Dispõe sobre o tombamento do bem imóvel que menciona.
Processo:
04360/2003 vol. 01
Publicação:
Diário Regional em 30/06/2009 página 04
DECRETO Nº 9908 – de 29 de junho de 2009.
Dispõe sobre o tombamento do bem imóvel que menciona.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 2º e o § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX, do art. 30 e § 1º, do art. 216 da Constituição Federal e considerando:
I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - que o imóvel apresenta marcantes características do estilo art-déco, especialmente o jogo de volumes “bow windows”, janelas ladeadas por óculos protegidos por básculas de ferro e vidro, que lembram escotilhas de navios, ornamentos geométricos e faixas verticais e horizontais;
III - a localização do imóvel, que se encontra inserido no importante conjunto arquitetônico da Rua Marechal Deodoro, ligação entre o Parque Halfeld e a Praça Dr. João Penido (Praça da Estação);
IV - os termos e a documentação constantes do Processo Administrativo PJF nº 4360/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado, nos termos do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel situado na Rua Marechal Deodoro números 214 e 216.
Art. 2º Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a fachada principal do imóvel, voltada para a Rua Marechal Deodoro, e sua volumetria construtiva.
Art. 3º Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 108 do Processo Administrativo PJF nº 4360/2003.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de junho de 2009.
a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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