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Norma:

Portaria 10252 / 2018

Data:

21/12/2018

Ementa:

Disp�e, no �mbito da Administra��o Municipal Direta, Autarquias e Funda��es, sobre a tramita��o e remessa dos instrumentos de planejamento e das informa��es or�ament�rias, financeiras, cont�beis, operacionais e patrimoniais, para atender aos crit�rios estabelecidos no Sistema Informatizado de Contas dos Munic�pios - SICOM.

Processo:

01676/2009 vol. 01

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 22/12/2018

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	10252.doc	26/12/2018	175.5 KB

PORTARIA N� 10.252

Disp�e, no �mbito da Administra��o Municipal Direta, Autarquias e Funda��es, sobre a tramita��o e remessa dos instrumentos de planejamento e das informa��es or�ament�rias, financeiras, cont�beis, operacionais e patrimoniais, para atender aos crit�rios estabelecidos no Sistema Informatizado de Contas dos Munic�pios - SICOM.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, usando das atribui��es que lhe confere o inc. VI, do art. 47, da Lei Org�nica do Munic�pio e,

CONSIDERANDO a Instru��o Normativa n� 03, de 25 de novembro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, que disp�e sobre a remessa, pelos munic�pios, dos instrumentos de planejamento e das informa��es or�ament�rias, financeiras, cont�beis, operacionais e patrimoniais relativas ao exerc�cio financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Munic�pios - SICOM;

CONSIDERANDO que a fiscaliza��o do cumprimento das normas relativas � gest�o fiscal dos munic�pios, a partir do exerc�cio financeiro de 2018, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, ser� realizada com base nas informa��es enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Munic�pios - SICOM;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade e qualidade na disponibiliza��o de dados e informa��es pelas Unidades Gestoras do Munic�pio, atrav�s dos Sistemas de Gest�o, bem como a respectiva remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, pelo Departamento de Contadoria da Subsecretaria de Finan�as da Secretaria da Fazenda - DC/SSF/SF, ou setor correspondente nas Autarquias e Funda��es, com vistas ao fortalecimento dos mecanismos de controle e de uniformiza��o da base de dados por eles enviados,

RESOLVE:

CAP�TULO I
Disposi��es Gerais

Art. 1� Esta Portaria disciplina a tramita��o e remessa dos instrumentos de planejamento e das informa��es or�ament�rias, financeiras, cont�beis, operacionais e patrimoniais, para atender aos crit�rios estabelecidos no Sistema Informatizado de Contas dos Munic�pios - SICOM, que � composto dos seguintes m�dulos:
I - Instrumentos de Planejamento;
II - Acompanhamento Mensal;
III - Inclus�o de Programas;
IV - Balancete Cont�bil;
V - Presta��o de Contas Anual;
VI - Folha de Pagamento;
VII - Legisla��o de Car�ter Financeiro;
VIII - Demonstra��es Cont�beis Aplicadas ao Setor P�blico;
IX - Leis dos Instrumentos de Planejamento e Ato Normativo.

� 1� As Unidades Gestoras - UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio observar�o o disposto nesta Portaria.

� 2� A disponibiliza��o de dados tem car�ter essencial e determinante nas a��es de controle interno e externo.

Art. 2� As informa��es e os dados referentes aos instrumentos de planejamento e �s informa��es or�ament�rias, financeiras, cont�beis, operacionais e patrimoniais do Munic�pio ser�o fornecidos, eletronicamente, mediante a utiliza��o dos seguintes sistemas:
I - Sistema Integrado de Administra��o Financeira para Estados e Munic�pios - SIAFEM;
II - Sistema de Administra��o e Planejamento para Munic�pio - SisPlan;
III - Gest�o de Contratos;
IV - Gest�o de Conv�nios e Instrumentos Cong�neres (Recursos Concedidos);
V - Gest�o de Conv�nios e Contratos de Repasse (Recursos Recebidos);
VI - Gest�o de Licita��o/Compras;
VII - Gest�o de Patrim�nio;
VIII - Gest�o de Almoxarifado;
IX - Gest�o de Folha de Pagamento;
X - Gest�o de Frotas e Equipamentos;
XI - Gest�o de Dados Complementares.

