de engenharia; elabora��o de anteprojetos, projetos b�sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.04 � Demoli��o. 3 % Local da presta��o do servi�o.
7.05 � Repara��o, conserva��o e reforma de edif�cios, estradas, pontes, portos e cong�neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeita ao ICMS). 3 % Local da presta��o do servi�o.
7.06 � Coloca��o e instala��o de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis�rias, placas de gesso e cong�neres, com material fornecido pelo tomador do servi�o. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.07 � Recupera��o, raspagem, polimento e lustra��o de pisos e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.08 � Calafeta��o. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.09 � Varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer. 5 % Local da presta��o do servi�o.
7.10 � Limpeza, manuten��o e conserva��o de vias e logradouros p�blicos, im�veis, chamin�s, piscinas, parques, jardins e cong�neres. 3 % Local da presta��o do servi�o.
7.11 � Decora��o e jardinagem, inclusive corte e poda de �rvores. 5 % Local da presta��o do servi�o.
7.12 � Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes f�sicos, qu�micos e biol�gicos. 5 % Local da presta��o do servi�o.
7.13 � Dedetiza��o, desinfec��o, desinsetiza��o, imuniza��o, higieniza��o, desratiza��o, pulveriza��o e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.14 � Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.

7.15 � Escoramento, conten��o de encostas e servi�os cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.
7.16 � Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, ba�as, lagos, lagoas, represas, a�udes e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.
7.17 � Acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 % Local da presta��o do servi�o
7.18 � Aerofotogrametria (inclusive interpreta��o), cartografia, mapeamento, levantamentos topogr�ficos, batim�tricos, geogr�ficos, geod�sicos, geol�gicos, geof�sicos e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.19 � Pesquisa, perfura��o, cimenta��o, mergulho, perfilagem, concreta��o, testemunhagem, pescaria, estimula��o e outros servi�os relacionados com a explora��o e explora��o de petr�leo, g�s natural e de outros recursos minerais. 5 % Estabelecimento Prestador.
7.20 � Nuclea��o e bombardeamento de nuvens e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

8 � Servi�os de educa��o, ensino, orienta��o pedag�gica e educacional, instru��o, treinamento e avalia��o pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 � Ensino regular pr�-escolar, fundamental, m�dio e superior. 3 % Estabelecimento Prestador.
8.02 � Instru��o, treinamento, orienta��o pedag�gica e educacional, avalia��o de conhecimentos de qualquer natureza. 5 % Estabelecimento Prestador.

9 � Servi�os relativos a hospedagem, turismo, viagens e cong�neres.

9.01 � Hospedagem de qualquer natureza em hot�is, apart-service condominiais, flat, apart-hot�is, hot�is resid�ncia, residence-service, suite service, hotelaria mar�tima, mot�is, pens�es e cong�neres; ocupa��o por temporada com fornecimento de servi�o (o valor da alimenta��o e gorjeta, quando inclu�do no pre�o da di�ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi�os). 5 % Estabelecimento Prestador.
9.02 � Agenciamento, organiza��o, promo��o, intermedia��o e execu��o de programas de turismo, passeios, viagens, excurs�es, hospedagens e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
9.03 � Guias de turismo. 5 % Estabelecimento Prestador.

10 � Servi�os de intermedia��o e cong�neres.

10.01 � Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de c�mbio, de seguros, de cart�es de cr�dito, de planos de sa�de e de planos de previd�ncia privada. 5 % Estabelecimento Prestador.
10.02 � Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de t�tulos em geral, valores mobili�rios e contratos quaisquer. 5 % Estabelecimento Prestador.
10.03 � Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de direitos de propriedade industrial, art�stica ou liter�ria. 5 % Estabelecimento Prestador.
10.04 � Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza��o (factoring). 5 % Estabelecimento Prestador.
10.05 � Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de bens m�veis ou im�veis, n�o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no �mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 3 % Estabelecimento Prestador.
10.06 � Agenciamento mar�timo. 5 % Estabelecimento Prestador.
10.07 � Agenciamento de not�cias. 5 % Estabelecimento Prestador.
10.08 � Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula��o por quaisquer meios. 5 % Estabelecimento Prestador.
10.09 � Representa��o de qualquer natureza, inclusive comercial. 2 % Estabelecimento Prestador.
10.10 � Distribui��o de bens de terceiros. 2 % Estabelecimento Prestador.

11 � Servi�os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil�ncia e cong�neres.

11.01 � Guarda e estacionamento de ve�culos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca��es. 5 % Local da presta��o do servi�o.
11.02 � Vigil�ncia, seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas. 5 % Local da presta��o do servi�o.
11.03 � Escolta, inclusive de ve�culos e cargas. 5 % Estabelecimento Prestador.
11.04 �Armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie. 5 % Local da presta��o do servi�o.

12 � Servi�os de divers�es, lazer, entretenimento e cong�neres.

