Norma:Decreto do Executivo 12855 / 2017
Data:26/01/2017
Ementa:Altera dispositivo no Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007.
Processo:06406/2016 vol. 01
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 27/01/2017


DECRETO Nº 12.855 - de 26 de janeiro de 2017.


Altera dispositivo no Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 420, do Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007, passa a vigorar acrescido do inc. IV, com a seguinte redação:

“Art. 420. (...)
(...)
IV - quando o cadáver tiver sido submetido à necropsia ou autópsia.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2017.

a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.


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