Art. 3� Os atos e procedimentos relativos � formaliza��o, execu��o e acompanhamento das informa��es inseridas nos Sistemas de que trata o art. 2�, desta Portaria, bem como as datas limites para a disponibiliza��o de dados e informa��es, ser�o de responsabilidade dos respectivos Gestores das Unidades e seus �rg�os conforme organograma institucional, listados no Anexo I, desta Portaria.

CAP�TULO II
Instrumentos de Planejamento

Art. 4� Os instrumentos de planejamento a serem extra�dos do Sistema SisPlan e enviados para o TCEMG, via SICOM, de que trata o inc. II, do art. 2�, do caput, desta Portaria, s�o pertinentes:
I - ao Plano Plurianual - PPA;
II - � Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO;
III - � Lei Or�ament�ria Anual - LOA;
IV - ao detalhamento das Metas Fiscais;

V - ao detalhamento dos Riscos Fiscais;
VI - �s Metas de Arrecada��o da Receita.

Art. 5� As altera��es or�ament�rias realizadas atrav�s de cr�ditos adicionais ser�o registradas no Sistema SisPlan de que trata o inc. II, do art. 2�, do caput desta Portaria, observado o que disp�e a Portaria n� 2463 - SEPLAG/JF, de 11 de mar�o de 2016, que define prazos e procedimentos para elabora��o e publica��o de cr�dito adicional.

CAP�TULO III
Licita��o

Art. 6� Os atos e procedimentos relacionados � licita��o e contrata��es diretas dever�o ser informados e disponibilizados, eletronicamente, atrav�s do Sistema de Gest�o de Licita��o/Compras, de que trata o inc. VI, do caput, do art. 2�, desta Portaria:
I - quando se tratar das modalidades de licita��o e contrata��es diretas descritas nos arts. 22, 23, 24 e 25, da Lei Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Comiss�o Permanente de Licita��o - CPL, �rg�o respons�vel pela abertura, acompanhamento e execu��o do procedimento licitat�rio das UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio;
II - quando se tratar de dispensa ou inexigibilidade de licita��o descritas, respectivamente, nos arts. 24 e 25, da Lei Federal n� 8.666/1993, excepcionando o inc. I, deste artigo, pela Funda��o Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA ou Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB.

Par�grafo �nico. Os atos e procedimentos dever�o ser disponibilizados sempre com base na compet�ncia do procedimento licitat�rio, que � a:
I - data de sua homologa��o; ou
II - data de publica��o do Termo de Ratifica��o, quando se tratar de Dispensa/Inexigibilidade.

Art. 7� S�o de responsabilidade das UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es enviarem � CPL, por meio de formul�rio pr�prio, as seguintes informa��es complementares:
I - datas de homologa��es e publica��es das licita��es;
II - respons�veis pela licita��o em cada UG;
III - detalhamento dos recursos or�ament�rios;
IV - nome do ve�culo de divulga��o;
V - data de publica��o do Termo de Ratifica��o da Dispensa/Inexigibilidade.

Par�grafo �nico. As informa��es complementares de que trata este artigo dever�o ser enviadas � CPL pelas Unidades Gestoras da Administra��o Direta, Autarquias e Funda��es, no prazo de at� 03 (tr�s) dias �teis ap�s a homologa��o do certame, atrav�s do formul�rio Anexo II, que integra esta Portaria, o qual dever� ser encaminhado junto ao processo da licita��o ou Dispensa/Inexigibilidade.