12.01 � Espet�culos teatrais. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.02 � Exibi��es cinematogr�ficas. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.03 � Espet�culos circenses. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.04 � Programas de audit�rio. 5 % Local da presta��o do servi�o.
12.05 � Parques de divers�es, centros de lazer e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.

12.06 � Boates, taxi-dancing e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.
12.07 � Shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.08 � Feiras, exposi��es, congressos e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.
12.09 � Bilhares, boliches e divers�es eletr�nicas ou n�o. 5 % Local da presta��o do servi�o.
12.10 � Corridas e competi��es de animais. 5 % Local da presta��o do servi�o.
12.11 �Competi��es esportivas ou de destreza f�sica ou intelectual, com ou sem a participa��o do espectador. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.12 � Execu��o de m�sica. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.13 � Produ��o, mediante ou sem encomenda pr�via, de eventos, espet�culos, entrevistas, shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, teatros, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
12.14 � Fornecimento de m�sica para ambientes fechados ou n�o, mediante transmiss�o por qualquer processo. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.15 � Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl�ricos, trios el�tricos e cong�neres. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.16 � Exibi��o de filmes, entrevistas, musicais, espet�culos, shows, concertos, desfiles, �peras, competi��es esportivas, de destreza intelectual ou cong�neres. 3 % Local da presta��o do servi�o.
12.17 � Recrea��o e anima��o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3 % Local da presta��o do servi�o.

13 � Servi�os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 � Fonografia ou grava��o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
13.02 � Fotografia e cinematografia, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia, reprodu��o, trucagem e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
13.03 � Reprografia, microfilmagem e digitaliza��o. 5 % Estabelecimento Prestador.
13.04 � Composi��o gr�fica, fotocomposi��o, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 3 % Estabelecimento Prestador.

14 � Servi�os relativos a bens de terceiros.

14.01 � Lubrifica��o, limpeza, lustra��o, revis�o, carga e recarga, conserto, restaura��o, blindagem, manuten��o e conserva��o de m�quinas, ve�culos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5 % Estabelecimento Prestador.
14.02 � Assist�ncia T�cnica. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.03 �Recondicionamento de motores (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5 % Estabelecimento Prestador.
14.04 � Recauchutagem ou regenera��o de pneus. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.05 � Restaura��o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza��o, corte, recorte, polimento, plastifica��o e cong�neres, de objetos quaisquer. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.06 � Instala��o e montagem de aparelhos, m�quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu�rio final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.07 � Coloca��o de molduras e cong�neres. 3 % Estabelecimento Prestador.
14.08 �Encaderna��o, grava��o e doura��o de livros, revistas e cong�neres. 3 % Estabelecimento Prestador.
14.09 � Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu�rio final, exceto aviamento. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.10 � Tinturaria e lavanderia. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.11 � Tape�aria e reforma de estofamentos em geral. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.12 � Funilaria e lanternagem. 5 % Estabelecimento Prestador.
14.13 � Carpintaria e serralheria. 5 % Estabelecimento Prestador.

15 - Servi�os relacionados ao setor banc�rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui��es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni�o ou por quem de direito.

15.01 � Administra��o de fundos quaisquer, de cons�rcio, de cart�o de cr�dito ou d�bito e cong�neres, de carteira de clientes, de cheques pr�-datados e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.02 � Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica��o e caderneta de poupan�a, no Pa�s e no exterior, bem como a manuten��o das referidas contas ativas e inativas. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.03 � Loca��o e manuten��o de cofres particulares, de terminais eletr�nicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.04 � Fornecimento ou emiss�o de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

15.05 � Cadastro, elabora��o de ficha cadastral, renova��o cadastral e cong�neres, inclus�o ou exclus�o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos � CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.06 � Emiss�o, reemiss�o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica��o com outra ag�ncia ou com a administra��o central; licenciamento eletr�nico de ve�culos; transfer�ncia de ve�culos; agenciamento fiduci�rio ou deposit�rio; devolu��o de bens em cust�dia. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.07 � Acesso, movimenta��o, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-s�mile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa��es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.08 � Emiss�o, reemiss�o, altera��o, cess�o, substitui��o, cancelamento e registro de contrato de cr�dito; estudo, an�lise e avalia��o de opera��es de cr�dito; emiss�o, concess�o, altera��o ou contrata��o de aval, fian�a, anu�ncia e cong�neres; servi�os relativos a abertura de cr�dito, para quaisquer fins. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.09 �Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess�o de direitos e obriga��es, substitui��o de garantia, altera��o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi�os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5 % Estabelecimento Prestador.
15.10 � Servi�os relacionados a cobran�as, recebimentos ou pagamentos em geral, de t�tulos quaisquer, de contas ou carn�s, de c�mbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletr�nico, autom�tico ou por m�quinas de atendimento; fornecimento de posi��o de cobran�a, recebimento ou pagamento; emiss�o de carn�s, fichas de compensa��o, impressos e documentos em geral. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.11 � Devolu��o de t�tulos, protesto de t�tulos, susta��o de protesto, manuten��o de t�tulos, reapresenta��o de t�tulos, e demais servi�os a eles relacionados. 5 % Estabelecimento Prestador.

