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| Norma: | Decreto do Executivo 11910 / 2014 (revogada) | ||||||||
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| Data: | 27/03/2014 | ||||||||
| Ementa: | Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi. | ||||||||
| Processo: | 03692/1983 vol. 05 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 28/03/2014 | ||||||||
| Vides: |
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| Anexos: |
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| DECRETO Nº 11.910 - de 27 de março de 2014. Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO os reajustes verificados nos preços dos insumos componentes dos custos do serviço de táxi; CONSIDERANDO a 63ª reunião do Conselho Municipal de Transporte realizada no dia 13 de março de 2014; CONSIDERANDO o que prescreve o art. 42, da Lei nº 6.612, de 16 de outubro de 1984, bem como o Decreto nº 11.149, de 21 de março de 2012, DECRETA: Art. 1º A tarifa do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, passa a corresponder aos seguintes valores: I - Bandeirada R$4,34 II - Tarifa Km 1 R$2,17 III - Tarifa Km 2 R$2,60 IV - Hora Parada R$19,42 Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de março de 2014. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 11.538, de 19 de abril de 2013. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de março de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. | |||||||||
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