Art. 8� A Ata de Registro de Pre�os pertencente a outro ente governamental utilizada por qualquer UG da Administra��o Direta, das Autarquias e/ou Funda��es do Munic�pio dever� ser informada, tamb�m, no Sistema de Gest�o de Licita��o/Compras, de que trata o inc. VI, do caput, do art. 2�, desta Portaria.

CAP�TULO IV
Contratos

Art. 9� Todos os contratos e seus respectivos termos aditivos celebrados no decorrer do exerc�cio financeiro, independentemente do valor e da modalidade de licita��o, ainda que por dispensa ou inexigibilidade, dever�o ser cadastrados no Sistema de Gest�o de Contratos, de que trata o inc. III, do art. 2�, desta Portaria.

� 1� Considera-se contrato, para os fins desta Portaria, todo e qualquer ajuste entre UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma��o de v�nculo e a estipula��o de obriga��es rec�procas, seja qual for a denomina��o utilizada.

� 2� Quando as aquisi��es ocorrerem na modalidade dispensa de licita��o por valor, conforme disp�em os incs. I e II, do art. 24, da Lei Federal n� 8.666/1993, e o empenho substituir o termo contratual, esta informa��o n�o dever� ser inserida no arquivo de contrato.

� 3� A inclus�o do contrato e seu respectivo termo aditivo no Sistema de Gest�o de Contratos, de que trata o inc. III, do art. 2�, desta Portaria, levar� em considera��o, obrigatoriamente, a data de assinatura.

� 4� Quando se tratar de descentraliza��o de cr�dito or�ament�rio, os dados referentes aos contratos e seus respectivos termos aditivos ser�o inseridos, sempre, pela UG executora.

� 5� Os dados contratuais referentes � presta��o de servi�os terceirizados de m�o de obra ser�o inseridos pela Secretaria de Administra��o e Recursos Humanos - SARH que, conforme inc. II, do art. 18, do Decreto Municipal n� 10.605, de 30 de dezembro de 2010, e Resolu��o n� 100 - SARH, de 29 de abril de 2016, � a UG respons�vel por coordenar, contratar, supervisionar e controlar esta presta��o de servi�os.

� 6� As informa��es de empenhos das despesas dos contratos de presta��o de servi�os terceirizados, de que trata o � 5�, deste artigo, ser�o inseridas no Sistema de Gest�o de Contratos, de que trata o inc. III, do art. 2�, desta Portaria, pelas Unidades Gestoras executoras.

Art. 10. Na hip�tese de credenciamento de fornecedores formalizados ou n�o atrav�s de instrumento contratual, dever�o tamb�m constar no Sistema de Gest�o de Contratos, de que trata o inc. III, do art. 2�, desta Portaria, todas as informa��es correspondentes.

Art. 11. Quando se tratar da presta��o e utiliza��o de servi�os por qualquer UG da Administra��o Direta, das Autarquias e/ou Funda��es, cuja formaliza��o ocorrer por meio de contrato de ades�o ou n�o ocorrer qualquer desembolso por parte dela, seus dados n�o ser�o lan�ados no Sistema de Gest�o de Contratos, de que trata o inc. III, do caput, do art. 2�, desta Portaria.

Art. 12. O monitoramento e controle acerca da inclus�o dos dados de que trata o art. 9�, desta Portaria, ser� de responsabilidade de cada UG da Administra��o Direta, Aut�rquica ou Fundacional, do servidor indicado por Portaria editada pelo respectivo Gestor.

CAP�TULO V
Conv�nios e Contratos de Repasse - CONV

Art. 13. Todos os conv�nios e contratos de repasse e seus respectivos termos aditivos, firmados pelas UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio, devem ser inclu�dos no Sistema SIAFEM e/ou Sistema de Gest�o de Conv�nios e Contratos de Repasse, de que tratam os incs. I e V, do art. 2�, desta Portaria.