15.12 � Cust�dia em geral, inclusive de t�tulos e valores mobili�rios. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.13 � Servi�os relacionados a opera��es de c�mbio em geral, edi��o, altera��o, prorroga��o, cancelamento e baixa de contrato de c�mbio; emiss�o de registro de exporta��o ou de cr�dito; cobran�a ou dep�sito no exterior; emiss�o, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfer�ncia, cancelamento e demais servi�os relativos a carta de cr�dito de importa��o, exporta��o e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera��es de c�mbio. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.14 � Fornecimento, emiss�o, reemiss�o, renova��o e manuten��o de cart�o magn�tico, cart�o de cr�dito, cart�o de d�bito, cart�o sal�rio e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.15 � Compensa��o de cheques e t�tulos quaisquer; servi�os relacionados a dep�sito, inclusive dep�sito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletr�nicos e de atendimento. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.16 � Emiss�o, reemiss�o, liquida��o, altera��o, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de cr�dito e similares, por qualquer meio ou processo; servi�os relacionados � transfer�ncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.17 � Emiss�o, fornecimento, devolu��o, susta��o, cancelamento e oposi��o de cheques quaisquer, avulso ou por tal�o. 5 % Estabelecimento Prestador.
15.18 � Servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio, avalia��o e vistoria de im�vel ou obra, an�lise t�cnica e jur�dica, emiss�o, reemiss�o, altera��o, transfer�ncia e renegocia��o de contrato, emiss�o e reemiss�o do termo de quita��o e demais servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio. 5 % Estabelecimento Prestador.

16 � Servi�os de transporte de natureza municipal.

16.01 - Servi�os de transporte de natureza municipal. 5 % Local da presta��o do servi�o.

17 � Servi�os de apoio t�cnico, administrativo, jur�dico, cont�bil, comercial e cong�neres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n�o contida em outros itens desta lista; an�lise, exame, pesquisa, coleta, compila��o e fornecimento de dados e informa��es de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.02 � Datilografia, digita��o, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta aud�vel, reda��o, edi��o, interpreta��o, revis�o, tradu��o, apoio e infra-estrutura administrativa e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.03 � Planejamento, coordena��o, programa��o ou organiza��o t�cnica, financeira ou administrativa. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.04 � Recrutamento, agenciamento, sele��o e coloca��o de m�o-de-obra. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.05 � Fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor�rios, contratados pelo prestador de servi�o. 5 % Local da presta��o do servi�o.
17.06 � Propaganda e publicidade, inclusive promo��o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora��o de desenhos, textos e demais materiais publicit�rios. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.07 � Franquia (franchising). 5 % Estabelecimento Prestador.
17.08 � Per�cias, laudos, exames t�cnicos e an�lises t�cnicas. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.09 � Planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.
17.10 � Organiza��o de festas e recep��es; buf� (exceto o fornecimento de alimenta��o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5 % Estabelecimento Prestador.
17.11 � Administra��o em geral, inclusive de bens e neg�cios de terceiros. 3 % Estabelecimento Prestador.
17.12 � Leil�o e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.13 � Advocacia. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.14 � Arbitragem de qualquer esp�cie, inclusive jur�dica. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.15 - Auditoria. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.16 - An�lise de Organiza��o e M�todos. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.17 - Atu�ria e c�lculos t�cnicos de qualquer natureza. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.18 - Contabilidade, inclusive servi�os t�cnicos e auxiliares. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.19 - Consultoria e assessoria econ�mica ou financeira. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.20 - Estat�stica. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.21 - Cobran�a em geral. 5 % Estabelecimento Prestador.
17.22 - Assessoria, an�lise, avalia��o, atendimento, consulta, cadastro, sele��o, gerenciamento de informa��es, administra��o de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a opera��es de faturiza��o (factoring). 5 % Estabelecimento Prestador.
17.23 - Apresenta��o de palestras, confer�ncias, semin�rios e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

18 � Servi�os de regula��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres.

18.01 - Servi�os de regula��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

19 � Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres.

19.01 - Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

20 � Servi�os portu�rios, aeroportu�rios, ferroportu�rios, de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios e metrovi�rios.

20.01 - Servi�os porto-lacustre-fluviais, ferroportu�rios, utiliza��o de porto, movimenta��o de passageiros, reboque de embarca��es, rebocador escoteiro, atraca��o, desatraca��o, servi�os de praticagem, armazenagem de qualquer natureza, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, servi�os de apoio, servi�os de armadores, estiva, confer�ncia, log�stica e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.
20.02 - Servi�os aeroportu�rios, utiliza��o de aeroporto, movimenta��o de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta��o de aeronaves, servi�os de apoio aeroportu�rios, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, log�stica e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.
20.03 - Servi�os de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios, metrovi�rios, movimenta��o de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera��es, log�stica e cong�neres. 5 % Local da presta��o do servi�o.

