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| Norma: | Decreto do Executivo 10153 / 2010 | ||||||||
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| Data: | 02/03/2010 | ||||||||
| Ementa: | Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2010 e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 01269/2009 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial On-line em 03/03/2010 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 10.153 – de 02 de março de 2010. Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Os valores de indenização dos custos de análise ambiental, previstos no art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 9590, de 14 de setembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº10.050, de 27 de setembro de 2001, passam a ser os estabelecidos com reajustes, conforme anexo único do presente Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de março de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO a) Análise de licenciamento ambiental (em reais): LP = Licença Prévia LI = Licença de Instalação LIC = Licença de Instalação Corretiva (soma dos valores LP, LI) LO = Licença de Operação LOC = Licença de Operação Corretiva (soma dos valores de LP,LI e LO) b) Análise de EIA/RIMA (em reais): Classe 3 R$ 4.435,14 Classe 4 R$ 5.810,72 | |||||||||
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