Norma:Decreto do Executivo 01650 / 1975 (revogada)
Data:17/07/1975
Ementa:Altera letra I do art.19 do Decreto nº 1235, de 4 de maio de 1972
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 04494 de 20/08/1991 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
2 Decreto do Executivo 12344 de 20/05/2015 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 88
DECRETO N.º 1.650 - de 17 de julho de 1975.


Altera letra "i" do art. 19 do Decreto n.º 1.235, de 04 de maio de 1972.


O Prefeito Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º - A letra "i" do art. 19 do Decreto n.º 1.235, de 04 de maio de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - "Omissis".

i) conceder passe livre aos fiscais das Secretarias Municipais de Transportes, da Fazenda, de Viação e Obras Públicas, de Planejamento e Urbanismo e da Saúde, quando em serviço".

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 17 de julho de 1975.

a) SAULO PINTO MOREIRA - Prefeito de Juiz de Fora
a) WILLIAN COURY JABOUR - Secretário de Administração

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