21 � Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais.

21.01 - Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais. 5 % Estabelecimento Prestador.

22 � Servi�os de explora��o de rodovia.

22.01 - Servi�os de explora��o de rodovia mediante cobran�a de pre�o ou ped�gio dos usu�rios, envolvendo execu��o de servi�os de conserva��o, manuten��o, melhoramentos para adequa��o de capacidade e seguran�a de tr�nsito, opera��o, monitora��o, assist�ncia aos usu�rios e outros servi�os definidos em contratos, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais. 5 % Trecho de rodovia explorado compreendido no territ�rio do Munic�pio de Juiz de Fora.

23 - Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres.

23.01 - Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

24 - Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres.

24.01 - Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

25 � Servi�os funer�rios.

25.01 � Funerais, inclusive fornecimento de caix�o, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav�rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara�o de certid�o de �bito; fornecimento de v�u, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva��o ou restaura��o de cad�veres. 5 % Estabelecimento Prestador.
25.02 � Crema��o de corpos e partes de corpos cadav�ricos. 5 % Estabelecimento Prestador.
25.03 � Planos ou conv�nio funer�rios. 5 % Estabelecimento Prestador.
25.04 � Manuten��o e conserva��o de jazigos e cemit�rios. 5 % Estabelecimento Prestador.

26 � Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres.

26.01 � Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

27 � Servi�os de assist�ncia social.

27.01 � Servi�os de assist�ncia social. 5 % Estabelecimento Prestador.

28 � Servi�os de avalia��o de bens e servi�os de qualquer natureza.

28.01 � Servi�os de avalia��o de bens e servi�os de qualquer natureza. 5 % Estabelecimento Prestador.

29 � Servi�os de biblioteconomia.

29.01 � Servi�os de biblioteconomia. 5 % Estabelecimento Prestador.

30 � Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.

30.01 � Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica. 5 % Estabelecimento Prestador.

31 � Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.

31.01 - Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

32 � Servi�os de desenhos t�cnicos.

32.01 - Servi�os de desenhos t�cnicos. 5 % Estabelecimento Prestador.

33 � Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.

33.01 - Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

34 � Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.

34.01 - Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres. 5 % Estabelecimento Prestador.

35 � Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.

35.01 � Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas. 5 % Estabelecimento Prestador.

36 � Servi�os de meteorologia.

36.01 � Servi�os de meteorologia 5 % Estabelecimento Prestador.

37 � Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins. 3 % Estabelecimento Prestador.

38 � Servi�os de museologia.

38.01 � Servi�os de museologia. 5 % Estabelecimento Prestador.

39 � Servi�os de ourivesaria e lapida��o.

39.01 - Servi�os de ourivesaria e lapida��o (quando o material for fornecido pelo tomador do servi�o). 5 % Estabelecimento Prestador.

40 � Servi�os relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda. 5 % Estabelecimento Prestador.

41. Servi�os n�o compreendidos nos itens e subitens anteriores.

41.01 - Servi�os n�o compreendidos nos itens e subitens anteriores e a explora��o de qualquer atividade que represente a presta��o de servi�os e n�o configure fato gerador de imposto de compet�ncia da Uni�o ou do Estado. 5 % EstabelecimentoPrestador.

Par�grafo �nico - O contribuinte que calcular o imposto atrav�s de al�quotas �ad valorem� e que exer�a atividades enquadradas em mais de um subitem da lista de servi�o, constante no art.1.� desta Lei, calcular� o imposto pela al�quota correspondente a cada atividade exercida.

Se��o XIII
Do Pagamento

Art. 48 - O contribuinte profissional aut�nomo ser� lan�ado anualmente, de of�cio, pela autoridade competente, para recolhimento nos prazos definidos em Decreto.

� 1.� - O pagamento do imposto lan�ado na forma do disposto neste artigo, poder� ser efetuado em parcelas, conforme se dispuser em Decreto, observada a regra contida no art. 3.�, � 1.�, da Lei Municipal n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal).

� 2.� - O imposto de que trata o �caput� deste artigo, quando pago de uma s� vez, at� a data de vencimento da primeira parcela, ser� recolhido com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total lan�ado.

� 3.� - O contribuinte poder� pagar o imposto de que trata este artigo, de uma s� vez, at� 30 (trinta) dias ap�s o vencimento da 1.� (primeira) parcela, sem incid�ncia de multa morat�ria e sem o desconto a que se refere o par�grafo anterior.

� 4.� - Na hip�tese de inscri��o, o contribuinte pagar� a partir do momento em que iniciar as suas atividades, de conformidade com o estabelecido em Decreto.

