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Norma:

Lei 10937 / 2005 (revogada)

Data:

03/06/2005

Ementa:

Altera a Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, que �Disp�e sobre a Organiza��o e Estrutura do Poder Executivo do Munic�pio de Juiz de Fora, fixa princ�pios e diretrizes de gest�o e d� outras provid�ncias�, bem como a Lei n.�10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Disp�e sobre a cria��o, objetivos, organiza��o e estrutura do Sistema de Regula��o e Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � SISTTRAN/JF e da Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF, fixa princ�pios e diretrizes de gest�o e d� outras provid�ncias".

Processo:

00031/2001 vol. 02

Publicação:

Tribuna de Minas em 04/06/2005 página 08

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 08590 de 08/07/2005 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 7 (Cap IV, Se� VII, Art. 32.C) Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o da Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora - SAA/JF.
2	Decreto do Executivo 08591 de 08/07/2005 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 7 (Cap IV, Se� VI, Art. 32.B) Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o da Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora - SE/JF.
3	Decreto do Executivo 08592 de 08/07/2005 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 7 (Cap IV, Se��o V, Art. 32.A) Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o da Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora - SSPDS/JF.
4	Decreto do Executivo 08593 de 08/07/2005 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 4 (Art. 20) Art. Alterador: Todo Referência: Regulamenta a organiza��o da Secretaria de Governo e Articula��o Institucional - SGAI/JF.
5	Decreto do Executivo 08597 de 15/07/2005 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 14 Art. Alterador: Todo
6	Decreto do Executivo 08632 de 19/08/2005 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 14 Art. Alterador: Toda
7	Decreto do Executivo 08664 de 30/09/2005 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 4, (Art. 6, VIII) Art. Alterador: Toda Referência: Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Secretaria de Pol�tica Urbana de Juiz de Fora � SPU/JF.
8	Decreto do Executivo 12273 de 27/02/2015 - Altera��o Art. Alterado: Art. 7 (cap. IV, se��o VII, art. 32C) Art. Alterador: Todo
9	Lei 11206 de 13/09/2006 - Cria��o Art. Alterado: Art. 32 A Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a estrutura��o organizacional e a cria��o da classe da Guarda Municipal de Juiz de Fora.
10	Lei 12086 de 20/07/2010 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 4 (art. 109, inc. VI, al�n. a) Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre a estrutura do Conselho Municipal de Educa��o - CME.
11	Lei 12234 de 03/02/2011 - Altera��o Art. Alterado: Art. 5 Art. Alterador: Art. 3
12	Lei 13830 de 31/01/2019 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 84
13	Portaria 05195 de 21/06/2005 - Ratifica��o Art. Alterado: Arts. 1 a 3 Art. Alterador: Ementa

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	10937.doc	06/06/2005	82.5 KB

LEI N.� 10.937 � de 03 de junho de 2005.

Altera a Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, que �Disp�e sobre a Organiza��o e Estrutura do Poder Executivo do Munic�pio de Juiz de Fora, fixa princ�pios e diretrizes de gest�o e d� outras provid�ncias�, bem como a Lei n.�10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Disp�e sobre a cria��o, objetivos, organiza��o e estrutura do Sistema de Regula��o e Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � SISTTRAN/JF e da Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF, fixa princ�pios e diretrizes de gest�o e d� outras provid�ncias".

Projeto de autoria do Executivo.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - A Assessoria de Articula��o Institucional, Assessoria de Comunica��o e Qualidade e as Diretorias, �rg�os da administra��o direta, estruturadas com a finalidade de, na forma do art. 91 da Lei Org�nica do Munic�pio de Juiz de Fora, assessorar o Prefeito em cada campo de atua��o da Administra��o P�blica Municipal, passam a ser denominadas Secretarias.

� 1.� - Os titulares dos �rg�os mencionados no �caput� do presente artigo, antes denominados Assessores-chefes e Diretores, passam a ser denominados Secret�rios.

� 2.� - A Assessoria de Articula��o Institucional passa a ser denominada Secretaria de Governo e Articula��o Institucional de Juiz de Fora.

