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Prefeitura de Juiz de Fora
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Norma:   Portaria 01947 / 1993
Data:   03/05/1993
Ementa:   Nomeia membros para composição da Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos permissionários do Serviços de Táxi do Município de Juiz de Fora.
Referências:   Serviços de Táxi do Município de Juiz de Fora.
PORTARIA N.º 1.947


Nomeia membros para composição da Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos permissionários do Serviço de Taxi do Município de Juiz de Fora.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, considerando o previsto na Lei n.º 7.117, de 03 de julho de 1987, e o disposto no Decreto n.º 4.774 de 15 de abril de 1993,

RESOLVE:

Art. 1.º - São designados para integrarem a composição da Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos permissionários do Serviço de Táxi do Município de Juiz de Fora, os seguintes membros:

I - Heber de Souza Lima - representante da Prefeitura - Presidente de Juiz de Fora;
II - José Carlos Filgueiras - representante da Prefeitura de Juiz de Fora;
III - Andréa Júlia Gonzalez Santos - representante da Prefeitura de Juiz de Fora;
IV - Victório Grôppo - representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Juiz de Fora.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Registre-se, publique-se por afixação e cumpra-se.


Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de maio de 1993.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.

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