Altera dispositivos da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006.
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 18/11/2010
LEI Nº 12.159 - de 17 de novembro de 2010.
Altera dispositivos da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006.
Projeto nº 193/2010, de autoria do Vereador José Emanuel.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º-A da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A ...
I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e ambas as laterais do táxi adaptado;
II - padronização cromática externa igual estabelecida no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de táxi da categoria convencional;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de novembro de 2010.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
27/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
