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| Norma: | Decreto do Executivo 11538 / 2013 | ||||||||
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| Data: | 19/04/2013 | ||||||||
| Ementa: | Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi. | ||||||||
| Processo: | 03692/1983 vol. 04 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 20/04/2013 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 11.538 - de 19 de abril de 2013. Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO os reajustes verificados nos preços dos insumos componentes dos custos do serviço de táxi; CONSIDERANDO a 58ª reunião do Conselho Municipal de Transporte realizada no dia 14 de março de 2013 e CONSIDERANDO o que prescreve a Lei nº 6.612, de 16 de outubro de 1984, DECRETA: Art. 1º A tarifa do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, passa a corresponder aos seguintes valores: I - Bandeirada R$4,16 II - Tarifa Km 1 R$2,08 III - Tarifa Km 2 R$2,49 IV - Hora Parada R$18,62 Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 22 de abril de 2013. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de abril de 2013. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||||||
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