� 5.� - Na hip�tese de baixa, o contribuinte pagar� o imposto at� o momento em que, comprovadamente, cessar suas atividades, de conformidade com o estabelecido em Decreto.

Art. 49 - O contribuinte cuja atividade for tribut�vel sobre o pre�o dos servi�os, independentemente de receb�-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados em Decreto.

� 1.� - Nos recebimentos posteriores � presta��o dos servi�os, o m�s da compet�ncia � o de ocorr�ncia do fato gerador.

� 2.� - Quando o contribuinte antes ou durante a presta��o do servi�o receber, pessoalmente, ou por interm�dio de terceiros, dinheiro ou bens como princ�pio de pagamento, sinal ou adiantamento, dever� recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados em Decreto.

Art. 50 - Quando a presta��o de servi�o contratada for dividida em etapas e o pre�o em parcelas, considera-se devido o imposto:
I � no m�s em que for conclu�da qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do pre�o;
II � no m�s do vencimento de cada parcela, quando o pre�o deva ser pago ao longo da execu��o do servi�o.

� 1.� - O saldo do pre�o do servi�o comp�e o movimento do m�s em que for conclu�da ou cessada a sua presta��o, no qual dever�o ser integradas as import�ncias que o prestador tenha a receber, a qualquer t�tulo.

� 2.� - Quando o pre�o for reajust�vel por indicadores econ�micos, far-se-� sua atualiza��o pelo valor relativo ao m�s que ele deva integrar.

Art. 51 - O Agente Fiscal, quando estiver efetivando o lan�amento, poder� considerar o pagamento indevido ou a maior do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, em per�odos onde houver insufici�ncia de recolhimento, conforme Decreto.

Par�grafo �nico - Para efeito do disposto no �caput� deste artigo, os valores considerados dever�o estar compreendidos no per�odo efetivamente lan�ado e dever�o ser atualizados conforme previsto na Lei Municipal n.� 9918, de 14 de dezembro de 2.000.

Cap�tulo II
DA OBRIGA��O ACESS�RIA

Se��o I
Das Disposi��es Gerais

Art. 52 - Todas as pessoas, f�sicas ou jur�dicas, contribuintes ou n�o, inclusive as imunes ao imposto, ou dele isentas, que, de qualquer modo, participem de opera��es relacionadas, direta ou indiretamente, com a presta��o de servi�os, est�o obrigadas, salvo norma em contr�rio, ao cumprimento das obriga��es deste Cap�tulo e das institu�das na legisla��o tribut�ria.

Art. 53 - As obriga��es acess�rias constantes deste Cap�tulo e da legisla��o tribut�ria n�o excluem outras, de car�ter geral e comuns a v�rios tributos, previstos na legisla��o pr�pria.

Art. 54 - O sujeito passivo fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos sujeitos � inscri��o, escrita fiscal, destinada ao registro dos servi�os prestados ainda que n�o tributados.

Par�grafo �nico - O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer� os modelos de livros e documentos fiscais, os prazos e as condi��es para a sua escritura��o, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manuten��o de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do servi�o, o ramo de atividade ou o regime de enquadramento do contribuinte.

Se��o II
Da Inscri��o

Art. 55 - Ficam obrigadas � inscri��o no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, todos os prestadores de servi�os e respons�veis tribut�rios, com ou sem estabelecimento fixo, que exer�am ou sejam tomadores, habitual ou temporariamente, no Munic�pio de Juiz de Fora, de quaisquer das atividades constantes do art. 1.� desta Lei, individualmente ou por empresas.

� 1.� - A obrigatoriedade da inscri��o estende-se aos prestadores de servi�os imunes ou isentos de pagamento do imposto.

� 2.� - Do Cadastro constar�o os dados necess�rios a sua identifica��o, localiza��o, caracteriza��o dos servi�os prestados e atividades exercidas.

� 3.� - O contribuinte ou respons�vel providenciar� a inscri��o antes do in�cio do exerc�cio da atividade, instruindo a peti��o com os documentos previstos em Decreto.

Art. 56 - A inscri��o � feita de of�cio quando se constatar presta��o de servi�os ou reten��o na fonte sem a devida inscri��o no Cadastro de Contribuintes.

Par�grafo �nico - O Agente Fiscal poder� atualizar, de of�cio, o Cadastro de Contribuinte.

Art. 57 - O contribuinte � obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorr�ncia que possa modificar os dados de sua inscri��o.

Art. 58 - O contribuinte do imposto ficar� respons�vel pelo seu pagamento, at� a data em que fizer a comunica��o de cessa��o de suas atividades.

Art. 59 - A inscri��o ser� cancelada:
I - a requerimento do contribuinte;
II - de of�cio quando houver prova inequ�voca de que o contribuinte cessou a presta��o de servi�o.

