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Norma:

Lei 11196 / 2006

Data:

03/08/2006

Ementa:

Altera a Lei n� 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de ve�culos adaptados no servi�o de t�xi para atendimento a deficientes.

Processo:

06367/1984 vol. 03

Publicação:

Tribuna de Minas em 04/08/2006 página 10

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 12159 de 17/11/2010 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3 Art. Alterador: Art. 1
2	Lei 12693 de 19/11/2012 - Altera��o Art. Alterado: Art. 2 (Art. 2, � 1) Art. Alterador: Art. 1

LEI N� 11.196 � de 03 de agosto de 2006.

Altera a Lei n� 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de ve�culos adaptados no servi�o de t�xi para atendimento a deficientes.

Mens. n� 3567, de autoria do Executivo.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei n� 10.955, de 12 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1�-A:

�Art. 1-A O servi�o de t�xi adaptado caracteriza-se como um servi�o de transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender as exig�ncias individuais ou coletivas de deslocamentos das pessoas com necessidades especiais, portadores de defici�ncia f�sica tempor�ria ou permanente, idosos e outros, sem car�ter de exclusividade, estando submetido, no que couber, �s mesmas normas municipais relativas ao servi�o de transporte individual de passageiros.�

Art. 2� O art. 2� da Lei n� 10.955, de 12 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2� O servi�o de t�xi adaptado dever� ser praticado por permission�rios do servi�o especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais, em ve�culos de aluguel e tax�metro, podendo, posteriormente � concess�o da permiss�o, estar aglutinados em cooperativa ou associa��o.

� 1� O servi�o de t�xi adaptado ser� iniciado com cinco ve�culos, aumentando-se gradativamente, observada a ordem da licita��o, at� o n�mero de vinte ve�culos, dependendo da aprova��o, avalia��o e acompanhamento do �rg�o Municipal competente, em conjunto com os permission�rios, conforme necessidade da demanda.
� 2� A outorga da permiss�o � de compet�ncia do Poder Executivo, que dever� ser concedida atrav�s de processo licitat�rio, sendo cada permission�rio vencedor respons�vel pela gest�o, opera��o e garantia da qualidade e continuidade do servi�o especial.
� 3� A permiss�o concedida para o servi�o de t�xi adaptado n�o poder� se converter em permiss�o de servi�o de t�xi convencional, o mesmo ocorrendo com esta, que n�o poder� ser convertida para aquela, n�o gerando, entretanto, a nenhuma delas, exclusividade no servi�o.
� 4� O servi�o de t�xi adaptado dever� ser prestado vinte e quatro horas por dia, inclusive finais de semana e feriados.�

Art. 3� A Lei n� 10.955/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3�-A:

�Art. 3�-A A presta��o do servi�o de t�xi adaptado dever� ser feita por ve�culos adaptados com plataforma elevat�ria na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pelo �rg�o Municipal competente, bem como conter as seguintes caracter�sticas:

I - identifica��o mediante afixa��o de adesivo do s�mbolo indicativo universal de sua utiliza��o por pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, na traseira e tampa frontal;
II - padroniza��o crom�tica externa inversa �quela estabelecida pelo servi�o de transporte individual de passageiros em ve�culos de t�xi da categoria convencional (azul b�ltico com faixa amarela Java);
III - ter capacidade para transportar at� dois acompanhantes, al�m do motorista.
� 1� O servi�o de t�xi adaptado ser� remunerado pelo usu�rio de acordo com a tabela tarif�ria expedida pelo �rg�o Municipal competente e adotada para o servi�o de t�xi convencional.
� 2� Todos os motoristas dever�o comprovar a participa��o em curso espec�fico sobre transportes de pessoas com necessidades especiais, ministrado por institui��o devidamente credenciada.�

Art. 4� Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de agosto de 2006.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos.

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