Dispõe sobre a outorga de permissão para a instalação de cemitério particular.
Processo:
05469/1971 vol. 01
Erratas:
QTD
Jornal
Data
Pág.
1
Gazeta Comercial
31/01/1973
Referências:
Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora
DECRETO N.º 1.323 - de 29 de janeiro de 1973.
Dispõe sobre a outorga de permissão para a instalação de cemitério particular.
O Prefeito Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e considerando o que prescreve o Decreto n.º 1.211, de 1.º de fevereiro de 1972,
DECRETA:
Art. 1.º - É outorgada, à Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, permissão para instalar um cemitério particular, tipo parque, de acordo com o projeto aprovado sob n.º 538, pela Divisão de Análise e Fiscalização de Edificações, do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Obras e Urbanismo, obedecidas as disposições do Decreto n.º 1.211, de 1.º de fevereiro de 1972.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 29 de janeiro de 1973.
a) AGOSTINHO PESTANA DAS S. NETTO - Prefeito de Juiz de Fora
a) IVAN GAUDERETO DE ABREU - Secretário de Administração
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