Par�grafo �nico - O requerimento de baixa retroativa poder� ser reconhecido, sem preju�zo da aplica��o da multa por descumprimento da obriga��o acess�ria, se o contribuinte apresentar prova inequ�voca da cessa��o das atividades na data declarada.

Art. 60 - A anota��o de cessa��o ou paralisa��o da atividade n�o extingue d�bitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente � declara��o do contribuinte ou � baixa de of�cio.

Cap�tulo III
DA FISCALIZA��O

Art. 61 - A fiscaliza��o do imposto compete ao Agente Fiscal e ser� exercida sobre as pessoas f�sicas e jur�dicas, contribuintes ou n�o, imunes ou isentas, que estiverem obrigados ao cumprimento de disposi��es previstas na legisla��o do imposto.

Art. 62 - Os Agentes Fiscais, diretamente ou por interm�dio das reparti��es a que pertencem, poder�o requisitar aux�lio das autoridades policiais quando v�timas de embara�o ou desacato no exerc�cio de suas fun��es, ou quando seja necess�ria efetiva��o de medidas acauteladoras do interesse do Fisco, ainda que n�o se configure fato definido como crime.

Art. 63 - O Agente Fiscal, devidamente identificado e no exerc�cio de suas atividades, poder� ingressar no estabelecimento do sujeito passivo, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que este esteja em funcionamento.

Art. 64 - Os sujeitos passivos e todos quanto, direta ou indiretamente, tomarem parte nas presta��es relacionadas com o imposto, s�o obrigados a exibir documentos, livros, arquivos em meio magn�tico ou pap�is bem como as informa��es solicitadas pelo Fisco.

Art. 65 - Os regimes especiais concedidos ao sujeito passivo para o cumprimento de suas obriga��es poder�o ser cassados, se os benefici�rios procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concess�o.

Cap�tulo IV
DAS INFRA��ES E DAS PENALIDADES

Se��o I
Das Disposi��es Gerais

Art. 66 - Constitui infra��o a a��o ou omiss�o, volunt�ria ou n�o, que importe a inobserv�ncia, por parte do sujeito passivo, de normas previstas na legisla��o tribut�ria.

Art. 67 - A den�ncia espont�nea da infra��o exclui a aplica��o da multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acr�scimos morat�rios.

� 1.� - O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obriga��es acess�rias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato, regularize a situa��o.

� 2.� - N�o se considera espont�nea a den�ncia apresentada ap�s o in�cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o relacionada com a infra��o.

� 3.� - Incidem as multas previstas na legisla��o, sobre o valor do imposto pago em atraso, quando o sujeito passivo efetu�-lo ap�s o in�cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o relacionada com a infra��o.

Art. 68 - As penalidades estabelecidas neste Cap�tulo n�o excluem a aplica��o de outras de car�ter geral previstas em Lei.

Art. 69 - As Autoridades Administrativas que tiverem conhecimento de Crime Contra a Ordem Tribut�ria - Lei Federal n.� 8137, de 27 de dezembro de 1.990 - remeter�o obrigatoriamente ao Minist�rio P�blico os elementos comprobat�rios da infra��o com vistas � instru��o do devido processo criminal.

Se��o II
Das Multas

Art. 70 - Aplica-se a multa de mora prevista no art. 7.� da Lei Municipal n.�5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal), nas hip�teses nele estabelecidas.

Art. 71 - O descumprimento da obriga��o principal institu�da pela legisla��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente ao pagamento do imposto, fica sujeito �s seguintes multas:
I � Falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hip�teses previstas nos incisos seguintes:
Multa: 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido.
II � Falta de pagamento, quando houver:
a) opera��es tribut�veis escrituradas como isentas ou n�o tribut�veis;
b) dedu��es n�o comprovadas por documentos h�beis;
c) erro na identifica��o da al�quota aplic�vel;
d) erro na determina��o da base de c�lculo;
e) erro de c�lculo na apura��o do imposto a ser pago;
f) dedu��es indevidas de materiais aplicados em obras de constru��o civil.
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;
III � Falta de pagamento, quando:
a) os documentos fiscais que consignaram a obriga��o foram regularmente emitidos, mas n�o escriturados nos livros pr�prios ou nas declara��es peri�dicas de servi�o obrigat�rias ou nos documentos que os substituam;
b) o imposto tenha sido lan�ado a partir, exclusivamente, de base de c�lculo apurada atrav�s de documentos cont�beis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados � fiscaliza��o tribut�ria pelo sujeito passivo inscrito no �rg�o competente.
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado.
IV � Falta de pagamento causada por aus�ncia de emiss�o de documento fiscal, quando n�o se aplicar a multa da al�nea �b� do inciso anterior:
Multa: 150% (cento e cinq�enta por cento) sobre o imposto apurado.
V � Falta de pagamento causada por:
a) in�cio de atividade antes da inscri��o junto ao �rg�o competente;
b) confec��o de documento fiscal sem autoriza��o do �rg�o competente;
Multa: 200% (duzentos por cento) sobre o imposto apurado.
VI � Falta de pagamento causado por:
a) omiss�o de receita;
b) emiss�o de documento fiscal consignando pre�o inferior ao valor real da opera��o;
c) consignar valores diferentes nas vias de um mesmo documento fiscal;
d) dedu��es fict�cias nos casos de utiliza��o de documentos simulados, viciados ou falsos;
e) escriturar livros fiscais ou cont�beis, documentos fiscais ou declara��es prestadas ao Fisco com dolo, m�-f�, fraude ou simula��o.
Multa: 250% (duzentos e cinq�enta por cento) sobre o imposto apurado.