� 1� Para fins desta Portaria, consideram-se conv�nios e contratos de repasse aqueles instrumentos nos quais as UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio atuem como benefici�rias, entendendo-se como:
I - Conv�nio: instrumento que disciplina a transfer�ncia de recursos p�blicos entre entes federados ou pessoas jur�dicas a elas vinculadas, tendo por objetivo a execu��o descentralizada de programas, projetos, atividades e servi�os de natureza continuada ou com prazo de dura��o preestabelecido, em regime de m�tua coopera��o;
II - Contrato de Repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transfer�ncia dos recursos financeiros processa-se por interm�dio de institui��o ou agente financeiro p�blico federal, atuando como mandat�ria da Uni�o.

� 2� O n�mero do conv�nio e contrato de repasse deve adotar, para fins de registro, a forma de caracteriza��o de que trata o art. 1� da Portaria Municipal n� 2186 - SARH, de 04 de fevereiro de 2015, com respectivas altera��es, notadamente, aquelas processadas pela Portaria n� 3463 - SARH, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 14. A inclus�o dos dados de que trata o art. 13, desta Portaria, ser� realizada por todas as UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio no sistema SIAFEM e/ou Sistema de Gest�o de Conv�nios e Contratos de Repasse, de que tratam os incs. I e V, do art. 2�, desta Portaria.

Par�grafo �nico. O monitoramento e controle acerca da inclus�o dos dados de que trata o caput deste artigo ser� de responsabilidade:
I - dentro de cada UG da Administra��o Direta, Aut�rquica ou Fundacional, do servidor indicado por Portaria editada pelo respectivo Gestor;

II - subsidiariamente, como forma de aux�lio �s UGs, pelo Departamento de Parcerias e Capta��o de Recursos da Secretaria de Planejamento e Gest�o - DPCR/SSPI/SEPLAG, que tamb�m ficar� respons�vel pelo controle dos conv�nios em que as demais UGs atuem como recebedoras de recursos financeiros.

CAP�TULO VI
Conv�nios e Instrumentos Cong�neres - CONGE

Art. 15. Todos os conv�nios e instrumentos cong�neres e seus respectivos termos aditivos, firmados pelas UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio, devem ser inclu�dos no Sistema de Gest�o de Conv�nios e Instrumentos Cong�neres de que trata o inc. IV, do art. 2�, desta Portaria.

� 1� Para fins desta Portaria, consideram-se conv�nios e instrumentos cong�neres aqueles instrumentos nos quais as UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio atuem como repassadoras de recursos financeiros, entendendo-se como:
I - Conv�nio: instrumento que disciplina a transfer�ncia de recursos p�blicos entre entes federados ou pessoas jur�dicas a eles vinculadas, tendo por objetivo a execu��o descentralizada de programas, projetos, atividades e servi�os de natureza continuada ou com prazo de dura��o preestabelecido, em regime de m�tua coopera��o;
II - Termo de Colabora��o: instrumento pelo qual s�o formalizadas as parcerias estabelecidas com as Organiza��es da Sociedade Civil para a consecu��o de finalidades de interesse p�blico e rec�proco propostas pelas UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es;
III - Termo de Fomento: instrumento pelo qual s�o formalizadas as parcerias estabelecidas com as Organiza��es da Sociedade Civil para a consecu��o de atividades de interesse p�blico e rec�proco propostas pelas Organiza��es da Sociedade Civil;
IV - Contrato de Gest�o: instrumento jur�dico previsto na Lei Federal n� 9.637, de 15 de maio de 1998, firmado entre as UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es e pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como objeto a forma��o de parcerias entre as partes, para fomento e execu��o de atividades relativas �s seguintes �reas:
a) ao ensino;
b) � pesquisa cient�fica;
c) ao desenvolvimento tecnol�gico;
d) � prote��o e preserva��o do meio ambiente;
e) � cultura; e
f) � sa�de.
V - Termo de Parceria: instrumento jur�dico previsto na Lei Federal n� 9.790, de 23 de mar�o de 1999, firmado entre as UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es e as entidades qualificadas como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico, destinado � forma��o de v�nculo de coopera��o entre as partes, para o fomento e a execu��o das seguintes atividades de interesse p�blico:

