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| Norma: | Decreto do Executivo 10388 / 2010 | ||||||||
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| Data: | 18/08/2010 | ||||||||
| Ementa: | “Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.” | ||||||||
| Processo: | 06367/1984 vol. 04 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial On-line em 19/08/2010 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 10.388 - de 18 de agosto de 2010. “Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.” O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984, DECRETA: Art. 1º O art. 53 do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 53. ... § 6º Fica permitido o uso de uniforme alternativo, sem ônus para o Município, aprovado pelo Sindicato dos Taxistas de Juiz de Fora, de acordo com as seguintes especificações: I - Camisa social lisa, manga curta ou comprida, confeccionada em tecido composto de 60% algodão e 40% poliéster, na cor branca, conforme especificações constantes do anexo único deste Decreto; II - Calça social lisa, confeccionada em tecido poliéster, na cor azul marinho Oxford; III - Meia, na cor azul marinho; IV - Sapato social, confeccionado em couro ou similar sintético, na cor preta; V - Cinto, confeccionado em couro ou similar sintético, na cor preta; VI - Paletó social (em caso de baixa temperatura), confeccionado em tecido poliéster, na cor azul marinho Oxford.” Art. 2º Revogam-se as demais disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de agosto de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO | |||||||||
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