Art. 72 - O respons�vel tribut�rio que deixar de recolher o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer natureza � ISSQN - retido na fonte, efetuar o seu recolhimento a menor, ou ainda, deixar de efetuar a reten��o a que est� obrigado, ficar� sujeito � multa por infra��o equivalente a 150% (cento e cinq�enta por cento) do imposto devido, sem preju�zo do lan�amento e cobran�a do imposto, acrescido dos respectivos encargos morat�rios, uma vez iniciado o procedimento de fiscaliza��o.

Art. 73 - O descumprimento das obriga��es acess�rias previstas na legisla��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita o infrator �s seguintes multas:
I) relativamente aos documentos fiscais:
a) aus�ncia de solicita��o para confec��o:
Multa: R$ 50,00 (cinq�enta reais) por modelo exig�vel, por m�s ou fra��o, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de emiss�o:
Multa: 100 % (cem por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente;
c) emiss�o que consigne declara��o falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numera��o, pre�os diferentes nas vias de mesmo n�mero, pre�o abaixo do valor real da opera��o ou subfaturamento:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por emiss�o;
d) emiss�o em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: R$ 150,00 (cento e cinq�enta reais) por esp�cie de infra��o;
e) impress�o e emiss�o sem autoriza��o pr�via:
Multa: 100 % (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente aplic�vel ao prestador do servi�o e R$ 1.000,00 (mil reais) aplic�vel ao impressor;
f) impress�o em desacordo como modelo aprovado:
Multa: R$ 250,00 (duzentos reais), aplic�vel ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), por documento emitido, aplic�vel ao emitente;
g) impress�o, posse ou guarda quando falsos e n�o utilizados:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), aplic�vel ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), por documento, para os demais infratores.
h) inutiliza��o, extravio, perda ou n�o conserva��o pelo per�odo decadencial ou prescricional;
Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal;
i) perman�ncia fora dos locais autorizados:
Multa: R$ 100,00 (cem reais) por esp�cie de documento;
II � relativamente aos livros fiscais:
a) sua inexist�ncia:
Multa: R$ 100,00 (cem reais), por modelo exig�vel, por m�s ou fra��o, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de registro:
Multa: R$ 50,00 (cinq�enta reais) por livro, por m�s ou fra��o, a partir da obrigatoriedade;
c) falta de escritura��o de documento fiscal relativo a servi�o prestado, inclusive se isento do imposto:
Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal n�o escriturado;
d) escritura��o atrasada:
Multa: R$ 50,00 (cinq�enta reais) por esp�cie de livro, por m�s ou fra��o, at� o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro;
e) escritura��o em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: R$ 50,00 (cinq�enta reais) por esp�cie de infra��o;
f) inutiliza��o, extravio, perda ou elimina��o durante o per�odo decadencial ou prescricional:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por esp�cie de livro;
g) perman�ncia fora dos locais autorizados:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por esp�cie de livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem dedu��es no pagamento do imposto:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por registro;
i) adultera��o e outros v�cios que influenciem a apura��o do cr�dito fiscal:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por per�odo de apura��o;
III � relativamente � inscri��o junto � Fazenda Municipal e �s altera��es cadastrais:
a ) inexist�ncia de inscri��o:
Multa: R$ 50,00 (cinq�enta reais), por ano ou fra��o, se pessoa f�sica e R$ 150,00 (cento e cinq�enta reais), por m�s ou fra��o, se pessoa jur�dica, contada, em ambos os casos, a partir do in�cio da atividade, e at� a data em que seja regularizada a situa��o;
b) n�o comunica��o do encerramento de atividade:
Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por ano ou fra��o, se contribuinte aut�nomo e R$ 200,00 (duzentos reais), por ano ou fra��o, no caso de empresa;
c) falta de comunica��o de quaisquer modifica��es ocorridas, em face dos dados constantes do formul�rio de inscri��o:
Multa: R$ 15,00 (quinze reais) a partir da data da ocorr�ncia, por caracter�stica, por m�s ou fra��o, que recorrer da mudan�a de caracter�stica, at� a sua regulariza��o;
IV � relativamente � apresenta��o de informa��es econ�mico-fiscais de interesse da administra��o tribut�ria:
a) omiss�o ou indica��o incorreta de informa��es ou de dados necess�rios ao controle do pagamento do imposto:
Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por informa��o;
b) falta de entrega de informa��es exigidas pela legisla��o, na forma e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por m�s ou fra��o que transcorrer sem o cumprimento da obrigatoriedade.
V - Nas hip�teses de a��o e omiss�o n�o previstas nos incisos anteriores, que importem no descumprimento total ou parcial da obriga��o tribut�ria acess�ria:
Multa: R$ 150,00 (cento e cinq�enta reais) por informa��o.

