Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 14/12/2017 ]        Menu Principal     
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download   Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 11159 / 2012
Data:   30/03/2012
Ementa:   Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Processo:   03692/1983 vol. 04
Publicação:   Diário Oficial Eletrônico em 31/03/2012
Anexos:  
QTD Anexos Data Tam.
1 11159.doc 02/04/2012 37 KB
DECRETO N.º 11.159 - de 30 de março de 2012.


Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os reajustes verificados nos preços dos insumos componentes dos custos do serviço de táxi;

CONSIDERANDO a 56ª reunião do Conselho Municipal de Transporte, realizada no dia 19 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que prescreve a Lei nº 6.612, de 16 de outubro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º A tarifa do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, passa a corresponder aos seguintes valores:

I - Bandeirada R$3,85
II - Tarifa Km 1 R$1,92
III - Tarifa Km 2 R$2,30
IV - Hora Parada R$17,20

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de abril de 2012.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2012.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
14/12/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br