Altera dispositivo da Resolução n.º 045/2010 – PGM.
Publicação:
Diário Oficial On-line em 25/05/2010
RESOLUÇÃO N.º 046 - PGM
Altera dispositivo da Resolução n.º 045/2010 – PGM.
O Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto n.º 10.124, de 03 de fevereiro de 2010, que institui o Sistema Jurídico Municipal, e regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município – PGM, de acordo com a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, e suas alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 35 da Resolução n.º 045/2010-PGM passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 06 de abril de 2010.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2010.
a) GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - Procurador Geral do Município.
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