Art. 2.� - As Ger�ncias, antes subordinadas �s Diretorias, passam a subordinar-se �s Secretarias e a ser denominadas Subsecretarias.

Par�grafo �nico - Os titulares das Subsecretarias passam a ser denominados Subsecret�rios.

Art. 3.� - Revoga-se expressamente o disposto no art. 17 da Lei n.�10.000, de 08 de maio de 2001, extinguindo-se o Gabinete do Prefeito como �rg�o da Administra��o Direta, sendo suas atribui��es, estrutura e dota��es or�ament�rias incorporadas � Secretaria de Governo e Articula��o Institucional de Juiz de Fora.

Par�grafo �nico - Em decorr�ncia do disposto no �caput� do presente artigo, fica tamb�m extinto o Cargo de Chefe do Gabinete do Prefeito.

Art. 4.� - Os arts. 4.�, 6.�, 7.�, 20, 28, 29, 30, 32, 95, 108 e 109 da Lei 10.000, de 08 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 4.� - O Poder Executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal, tem a sua estrutura b�sica composta de Secret�rios e Subsecret�rios�.

�Art. 6.� - Ficam criados os seguintes �rg�os da Administra��o Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo:
I - Secretaria de Governo e Articula��o Institucional de Juiz de Fora;
II - Secretaria de Comunica��o e Qualidade de Juiz de Fora;
III - Procuradoria Geral do Munic�pio de Juiz de Fora;
IV - Comiss�o Permanente de Licita��o;
V - Secretaria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica de Juiz de Fora;
VI - Secretaria de Administra��o e Recursos Humanos de Juiz de Fora;
VII - Secretaria da Receita e Controle Interno de Juiz de Fora;
VIII- Secretaria de Pol�tica Urbana de Juiz de Fora;
IX - Secretaria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental de Juiz de Fora;
X - Secretaria de Pol�tica Social de Juiz de Fora;
XI - Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora;
XII - Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora;
XIII - Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora;
XIV - Secretaria dos Centros Regionais de Juiz de Fora.� (NR)

�Art. 7.� - O Procurador-Geral do Munic�pio e o Presidente da Comiss�o Permanente de Licita��o s�o do mesmo n�vel hier�rquico e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secret�rio.�

�Art. 20 - [Omissis]
IX - prestar assist�ncia e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na gest�o e administra��o dos neg�cios p�blicos;
X - coordenar, supervisionar e assegurar a execu��o do expediente e das atividades do Prefeito;
XI - administrar as depend�ncias do Gabinete do Prefeito;
XII - zelar pela preserva��o dos documentos oficiais;
XIII - controlar o atendimento de mun�cipes e visitantes nas depend�ncias do Gabinete do Prefeito;
XIV - realizar, em nome do Chefe do Executivo, dilig�ncias e inspe��es nos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal, de acordo com as determina��es pr�via e expressamente fixadas pelo Prefeito;
XV - dar apoio administrativo aos �rg�os colegiados da Administra��o P�blica Municipal;
XVI - zelar pela rigidez da publica��o dos atos oficiais;
XVII - desempenhar miss�es espec�ficas, formal e expressamente atribu�das pelo Chefe do Poder Executivo.� (NR)

�Art. 28 - S�o �rg�os de Formula��o, Execu��o e Avalia��o de Pol�ticas P�blicas e Promo��o da Cidadania a Secretaria de Pol�tica Urbana de Juiz de Fora, a Secretaria de Pol�tica Social de Juiz de Fora, a Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora, a Secretaria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental de Juiz de Fora, a Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora e a Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora com suas respectivas estruturas org�nicas e funcionais definidas em Decreto.� (NR)

"Art. 29 - Compete � Secretaria de Pol�tica Urbana de Juiz de Fora articular e implementar as pol�ticas de regula��o urbana, habita��o e desenvolvimento urbano, de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando ao pleno cumprimento das fun��es sociais da cidade e da propriedade." (NR)