a) promo��o da assist�ncia social;
b) promo��o da cultura, defesa e conserva��o do patrim�nio hist�rico e art�stico;
c) promo��o gratuita da educa��o, observando-se a forma complementar de participa��o das Organiza��es de que trata este inciso;
d) promo��o gratuita da sa�de, observando-se a forma complementar de participa��o das Organiza��es de que trata este inciso;
e) promo��o da seguran�a alimentar e nutricional;
f) defesa, preserva��o e conserva��o do meio ambiente e promo��o do desenvolvimento sustent�vel;
g) promo��o do voluntariado;
h) promo��o do desenvolvimento econ�mico e social e combate � pobreza;
i) experimenta��o, n�o lucrativa, de novos modelos s�cio-produtivos e de sistemas alternativos de produ��o, com�rcio, emprego e cr�dito;
j) promo��o de direitos estabelecidos, constru��o de novos direitos e assessoria jur�dica gratuita de interesse suplementar;
k) promo��o da �tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
l) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ��o e divulga��o de informa��es e conhecimentos t�cnicos e cient�ficos que digam respeito �s atividades mencionadas neste artigo;
m) estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibiliza��o e a implementa��o de tecnologias voltadas � mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

� 2� Considera-se, tamb�m, como instrumento cong�nere, os acordos de coopera��o, por meio dos quais s�o formalizadas as parcerias estabelecidas com Organiza��es da Sociedade Civil para a consecu��o de finalidades de interesse p�blico e rec�proco, que n�o envolvem a transfer�ncia de recursos financeiros.

� 3� O n�mero do conv�nio e instrumento cong�nere deve adotar, para fins de registro, a forma de caracteriza��o de que trata a Portaria Municipal n� 2186 - SARH, de 04 de fevereiro de 2015, com respectivas altera��es, notadamente, aquelas processadas pela Portaria n� 3463 - SARH, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 16. A inclus�o dos dados de que trata o art. 15, desta Portaria, ser� realizada por todas as UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio no Sistema de Gest�o de Conv�nios e Instrumentos Cong�neres, de que trata o inc. IV, do art. 2�, desta Portaria.

Par�grafo �nico. O monitoramento e controle acerca da inclus�o dos dados de que trata o caput deste artigo ser� de responsabilidade, dentro de cada UG da Administra��o Direta, Aut�rquica ou Fundacional, do servidor indicado por Portaria editada pelo respectivo Gestor.

CAP�TULO VII
Cadastro de Ve�culos ou Equipamentos

Art. 17. As informa��es e os dados referentes � gest�o dos equipamentos e da frota municipal de ve�culos leves e pesados s�o coletados, eletronicamente, mediante a utiliza��o do Sistema de Gest�o de Frotas e Equipamentos, de que trata o inc. X, do caput, do art. 2�, desta Portaria, observado o disposto na Portaria Municipal n� 8886, de 13 de janeiro de 2015.

Par�grafo �nico. Dever�o ser informados no Sistema o consumo de combust�vel de todos os ve�culos referentes � frota pr�pria do Munic�pio, bem como os da frota contratada.

CAP�TULO VIII
Informa��es Cont�beis

Art. 18. Compete ao DC/SSF/SF, ou setor cont�bil correspondente nas Autarquias e Funda��es, inserir no Sistema de Gest�o de Dados Complementares, de que trata o inc. XI, do caput, do art. 2�, desta Portaria, as informa��es referentes � d�vida consolidada.

