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| Norma: | Portaria 07493 / 2011 | ||||
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| Data: | 01/04/2011 | ||||
| Ementa: | Institui comissão para julgamento das impugnações referentes ao Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida. | ||||
| Processo: | 01867/2011 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 02/04/2011 | ||||
| Vides: |
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| PORTARIA N.º 7493 Institui comissão para julgamento das impugnações referentes ao Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o item 6.1 do Regulamento sobre os critérios e hierarquização do sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 10.608, de 03 de janeiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão para julgamento das impugnações referentes ao Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida, composta pelos seguintes membros: a) Paulo Sérgio dos Reis – integrante do Conselho Municipal de Habitação; b) Walter Martins Varoto – servidor vinculado à Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora – EMCASA; c) Cecília Maria Rabelo Geraldo – indicada pelo Município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de abril de 2011. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. | |||||
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