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| Norma: | Decreto do Executivo 09661 / 2008 | ||||||||
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| Data: | 15/10/2008 | ||||||||
| Ementa: | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 06367/1984 vol. 03 | ||||||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 16/10/2008 página 10 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 9661 – de 15 de outubro de 2008. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 53 da Lei nº 6612 de 16 de outubro de 1984 e, considerando a necessidade de se aprimorar a fiscalização, evitando irregularidades no serviço de táxi, DECRETA: Art. 1º O art. 53 do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 53. ... § 5º A camisa prevista no caput deste artigo deverá ser confeccionada em tecido composto de 67% de poliéster e 33% de algodão, na cor bege, conforme modelo e especificações constantes do anexo deste Decreto.” Art. 2º O art. 65 do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 65. ... I - ... I.14 - Agredir fisicamente passageiro ou fiscal ... REVOGAÇÃO. ... I. 33 - Cobrar tarifa diversa da registrada no taxímetro, ou, no caso de haver tabela de correção dos valores taximétricos devidamente autorizada, diferente do valor indicado na tabela... A; Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de outubro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. | |||||||||
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