Art. 19. Compete ao DC/SSF/SF inserir, ainda, no Sistema de que trata o art. 18, desta Portaria, as seguintes informa��es:
I - proje��o atuarial do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Servidores - RPPS;
II - dados complementares � Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

CAP�TULO X
Cronograma de Execu��o Mensal de Desembolso - CRONEM

Art. 20. Compete � SSF/SF inserir no Sistema de Gest�o de Dados Complementares, de que trata o inc. XI, do art. 2�, desta Portaria, o detalhamento do cronograma de execu��o mensal de desembolso.

Par�grafo �nico. O valor da despesa dever� ser preenchido, mensalmente, e corresponder�, em cada m�s, ao estabelecido na programa��o financeira e no cronograma de execu��o mensal de desembolso, previsto no art. 8�, da Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000.

CAP�TULO XI
Tomadas de Contas Especiais - TCE

Art. 21. Compete ao Departamento de Auditoria Interna da Subsecretaria do Sistema de Controle Interno da Secretaria da Fazenda - DAI/SSSCI/SF inserir no Sistema de Gest�o de Dados Complementares, de que trata o inc. XI, do art. 2�, desta Portaria, as informa��es e os dados referentes �s Tomadas de Contas Especiais instauradas nas UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es, no exerc�cio corrente.

Par�grafo �nico. As informa��es pertinentes ao procedimento de tomada de contas especial ser�o inseridas no Sistema mesmo que:
I - o valor atualizado do dano seja inferior ao estabelecido pelo TCEMG, mediante decis�o normativa;
II - antes do seu encaminhamento ao TCEMG, ocorrer:
a) extemporaneamente, a apresenta��o e a aprova��o da presta��o de contas ou a regular comprova��o da aplica��o dos recursos;
b) a devolu��o do dinheiro, dos bens ou dos valores ou o ressarcimento do dano; ou
c) outra situa��o em que o d�bito for descaracterizado.

CAP�TULO XII
Cons�rcios - CONSOR

Art. 22. Os entes federados integrantes de cons�rcio p�blico somente entregar�o recursos financeiros a este cons�rcio mediante contrato de rateio.

� 1� Os cons�rcios e respectivos contratos de rateio celebrados pelas UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio ser�o cadastrados no Sistema de Gest�o de Dados Complementares, de que trata o inc. XI, do caput, do art. 2�, desta Portaria, cujo prop�sito � referenci�-lo no m�s de cadastro e nos meses e exerc�cio financeiros subsequentes, conforme a sua correspondente execu��o.

� 2� As informa��es devem ser inseridas, mensalmente, no Sistema, pela UG respons�vel pela celebra��o do cons�rcio, pois n�o poder� haver informa��o de execu��o or�ament�ria de um determinado m�s sem que o m�s anterior tenha sido informado.

CAP�TULO XIII
Metas F�sicas Realizadas - METAREAL

Art. 23. As informa��es referentes �s metas f�sicas realizadas no exerc�cio financeiro ser�o informadas no Sistema de Gest�o de Dados Complementares, de que trata o inc. XI, do caput, do art. 2�, desta Portaria, pela Secretaria de Planejamento e Gest�o - SEPLAG.

Par�grafo �nico. Consideram-se metas f�sicas as quantidades de bens ou servi�os que se deseja obter ou entregar a cada exerc�cio financeiro com a implementa��o de a��es, que s�o definidas no Plano Plurianual - PPA.

CAP�TULO XIV
Disposi��es Finais

Art. 24. Os prazos estabelecidos no Anexo I, que integra esta Portaria, devem ser cumpridos, rigorosamente, pelas UGs da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es.

Par�grafo �nico. O n�o cumprimento destes prazos pode acarretar atraso no envio de dados e informa��es ao TCEMG, ensejando penalidades ao Munic�pio, nos termos do art. 17, da Instru��o Normativa n� 03/2015, daquela Corte de Contas.

Art. 25. Os titulares das UGs de que trata o � 1�, do art. 1�, desta Portaria, s�o respons�veis pelos documentos e informa��es prestados e por eles responder�o pessoalmente, caso venham a ser apuradas diverg�ncias ou omiss�es pela Secretaria da Fazenda - SF, ou setor correspondente das Autarquias e Funda��es.