�Art. 30 - Compete � Secretaria de Pol�tica Social de Juiz de Fora articular e implementar as pol�ticas sociais de habita��o popular, cultura, assist�ncia social, trabalho, renda, esporte, lazer e promo��o da cidadania, de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando � redu��o das desigualdades regionais e sociais.�

�Art. 32 - Cada uma das Secretarias definidas neste Cap�tulo manter� um Conselho Executivo Intersetorial, que ser� composto pelo Secret�rio e pelos Subsecret�rios, com a incumb�ncia de, obrigatoriamente, formular plano de metas e relat�rio de gest�o anuais, com indicadores pactuados e comuns de resultados. (NR)

Par�grafo �nico - O plano de metas e o relat�rio de gest�o de que trata o �caput� deste artigo, dever�o ser submetidos �s inst�ncias de controle social atinentes a cada Secretaria, prevista no art. 109.� (NR)

"Art. 95 - [Omissis]
� 3.� - � Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora, que se revestir� da forma de autarquia vinculada � Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora, caber� a aplica��o da legisla��o de tr�nsito e transporte no Munic�pio de Juiz de Fora." (NR)

"Art. 108 - [Omissis]
I - Secretaria de Pol�tica Social de Juiz de Fora:
a) Fundo Municipal de Assist�ncia Social criado pela Lei n.� 8926, de 20 de dezembro de 1996, com as altera��es posteriores;
b) Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente criado pela Lei n.� 8056, de 26 de mar�o de 1992, com as altera��es posteriores;
c) Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei n.� 8829, de 26 de mar�o de 1996, com as altera��es posteriores;
d) Fundo Municipal de Promo��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia, criado pela Lei n.� 9374, de 5 de novembro de 1998, com as altera��es posteriores;
e) Fundo Municipal de Prote��o ao Consumidor, criado pela Lei n.�9184, de 30 de dezembro de 1997, com as altera��es posteriores;
f) Fundo Municipal de Incentivo � Cultura, criado pela Lei n.�8525, de 27 de agosto de 1994, com as altera��es posteriores;
g) Fundo Municipal de Habita��o, criado pela Lei n.� 7665, de 26 de dezembro de 1989, com as altera��es posteriores;
h) Fundo Municipal de Apoio ao Esporte criado pela Lei n.� 10.133, de 11 de janeiro de 2002 com altera��es pela Lei n.� 10.779, de 26 de julho de 2004.
II - Secretaria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental de Juiz de Fora: (...) NR
III - Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora e Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF:
a) Fundo Municipal de Transportes, criado pela Lei n.� 7035, de 16 de janeiro de 1987, com as altera��es posteriores a ser gerido pela Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito � GETTRAN/JF;
b) Fundo Municipal Especial de Calamidades P�blicas, criado pela Lei n.� 6605, de 01 de outubro de 1984, com as altera��es posteriores a ser gerido pela Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social;
IV - Secretaria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica de Juiz de Fora:
a) Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei n.� 9218, de 18 de fevereiro de 1988, com as altera��es posteriores;
b) Fundo de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei n.� 8717, de 4 de agosto de 1995, com as altera��es posteriores;
V - Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora:
a) Fundo Municipal de Educa��o B�sica e Valoriza��o do Magist�rio, criado pela Lei n.� 9424, de 24 de setembro de 1994, com as altera��es posteriores;
VI - Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora:
a) Fundo Municipal de Promo��o e Fomento �s Atividades Agroindustriais, criado pela Lei n.� 8500, de 18 de julho de 1994, com as altera��es posteriores.�

�Art. 109 - [Omissis]
I - Secretaria de Pol�tica Social de Juiz de Fora:
a) Conselho Municipal de Desporto, criado pela Lei n.� 6603, de 28 de setembro de 1984, com altera��es posteriores;
b) Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei n.� 8524, de 25 de agosto de 1994, com altera��es posteriores;
c) Conselho Municipal de Assist�ncia Social, criado pela Lei n.�8925, de 20 de setembro de 1996, com altera��es posteriores;
d) Conselho Municipal da Crian�a e do Adolescente, criado pela Lei n.� 8056, de 27 de mar�o de 1992, com altera��es posteriores;
e) Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n.� 9884, de 30 de outubro de 2000, com altera��es posteriores;
f) Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Defici�ncia, criado pela Lei n.� 9601, de 30 de setembro de 1999, com altera��es posteriores;
g) Conselho Municipal de Prote��o e Defesa do Consumidor, criado pela Lei n.� 9184, de 30 de dezembro de 1997, com altera��es posteriores;
h) Conselho Municipal para a Valoriza��o da Popula��o Negra, criado pela Lei n.� 9796, de 19 de maio de 2000, com altera��es posteriores;
i) Conselho dos Amigos do Museu, criado por Escritura P�blica de Doa��o de 29 de fevereiro de 1936, regulamentado pelo Decreto n.� 202/107, de 27 de fevereiro de 1936;
j) Conselho Municipal de Fomento ao Cr�dito e Gera��o de Emprego e Renda, criado pela Lei n.� 8717, de 4 de agosto de 1995, com altera��es posteriores;
k) Conselho Municipal de Habita��o, criado pela Lei n.� 9597, de 27 de setembro de 1999, com altera��es posteriores.
II - Secretaria de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental de Juiz de Fora:
a) Conselho Municipal de Sa�de, criado pela Lei n.� 8076, de 11 de maio de 1992, e alterado pela Lei n.� 8855, de 13 de maio de 1996, com as altera��es posteriores;
b) Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei n.� 9025, de 03 de mar�o de 1997, com altera��es posteriores;
c) Conselho Municipal de Limpeza Urbana, criado pela Lei n.�7816, de 31 de outubro de 1990, com altera��es posteriores;
d) Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei n.�9057, de 04 de junho de 1997, com altera��es posteriores.
III - Secretaria de Planejamento e Gest�o Estrat�gica de Juiz e Fora:
a) Conselho de Desenvolvimento Econ�mico, criado pela Lei n.�4115, de 03 de mar�o de 1989, com altera��es posteriores;
b) Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei n.� 9218, de 18 de fevereiro de 1998, com altera��es posteriores;
c) Comiss�o Permanente de Coordena��o de Com�rcio Ambulante, criado pela Lei n.� 8120, de 29 de julho de 1992, com altera��es posteriores:
d) Conselho Comunit�rio Municipal, criado pela Lei n.� 6413, de 09 de novembro de 1983, com altera��es posteriores.
IV - Secretaria de Pol�tica Urbana de Juiz de Fora:
a) Comiss�o Permanente T�cnico-Cultural, criado pela Lei n.�7282, de 25 de fevereiro de 1988, com altera��es posteriores;
b) Comiss�o de Uso do Solo, criada pela Lei n.� 6910, de 31 de maio de 1986, com altera��es posteriores. (NR)
V - Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora:
a) Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei n.� 8342, de 16 de novembro de 1993, com altera��es posteriores.
VI - Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora:
a) Conselho Municipal de Educa��o, criado pela Lei n.� 8898, de 18 de julho de 1996, com as altera��es posteriores;
b) Conselho Municipal do Fundo Municipal e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio, criado pela Lei n.� 9148, de 06 de novembro de 1997, com altera��es posteriores;
c) Conselho de Alimenta��o Escolar, criado pela Lei n.� 8653, de 06 de abril de 1995, com altera��es posteriores.
VII - Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora:
a) Conselho Municipal de Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, criado pela Lei n.� 4848, de 04 de junho de 1975, com altera��es posteriores."

Art. 5.� - Fica criada a Secretaria Adjunta Municipal de Sa�de, subordinada diretamente � Secretaria Municipal de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental de Juiz de Fora.

� 1.� - A Secretaria Adjunta Municipal de Sa�de, dirigida pelo seu Secret�rio Adjunto, cujo cargo fica criado por esta Lei, ter� a finalidade de assessorar e assistir o Secret�rio Municipal de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental em sua �rea de atua��o.