� 1.� - A aplica��o das multas previstas neste artigo ser� feita sem preju�zo do imposto porventura devido ou de outras penalidades de car�ter geral previstas em Lei.

� 2.� - A aplica��o das multas estabelecidas na Lei Municipal n.� 10.427, de 03 de abril de 2003, prevalecer�o �s previstas no inciso IV deste artigo, sem preju�zo do imposto porventura devido.

� 3.� - O pagamento da multa n�o exime o infrator do cumprimento das exig�ncias legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

� 4.� - A pr�tica de infra��es de multas fixadas em percentuais do imposto devido, ensejar� aplica��o da penalidade nela indicada, por�m nunca inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

� 5.� - As multas previstas neste artigo, quando n�o proporcionais ter�o, como limite m�ximo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exce��o dos incisos I, �c�, �g� e �e� e II, �h� e �i� do art. 73 desta Lei.

Art. 74 - A reincid�ncia da infra��o ser� punida com multa em dobro e a cada reincid�ncia subseq�ente aplicar-se-� multa correspondente � reincid�ncia anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.

Par�grafo �nico. Caracteriza-se reincid�ncia a pr�tica de nova infra��o de um mesmo dispositivo, ou de disposi��o id�ntica, da legisla��o do imposto, por uma mesma pessoa, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decis�o condenat�ria referente � infra��o anterior.

Se��o III
Da Apreens�o

Art. 75 - Poder�o ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos, pap�is, arquivos em meio magn�tico ou �hardware� que constituam prova de infra��o ao estabelecido na legisla��o do imposto.

Art. 76 - Nos casos de atividades provis�rias, em que o imposto deva ser pago antecipadamente, por estimativa, n�o poder� o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento do mesmo, sob pena de interdi��o e evacua��o do recinto, se for caso, independente de qualquer outra formalidade legal.

Cap�tulo V
DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 77 - As multas por infra��o definidas nesta Lei poder�o ser reduzidas em conformidade com o art. 37 da Lei Municipal n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal).

Art. 78 - Todos os valores expressos em moeda nacional ser�o atualizados nos termos da Lei Municipal n.� 9918, de 14 de dezembro de 2000.

Art. 79 - As al�quotas previstas no art. 47 desta Lei relativas aos itens 13.04 e 14.08 ficam com a vig�ncia suspensa at� 31 de dezembro de 2004, nos termos do art. 11 da Lei Municipal n.� 10.359, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 80 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequa��es necess�rias decorrentes de modifica��es ocorridas a posteriori na Lei Complementar n� 116, de 2003.

Art. 81 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir de:
I � 1.� de agosto de 2003, relativamente �:
a) defini��o dos locais da presta��o dos servi�os constantes nas al�neas �a� a �s� do inciso VI do art. 4.�, que impliquem na elei��o do Munic�pio de Juiz de Fora como sujeito ativo do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN;
b) redu��o para 5% (cinco por cento) das al�quotas at� ent�o previstas no art.86, incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, para os servi�os constantes dos itens 48, 60 al�nea �b�, 61, 95 e 96 do art. 75, ambos artigos da Lei Municipal n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal);
c) participa��o do Munic�pio de Juiz de Fora, nos termos do � 2.� do art. 3.� da Lei Complementar n.� 116, de 31 de julho de 2003, nas receitas do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza- ISSQN- arrecadadas sobre o servi�o de explora��o de rodovias e outros servi�os definidos em contrato, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais.
II � 1.� de janeiro de 2.004, relativamente aos demais dispositivos, inclusive �:
a) extin��o da dedu��o das subempreitadas na base de c�lculo do imposto;
b) extin��o do tratamento tribut�rio diferenciado dispensado �s sociedades de profissionais;
c) novas hip�teses de incid�ncia;
d) responsabilidade tribut�ria atribu�da �s pessoas elencadas nos incisos I e II do art. 11, bem como a subsidiariedade estabelecida no art. 25, caput.

Art. 82 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial:
I - o inciso III do art. 37 e os arts. 75 a 81, 83 a 89, 94 a 97, 102 a 111, 113 a 116 e 118 a 120 da Lei Municipal n.� 5546, de 26 de dezembro de 1978 (C�digo Tribut�rio Municipal);
II - a Lei Municipal n.� 10.354, de 17 de dezembro de 2002.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2003.

a)TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos

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