Revoga dispositivos do Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984 (“Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora”), com suas alterações posteriores.
Publicação:
Tribuna de Minas em 23/12/2006 página 11
DECRETO Nº 9077 – de 22 de dezembro de 2006.
Revoga dispositivos do Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984 (“Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora”), com suas alterações posteriores.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 5º ao 9º, do art. 4º, do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 7255, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 2º Fica também revogado a alínea “m” do art. 42, do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 6476, de 29 de setembro de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de dezembro de 2006.
a) ALBERTO BEJANI – Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA – Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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