� 2.� - O cargo de Secret�rio Adjunto Municipal de Sa�de, de livre nomea��o e exonera��o, com vencimento mensal de R$ 5.760,10 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos) ter� como atribui��es: dire��o; apoio administrativo ao Secret�rio Municipal de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental; desempenhar miss�es espec�ficas, formal e expressamente atribu�das pelo Secret�rio Municipal de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental e de assisti-lo e desempenhar outras atividades correlatas no desenvolvimento das pol�ticas de sa�de, meio ambiente e saneamento, de forma a garantir condi��es plenas de desenvolvimento social e qualidade de vida.

� 3.� - O Secret�rio Adjunto substituir� o Secret�rio Municipal de Sa�de, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental em suas faltas, impedimentos ou licen�a, ficando, nas duas �ltimas hip�teses e na hip�tese de sua aus�ncia no Munic�pio, investido na plenitude das respectivas fun��es.

Art. 6.� - A Ger�ncia de Promo��o da Vida (GPV) passa a denominar-se Subsecretraria de Sa�de em Aten��o B�sica.

Art. 7.� - O Cap�tulo IV da Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes Se��es:

�SE��O V
DA SECRETARIA DE SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA SOCIAL DE JUIZ DE FORA

Art. 32.A - Compete � Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora articular e implementar as pol�ticas de seguran�a efetiva e cont�nua, promovendo a��es integradas de preven��o, defesa civil e prote��o ao cidad�o, constitu�da de forma participativa e articulada, visando � conviv�ncia cidad�.� (NR)

�SE��O VI
DA SECRETARIA DE EDUCA��O DE JUIZ DE FORA

Art. 32.B - Compete � Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora formular, articular e implantar a pol�tica de educa��o de forma integrada com as pol�ticas estadual e federal e, inclusive, com os demais �rg�os e entidades que atuam nestas �reas, buscando sempre consolidar a gest�o democr�tica na rede p�blica municipal de ensino."

�SE��O VII
DA SECRETARIA DE AGROPECU�RIA E ABASTECIMENTO DE JUIZ DE FORA

Art. 32.C - Compete � Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora formular, articular e implantar a pol�tica rural do Munic�pio, especialmente nos setores de agropecu�ria e abastecimento alimentar, promover a pesquisa agropecu�ria, a assist�ncia t�cnica e a extens�o rural, apoiar e estimular o acesso dos produtores ao cr�dito e seguro rurais, promover a capacita��o de m�o-de-obra rural e a preserva��o dos recursos naturais, estimular a constitui��o e a expans�o de cooperativas e outras formas de associativismo e organiza��o rural, agindo sempre de forma articulada com a Uni�o, o Estado, inclusive, com os demais �rg�os e entidades que atuam nestas �reas, Munic�pios Vizinhos e demais unidades administrativas do Munic�pio."

Art. 8.� - Ficam criados os cargos em comiss�o relacionados no Anexo �nico da presente Lei, de acordo com a denomina��o, a s�ntese das atribui��es, o quantitativo e a remunera��o ali indicados.

Par�grafo �nico - O provimento dos cargos mencionados no �caput� do presente artigo dar-se-� gradativamente, de acordo com o processo de implanta��o da nova estrutura administrativa.

Art. 9.� - Os artigos 4.�, 5.�, 10 e 12 da Lei n.� 10.518, de 04 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte rea��o:

"Art. 4.� - A Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF, vinculada � Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora, pautar� suas a��es pelos princ�pios e diretrizes de gest�o e de participa��o popular estabelecidos na Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001." (NR)

"Art. 5.� - A Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF comp�e o N�vel de Implementa��o Descentralizada das Pol�ticas Setoriais da Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora." (NR)

"Art. 10 - O Sistema de Regula��o e Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � SISTTRAN/JF, nos termos da Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, funcionar� com a seguinte estrutura organizacional:
I - �rg�o Central: a Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora, com a atribui��o de planejar, definir diretrizes gerais, coordenar e supervisionar os sistemas vi�rio, de transporte e de circula��o do Munic�pio, em conjunto com a Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN /JF; (...)" (NR)