Art. 26. A omiss�o no envio de dados e informa��es de que trata esta Portaria ou o n�o cumprimento dos prazos nela estabelecidos sujeitar� o respons�vel �s san��es previstas na Lei Federal n� 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, notadamente em seu inc. VI, art. 11 e a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos dos arts. 154 a 158, da Lei Municipal n� 8.710, de 31 de julho de 1995.

Art. 27. Ficam revogadas as Portarias Municipais n� 7883, de 11 de julho de 2012, e n� 8472, de 18 de julho de 2013.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de dezembro de 2018.

a) ANT�NIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.

ANEXO I
ARQUIVOS DO SICOM E RESPONSABILIDADES
Informa��es (M�dulos) Respons�veis / Secret�rio / Subsecret�rio / Gerente / Supervisor / Coordenador / e os respectivos cargos da administra��o indireta Datas Limites Periodicidade
IP - Instrumento de Planejamento DO/SSPI/SEPLAG 31/01 ANUAL
Inclus�o de Programas DO/SSPI/SEPLAG 20 MENSAL (quando ocorrer)
Leis dos Instrumentos de Planejamento e Ato Normativo DO/SSPI/SEPLAG 31/01 ANUAL
Balancete DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
Presta��o de Contas Anual DC/SSF/SF 31/03/19 ANUAL
Folha de Pagamento DMP/SSP/SARH; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
Legisla��o de Car�ter Financeiro DO/SSPI/SEPLAG 20 MENSAL
Demonstra��es Cont�beis Aplicadas ao Setor P�blico DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 31/03/19 ANUAL
IDE - Identifica��o da Remessa DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
PESSOA - Pessoas F�sicas e Jur�dicas DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
ORGAO - �rg�o DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
CONSOR - Cons�rcios Todos os �rg�os da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional 20 MENSAL
PAREC - Previs�o Atualizada da Receita DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
REC - Detalhamento das Receitas do M�s DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
ARC - Detalhamento das Corre��es de Receitas DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
LAO - Lei de Altera��o Or�ament�ria DC/SSF/SF 20 MENSAL
AOC - Altera��es Or�ament�rias DC/SSF/SF 20 MENSAL
ITEM - Itens das Licita��es, Ades�es, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL 20 MENSAL
REGLIC - Legisla��o Municipal para Licita��o Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
ABERLIC - Abertura da Licita��o Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
RESPLIC - Respons�veis pela Licita��o Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
HABLIC - Habilita��o da Licita��o Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
JULGLIC - Julgamento da Licita��o Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
HOMOLIC - Homologa��o da Licita��o Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
PARELIC - Parecer da Licita��o Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
REGADESAO - Ades�o a Registro de Pre�os Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
DISPENSA - Dispensa ou Inexigibilidade Supervis�o de Processos/Departamento T�cnico/CPL; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
CONTRATOS - Contratos Todos os �rg�os da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional 20 MENSAL
CONV - Conv�nios e Contratos de Repasse Todos os �rg�os da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional 20 MENSAL
CTB - Contas Banc�rias DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
CAIXA - Caixa DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
EMP - Detalhamento dos Empenhos do M�s DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
ANL - Empenhos Anulados no M�s DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
RSP - Restos a Pagar de Exerc�cios Anteriores DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
LQD - Detalhamento da Liquida��o da Despesa DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
ALQ - Detalhamento da Anula��o da Liquida��o da Despesa DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
EXT - Receitas e Despesas Extraor�ament�rias (exceto Restos a Pagar) e Transfer�ncias Financeiras DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
AEX - Anula��o dos Pagamentos das Extraor�ament�rias (exceto Restos a Pagar) e Transfer�ncias Financeiras DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
OPS - Pagamentos das Despesas (exceto Extraor�ament�ria) DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
AOP - Anula��es das Ordens de Pagamento (exceto Extraor�ament�ria) DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
OBELAC - Outras Baixas de Empenhos por Lan�amento Cont�bil DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
AOB - Anula��es de Outras Baixas de Empenhos por Lan�amento Cont�bil DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
NTF - Notas Fiscais Todos os �rg�os da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional 20 MENSAL
CVC - Cadastro de Ve�culos ou Equipamentos DELOG/SSDA/SARH; DAP/SSDA/SARH, DVEP/SSOURB/SO e demais �rg�os da Administra��o Direta; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
DDC - D�vida Consolidada DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
PARPPS - Proje��o Atuarial do RPPS DC/SSF/SF 20 ANUAL (no envio do
m�s de dezembro)
DCLRF - Dados Complementares � LRF DC/SSF/SF 20 MENSAL
CRONEM - Cronograma de Execu��o Mensal de Desembolso SSF/SF 20 MENSAL
METAREAL - Metas F�sicas Realizadas DAAP/SSPI/SEPLAG 20 ANUAL (no envio do
m�s de dezembro)
IDERP - Inscri��o de Despesas do Exerc�cio em Restos a Pagar DC/SSF/SF; RPPS; Autarquias; Funda��es 20 ANUAL (no envio do
m�s de dezembro)
CONGE - Conv�nios e Instrumentos Cong�neres Todos os �rg�os da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional 20 MENSAL
TCE - Tomadas de Contas Especiais SSSCI/SF; Autarquias; Funda��es 20 MENSAL
CONSID - Considera��es Todos os �rg�os da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional 20 MENSAL

