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| Norma: | Decreto do Executivo 10477 / 2010 | ||||||||
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| Data: | 28/10/2010 | ||||||||
| Ementa: | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 06367/1984 vol. 04 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 29/10/2010 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 10.477 - de 28 de outubro de 2010. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984, DECRETA: Art. 1º O art. 51 do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 51. ... ... VIII - Para os Permissionários e auxiliares do serviço de táxi adaptado, além do curso mencionado no inciso anterior, será obrigatório a realização de curso específico com conteúdo programático/carga horária definidos no Anexo Único do presente Decreto. ... § 8º A renovação do curso de qualificação mencionado no inciso VII se dará com o conteúdo programático/carga horária diferenciados do inicial, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de outubro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO Conteúdo Programático / Carga Horária da Atualização do Curso de Qualificação Módulo Carga Horária 1 – Relações Humanas e Qualidade no Atendimento ao Público 4:00 h 2 – Noções de Turismo e Conhecimento da Cidade 1:00 h 3 – Direção Defensiva 4:00 h 4 – Primeiros Socorros 2:00 h 5 – Regulamentação do Serviço de Táxi 2:00 h 6 – Noções Básicas de Inglês 3:00 h Conteúdo Programático / Carga Horária do Curso de Qualificação para o serviço de Táxi adaptado Módulo Carga Horária 1 – Sociedade e Diferenças Individuais 1:00 h 2 – Pessoas com Restrição de Mobilidade 1:00 h 3 – Inclusão Social e o Setor de Transporte 2:00 h 4 – Necessidade Especial X Potencial Produtivo 1:00 h 5 – Inserção no Mercado de Trabalho 1:00 h 6 – Dicas de Relacionamento 2:00 h 7 – Leis e Direitos das Pessoas com Restrição de Mobilidade 2:00 h | |||||||||
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