Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.
Processo:
04669/2002 vol. 01
Publicação:
Tribuna de Minas em 29/12/2004 página 10
DECRETO N.º 8436 – de 28 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art. 17, da Lei Municipal n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:
I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - suas características arquitetônicas, de orientação moderna, com ênfase na marcação horizontal de sua fachada, intercalada por faixas cegas e vazadas;
III - a localização do imóvel que, juntamente com o “Centro Comercial Palace”, o “Banco de Crédito Real de Minas Gerais”, o “Banco do Brasil” e os prédios números 434/438 e 444 da Avenida Getúlio Vargas, já tombados, complementa um cruzamento único na cidade, formando importante conjunto histórico e arquitetônico na área central do Município;
IV - os termos e a documentação constante do processo administrativo PJF n.º4669/2002,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas n.º 362.
Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem as fachadas do imóvel, voltadas para a Rua Halfeld e para a Avenida Getúlio Vargas e sua volumetria construtiva.
Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 48 do processo administrativo PJF n.º 4669/2002.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de dezembro de 2004.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Diretora de Administração e Recursos Humanos.
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