ANEXO II
DADOS DE LICITA��ES
Sistema de Gest�o de Licita��o / Compras Fls.:

Ref.: Portaria

1 - DATAS DA ADJUDICA��O / HOMOLOGA��O

Data da Adjudica��o: ___ /___ /_____ Data da Homologa��o: ___ /___ /_____

2 - DADOS DA PUBLICA��O

Data da Publica��o da Licita��o: ___ /___ /_____
Data da Publica��o do Termo de Ratifica��o da Dispensa ou Inexigibilidade (se houver): ___ /___ /_____

Nome do Ve�culo de Divulga��o:

3 - DADOS DE DOTA��O

Fun��o:
Subfun��o: Programa:
A��o:
Suba��o: Natureza de Despesa: Fonte de Recurso:

4 - DETALHAMENTO DOS RESPONS�VEIS

O quadro a seguir dever� ser preenchido com os dados dos respons�veis de acordo com os tipos de responsabilidades listados abaixo para os casos de Licita��o ou Dispensa / Inexigibilidade.

Tipos de Responsabilidade para Licita��o
Tipos de Responsabilidade para Dispensa / Inexigibilidade

1 - Autoriza��o para abertura do procedimento licitat�rio;
2 - Emiss�o do Edital;
3 - Pesquisa de pre�os;
4 - Informa��o da exist�ncia de recursos or�ament�rios;
5 - Condu��o do procedimento licitat�rio;
6 - Homologa��o;
7 - Adjudica��o;
8 - Publica��o em �rg�o Oficial;
9 - Avalia��o de Bens. 1 - Autoriza��o para abertura do procedimento de dispensa ou inexigibilidade;
2 - Cota��o de pre�os;
3 - Informa��o de exist�ncia de recursos or�ament�rios; 4 - Ratifica��o;
5 - Publica��o em �rg�o Oficial;
6 - Parecer jur�dico;
7 - Pareceres (outros).

Tipo de Responsabilidade
Nome CPF Logradouro / Bairro / Cidade / UF CEP Telefone E-mail

5 � DESPACHO

Ao(�) Sr.(a) (Presidente da CPL),
Seguem as informa��es complementares.
Em: _____/ _____/ ______
___________________________________________________
Assinatura e Carimbo do(a) Senhor(a) Respons�vel

14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br