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Prefeitura de Juiz de Fora
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Norma:   Decreto do Executivo 07943 / 2003
Data:   11/08/2003
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.
Processo:   01238/2003 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 12/08/2003 página 08
Erratas:  
QTD Jornal Data Pág.
1 Tribuna de Minas 21/08/2003
DECRETO N.º 7943 - de 11 de agosto de 2003.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art. 15, da Lei Municipal n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - que o imóvel é parte integrante da história de formação do Bairro Grambery;
III - as características da área onde está edificado o imóvel, que segue os moldes das chácaras, provida de quintal com pomar e horta;
IV - as características construtivas da moradia, com elementos da arquitetura neocolonial;
V - os termos e a documentação constante do processo administrativo PJF de n.º 1238/2003,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado na Rua Santos Dumont, n.º 85.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e as fachadas do imóvel.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 48 do processo administrativo PJF n.º 1238/2003.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de agosto de 2003.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.
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