Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 14/12/2017 ]        Menu Principal     
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download   Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 04240 / 1989
Data:   14/12/1989
Ementa:   Aprova a tarifa do serviço de táxi
Processo:   03692/1983 vol. 01
DECRETO Nº 4240 - de 14 de dezembro de 1989

Aprova a tarifa do serviço de táxi.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e,
Considerando os recentes aumentos nos preços de combustíveis, pneus e outros componentes do custo do serviço de táxis,
Considerando o que prescreve a Lei nº 6717, de 19 de abril de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - A tarifa do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora passa a corresponder aos seguintes valores:
I - Unidade taximétrica NCz$ 3,59
II - Bandeirada NCz$ 7,18
III - Tarifa Km 1 NCz$ 3,59
IV - Tarifa Km 2 NCz$ 4,31
V - Hora parada NCz$ 36,00

Art. 2º - Admitir-se-á o uso de Tabela de Correção de Valores Taximétricos,segundo modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de dezembro de 1989

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) FLORIVAL XAVIER DE SOUZA - Secretário Municipal de Administração.
14/12/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br