Norma:Decreto do Executivo 03972 / 1988 (revogada)
Data:14/06/1988
Ementa:Aprova o regulamento para a prevenção e o combate a incêndios em edificações de uso coletivo, no Município de Juiz de Fora.
Processo:01981/1986 vol. 01
Vides:
QTD Vides
1 Lei 08152 de 15/10/1992 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 102
Anexos:
QTD Anexo Data Tam.
1 3972.pdf 29/10/2019 3437.1 KB


DECRETO Nº 3972 - de 14 de junho de 1988

Aprova o regulamento para a prevenção e o combate a incêndios em edificações de uso coletivo, no Município de Juiz de Fora.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1º - É aprovado o regulamento para a prevenção e o combate a incêndios em edificaçoes de uso coletivo, no Município de Juiz de Fora, que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de outubro de 1988.

Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de junho de 1988.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração.


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