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Norma:

Lei 10955 / 2005 (revogada)

Data:

12/07/2005

Ementa:

Estabelece o uso de ve�culo adaptado no Servi�o de T�xi para atendimento a Deficientes.

Processo:

06367/1984 vol. 02

Publicação:

Tribuna de Minas em 13/07/2005 página 10

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 11196 de 03/08/2006 - Acr�scimo Art. Alterado: Arts. 1-A; 3-A Art. Alterador: Arts. 1; 3
2	Lei 11196 de 03/08/2006 - Altera��o Art. Alterado: Art. 2 Art. Alterador: Art. 2
3	Lei 12159 de 17/11/2010 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3-A, incs. I, II Art. Alterador: Art. 1
4	Lei 12513 de 11/04/2012 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3-A Art. Alterador: Art. 2
5	Lei 12513 de 11/04/2012 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 3-A, �� 3, 4 Art. Alterador: Art. 2
6	Lei 12693 de 19/11/2012 - Altera��o Art. Alterado: Art. 2, � 1 Art. Alterador: Art. 1
7	Lei 14158 de 18/01/2021 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 61
8	Resolu��o 00091 - SETTRA de 05/11/2015 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 3-A Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e acerca dos crit�rios para homologa��o e habilita��o das entidades e empresas aptas a ministrarem os cursos obrigat�rios para os taxistas permission�rios e auxiliares junto � Secretaria de Transporte e Tr�nsito - SETTRA/JF.

LEI N.� 10.955 � de 12 de julho de 2005.

Estabelece o uso de ve�culo adaptado no Servi�o de T�xi para atendimento a Deficientes.

Projeto de autoria do Vereador Jos� Emanuel.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1.� - A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora garantir� o acesso de pessoas portadoras de defici�ncia f�sica e com dificuldades de locomo��o, no Servi�o de T�xi.

� 1.� - Por pessoa com dificuldades de locomo��o, entende-se idosos, gestantes, obesos e os que apresentem dificuldades motoras, principalmente os usu�rios em cadeiras de rodas.
� 2.� - Entende-se por transporte adaptado, o Servi�o de T�xi Municipal destinado a atender aos usu�rios definidos no � 1�.
� 3.� - Vetado.

Art. 2.� - A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora disponibilizar�, atrav�s de licita��o p�blica, cinco novas placas para ve�culo adaptado no Servi�o de T�xi.
Par�grafo �nico - Entende-se por ve�culo adaptado no Servi�o de T�xi, o ve�culo que atender os incisos I e II do Par�grafo �nico do art. 15, cap�tulo VI, da Lei n� 10.410, de 20 de mar�o de 2003, que regulamenta o art. 45 da Lei Org�nica do Munic�pio.

Art. 3.� - Vetado.

Art. 4.� - O cumprimento da presente Lei ficar� a cargo do �rg�o Municipal Competente, para o gerenciamento do sistema de transportes.

Art. 5.� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de julho de 2005.

a) ALBERTO BEJANI-Prefeito de Juiz de Fora
a) RENATO GARCIA - Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos

RAZ�ES DE VETO

Vejo-me compelido a vetar parcialmente, a Proposi��o de Lei aprovada por essa Egr�gia C�mara, que �Estabelece o uso de ve�culo adaptado no servi�o de T�xi para atendimento a deficientes�.

Embora tal mat�ria j� se encontre disciplinada na Lei n.� 10.410, de 20 de mar�o de 2003, que teve por escopo a regulamenta��o do art. 45, da Lei Org�nica do Munic�pio, a proposi��o ora aprovada poder� ser entendida como uma complementa��o daquele diploma, desde que esteja com ele em conson�ncia.

Nesse sentido, para que referidas normas n�o sejam conflitantes, imp�e-se o veto ao seu art. 1.�, � 3.�, posto que � compet�ncia do Poder Executivo, especificamente da Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF, a normatiza��o dos t�xis, sendo ato privativo do Prefeito, a outorga de permiss�o de uso para operar os servi�os de t�xi no Munic�pio de Juiz de Fora.

Outrossim, torna-se impositivo o veto ao art. 3.� desta proposi��o, n�o apenas pelas raz�es acima apontadas, mas tamb�m porque o seu par�grafo �nico padece de impropriedade t�cnica, na medida em que a Secretaria Municipal de Transportes, ali citada expressamente, foi extinta desde a implanta��o da reforma administrativa, em 2001, sendo substitu�da pela GETTRAN/JF.

Ante todo o exposto, e sem qualquer desmerecimento � iniciativa dessa Casa, devolvo o presente projeto para o seu necess�rio reexame, e por conseguinte, manuten��o do veto parcial ora aposto.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de julho de 2005.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora

PROPOSI��O VETADA

�� 3.� - O Servi�o de T�xi adaptado poder� circular livremente entre os pontos de T�xi existentes no munic�pio.
...
Art. 3.� - Novos ve�culos adaptados ser�o inseridos na frota circulante, na medida em que as demandas assim determinarem.
Par�grafo �nico - O DEPD e a Secretaria Municipal de Transporte dever�o apresentar, at� o m�s de setembro, para implanta��o no ano seguinte, o plano de expans�o e/ou adapta��o do Servi�o de T�xi Adaptado.�

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