"Art. 12 - O Conselho de Administra��o, criado nos termos do art. 55 da Lei n.� 10.000/01, de 08 de maio de 2001, ter� a seguinte composi��o:
I - Secret�rio de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora, como Presidente do Conselho;
II - Superintendente da Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF;
III - Secret�rio de Planejamento e Gest�o Estrat�gica de Juiz de Fora;
IV - Secret�rio de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora;
V - Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos de Juiz de Fora;
VI - Secret�rio de Pol�tica Urbana de Juiz de Fora;
VII - um representante dos Servidores da entidade, escolhido por elei��o espec�fica coordenada pelo respectivo Sindicato, nos termos de regulamenta��o a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII - dois outros membros escolhidos e designados pelo Prefeito, devendo a escolha recair, preferencialmente, em titulares de �rg�os, entidades, p�blicas ou privadas, ligadas � �rea de atua��o da GETTRAN/JF;
IX - um representante da C�mara Municipal;
X - um representante de Organiza��es da Sociedade Civil e Movimentos Sociais Organizados ou dos Conselhos Municipais legalmente constitu�dos (...)." (NR)

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentar�, atrav�s de Decreto, a estrutura organizacional da Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora, da Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora e da Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora, bem como a nomenclatura e atribui��es dos respectivos cargos, as compet�ncias dos n�veis de atua��o e a nova estrutura organizacional da Secretaria de Governo e Articula��o Institucional de Juiz de Fora.

Art. 11 - Passa a integrar a Estrutura Organizacional da Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora, o Departamento de Educa��o de Jovens e Adultos, criado em conformidade com o Decreto n.� 7254, de 04 de janeiro de 2002.

Art. 12 - O inciso IV do art. 43 a Lei n.� 10.000/01, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 43 - ...
IV - um representante indicado pela CGT (Confedera��o Geral dos Trabalhadores).�

Art. 13 - O Poder Executivo constituir� Comiss�o Especial, em um prazo de at� 30 dias da promulga��o desta Lei, para elaborar um diagn�stico do funcionamento da Reforma Administrativa editada pela Lei n.� 10.000, de 08 de maio de 2001, elencando suas realiza��es, identificando seus problemas e propondo solu��es.

Par�grafo �nico - Referida Comiss�o ter� car�ter eminentemente t�cnico e dever� contar com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr�dito especial, criando os programas de trabalho necess�rios � regulamenta��o da presente Lei, bem como providenciar as transfer�ncias e os remanejamentos que se fizerem necess�rios.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de junho de 2005.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora
a) RENATO GARCIA - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos

Anexo �nico � Defini��o de Cargos em Comiss�o da Estrutura Administrativa

GRUPO DE DIRE��O SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO

CLASSE S�NTESE DAS ATRIBUI��ES ESCOLARIDADE/REQUISITOS FORMA DEPROVIMENTO N�MERODE CARGOS VENCIMENTO / REMUNERA��O(R$)
Secret�rio de Seguran�a P�blica e Defesa Social Administrar, planejar, gerir, coordenar e avaliar os processos desenvolvidos pela Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social de Juiz de Fora Preferencialmente n�vel superior, not�rio conhecimento na �rea de compet�ncia da Secretaria e reputa��o ilibada Livre Provimento 01 (um) 10.000,00
Secret�rio de Educa��o Administrar, planejar, gerir, coordenar e avaliar os processos desenvolvidos pela Secretaria de Educa��o de Juiz de Fora Preferencialmente n�vel superior, not�rio conhecimento na �rea de compet�ncia da Secretaria e reputa��o ilibada Livre Provimento 01 (um) 10.000,00
Secret�rio de Agropecu�ria e Abastecimento Administrar, planejar, gerir, coordenar e avaliar os processos desenvolvidos pela Secretaria de Agropecu�ria e Abastecimento de Juiz de Fora Preferencialmente n�vel superior, not�rio conhecimento na �rea de compet�ncia da Secretaria e reputa��o ilibada Livre Provimento 01 (um) 10.000,00
Chefe de Departamento Coordenar a execu��o de programas de trabalho orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Preferencialmente n�vel superior Livre Provimento 07 (sete) 3.149,17

23/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br